Procedimento Comum Cível 0800746-11.2019.8.10.0066 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800746-11.2019.8.10.0066 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/09/2023, 12:19

Trânsito em julgado

22/09/2023, 11:18

Decurso de Prazo

06/09/2023, 01:49

Decurso de Prazo

06/09/2023, 01:49

Publicação

15/08/2023, 05:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: IVANILDE LOBO DA CRUZ Advogado(s) do reclamante: WLISSES PEREIRA SOUSA (OAB 5697-MA) REQUERIDO: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST SENTENÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO Fórum Des. Antonio Carlos Medeiros - Amarante do Maranhão/MA Rua José Ferreira Lima, s/n, Centro – CEP 65923-000 - Fone/Fax: (99) 3532-2956 [email protected] Processo nº 0800746-11.2019.8.10.0066 [Empréstimo consignado] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, IVANILDE LOBO DA CRUZ ingressou com a presente [Empréstimo consignado], em face de MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST. Juntou os documentos. No despacho inicial, após o retorno dos autos da instância superior, foi determinada à parte autora que emendasse a exordial, juntando elemento essencial à apreciação do feito. Entretanto, devidamente intimada a suprir a falta, a autora quedou-se inerte, consoante certidão retro. Relatado no essencial. Decido. INDEFERIMENTO DA INICIAL Dispõe o art. 321 do novo CPC que: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Nesse passo, para o regular processamento do feito seria imprescindível que a autora procedesse à devida regularização da falta apontada, in casu, juntando documento que atendesse às determinações contidas no despacho retro. De modo que, mesmo sendo a autora intimada a suprir o defeito constante na petição inicial, esta permanece inerte, rejeitar a inicial é medida que se impõe. Por conseguinte, com fundamento no art. 321 c/c 330, IV do novo CPC, INDEFIRO A INICIAL DA PRESENTE AÇÃO, em razão do não preenchimento dos requisitos essenciais à sua propositura e, como consequência, extingo o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, I do CPC.Sem custas face à gratuidade da justiça que concedo neste ato. P. R. I. e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Amarante do Maranhão/MA, data do sistema. DANILO BERTTÔVE HERCULANO DIAS Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Amarante do Maranhão

Indeferimento da petição inicial

10/08/2023, 08:32

Conclusão (para despacho)

26/07/2023, 13:19

Documento (Certidão)

26/07/2023, 13:19

Decurso de Prazo

18/04/2023, 20:44

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2022, 13:12

Mero expediente

03/12/2022, 09:23

Conclusão (para decisão)

01/12/2022, 13:44

Documento (Certidão)

01/12/2022, 13:44

Decurso de Prazo

30/11/2022, 12:24

Documentos

Sentença

•14/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: IVANILDE LOBO DA CRUZ Advogado(s) do reclamante: WLISSES PEREIRA SOUSA (OAB 5697-MA) REQUERIDO: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST SENTENÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO Fórum Des. Antonio Carlos Medeiros - Amarante do Maranhão/MA Rua José Ferreira Lima, s/n, Centro – CEP 65923-000 - Fone/Fax: (99) 3532-2956 [email protected] Processo nº 0800746-11.2019.8.10.0066 [Empréstimo consignado] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, IVANILDE LOBO DA CRUZ ingressou com a presente [Empréstimo consignado], em face de MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST. Juntou os documentos. No despacho inicial, após o retorno dos autos da instância superior, foi determinada à parte autora que emendasse a exordial, juntando elemento essencial à apreciação do feito. Entretanto, devidamente intimada a suprir a falta, a autora quedou-se inerte, consoante certidão retro. Relatado no essencial. Decido. INDEFERIMENTO DA INICIAL Dispõe o art. 321 do novo CPC que: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Nesse passo, para o regular processamento do feito seria imprescindível que a autora procedesse à devida regularização da falta apontada, in casu, juntando documento que atendesse às determinações contidas no despacho retro. De modo que, mesmo sendo a autora intimada a suprir o defeito constante na petição inicial, esta permanece inerte, rejeitar a inicial é medida que se impõe. Por conseguinte, com fundamento no art. 321 c/c 330, IV do novo CPC, INDEFIRO A INICIAL DA PRESENTE AÇÃO, em razão do não preenchimento dos requisitos essenciais à sua propositura e, como consequência, extingo o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, I do CPC.Sem custas face à gratuidade da justiça que concedo neste ato. P. R. I. e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Amarante do Maranhão/MA, data do sistema. DANILO BERTTÔVE HERCULANO DIAS Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Amarante do Maranhão

14/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: IVANILDE LOBO DA CRUZ ADVOGADO: WLISSES PEREIRA SOUSA (OAB/MA nº 5.697) APELADO: BANCO MERCANTIL S/A ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB/MA 11.442-A) RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA ÚLTIMA PARCELA DO DESCONTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I. Tratando-se de pretensão reparatória em face de suposta fraude na contratação de empréstimo bancário, incide o Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, a pretensão anulatória do contrato firmado entre as partes submete-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, a teor do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. II. Em relação ao termo inicial para contagem do prazo, é entendimento da jurisprudência pátria, inclusive do STJ que nos contratos bancários as parcelas não prescrevem mês a mês, sendo que o termo inicial do prazo prescricional é data do vencimento da última parcela devida, ou seja, na data do término do prazo de amortização da dívida. III. Desta feita, o empréstimo sob o nº 9661021 (Id –Num. 19326995) foi realizado com início em 2011 e término em 2016, o prazo prescricional começa a fluir do vencimento da última parcela, de sorte que não há que se falar em prescrição no presente caso, pois a ação foi ajuizada em outubro de 2019, apenas 03 anos após o fim das cobranças. IV. Apelo conhecido e provido. Sentença nula. DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800746-11.2019.8.10.0066 – AMARANTE DO MARANHÃO/MA. Trata-se de Apelação Cível interposta IVANILDE LOBO DA CRUZ, inconformado com a sentença proferida pelo juízo de direito da Vara Única da Comarca de Amarante do Maranhão/MA, que nos autos da Ação Ordinária, julgou extinto o processo, extinguindo-o com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC, reconhecendo a prescrição da pretensão lançada na inicial. Após análise do conjunto probatório, o juízo de base proferiu decisão reconhecendo a prescrição e, ao final, julgou o processo extinto com julgamento de mérito nos seguintes termos: (…) Portanto, vê-se que a pretensão autoral está fulminada pelo instituto da prescrição, haja vista o decurso de prazo superior a 5 anos entre o conhecimento do dano e o ajuizamento da presente demanda. 3. Dispositivo. Ao teor do exposto, reconheço a prescrição da pretensão lançada na inicial e, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC, julgo EXTINTO o processo com resolução de mérito. Inconformado com a decisão de base, o Apelante interpôs o presente recurso defendendo a tese de que não há prescrição, pois, a ação fora protocolada antes de 05 anos a contar do final dos descontos, que ocorreu em 2016, obedecendo, assim, o prazo prescricional quinquenal. Indica que sequer foi intimada para produzir as provas necessárias e, por fim, requer a nulidade da sentença de base e retorno dos autos para prosseguimento do feito. Em sede de contrarrazões o banco Apelado defende que o prazo prescricional deve ser contado a partir do início do desconto da primeira parcela, razão pela qual deve ser mantida a decisão de base. Dispensado o envio dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, em obediência ao disposto no artigo 677 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Voltaram-me os autos em conclusão. É o relatório. Verifica-se que estão presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos concernentes à tempestividade e regularidade, razão pela qual conheço o recurso. Cumpre-me ressaltar que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há entendimento firmado em Incidente De Resolução de Demandas Repetitivas. Passo ao enfrentamento do recurso. Reputo presentes os requisitos de admissibilidade do Apelo. Friso que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente a Apelação, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e/ou nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau, bem como entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Pois bem. O cerne do recurso está em definir quando deve ser considerado o início do prazo prescricional no caso em exame. Inicialmente, cumpre registrar que a pretensão anulatória do contrato firmado entre as partes submete-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, a teor do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, não há dúvida quanto à aplicação do prazo quinquenal do art. 27 do CDC, todavia, sua fluência se inicia a partir do conhecimento do dano e sua autoria. Em relação ao termo inicial para contagem do prazo, é entendimento da jurisprudência pátria, inclusive do STJ que nos contratos bancários as parcelas não prescrevem mês a mês, sendo que o termo inicial do prazo prescricional é data do vencimento da última parcela devida, ou seja, na data do término do prazo de amortização da dívida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO. CRÉDITO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. PRAZO DE CINCO ANOS SEGUNDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. É entendimento da jurisprudência pátria, inclusive do STJ, que nos contratos bancários as parcelas não prescrevem mês a mês, sendo que o termo inicial do prazo prescricional é data do vencimento da última parcela devida, ou seja, na data do término do prazo de amortização da dívida. 2. Uma vez que o empréstimo foi realizado em 60 (parcelas) com início em 24/01/2011 e término previsto para janeiro de 2016 - o prazo prescricional começa a fluir do vencimento da última parcela, de sorte que não há que se falar em prescrição no presente caso, uma vez que a ação foi ajuizada em 2016. 3. Recurso conhecido e provido. (ApCiv 0012792019, Rel. Desembargador(a) MARCELINO CHAVES EVERTON, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 03/12/2019, DJe 09/12/2019) Grifei Importa ressaltar que por se tratar de típica relação de consumo, aplica-se as normas da lei nº 8.078/90 e sua rede principiológica inerente ao sistema de proteção do consumidor, nesse mesmo sentido há farta jurisprudência deste Tribunal de Justiça, verbis: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. 1. Por se tratar de demanda que visa imputar responsabilidade à instituição financeira pelo fato do produto é aplicável o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 27 do CDC, cujo fluxo tem início a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. 2. Sabe-se que vigora no ordenamento jurídico pátrio o princípio da persuasão racional, cabendo ao Magistrado decidir acerca da produção das provas necessárias ao esclarecimento dos fatos trazidos ao Juízo. No entanto, essa incumbência não pode servir de óbice à produção das provas minimamente necessárias para comprovação das alegações trazidas pelas partes. 3. Reconhecida a nulidade da sentença prolatada por error in procedendo, devem os autos retornar ao Juízo de origem para a devida instrução probatória. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido. 5. Unanimidade.(TJ-MA - AC: 00099795120168100040 MA 0461082017, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 11/11/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/11/2019 00:00:00) CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA 297 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NA FORMA DO ARTIGO 27 DO CDC. APELO PROVIDO. Trata-se o presente caso de relação de consumo, e tendo ocorrido Danos ao consumidor decorrentes de fato do produto ou serviço, aplica-se ao presente caso o que determina o artigo 27 do CDC, ou seja, o prazo prescricional quinquenal para reparação do dano, que só se inicia a partir do conhecimento do mesmo. Portanto, Merece reforma a sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito, no sentido de afastar a aplicação do instituto da decadência na forma do artigo 178, II do CC. Apelo provido. (TJ-MA - APL: 0033212015 MA 0002931-61.2013.8.10.0035, Relator: MARCELINO CHAVES EVERTON, Data de Julgamento: 30/11/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/12/2015) APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO PACTO. RECURSO PROVIDO. I - No caso, aplica-se o disposto no art. 27 do CDC, e, em se tratando de prestações de trato sucessivo, que se renova mês a mês através dos descontos indevidos nos proventos da apelada, não há que se falar em prescrição da pretensão, tanto em relação aos danos morais alegados, quanto em relação à pretensão de repetição do indébito. PRELIMINAR REJEITADA. II - O Banco apelante se desincumbiu do ônus de comprovar que o apelado, de fato, contraiu o empréstimo e que possuía plena ciência das obrigações pactuadas, eis que acostou cópia do instrumento contratual devidamente assinado pelo recorrente e não impugnado. III - As provas carreadas aos autos não amparam a pretensão da parte autora, eis que, comprovada a regularidade da contratação, ausente é o defeito na prestação do serviço por parte do réu, o que constitui causa excludente da responsabilidade civil, nos termos do art. 14, § 3º, I, do CDC. IV - Recurso provido. (TJ-MA - APL: 0497312013 MA 0000060-26.2013.8.10.0078, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 20/11/2014, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/11/2014) Desta feita, o empréstimo sob o nº 9661021 (Id –Num. 19326995) foi realizado com início em 2011 e término em 2016, o prazo prescricional começa a fluir do vencimento da última parcela, de sorte que não há que se falar em prescrição no presente caso, pois a ação foi ajuizada em outubro de 2019, apenas 03 anos após o fim das cobranças. ANTE O EXPOSTO, torna-se imperativa a aplicação do art. 932 do CPC, que ora invoco para, de acordo com o parecer ministerial, CONHECER E DAR PROVIMENTO monocraticamente ao presente recurso, para anular a sentença fustigada e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado – o que o Sr. Coordenador certificará –, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. CUMPRA-SE. São Luís – Ma, 27 de agosto de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator

31/08/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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