Procedimento Comum Cível 0800307-22.2019.8.10.0091 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800307-22.2019.8.10.0091 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/05/2024, 00:08

Decurso de Prazo

22/05/2024, 02:33

Decurso de Prazo

22/05/2024, 02:33

Publicação

17/05/2024, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: MARIENE OLIVEIRA ANDRADE e outros Advogado do(a) AUTOR: BENAVENUTO RABELO GOMES ALVES - SP178980-A Advogados do(a) AUTOR: BENAVENUTO RABELO GOMES ALVES - SP178980-A, TAMARA KASSIA LIMA OLIVEIRA - MA22911-A Requerido(a): REU: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Advogado do(a) REU: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590-A FINALIDADE: Intimação do(s) Advogado do(a) AUTOR: TAMARA KASSIA LIMA OLIVEIRA -OAB/ MA-22911-A, do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XVI da Constituição Federal, art. 203 § 4º do novo CPC e no Provimento n.º 22/2018-CGJ, art. 3º, e tendo em vista a juntada do Alvará Judicial, Intimação - Processo nº. 0800307-22.2019.8.10.0091 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora, através de seu advogado(a), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda o levantamento. Icatu, 15 de maio de 2024. Barbara Dias da Costa Aguilar Secretária Judicial (Provimento 22/2009)

16/05/2024, 00:00

Definitivo

15/05/2024, 10:20

Documento (Certidão)

15/05/2024, 10:10

Documento (Outros documentos)

15/05/2024, 10:08

Publicação

07/05/2024, 01:38

Publicação

07/05/2024, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: MARIENE OLIVEIRA ANDRADE e outros Advogado do(a) AUTOR: BENAVENUTO RABELO GOMES ALVES - SP178980-A Advogados do(a) AUTOR: BENAVENUTO RABELO GOMES ALVES - SP178980-A, TAMARA KASSIA LIMA OLIVEIRA - MA22911-A Requerido(a): REU: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Advogado do(a) REU: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590-A FINALIDADE: Intimação do(s) Advogado do(a) AUTOR: TAMARA KASSIA LIMA OLIVEIRA - OAB/MA-22911-A; Advogado do(a) REU: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - OAB/SP-357590-A, do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: SENTENÇA Relatório dispensado (Lei nº. 9.099/95, art. 38, caput). Verifica-se dos autos que foi devidamente satisfeita a obrigação. Neste diapasão, o artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao procedimento sumaríssimo nos Juizados Especiais, dispõe: “Art. 924.Extingue-se a execução quando: II – A obrigação for satisfeita”. Ante ao exposto, amparado no citado artigo, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Expeça-se alvará em nome da parte autora e do seu patrono após o pagamento do selo oneroso e sua certificação nos autos Em havendo requerimento de recolhimento do valor do selo do montante a ser pago, proceda-se na forma do art. 2º, parágrafo único, da RESOLUÇÃO-GP nº 75, de 22 de julho de 2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Sem custas e honorários advocatícios. P. R. I. Após, arquive-se com as formalidades de praxe. Icatu, data do sistema. Nivana Pereira Guimarães Juíza de Direito Titular da Comarca de Icatu Intimação - Processo nº. 0800307-22.2019.8.10.0091 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIENE OLIVEIRA ANDRADE, VIRGILIO ANDRADE SILVA REU: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A SENTENÇA Relatório dispensado (Lei nº. 9.099/95, art. 38, caput). Verifica-se dos autos que foi devidamente satisfeita a obrigação. Neste diapasão, o artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao procedimento sumaríssimo nos Juizados Especiais, dispõe: “Art. 924.Extingue-se a execução quando: II – A obrigação for satisfeita”. Ante ao exposto, amparado no citado artigo, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Expeça-se alvará em nome da parte autora e do seu patrono após o pagamento do selo oneroso e sua certificação nos autos Em havendo requerimento de recolhimento do valor do selo do montante a ser pago, proceda-se na forma do art. 2º, parágrafo único, da RESOLUÇÃO-GP nº 75, de 22 de julho de 2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Sem custas e honorários advocatícios. P. R. I. Após, arquive-se com as formalidades de praxe. Icatu, data do sistema. Nivana Pereira Guimarães Juíza de Direito Titular da Comarca de Icatu Sentença (expediente) - Processo nº 0800307-22.2019.8.10.0091

06/05/2024, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/04/2024, 20:24

Conclusão (para decisão)

05/03/2024, 12:49

Documento (Certidão)

05/03/2024, 12:49

Documentos

Intimação

•16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: MARIENE OLIVEIRA ANDRADE e outros Advogado do(a) AUTOR: BENAVENUTO RABELO GOMES ALVES - SP178980-A Advogados do(a) AUTOR: BENAVENUTO RABELO GOMES ALVES - SP178980-A, TAMARA KASSIA LIMA OLIVEIRA - MA22911-A Requerido(a): REU: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Advogado do(a) REU: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590-A FINALIDADE: Intimação do(s) Advogado do(a) AUTOR: BENAVENUTO RABELO GOMES ALVES - SP178980-AAdvogados do(a) AUTOR: BENAVENUTO RABELO GOMES ALVES - SP178980-A, TAMARA KASSIA LIMA OLIVEIRA - MA22911-A; Advogado do(a) REU: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590-A, do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: PROCESSO Nº 0800307-22.2019.8.10.0091 AUTOR: MARIENE OLIVEIRA ANDRADE e VIRGÍLIO ANDRADE SILVA RÉU: AYMORÉ CRÉDITO-FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A SENTENÇA Intimação - Processo nº. 0800307-22.2019.8.10.0091 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cancelamento de débito com reparação e danos morais ajuizada por MARIENE OLIVEIRA ANDRADE em face de AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Alega a requerente que foi inscrita indevidamente em cadastros de restrição de crédito em razão de dívida que já havia pago. Não concedida a liminar, id. 20728225. Contestação ao id. 4767885, em que a parte ré pugna pela ausência de interesse de agir, impugna a justiça gratuita e requer a total improcedência do pedido por ausência de provas. Réplica a contestação ao id. 56447012. Petição ao id. 76321641, em que a autora pugna pelo pagamento total do débito e negativação junto aos cadastros de restrição. Decisão de saneamento ao id. 79822884. Audiência de instrução realizada em 22/05/2023, conforme ata de id. 92769867. Fundamento e decido. Inicialmente, antes de adentrar o mérito em si, esclareço que a matéria debatida nos autos não necessita de maiores dilações probatórias, razão pela qual, considerando a desnecessidade de realização de quaisquer outros atos de instrução, passa-se ao julgamento da lide, na forma preconizada no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto a preliminar de impugnação a justiça gratuita observo que não merece prosperar, uma vez ser o autor hipossuficiente até prova em contrário, nos termos da legislação de regência. Quanto a preliminar de FALTA DE INTERESSE DE AGIR alegada pelo réu. Não se vislumbra a propalada ausência do interesse processual da parte autora, tradicionalmente definido pela “necessidade” e “adequação”, para a obtenção do provimento jurisdicional pleiteado com a inicial, uma vez que se a parte autora se viu obrigada a intentar a presente demanda, perseguindo o cumprimento de uma obrigação em tese derivada de ato ilícito não satisfeita espontaneamente pela parte ré, fazendo-a pela via processual adequada. Passo a apreciar o mérito. Trata-se dos autos de pedido de cancelamento de débito cumulada com danos morais em que a autora pleiteia o cancelamento dos débitos e reparação pelos danos causados. Pugna que já quitou as 48 parcelas de um financiamento, mas que ainda está sendo cobrada pelo réu, bem como foi negativada em razão as dívida. Observa-se dos autos que não assiste razão ao pedido da parte autora em sua integridade, uma vez que a autora apenas comprovou o pagamento da parcela vencida em 19/03/2019, conforme se observa ao id. 20505314, página 10. Não obstante, não há comprovação de pagamento dos meses restantes, uma vez que os comprovantes juntados são ilegiveis. Por fim, a parte autora quedou inerte em demonstrar que seu prejuízo estava calcado em ilícita da ré. Reforço que o art. 373 do Novo Código de Processo Civil institui as regras gerais de acerca do encargo probatório dos litigantes: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I. ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; No escólio de Cândido Ranger Dinamarco, o “ônus da prova é o encargo, atribuído pela lei a cada uma das partes, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo". Às partes possuem a iniciativa da produção da prova, ou seja, possuem o encargo de produzir as provas para o julgamento do juiz, que não pode deixar de proferir uma decisão (vedação ao non liquet). Contudo, no decorrer da instrução, o Autor não conseguiu comprovar o alegado, ônus que era seu. O juiz deve decidir segundo o princípio da persuasão racional, ou seja, segundo o alegado e comprovado nos autos e não segundo sua convicção pessoal. Destarte, não há como prosperar os pedidos formulados na inicial de forma integral, ante a ausência de substrato probatório a embasar a procedência do pedido. Quanto ao dano moral, a cobrança indevida causa insegurança para o consumidor e justifica o arbitramento de danos morais. In casu, diante da comprovação parcial do pagamento e posterior cobrança indevida, decorrente da falha na prestação do serviço prestado pela parte recorrente, o dano moral se faz presente. No mais, impossível reconhecer que o dano perpetrado pela parte recorrida seja mero aborrecimento ou dissabor ínfimo, pois a manifesta violação aos direitos de personalidade consagrados pelo art. 5º, inciso X, da Constituição da República merece cogente reparação pelos abalos sofridos, não só a si, mas à coletividade como um todo. Assim, entendo como devido a quantia de R$ 1.000,00 ( mil reais) para fins de indenização. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação e julgo extinto o processo com resolução de mérito para declarar a inexistência do débito constante como a parcela 29/48, com vencimento no dia 19/03/2019. condeno, ainda, o requerido, ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com juros de 1% ao mês e correção monetária desde a data desta sentença, conforme dispõe as Súmulas nº 54 e 362 do STJ. Condeno a ré e autora em sucumbência recíproca, em custas e honorários no valor de 10% da condenação, suspensa contudo para a parte autora em razão de também a conceder os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Icatu, na data do sistema. RICARDO AUGUSTO FIGUEIREDO MOYSES Juiz Titular da Comarca de Morros Respondendo pela Comarca de Icatu

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: MARIENE OLIVEIRA ANDRADE e outros Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: BENAVENUTO RABELO GOMES ALVES - SP178980-A, TAMARA KASSIA LIMA OLIVEIRA - MA22911-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BENAVENUTO RABELO GOMES ALVES - SP178980-A Requerido(a): REU: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Advogado/Autoridade do(a) REU: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590-A FINALIDADE: Intimação do(s) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR TAMARA KASSIA LIMA OLIVEIRA - OAB/MA-22911-A; Advogado/Autoridade do(a) REU: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - OAB/SP-357590-A, do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: Intimação - Processo nº. 0800307-22.2019.8.10.0091 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cancelamento de débito com reparação e danos morais ajuizada por MARIENE OLIVEIRA ANDRADE em face de AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Alega a requerente que foi inscrita indevidamente em cadastros de restrição de crédito em razão de dívida que já havia pago. Não concedida a liminar, id. 20728225. Contestação ao id. 4767885, em que a parte ré pugna pela ausência de interesse de agir, impugna a justiça gratuita e requer a total improcedência do pedido por ausência de provas. Réplica a contestação ao id. 56447012. Petição ao id. 76321641, em que a autora pugna pelo pagamento total do débito e negativação junto aos cadastros de restrição. Decisão de saneamento ao id. 79822884. Audiência de instrução realizada em 22/05/2023, conforme ata de id. 92769867. Fundamento e decido. Inicialmente, antes de adentrar o mérito em si, esclareço que a matéria debatida nos autos não necessita de maiores dilações probatórias, razão pela qual, considerando a desnecessidade de realização de quaisquer outros atos de instrução, passa-se ao julgamento da lide, na forma preconizada no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto a preliminar de impugnação a justiça gratuita observo que não merece prosperar, uma vez ser o autor hipossuficiente até prova em contrário, nos termos da legislação de regência. Quanto a preliminar de FALTA DE INTERESSE DE AGIR alegada pelo réu. Não se vislumbra a propalada ausência do interesse processual da parte autora, tradicionalmente definido pela “necessidade” e “adequação”, para a obtenção do provimento jurisdicional pleiteado com a inicial, uma vez que se a parte autora se viu obrigada a intentar a presente demanda, perseguindo o cumprimento de uma obrigação em tese derivada de ato ilícito não satisfeita espontaneamente pela parte ré, fazendo-a pela via processual adequada. Passo a apreciar o mérito. Trata-se dos autos de pedido de cancelamento de débito cumulada com danos morais em que a autora pleiteia o cancelamento dos débitos e reparação pelos danos causados. Pugna que já quitou as 48 parcelas de um financiamento, mas que ainda está sendo cobrada pelo réu, bem como foi negativada em razão as dívida. Observa-se dos autos que não assiste razão ao pedido da parte autora em sua integridade, uma vez que a autora apenas comprovou o pagamento da parcela vencida em 19/03/2019, conforme se observa ao id. 20505314, página 10. Não obstante, não há comprovação de pagamento dos meses restantes, uma vez que os comprovantes juntados são ilegiveis. Por fim, a parte autora quedou inerte em demonstrar que seu prejuízo estava calcado em ilícita da ré. Reforço que o art. 373 do Novo Código de Processo Civil institui as regras gerais de acerca do encargo probatório dos litigantes: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I. ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; No escólio de Cândido Ranger Dinamarco, o “ônus da prova é o encargo, atribuído pela lei a cada uma das partes, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo". Às partes possuem a iniciativa da produção da prova, ou seja, possuem o encargo de produzir as provas para o julgamento do juiz, que não pode deixar de proferir uma decisão (vedação ao non liquet). Contudo, no decorrer da instrução, o Autor não conseguiu comprovar o alegado, ônus que era seu. O juiz deve decidir segundo o princípio da persuasão racional, ou seja, segundo o alegado e comprovado nos autos e não segundo sua convicção pessoal. Destarte, não há como prosperar os pedidos formulados na inicial de forma integral, ante a ausência de substrato probatório a embasar a procedência do pedido. Quanto ao dano moral, a cobrança indevida causa insegurança para o consumidor e justifica o arbitramento de danos morais. In casu, diante da comprovação parcial do pagamento e posterior cobrança indevida, decorrente da falha na prestação do serviço prestado pela parte recorrente, o dano moral se faz presente. No mais, impossível reconhecer que o dano perpetrado pela parte recorrida seja mero aborrecimento ou dissabor ínfimo, pois a manifesta violação aos direitos de personalidade consagrados pelo art. 5º, inciso X, da Constituição da República merece cogente reparação pelos abalos sofridos, não só a si, mas à coletividade como um todo. Assim, entendo como devido a quantia de R$ 1.000,00 ( mil reais) para fins de indenização. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação e julgo extinto o processo com resolução de mérito para declarar a inexistência do débito constante como a parcela 29/48, com vencimento no dia 19/03/2019. condeno, ainda, o requerido, ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com juros de 1% ao mês e correção monetária desde a data desta sentença, conforme dispõe as Súmulas nº 54 e 362 do STJ. Condeno a ré e autora em sucumbência recíproca, em custas e honorários no valor de 10% da condenação, suspensa contudo para a parte autora em razão de também a conceder os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Icatu, na data do sistema. RICARDO AUGUSTO FIGUEIREDO MOYSES Juiz Titular da Comarca de Morros Respondendo pela Comarca de Icatu

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIENE OLIVEIRA ANDRADE e VIRGÍLIO ANDRADE SILVA RÉU: AYMORÉ CRÉDITO-FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO Nº 0800307-22.2019.8.10.0091 Trata-se de ação de cancelamento de débito com reparação e danos morais ajuizada por MARIENE OLIVEIRA ANDRADE em face de AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Alega a requerente que foi inscrita indevidamente em cadastros de restrição de crédito em razão de dívida que já havia pago. Não concedida a liminar, id. 20728225. Contestação ao id. 4767885, em que a parte ré pugna pela ausência de interesse de agir, impugna a justiça gratuita e requer a total improcedência do pedido por ausência de provas. Réplica a contestação ao id. 56447012. Petição ao id. 76321641, em que a autora pugna pelo pagamento total do débito e negativação junto aos cadastros de restrição. Decisão de saneamento ao id. 79822884. Audiência de instrução realizada em 22/05/2023, conforme ata de id. 92769867. Fundamento e decido. Inicialmente, antes de adentrar o mérito em si, esclareço que a matéria debatida nos autos não necessita de maiores dilações probatórias, razão pela qual, considerando a desnecessidade de realização de quaisquer outros atos de instrução, passa-se ao julgamento da lide, na forma preconizada no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto a preliminar de impugnação a justiça gratuita observo que não merece prosperar, uma vez ser o autor hipossuficiente até prova em contrário, nos termos da legislação de regência. Quanto a preliminar de FALTA DE INTERESSE DE AGIR alegada pelo réu. Não se vislumbra a propalada ausência do interesse processual da parte autora, tradicionalmente definido pela “necessidade” e “adequação”, para a obtenção do provimento jurisdicional pleiteado com a inicial, uma vez que se a parte autora se viu obrigada a intentar a presente demanda, perseguindo o cumprimento de uma obrigação em tese derivada de ato ilícito não satisfeita espontaneamente pela parte ré, fazendo-a pela via processual adequada. Passo a apreciar o mérito. Trata-se dos autos de pedido de cancelamento de débito cumulada com danos morais em que a autora pleiteia o cancelamento dos débitos e reparação pelos danos causados. Pugna que já quitou as 48 parcelas de um financiamento, mas que ainda está sendo cobrada pelo réu, bem como foi negativada em razão as dívida. Observa-se dos autos que não assiste razão ao pedido da parte autora em sua integridade, uma vez que a autora apenas comprovou o pagamento da parcela vencida em 19/03/2019, conforme se observa ao id. 20505314, página 10. Não obstante, não há comprovação de pagamento dos meses restantes, uma vez que os comprovantes juntados são ilegiveis. Por fim, a parte autora quedou inerte em demonstrar que seu prejuízo estava calcado em ilícita da ré. Reforço que o art. 373 do Novo Código de Processo Civil institui as regras gerais de acerca do encargo probatório dos litigantes: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I. ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; No escólio de Cândido Ranger Dinamarco, o “ônus da prova é o encargo, atribuído pela lei a cada uma das partes, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo". Às partes possuem a iniciativa da produção da prova, ou seja, possuem o encargo de produzir as provas para o julgamento do juiz, que não pode deixar de proferir uma decisão (vedação ao non liquet). Contudo, no decorrer da instrução, o Autor não conseguiu comprovar o alegado, ônus que era seu. O juiz deve decidir segundo o princípio da persuasão racional, ou seja, segundo o alegado e comprovado nos autos e não segundo sua convicção pessoal. Destarte, não há como prosperar os pedidos formulados na inicial de forma integral, ante a ausência de substrato probatório a embasar a procedência do pedido. Quanto ao dano moral, a cobrança indevida causa insegurança para o consumidor e justifica o arbitramento de danos morais. In casu, diante da comprovação parcial do pagamento e posterior cobrança indevida, decorrente da falha na prestação do serviço prestado pela parte recorrente, o dano moral se faz presente. No mais, impossível reconhecer que o dano perpetrado pela parte recorrida seja mero aborrecimento ou dissabor ínfimo, pois a manifesta violação aos direitos de personalidade consagrados pelo art. 5º, inciso X, da Constituição da República merece cogente reparação pelos abalos sofridos, não só a si, mas à coletividade como um todo. Assim, entendo como devido a quantia de R$ 1.000,00 ( mil reais) para fins de indenização. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação e julgo extinto o processo com resolução de mérito para declarar a inexistência do débito constante como a parcela 29/48, com vencimento no dia 19/03/2019. condeno, ainda, o requerido, ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com juros de 1% ao mês e correção monetária desde a data desta sentença, conforme dispõe as Súmulas nº 54 e 362 do STJ. Condeno a ré e autora em sucumbência recíproca, em custas e honorários no valor de 10% da condenação, suspensa contudo para a parte autora em razão de também a conceder os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Icatu, na data do sistema. RICARDO AUGUSTO FIGUEIREDO MOYSES Juiz Titular da Comarca de Morros Respondendo pela Comarca de Icatu

13/07/2023, 00:00

05/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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