Execução de Título Extrajudicial 0006341-44.2015.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0006341-44.2015.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0006341-44.2015.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Requisitos] REQUERENTE(S): BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: ANA LUCIA ANTINOLFI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA LUCIA ANTINOLFI (OAB 25812-RS), CLAYTON MOLLER (OAB 21483-RS), OSIRIS ANTINOLFI FILHO (OAB 22189-RS), ANA PAULA GOMES CORDEIRO (OAB 9987-MA). REQUERIDA(S): ROMANO'S PIZZARIA LTDA - ME e outros. O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) BANCO BRADESCO S.A. e ROMANO'S PIZZARIA LTDA - ME e outros, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0006341-44.2015.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Tecnico Judiciario, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por Banco Bradesco S.A. em face de Romano's Pizzaria LTDA e Leonardo Garcia Martins. Em petição de id. 130042815, a parte exequente formulou pedido de desistência. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A desistência da execução está disciplinada no artigo 775 do CPC. Dispõe, ainda, o referido código, em seu art. 200, parágrafo único, que tal extinção só produz efeito após homologação judicial. Com relação à desistência da ação no processo de execução, o Superior Tribunal de Justiça entende que o tratamento é diverso daquele do processo de conhecimento, pois na execução reconhece-se que o credor tem disponibilidade, no que tange ao prosseguimento da ação (REsp 1769643, 14/06/2022). Registra-se que um dos princípios informativos do processo de execução é o da disponibilidade: a execução tem por única finalidade a satisfação do crédito, de modo que sua razão de ser está relacionada exclusivamente ao interesse e ao proveito do credor, que dela pode dispor [...] podendo dela desistir, no todo ou em parte, independentemente da concordância do executado, que se presume (Comentários ao Código de Processo Civil: arts. 771 ao 796. Coords. Marinoni, Arenhart e Mitidiero. São Paulo: RT, 2016, vol. XII, p. 52-53). DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, por desistência da parte exequente, nos termos do artigo 775, do Código de Processo Civil, c/c parágrafo único, do art. 200, do mesmo diploma legal. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais (art. 90, do CPC). Sem condenação em honorários, pois incabíveis. Determino a desconstituição de eventuais penhoras realizadas nos autos, ficando os bens, constritos judicialmente, livres de quaisquer ônus, no que se refere tão somente aos débitos em discussão nesta demanda. Se for o caso, oficie-se aos órgãos competentes nesse sentido, assim como às demais instituições que geraram restrições em desfavor da parte devedora, inclusive, para fins de eventual retirada dos cadastros de inadimplentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se mediante as cautelas de praxe. Imperatriz/MA, data do sistema. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

10/10/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

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