Cumprimento de sentença 0829115-79.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0829115-79.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrido: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão DESPACHO. Recurso Especial n. 0829115-79.2020.8.10.0001 Recorrente(s): TANIA RUBIA SENA DA SILVA Advogados: Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 765) e outro Trata-se de recurso especial, sem pedido de efeito suspensivo, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, visando à reforma de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Maranhão. No caso concreto, discute-se sobre a legitimidade da parte recorrente para executar a sentença proferida na Ação coletiva n. 6.542/2005, vencida pelo SINTSEP-MA (Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão), que representa todos os servidores públicos estaduais, bem como se houve preclusão para alegar a questão processual na fase de cumprimento de sentença (execução). O colegiado decidiu que a parte recorrente está vinculada a sindicato específico, e que, por isso, carece de legitimidade. Além disso, assentou a possibilidade de a questão ser suscitada na fase de cumprimento da sentença. Embargos de declaração rejeitados. No REsp, alega ofensa aos arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV do CPC. Há contrarrazões. É o relatório. Decido. O Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão (SINTSEP) foi fundado em 1988, inscrito no CNPJ n. 12.567.046/0001-76, com regular cadastro no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES) (Fonte: https://cnes.trabalho.gov.br/app/publico/consultas/cadastro-entidade/detalhes/12567046000176. Último acesso em 24/5/2026), “[…] para fins de defesa e representação legal da categoria profissional dos servidores públicos estaduais civis, assim compreendidos, os estatutários e celetistas, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Maranhão, na base territorial do Estado do Maranhão” (Fonte: http://sintsepma. com.br/institucional/. Último acesso em 24/5/2026). Já o SINPOL, segundo sustenta a recorrente, não possuía registro sindical ao tempo do ajuizamento da ação coletiva. Salvo melhor juízo, o entendimento adotado no acórdão recorrido parece contrariar os fundamentos determinantes do Tema 1.130 do STJ. A abrangência do SINTSEP é estadual e a categoria representada é a dos servidores públicos estaduais civis, da Administração direta e indireta. Portanto, o SINTSEP representa todos os servidores públicos civis estaduais, independentemente da área de atuação ou formação do servidor (professor, médico, vigilante). A esse respeito, transcrevo esse trecho do Tema 1.130 (pág. 19): “A limitação dos efeitos do título judicial à base territorial do sindicato autor decorre, portanto, do princípio constitucional da unicidade sindical, como visto no citado art. 8º, II, da CF, que veda a criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial. O texto constitucional impôs limites à atuação substitutiva dos sindicatos, sendo imperioso o respeito ao princípio da territorialidade, de modo que somente uma entidade sindical representativa de categoria pode existir em cada base territorial - podendo ser um município, um estado, ou todo o território nacional.” Aliás, no mesmo Tema 1.130, o STJ deliberou sobre a relevância do cadastro do sindicato no CNES: “Para saber qual a base territorial do sindicato, isto é, em qual território ele atua, é preciso acessar seu registro sindical. No registro sindical constam inúmeras informações importantes, tais como “descrição de toda a categoria e base territorial pretendida, com a indicação nominal de todos os municípios e estados pretendidos”, ex vi do art. 3º, I, b, da Portaria MTE 3.472, de 4 de outubro de 2023. Frise-se que o Ministério do Trabalho e Emprego é o órgão responsável em conceder o Registro Sindical, conforme Portaria MTE 3.472/2023. Nesse sentido é que os efeitos subjetivos da coisa julgada se dão de forma ampla aos abrangidos pelo sindicato, conforme estabelecido no registro sindical.” A exigência do registro sindical, como condição à própria existência do sindicato, já foi, por diversas vezes, enfatizada pelo STF. Em 2014, o STF não conheceu da ADI 5034, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino, justamente por ausência do devido registro sindical. O Ministro CELSO DE MELLO (relator) pontuava: "Embora a autora, nos presentes autos, tenha enfatizado ser “entidade sindical de terceiro grau”, o fato é que ela não preenche tal condição. Com efeito, em consulta ao Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES), que o Ministério do Trabalho e Emprego mantém em sua página oficial na “Internet”, constatei que a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino, até a presente data (01/08/2014), não possui o concernente registro sindical, o que a descaracteriza em sua autoproclamada condição de pessoa jurídica de direito sindical, tornando-a, em consequência, carecedora da ação direta de inconstitucionalidade. É importante salientar, neste ponto, que apenas o registro dos atos constitutivos no Ofício do Registro Civil das Pessoas Jurídicas não basta, só por si, para conferir personalidade de direito sindical à entidade para tal fim constituída, pois prevalece, nessa matéria, a exigência do duplo registro, consoante tem sido acentuado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal [...]". O STF reafirmou essa orientação na ADI 3890 (de 2021), relatoria da Ministra ROSA WEBER: "O direito de constituir entidades sindicais consubstancia vedação à estipulação de obstáculos pelo Poder Público à criação de organismos sindicais. Essa garantia legitima a fundação de entidades sindicais, sem prévia submissão a juízo discricionário ou político do Estado, mediante inscrição do ato constitutivo no registro civil de pessoas jurídicas (CC, art. 45) e posterior registro perante o órgão gestor do Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (Súmula nº 677/STF), a quem incumbe a fiscalização quanto ao cumprimento do postulado da unicidade sindical (CF, art. 8º, II)." Assim, ausente o registro sindical, nem se pode falar propriamente em sindicato no sentido legal. Em reforço deste despacho de retratação, cito acórdão da 2ª Turma do STJ, da relatoria do Ministro TEODORO SILVA SANTOS em um dos muitos AREsps interpostos de decisões desta Vice-Presidência relacionadas à questão idêntica. A 2ª Turma do STJ entendeu que, na sentença da Ação n. 6.542/2005, não houve limitação subjetiva da coisa julgada, ou seja, que a sentença proferida na demanda coletiva pode ser executada por servidores não filiados ao SINTSEP, e que a matéria preclui, caso não tenha sido levantada na fase de liquidação. Assim: “4. Tendo a exequente participado da liquidação coletiva da ação na qual foi produzido o título judicial em desfavor do executado, não cabe reconhecer a ilegitimidade ativa daquela na fase de execução da sentença, pois a questão se encontra coberta pelo manto da coisa julgada. Isso porque, naquela fase processual, não se discute apenas o quantum debeatur (o quanto devido), mas também o cui debeatur (a quem é devido), ocasião em que deveria ter sido debatida a legitimidade da parte liquidante. 5. A parte figura nos autos desde 2009 como requerente da liquidação por arbitramento sem qualquer objeção da fazenda pública, fazendo constar o seu nome na relação apresentada pela contadoria judicial, havendo, inclusive, o trânsito em julgado da decisão de homologação judicial dos valores contidos nesta listagem, sendo irrelevante o fato de estar na lista inicial ou estar filiada a outro sindicato no momento da propositura da ação. A matéria resta, portanto, preclusa. 6. Registro ainda o fato de se tratar de execução individual advinda de título proferido em ação coletiva em que não houve a limitação subjetiva da coisa julgada apenas aos integrantes do sindicato promovente. Pela simples leitura da sentença e do acórdão originários, percebe-se que o reajuste salarial foi concedido a todos os servidores públicos estaduais, e não somente a uma classe específica de profissionais. 7. Logo, é inviável restringir os efeitos da decisão apenas aos filiados à mesma entidade sindical promotora do litígio coletivo, ainda mais quando o Estado reconheceu, na fase de liquidação, o direito da recorrente sindicalizada em categoria abrangida por aquela, em homenagem aos princípios do máximo benefício da coisa julgada coletiva e da máxima efetividade do processo coletivo. 8. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que os sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, têm ampla legitimidade extraordinária para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, estejam eles nominados ou não em listagem, seja para promover a ação de conhecimento ou mesmo a execução do julgado. 9. Portanto, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, especificando os beneficiários do título executivo judicial, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas abrangidas pela categoria profissional, e não apenas os seus filiados, podendo, ainda, ser aproveitada por trabalhadores vinculados a outro ente sindical, desde que contidos no universo daquele mais abrangente (AgInt no AREsp n. 2.399.352/MA, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 25/4/2024). Esse universo “mais abrangente” é justamente o de servidores públicos estaduais, independentemente de o servidor ser vigilante, enfermeiro, professor, ou mesmo de sua lotação. Ante o exposto, em atenção ao rito escalonado previsto no art. 1.030 do CPC, postergo o juízo de admissibilidade do recurso e determino o retorno dos autos ao Desembargador LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, para reexaminar a questão, no respectivo órgão colegiado, à luz da orientação firmada pelo STJ no Tema 1.130, para aprofundar no exame da ratio decidendi, realizando, na hipótese de manutenção do acórdão, a distinção entre o caso concreto e aquele que deu origem ao precedente, nos termos dos arts. 1.030, II, e 1.040, ambos, do Código de Processo Civil. Este despacho serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrido: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão DESPACHO. Recurso Especial n. 0829115-79.2020.8.10.0001 Recorrente(s): TANIA RUBIA SENA DA SILVA Advogados: Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 765) e outro Trata-se de recurso especial, sem pedido de efeito suspensivo, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, visando à reforma de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Maranhão. No caso concreto, discute-se sobre a legitimidade da parte recorrente para executar a sentença proferida na Ação coletiva n. 6.542/2005, vencida pelo SINTSEP-MA (Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão), que representa todos os servidores públicos estaduais, bem como se houve preclusão para alegar a questão processual na fase de cumprimento de sentença (execução). O colegiado decidiu que a parte recorrente está vinculada a sindicato específico, e que, por isso, carece de legitimidade. Além disso, assentou a possibilidade de a questão ser suscitada na fase de cumprimento da sentença. Embargos de declaração rejeitados. No REsp, alega ofensa aos arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV do CPC. Há contrarrazões. É o relatório. Decido. O Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão (SINTSEP) foi fundado em 1988, inscrito no CNPJ n. 12.567.046/0001-76, com regular cadastro no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES) (Fonte: https://cnes.trabalho.gov.br/app/publico/consultas/cadastro-entidade/detalhes/12567046000176. Último acesso em 24/5/2026), “[…] para fins de defesa e representação legal da categoria profissional dos servidores públicos estaduais civis, assim compreendidos, os estatutários e celetistas, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Maranhão, na base territorial do Estado do Maranhão” (Fonte: http://sintsepma. com.br/institucional/. Último acesso em 24/5/2026). Já o SINPOL, segundo sustenta a recorrente, não possuía registro sindical ao tempo do ajuizamento da ação coletiva. Salvo melhor juízo, o entendimento adotado no acórdão recorrido parece contrariar os fundamentos determinantes do Tema 1.130 do STJ. A abrangência do SINTSEP é estadual e a categoria representada é a dos servidores públicos estaduais civis, da Administração direta e indireta. Portanto, o SINTSEP representa todos os servidores públicos civis estaduais, independentemente da área de atuação ou formação do servidor (professor, médico, vigilante). A esse respeito, transcrevo esse trecho do Tema 1.130 (pág. 19): “A limitação dos efeitos do título judicial à base territorial do sindicato autor decorre, portanto, do princípio constitucional da unicidade sindical, como visto no citado art. 8º, II, da CF, que veda a criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial. O texto constitucional impôs limites à atuação substitutiva dos sindicatos, sendo imperioso o respeito ao princípio da territorialidade, de modo que somente uma entidade sindical representativa de categoria pode existir em cada base territorial - podendo ser um município, um estado, ou todo o território nacional.” Aliás, no mesmo Tema 1.130, o STJ deliberou sobre a relevância do cadastro do sindicato no CNES: “Para saber qual a base territorial do sindicato, isto é, em qual território ele atua, é preciso acessar seu registro sindical. No registro sindical constam inúmeras informações importantes, tais como “descrição de toda a categoria e base territorial pretendida, com a indicação nominal de todos os municípios e estados pretendidos”, ex vi do art. 3º, I, b, da Portaria MTE 3.472, de 4 de outubro de 2023. Frise-se que o Ministério do Trabalho e Emprego é o órgão responsável em conceder o Registro Sindical, conforme Portaria MTE 3.472/2023. Nesse sentido é que os efeitos subjetivos da coisa julgada se dão de forma ampla aos abrangidos pelo sindicato, conforme estabelecido no registro sindical.” A exigência do registro sindical, como condição à própria existência do sindicato, já foi, por diversas vezes, enfatizada pelo STF. Em 2014, o STF não conheceu da ADI 5034, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino, justamente por ausência do devido registro sindical. O Ministro CELSO DE MELLO (relator) pontuava: "Embora a autora, nos presentes autos, tenha enfatizado ser “entidade sindical de terceiro grau”, o fato é que ela não preenche tal condição. Com efeito, em consulta ao Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES), que o Ministério do Trabalho e Emprego mantém em sua página oficial na “Internet”, constatei que a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino, até a presente data (01/08/2014), não possui o concernente registro sindical, o que a descaracteriza em sua autoproclamada condição de pessoa jurídica de direito sindical, tornando-a, em consequência, carecedora da ação direta de inconstitucionalidade. É importante salientar, neste ponto, que apenas o registro dos atos constitutivos no Ofício do Registro Civil das Pessoas Jurídicas não basta, só por si, para conferir personalidade de direito sindical à entidade para tal fim constituída, pois prevalece, nessa matéria, a exigência do duplo registro, consoante tem sido acentuado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal [...]". O STF reafirmou essa orientação na ADI 3890 (de 2021), relatoria da Ministra ROSA WEBER: "O direito de constituir entidades sindicais consubstancia vedação à estipulação de obstáculos pelo Poder Público à criação de organismos sindicais. Essa garantia legitima a fundação de entidades sindicais, sem prévia submissão a juízo discricionário ou político do Estado, mediante inscrição do ato constitutivo no registro civil de pessoas jurídicas (CC, art. 45) e posterior registro perante o órgão gestor do Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (Súmula nº 677/STF), a quem incumbe a fiscalização quanto ao cumprimento do postulado da unicidade sindical (CF, art. 8º, II)." Assim, ausente o registro sindical, nem se pode falar propriamente em sindicato no sentido legal. Em reforço deste despacho de retratação, cito acórdão da 2ª Turma do STJ, da relatoria do Ministro TEODORO SILVA SANTOS em um dos muitos AREsps interpostos de decisões desta Vice-Presidência relacionadas à questão idêntica. A 2ª Turma do STJ entendeu que, na sentença da Ação n. 6.542/2005, não houve limitação subjetiva da coisa julgada, ou seja, que a sentença proferida na demanda coletiva pode ser executada por servidores não filiados ao SINTSEP, e que a matéria preclui, caso não tenha sido levantada na fase de liquidação. Assim: “4. Tendo a exequente participado da liquidação coletiva da ação na qual foi produzido o título judicial em desfavor do executado, não cabe reconhecer a ilegitimidade ativa daquela na fase de execução da sentença, pois a questão se encontra coberta pelo manto da coisa julgada. Isso porque, naquela fase processual, não se discute apenas o quantum debeatur (o quanto devido), mas também o cui debeatur (a quem é devido), ocasião em que deveria ter sido debatida a legitimidade da parte liquidante. 5. A parte figura nos autos desde 2009 como requerente da liquidação por arbitramento sem qualquer objeção da fazenda pública, fazendo constar o seu nome na relação apresentada pela contadoria judicial, havendo, inclusive, o trânsito em julgado da decisão de homologação judicial dos valores contidos nesta listagem, sendo irrelevante o fato de estar na lista inicial ou estar filiada a outro sindicato no momento da propositura da ação. A matéria resta, portanto, preclusa. 6. Registro ainda o fato de se tratar de execução individual advinda de título proferido em ação coletiva em que não houve a limitação subjetiva da coisa julgada apenas aos integrantes do sindicato promovente. Pela simples leitura da sentença e do acórdão originários, percebe-se que o reajuste salarial foi concedido a todos os servidores públicos estaduais, e não somente a uma classe específica de profissionais. 7. Logo, é inviável restringir os efeitos da decisão apenas aos filiados à mesma entidade sindical promotora do litígio coletivo, ainda mais quando o Estado reconheceu, na fase de liquidação, o direito da recorrente sindicalizada em categoria abrangida por aquela, em homenagem aos princípios do máximo benefício da coisa julgada coletiva e da máxima efetividade do processo coletivo. 8. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que os sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, têm ampla legitimidade extraordinária para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, estejam eles nominados ou não em listagem, seja para promover a ação de conhecimento ou mesmo a execução do julgado. 9. Portanto, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, especificando os beneficiários do título executivo judicial, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas abrangidas pela categoria profissional, e não apenas os seus filiados, podendo, ainda, ser aproveitada por trabalhadores vinculados a outro ente sindical, desde que contidos no universo daquele mais abrangente (AgInt no AREsp n. 2.399.352/MA, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 25/4/2024). Esse universo “mais abrangente” é justamente o de servidores públicos estaduais, independentemente de o servidor ser vigilante, enfermeiro, professor, ou mesmo de sua lotação. Ante o exposto, em atenção ao rito escalonado previsto no art. 1.030 do CPC, postergo o juízo de admissibilidade do recurso e determino o retorno dos autos ao Desembargador LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, para reexaminar a questão, no respectivo órgão colegiado, à luz da orientação firmada pelo STJ no Tema 1.130, para aprofundar no exame da ratio decidendi, realizando, na hipótese de manutenção do acórdão, a distinção entre o caso concreto e aquele que deu origem ao precedente, nos termos dos arts. 1.030, II, e 1.040, ambos, do Código de Processo Civil. Este despacho serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Tania Rubia Sena da Silva Advogados: Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 765) Recorrido: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0829115-79.2020.8.10.0001 Trata-se de recurso especial, sem pedido de efeito suspensivo, interposto por Tania Rubia Sena da Silva, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público do TJMA. Em 30.1.2025, esta Vice-Presidência admitiu como representativo de controvérsia o Recurso Especial n. 0809406-22.2024.8.10.0000, em que se discute a mesma questão de direito aqui devolvida ao Superior Tribunal de Justiça: a preclusão do direito do Estado do Maranhão arguir, na fase de execução, a legitimidade ativa de servidor público para execução da sentença proferida na Ação Coletiva n. 6.542/2005, quando matéria não tiver sido discutida na fase de liquidação da sentença. Ante o exposto, determino a suspensão do trâmite do presente feito, que deverá permanecer paralisado na Coordenação de Recursos Constitucionais até posterior determinação. Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Tania Rubia Sena da Silva Advogados: Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 765) Recorrido: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0829115-79.2020.8.10.0001 Trata-se de recurso especial, sem pedido de efeito suspensivo, interposto por Tania Rubia Sena da Silva, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público do TJMA. Em 30.1.2025, esta Vice-Presidência admitiu como representativo de controvérsia o Recurso Especial n. 0809406-22.2024.8.10.0000, em que se discute a mesma questão de direito aqui devolvida ao Superior Tribunal de Justiça: a preclusão do direito do Estado do Maranhão arguir, na fase de execução, a legitimidade ativa de servidor público para execução da sentença proferida na Ação Coletiva n. 6.542/2005, quando matéria não tiver sido discutida na fase de liquidação da sentença. Ante o exposto, determino a suspensão do trâmite do presente feito, que deverá permanecer paralisado na Coordenação de Recursos Constitucionais até posterior determinação. Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: TANIA RUBIA SENA DA SILVA PROCURADOR (A) / ADVOGADO (A): Advogados do(a) REQUERENTE: DANIEL FELIPE RAMOS VALE - MA12789-A, PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A RECORRIDO: ESTADO DO MARANHAO PROCURADOR (A) / ADVOGADO (A): I N T I M A Ç Ã O Expedida pela Coordenação de Recursos Constitucionais do Tribunal de Justiça do Maranhão, em cumprimento ao art. 1.007, § 4º, do CPC, com a finalidade de: INTIMAR o recorrente, para no prazo de 5 (cinco) dias: X promover o pagamento em dobro das custas não recolhidas do STJ, constante da tabela “B”, Resolução do STJ n° 2, de 1º de fevereiro de 2017, ou comprovar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, sob pena de deserção. X promover o pagamento em dobro das custas judiciais de recursos interpostos para os tribunais superiores do item 4.3 (tabela IV) ou 5.3 (tabela V), da Lei nº 12.193/2023, em vigor a partir de 30 de março de 2024 – FERJ, ou comprovar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, sob pena de deserção, referente ao Recurso Especial. promover o pagamento em dobro das custas não recolhidas do STF, constante da tabela “A”, Resolução do STF n° 833, de 13 de maio de 2024, ou comprovar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, sob pena de deserção. promover o pagamento em dobro das custas judiciais de recursos interpostos para os tribunais superiores do item 4.3 (tabela IV) ou 5.3 (tabela V), da Lei nº 12.193/2023, em vigor a partir de 30 de março de 2024 – FERJ, ou comprovar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, sob pena de deserção, referente ao Recurso Extraordinário. * Custas STJ - mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Cobrança, do Superior Tribunal de Justiça, emitida através do site: http://www.stj.jus.br. * Custas STF - mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Cobrança, do Supremo Tribunal Federal, emitida através do site: http://www.portal.stf.jus.br. * Custas FERJ - A guia de recolhimento, cobrança, do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ/TJMA, encontra-se disponível no site: http://www.tjma.jus.br: 1. gerador de custas; 2. custas judiciais; 3. Cálculo de custas do 2º grau; 4. Área Cível e/ou Área Criminal; 5. Recursos cíveis interpostos para os tribunais superiores – RO- RESP- RE ou Recurso para os Tribunais Superiores - Ação Penal Privada. São Luís/MA, 19 de novembro de 2025 RUBEM JOSE RIBEIRO JUNIOR Matrícula: 143479 Coordenadoria de Recursos Constitucionais Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO 0829115-79.2020.8.10.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: TANIA RUBIA SENA DA SILVA ADVOGADO: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA (OAB/MA 765) EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por servidora pública estadual aposentada, no cargo de Perita Criminal, contra acórdão que negou provimento à sua apelação cível, mantendo sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada por sindicato diverso (SINTSEP), ao fundamento de ilegitimidade ativa, nos termos do art. 485, VI, do CPC. A embargante alega a existência de omissões e contradições no acórdão, especialmente quanto à sua legitimidade ativa decorrente da inclusão em lista de beneficiários da ação coletiva, à ausência de impugnação pelo Estado e à suposta formação de coisa julgada em seu favor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a embargante, vinculada ao SINPOL/MA, possui legitimidade ativa para promover cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada pelo SINTSEP/MA, à luz do princípio da unicidade sindical e dos limites subjetivos da coisa julgada, bem como se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade quanto à apreciação de tais fundamentos. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do acórdão, tampouco à reapreciação de fundamentos já enfrentados, sob pena de indevida utilização como sucedâneo recursal. A ilegitimidade ativa da embargante decorre de sua vinculação ao SINPOL/MA, entidade sindical específica da categoria dos policiais civis, diversa do SINTSEP/MA, autor da ação coletiva, o que inviabiliza sua atuação como substituída processual, conforme entendimento reiterado desta Corte. O princípio da unicidade sindical (CF/1988, art. 8º, II) impede a sobreposição de representações sindicais na mesma base territorial, limitando subjetivamente os efeitos das decisões coletivas à categoria representada pelo sindicato autor da ação. A ilegitimidade ativa é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição (REsp 1.992.005/MG). Não há omissão quanto à alegação de inclusão do nome da embargante na fase de liquidação ou à ausência de impugnação pelo Estado, pois o acórdão expressamente afastou tais argumentos, por entender que não afastam os limites subjetivos do título executivo. Também não há contradição ou obscuridade, tendo sido expressamente fixada a tese de que a existência de sindicato específico impede a atuação de entidade genérica, impedindo a execução por servidor representado por sindicato diverso. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A ilegitimidade ativa da parte vinculada a sindicato diverso daquele que ajuizou a ação coletiva pode ser reconhecida a qualquer tempo, por se tratar de matéria de ordem pública. O princípio da unicidade sindical impede a execução individual de sentença coletiva por servidor representado por sindicato diverso do autor da ação coletiva. A oposição de embargos de declaração não se presta à rediscussão de fundamentos já enfrentados, salvo nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, II; CPC, arts. 485, VI e §3º; 1.022; 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: – STJ, REsp 1.992.005/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 09.06.2022. – TJMA, ApCiv 0835041-12.2018.8.10.0001, Rel. Des. Cleones Carvalho Cunha, DJe 15.07.2025. – TJMA, ApCiv 0851543-50.2023.8.10.0001, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, DJe 28.04.2025. – TJMA, ApCiv 0822118-51.2018.8.10.0001, Rel. Des. Ângela Maria Moraes Salazar, DJe 21.06.2023. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0829115-79.2020.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Cleones Carvalho Cunha (Presidente), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Relator). Funcionou, pela Procuradoria Geral de Justiça, a procuradora Themis Maria Pacheco de Carvalho. RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos por TANIA RUBIA SENA DA SILVA, com fundamento no art. 1.022 do CPC, contra o acórdão proferido por esta Segunda Câmara de Direito Público, que, à unanimidade, negou provimento à apelação cível interposta pela ora embargante, mantendo a sentença que extinguiu cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, com fundamento na ilegitimidade ativa, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Sustenta a embargante, em síntese, a existência de omissões e contradições no acórdão embargado, as quais, segundo alega, importariam em violação aos princípios da segurança jurídica, coisa julgada e legalidade, além de afronta à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assevera que não existia sindicato específico (SINPOL) com registro sindical regular à época da propositura da ação coletiva de n.º 6542/2005, promovida pelo SINTSEP; que o seu nome constou na lista homologada durante a fase de liquidação coletiva da sentença, não tendo o Estado se insurgido à época quanto à legitimidade. Ademais, sustenta que a alegação de ilegitimidade já estaria preclusa, por ter havido trânsito em julgado de decisão anterior reconhecendo a sua legitimidade; que a decisão embargada não enfrentou adequadamente o argumento de que a coisa julgada se formou em seu favor, tampouco considerou que o título executivo não limitou subjetivamente o alcance da sentença coletiva. Assim, pede o acolhimento do presente recurso afastando-se a legitimidade aponta na sentença e no acórdão. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Na espécie, não assiste razão à embargante. In casu, a embargante pretende rediscutir fundamentos de mérito já apreciados no acórdão, utilizando os embargos de declaração como sucedâneo recursal, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. O acórdão embargado foi categórico ao reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam da embargante, servidora pública estadual aposentada no cargo de Perita Criminal, cuja representação sindical é exercida exclusivamente pelo SINPOL/MA (Sindicato dos Policiais Civis do Maranhão), sindicato este diverso do SINTSEP, autor da Ação Coletiva nº 6542/2005, ora executada. O acórdão fixou a seguinte tese: “A existência de sindicato específico impede a atuação de sindicato genérico. A ilegitimidade ativa pode ser reconhecida a qualquer tempo.” Este entendimento está em consonância com precedentes desta Corte Estadual, inclusive com fundamento no art. 8º, II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da unicidade sindical, e na jurisprudência consolidada do TJMA: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXISTÊNCIA DE SINDICATO ESPECÍFICO DA CATEGORIA. UNICIDADE SINDICAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento à apelação cível, mantendo o reconhecimento da ilegitimidade ativa da agravante para executar título judicial oriundo de ação coletiva promovida pelo SINTSEP/MA. 2. A agravante sustentou que, à época da propositura da ação coletiva (2009), não havia sindicato específico representando a categoria dos policiais civis, razão pela qual seria legítima beneficiária do título coletivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a agravante, policial civil vinculada ao SINPOL/MA, possui legitimidade ativa para executar individualmente sentença coletiva proferida em ação ajuizada pelo SINTSEP/MA, diante do princípio da unicidade sindical e da natureza da substituição processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STF e do STJ é pacífica no sentido de que a delimitação subjetiva da coisa julgada nas ações coletivas promovidas por sindicatos ocorre na fase de execução, quando o exequente deve comprovar pertencer à categoria beneficiada. 5. A documentação dos autos demonstra que a agravante é servidora pública da Polícia Civil do Maranhão, representada por sindicato próprio (SINPOL/MA), e não pelo SINTSEP/MA, autor da ação coletiva. 6. A substituição processual promovida por sindicato abrange exclusivamente a categoria por ele representada, sendo vedada a sobreposição de entidades sindicais na mesma base territorial, conforme o princípio da unicidade sindical previsto no art. 8º, II, da CF/1988. 7. Não se aplica ao caso o entendimento do Tema 1130/STJ, pois, embora a eficácia subjetiva do título coletivo atinja os membros da categoria, filiados ou não, exige-se que o exequente integre a categoria representada pela entidade autora da ação, o que não se verifica na hipótese. 8. A decisão agravada observou corretamente os limites subjetivos do título coletivo e a ausência de legitimidade ativa da agravante, não havendo fundamento para sua reforma. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo interno conhecido e desprovido. (ApCiv 0835041-12.2018.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 15/07/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO DE SERVIDOR FILIADO A SINDICATO DIVERSO DO QUE AJUIZOU A AÇÃO COLETIVA. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. LIMITES OBJETIVO E SUBJETIVO DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE LEGITIMIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, cumprimento individual de sentença coletiva proferida em ação ajuizada pelo SINTSEP, ao fundamento de ilegitimidade ativa da apelante, pensionista de servidor filiado a sindicato diverso (SINPOL), por não integrar a categoria substituída processualmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se pensionista de servidor público estadual, vinculado a sindicato diverso daquele que propôs a ação coletiva, possui legitimidade para executar individualmente sentença coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A substituição processual exercida por sindicato tem limites definidos pela representatividade da entidade. 4. O princípio da unicidade sindical (CF/1988, art. 8º, II) impede a sobreposição de sindicatos na mesma base territorial. 5. Sendo o servidor representado por sindicato próprio (SINPOL), e não pelo SINTSEP, não há legitimidade para a pensionista executar sentença promovida por entidade sindical diversa. 6. A inclusão do nome do de cujus em listas homologadas não afasta os limites subjetivos da coisa julgada coletiva. 7. Precedentes do TJMA reconhecem a ilegitimidade de servidores ou pensionistas representados por sindicato diverso em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: Não possui legitimidade ativa para execução individual de sentença coletiva proferida em ação ajuizada por sindicato diverso o pensionista de servidor público estadual vinculado a entidade sindical específica, em razão do princípio da unicidade sindical e dos limites subjetivos da coisa julgada. (ApCiv 0851543-50.2023.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 28/04/2025) “A apelante é vinculada ao Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Maranhão – SINPOL/MA, motivo pelo qual deve ser reconhecida a sua ilegitimidade ativa para propor cumprimento de sentença decorrente de ação proposta pelo SINTSEP (sindicato mais abrangente), já que este não lhe representa” (TJMA, ApCiv 0822118-51.2018.8.10.0001, Rel. Des. Ângela Maria Moraes Salazar, DJe 21/06/2023). Ainda que o SINPOL/MA somente tenha obtido seu registro sindical junto ao Ministério do Trabalho em 2014 (como argumenta a embargante), já possuía existência jurídica anterior como entidade de classe com competência representativa exclusiva da categoria dos policiais civis, nos termos dos artigos 1º e 2º do seu estatuto. Ademais, não há que se falar em preclusão ou coisa julgada quanto à matéria da legitimidade ativa, porquanto, tratando-se de matéria de ordem pública, esta pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 485, §3º, do CPC, e da jurisprudência do STJ: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNICÍVEL A QUALQUER TEMPO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 1. Cuida-se, na origem, de ação de embargos à execução. 2. A ilegitimidade ativa, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida a qualquer tempo pelas instâncias ordinárias. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1992005 - MG (2022/0078257-1) Relatora: MIN. NANCY ANDRIGHI - Brasília, 09 de junho de 2022). Também não se verifica omissão relevante no julgado quanto à alegação de que a embargante participou da liquidação coletiva, tampouco quanto à tese de que não houve impugnação à sua inclusão na lista de credores. Tais questões foram devidamente enfrentadas e refutadas, diante da impossibilidade de ampliação dos efeitos da sentença coletiva a servidores representados por sindicato específico diverso, sob pena de ofensa ao sistema sindical brasileiro. Por fim, a tese jurídica suscitada pela embargante foi devidamente enfrentada, com clara fixação do fundamento da exclusividade sindical e impossibilidade de execução de título coletivo por substituído vinculado a outra entidade sindical específica. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por TANIA RUBIA SENA DA SILVA, por não se constatar quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do CPC, mantendo-se integralmente o acórdão embargado. Por fim, no sentido de evitar a oposição de novos Embargos de Declaração, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aduzidas nos autos, “sendo desnecessária a pormenorização de cada dispositivo, haja vista a questão jurídica abordada e decidida” (RT 703/226, Min. Marco Aurélio) e C. STJ (AgRg no REsp 1.417.199/RS, Relª. Minª. Assusete Magalhães), advertindo-se às partes que eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 23 a 30 de outubro de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: TANIA RUBIA SENA DA SILVA ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - OAB/MA 765-A EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DESPACHO Determino a intimação da parte embargada para que tome conhecimento do recurso interposto e apresente resposta, nos termos do art. 1.023 1, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumprida a providência, ou transcorrido o prazo fixado em lei, voltem-me conclusos. Publique-se. Despacho (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0829115-79.2020.8.10.0001 Intime-se. São Luís/MA, 30 de abril de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator 1 Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. §2o O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: TANIA RUBIA SENA DA SILVA ADVOGADO: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA (OAB/MA 765) APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. UNICIDADE SINDICAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que extinguiu cumprimento individual de sentença coletiva por ilegitimidade ativa. Exequente alegava representação pelo SINTSEP à época da ação coletiva. Estado do Maranhão sustentou que a exequente pertence à categoria dos policiais civis, representada pelo SINPOL. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Legitimidade ativa da exequente para executar a sentença coletiva. Possibilidade de reconhecimento da ilegitimidade ativa em fase posterior. III. RAZÕES DE DECIDIR O SINPOL-MA representa exclusivamente a categoria dos policiais civis, incluindo a exequente. O SINTSEP não possui legitimidade para representar policiais civis. Matérias de ordem pública, como a ilegitimidade ativa, podem ser reconhecidas a qualquer tempo. “A apelante é vinculada ao Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Maranhão – SINPOL/MA, motivo pelo qual deve ser reconhecida a sua ilegitimidade ativa para propor cumprimento de sentença decorrente de ação proposta pelo SINTSEP (sindicato mais abrangente), já que este não lhe representa” (ApCiv 0822118-51.2018.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, 1ª CÂMARA CÍVEL, DJe 21/06/2023). IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Sentença mantida. 11.Tese de julgamento: "A existência de sindicato específico impede a atuação de sindicato genérico. A ilegitimidade ativa pode ser reconhecida a qualquer tempo." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 8º, II. Código de Processo Civil, arts. 485, VI e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ApCiv 0842303-13.2018.8.10.0001, Rel. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa, DJe 23/06/2023. TJMA, ApCiv 0822118-51.2018.8.10.0001, Rel. Des. Ângela Maria Moraes Salazar, DJe 21/06/2023. TJMA, ApCiv 0802415-03.2019.8.10.0001, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, DJe 07/08/2019). STJ, AgInt no REsp 1967572/MG, 3ª Turma, DJe 29/04/2022. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0829115-79.2020.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha (Presidente) e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Relator). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a procuradora Iracy Martins Figueiredo Aguiar. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Tania Rubia Sena da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 535, II, do Código de Processo Civil, reconhecendo a ilegitimidade ativa da parte exequente para promover o cumprimento de sentença oriundo da Ação Coletiva nº 6542/2005 ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão (SINTSEP). A apelante sustenta que, à época da propositura da ação coletiva (2005), não havia sindicato específico para sua categoria (perito criminal), motivo pelo qual estaria legalmente vinculada ao SINTSEP, o que afastaria sua ilegitimidade ativa. Argumenta, ainda, que a tese da ilegitimidade foi abordada tardiamente pelo juízo de origem, violando a preclusão e a coisa julgada. Em contrarrazões, o Estado do Maranhão sustenta que a exequente integra a categoria dos policiais civis, sendo vinculada ao Sindicato dos Policiais Civis do Maranhão – SINPOL, entidade que possui competência exclusiva para representar os interesses da classe, conforme o princípio da unicidade sindical (art. 8º, II, da Constituição Federal). A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso, defendendo a manutenção da sentença extintiva, por entender que a exequente é assistida pelo SINPOL, e não pelo SINTSEP, sendo, portanto, parte ilegítima para propor o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Coletiva nº 6542/2005. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos. A controvérsia recursal reside na possibilidade de a exequente, servidora aposentada na função de perita criminal, figurar como beneficiária do cumprimento de sentença coletiva ajuizado pelo SINTSEP, considerando-se a existência do sindicato específico da categoria, o SINPOL. Nos termos do art. 8º, II, da Constituição Federal, é vedada a criação de mais de um sindicato representativo da mesma categoria profissional na mesma base territorial. Dessa forma, cada categoria possui um único sindicato representativo, ao qual todos os integrantes estão automaticamente vinculados, independentemente de filiação individual. O SINPOL-MA é a entidade sindical representativa dos policiais civis do Estado do Maranhão, conforme seu estatuto e registro sindical. A apelante, na qualidade de perita criminal aposentada, integra a categoria dos policiais civis, e, por consequência, está submetida à representatividade exclusiva do SINPOL-MA. Portanto, não poderia o SINTSEP ajuizar demanda em nome da recorrente, uma vez que sua competência sindical se limita a servidores públicos que não possuam sindicato próprio. Destaca-se trecho de decisão do ilustre desembargador VELTEN PEREIRA, AI nº 0807320-88.2018.8.10.0000, do dia 30.8.2018: [...] Tudo examinado, em juízo de cognição sumária, verifico que a entidade de classe específica dos Agravados é o Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Maranhão - SINPOL - MA, conforme se vê dos atuais descontos constantes de seus contracheques (IDs 2343009, 2343010, 2343012, 2343013, 2343015, 23043016, 2343019, 2343020, 2343021, 2343022). Logo, vê-se de plano que os Agravados não possuem legitimidade para detonar a execução individual da sentença proferida em favor do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão – SINTSEP. E pouco importa o fato de alguns policiais, entre os Agravados, ao tempo da propositura da ação, integrarem o SINTSEP, pois, no âmbito das tutelas coletivas, o momento adequado para identificar seus beneficiários é o da efetiva produção de seus efeitos, ou seja, quando a decisão faz coisa julgada “ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe” (CDC, art. 103 II). Assim, em prestígio do princípio da unicidade sindical, a entidade representativa dos policiais civis Agravados é o SINPOL - MA, que não figura como parte na decisão coletiva ora em cumprimento. Demonstrada a probabilidade de provimento deste Agravo, o risco de dano grave está na oneração dos cofres públicos, desde logo, como decorrência da imediata produção de efeitos da decisão agravada (CPC, art. 995, parag, ún.). Ante o exposto, e suficientemente fundamentado (CF, art. 93, IX e CPC, art. 11), ATRIBUO efeito suspensivo ao Recurso, para sustar o cumprimento da decisão agravada, ressalvado melhor juízo por ocasião do julgamento de mérito deste Agravo. [...] Destaca-se, ainda: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE DO EXEQUENTE. UNICIDADE SINDICAL. REPRESENTAÇÃO DA CATEGORIA POR SINDICATO MAIS ESPECÍFICO. ENTENDIMENTO PACIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Decisão recorrida que manteve hígido o entendimento de primeiro grau acerca da ilegitimidade do exequente para executar título executivo coletivo obtido por sindicato diverso (SINTSEP), tendo em vista a vinculação do agravante a um sindicado mais específico, no caso o Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Maranhão (SINPOL/MA). 2. Sintonia com entendimento pacificado neste TJMA, bem como das Cortes Superiores, não mostrando divergência quanto ao tema tratado. Diante da fundamentação apresentada, evidenciado que a decisão monocrática não merece qualquer reparo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (ApCiv 0842303-13.2018.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 23/06/2023). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA AJUIZADA PELO SINTSEP. ILEGITIMIDADE ATIVA. SERVIDORA INTEGRANTE DE SINDICATO ESPECÍFICO E DIVERSO DO QUE AJUIZOU A DEMANDA QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A existência de sindicato específico representando determinada categoria profissional inviabiliza que outros de maior abrangência, na mesma base territorial, atuem na defesa dos interesses dos representados por aquele, em atenção aos princípios da unicidade e da liberdade sindicais, previstos no artigo 8º, inciso II da CF. Precedentes do TJMA. 2. A apelante é vinculada ao Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Maranhão – SINPOL/MA, motivo pelo qual deve ser reconhecida a sua ilegitimidade ativa para propor cumprimento de sentença decorrente de ação proposta pelo SINTSEP (sindicato mais abrangente), já que este não lhe representa. 3. Apelo desprovido. (ApCiv 0822118-51.2018.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, 1ª CÂMARA CÍVEL, DJe 21/06/2023). PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO/SUBSTITUÍDO. SERVIDOR QUE PERTENCE A CATEGORIA ESPECÍFICA DE SINDICATO PRÓPRIO DEIXA DE SER REPRESENTADO PELO SINDICATO MAIS ABRANGENTE. TRANSPORTE IN UTILIBUS DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o princípio da unicidade sindical não obsta o desmembramento de sindicato de categoria profissional diferenciada do sindicato-mãe, na mesma base territorial, o qual detém maior capacidade de representatividade dos novos associados, com o intuito de atender a seus interesses específicos, em atenção ao princípio da liberdade sindical (AgRg no AREsp 770.299/MG). 2. Por outro lado, em situações envolvendo sindicato com amplo alcance, o sindicato 'genérico' não possui legitimidade para atuar em nome das categorias específicas que tenham representação própria. 3. Logo, em atenção aos princípios da unicidade e da liberdade sindicais, constatada a existência de sindicato específico (in casu, SIMPROSSEMA) para determinada categoria profissional, a este compete a representação dos interesses da classe que representa, inviabilizando que outros sindicatos (in casu, SINTSEP), de maior abrangência, na mesma base territorial, atuem na defesa desses mesmos interesses. 4. Evidenciado que Apelante pertence à categoria específica e optou por filiar-se a sindicato próprio, o mesmo deixa de ser representado por quaisquer outros sindicatos, impondo-se o reconhecimento da sua ilegitimidade ativa para a propositura da demanda originária, porquanto não possui representatividade em relação ao SINTSEP. 5. Recurso conhecido e improvido. (AC 0802415-03.2019.8.10.0001, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, Julgado em 01/08/2019, DJe 07/08/2019). Ademais, a jurisprudência tem sido firme no sentido de que os efeitos da coisa julgada coletiva só beneficiam os servidores abrangidos pela representação do sindicato autor da demanda coletiva. No caso concreto, a ação coletiva nº 6542/2005 foi ajuizada pelo SINTSEP, sindicato que não possuia competência para representar a categoria dos policiais civis, o que inviabiliza a inclusão da apelante no cumprimento de sentença. A apelante argumenta, ainda, que a tese de ilegitimidade já deveria ter sido afastada por preclusão, pois o processo já teria transitado em julgado. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que matérias de ordem pública, como a legitimidade ativa, podem ser analisadas a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo magistrado, não se submetendo à preclusão. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUIÇÃO DA NULIDADE EM CONTRARRAZÕES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É assente no Superior Tribunal de Justiça que as questões de ordem pública não estão sujeitas à preclusão e podem ser apreciadas a qualquer tempo, inclusive de ofício, desde que não tenham sido decididas anteriormente. 2. No caso, a tese sobre cerceamento de defesa não fora apreciada anteriormente e, por se tratar de matéria de ordem pública, entendeu por bem o Tribunal estadual analisar a preliminar suscitada em contrarrazões, acolhendo-a, de modo que não há nenhum reparo a ser feito no acórdão recorrido. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1967572 MG 2021/0326074-8, Data de Julgamento: 25/04/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2022) Portanto, não há que se falar em violação à coisa julgada, pois a questão da ilegitimidade ativa pode ser suscitada a qualquer momento. CONCLUSÃO Diante do exposto, no mesmo sentido do parecer da Procuradoria Geral de Justiçal, NEGO provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa da exequente, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majora-se a verba honorária em favor do Estado do Maranhão para 12% sobre o valor atualizado da causa. Por fim, no sentido de evitar a oposição de Embargos de Declaração, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aduzidas nos autos, “sendo desnecessária a pormenorização de cada dispositivo, haja vista a questão jurídica abordada e decidida” (RT 703/226, Min. Marco Aurélio) e C. STJ (AgRg no REsp 1.417.199/RS, Relª. Minª. Assusete Magalhães), advertindo-se às partes que eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 3 a 10 de abril de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: TANIA RUBIA SENA DA SILVA A Advogados: Dr. Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 4.765) e outros APELADO: ESTADO DO MARANHÃO P Procuradora: Dra. Sara da Cunha Campos Rabelo Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF D E C I S Ã O O presente recurso foi distribuído por prevenção em 06/05/24 junto à 1ª Câmara Cível em razão de anterior recurso de apelação que fora julgado por minha relatoria. Ocorre que na 1ª Sessão Administrativa Ordinária do Órgão Especial, ocorrida em 01/02/2023, foi aprovada a Questão de Ordem levantada pelo Desembargador Cleones Carvalho Cunha, in verbis: “Nos termos do art. 8º, inciso I, do Regimento Interno, e com vistas a sanar dúvidas com relação à competência, vinculação e prevenção das Câmaras Especializadas criadas pela Lei Complementar nº 255/2022, o Órgão Especial assentou que: (i) permanecerão com o relator originário na antiga câmara isolada, os recursos de agravo interno e de embargos de declaração, uma vez que configurada a hipótese de vinculação prevista no art. 327, inciso II, do Regimento Interno; e (ii) os recursos recebidos no Tribunal a partir de 26 de janeiro de 2023 deverão ser livremente distribuídos, observando-se a nova competência especializada de cada câmara, não se aplicando a regra de prevenção contida no art. 293, caput, do Regimento Interno.” Assim, considerando que o presente recurso chegou a este Tribunal após 26/01/2023, não há que se falar em prevenção à minha Relatoria, razão pela qual o mesmo deve ser redistribuído para um dos Relatores que compõe as novas Câmaras de Direito Público. Cópia dessa decisão servirá como ofício. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0829115-79.2020.8.10.0001 – SÃO LUÍS

09/05/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/04/2024, 14:26

Petição (Petição (outras))

24/04/2024, 20:58

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2024, 08:18

Documento (Outros documentos)

26/02/2024, 16:08

Decurso de Prazo

24/02/2024, 00:16

Petição (Apelação)

22/01/2024, 13:46

Documentos

Despacho

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrido: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão DESPACHO. Recurso Especial n. 0829115-79.2020.8.10.0001 Recorrente(s): TANIA RUBIA SENA DA SILVA Advogados: Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 765) e outro Trata-se de recurso especial, sem pedido de efeito suspensivo, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, visando à reforma de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Maranhão. No caso concreto, discute-se sobre a legitimidade da parte recorrente para executar a sentença proferida na Ação coletiva n. 6.542/2005, vencida pelo SINTSEP-MA (Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão), que representa todos os servidores públicos estaduais, bem como se houve preclusão para alegar a questão processual na fase de cumprimento de sentença (execução). O colegiado decidiu que a parte recorrente está vinculada a sindicato específico, e que, por isso, carece de legitimidade. Além disso, assentou a possibilidade de a questão ser suscitada na fase de cumprimento da sentença. Embargos de declaração rejeitados. No REsp, alega ofensa aos arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV do CPC. Há contrarrazões. É o relatório. Decido. O Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão (SINTSEP) foi fundado em 1988, inscrito no CNPJ n. 12.567.046/0001-76, com regular cadastro no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES) (Fonte: https://cnes.trabalho.gov.br/app/publico/consultas/cadastro-entidade/detalhes/12567046000176. Último acesso em 24/5/2026), “[…] para fins de defesa e representação legal da categoria profissional dos servidores públicos estaduais civis, assim compreendidos, os estatutários e celetistas, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Maranhão, na base territorial do Estado do Maranhão” (Fonte: http://sintsepma. com.br/institucional/. Último acesso em 24/5/2026). Já o SINPOL, segundo sustenta a recorrente, não possuía registro sindical ao tempo do ajuizamento da ação coletiva. Salvo melhor juízo, o entendimento adotado no acórdão recorrido parece contrariar os fundamentos determinantes do Tema 1.130 do STJ. A abrangência do SINTSEP é estadual e a categoria representada é a dos servidores públicos estaduais civis, da Administração direta e indireta. Portanto, o SINTSEP representa todos os servidores públicos civis estaduais, independentemente da área de atuação ou formação do servidor (professor, médico, vigilante). A esse respeito, transcrevo esse trecho do Tema 1.130 (pág. 19): “A limitação dos efeitos do título judicial à base territorial do sindicato autor decorre, portanto, do princípio constitucional da unicidade sindical, como visto no citado art. 8º, II, da CF, que veda a criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial. O texto constitucional impôs limites à atuação substitutiva dos sindicatos, sendo imperioso o respeito ao princípio da territorialidade, de modo que somente uma entidade sindical representativa de categoria pode existir em cada base territorial - podendo ser um município, um estado, ou todo o território nacional.” Aliás, no mesmo Tema 1.130, o STJ deliberou sobre a relevância do cadastro do sindicato no CNES: “Para saber qual a base territorial do sindicato, isto é, em qual território ele atua, é preciso acessar seu registro sindical. No registro sindical constam inúmeras informações importantes, tais como “descrição de toda a categoria e base territorial pretendida, com a indicação nominal de todos os municípios e estados pretendidos”, ex vi do art. 3º, I, b, da Portaria MTE 3.472, de 4 de outubro de 2023. Frise-se que o Ministério do Trabalho e Emprego é o órgão responsável em conceder o Registro Sindical, conforme Portaria MTE 3.472/2023. Nesse sentido é que os efeitos subjetivos da coisa julgada se dão de forma ampla aos abrangidos pelo sindicato, conforme estabelecido no registro sindical.” A exigência do registro sindical, como condição à própria existência do sindicato, já foi, por diversas vezes, enfatizada pelo STF. Em 2014, o STF não conheceu da ADI 5034, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino, justamente por ausência do devido registro sindical. O Ministro CELSO DE MELLO (relator) pontuava: "Embora a autora, nos presentes autos, tenha enfatizado ser “entidade sindical de terceiro grau”, o fato é que ela não preenche tal condição. Com efeito, em consulta ao Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES), que o Ministério do Trabalho e Emprego mantém em sua página oficial na “Internet”, constatei que a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino, até a presente data (01/08/2014), não possui o concernente registro sindical, o que a descaracteriza em sua autoproclamada condição de pessoa jurídica de direito sindical, tornando-a, em consequência, carecedora da ação direta de inconstitucionalidade. É importante salientar, neste ponto, que apenas o registro dos atos constitutivos no Ofício do Registro Civil das Pessoas Jurídicas não basta, só por si, para conferir personalidade de direito sindical à entidade para tal fim constituída, pois prevalece, nessa matéria, a exigência do duplo registro, consoante tem sido acentuado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal [...]". O STF reafirmou essa orientação na ADI 3890 (de 2021), relatoria da Ministra ROSA WEBER: "O direito de constituir entidades sindicais consubstancia vedação à estipulação de obstáculos pelo Poder Público à criação de organismos sindicais. Essa garantia legitima a fundação de entidades sindicais, sem prévia submissão a juízo discricionário ou político do Estado, mediante inscrição do ato constitutivo no registro civil de pessoas jurídicas (CC, art. 45) e posterior registro perante o órgão gestor do Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (Súmula nº 677/STF), a quem incumbe a fiscalização quanto ao cumprimento do postulado da unicidade sindical (CF, art. 8º, II)." Assim, ausente o registro sindical, nem se pode falar propriamente em sindicato no sentido legal. Em reforço deste despacho de retratação, cito acórdão da 2ª Turma do STJ, da relatoria do Ministro TEODORO SILVA SANTOS em um dos muitos AREsps interpostos de decisões desta Vice-Presidência relacionadas à questão idêntica. A 2ª Turma do STJ entendeu que, na sentença da Ação n. 6.542/2005, não houve limitação subjetiva da coisa julgada, ou seja, que a sentença proferida na demanda coletiva pode ser executada por servidores não filiados ao SINTSEP, e que a matéria preclui, caso não tenha sido levantada na fase de liquidação. Assim: “4. Tendo a exequente participado da liquidação coletiva da ação na qual foi produzido o título judicial em desfavor do executado, não cabe reconhecer a ilegitimidade ativa daquela na fase de execução da sentença, pois a questão se encontra coberta pelo manto da coisa julgada. Isso porque, naquela fase processual, não se discute apenas o quantum debeatur (o quanto devido), mas também o cui debeatur (a quem é devido), ocasião em que deveria ter sido debatida a legitimidade da parte liquidante. 5. A parte figura nos autos desde 2009 como requerente da liquidação por arbitramento sem qualquer objeção da fazenda pública, fazendo constar o seu nome na relação apresentada pela contadoria judicial, havendo, inclusive, o trânsito em julgado da decisão de homologação judicial dos valores contidos nesta listagem, sendo irrelevante o fato de estar na lista inicial ou estar filiada a outro sindicato no momento da propositura da ação. A matéria resta, portanto, preclusa. 6. Registro ainda o fato de se tratar de execução individual advinda de título proferido em ação coletiva em que não houve a limitação subjetiva da coisa julgada apenas aos integrantes do sindicato promovente. Pela simples leitura da sentença e do acórdão originários, percebe-se que o reajuste salarial foi concedido a todos os servidores públicos estaduais, e não somente a uma classe específica de profissionais. 7. Logo, é inviável restringir os efeitos da decisão apenas aos filiados à mesma entidade sindical promotora do litígio coletivo, ainda mais quando o Estado reconheceu, na fase de liquidação, o direito da recorrente sindicalizada em categoria abrangida por aquela, em homenagem aos princípios do máximo benefício da coisa julgada coletiva e da máxima efetividade do processo coletivo. 8. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que os sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, têm ampla legitimidade extraordinária para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, estejam eles nominados ou não em listagem, seja para promover a ação de conhecimento ou mesmo a execução do julgado. 9. Portanto, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, especificando os beneficiários do título executivo judicial, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas abrangidas pela categoria profissional, e não apenas os seus filiados, podendo, ainda, ser aproveitada por trabalhadores vinculados a outro ente sindical, desde que contidos no universo daquele mais abrangente (AgInt no AREsp n. 2.399.352/MA, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 25/4/2024). Esse universo “mais abrangente” é justamente o de servidores públicos estaduais, independentemente de o servidor ser vigilante, enfermeiro, professor, ou mesmo de sua lotação. Ante o exposto, em atenção ao rito escalonado previsto no art. 1.030 do CPC, postergo o juízo de admissibilidade do recurso e determino o retorno dos autos ao Desembargador LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, para reexaminar a questão, no respectivo órgão colegiado, à luz da orientação firmada pelo STJ no Tema 1.130, para aprofundar no exame da ratio decidendi, realizando, na hipótese de manutenção do acórdão, a distinção entre o caso concreto e aquele que deu origem ao precedente, nos termos dos arts. 1.030, II, e 1.040, ambos, do Código de Processo Civil. Este despacho serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: TANIA RUBIA SENA DA SILVA PROCURADOR (A) / ADVOGADO (A): Advogados do(a) REQUERENTE: DANIEL FELIPE RAMOS VALE - MA12789-A, PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A RECORRIDO: ESTADO DO MARANHAO PROCURADOR (A) / ADVOGADO (A): I N T I M A Ç Ã O Expedida pela Coordenação de Recursos Constitucionais do Tribunal de Justiça do Maranhão, em cumprimento ao art. 1.007, § 4º, do CPC, com a finalidade de: INTIMAR o recorrente, para no prazo de 5 (cinco) dias: X promover o pagamento em dobro das custas não recolhidas do STJ, constante da tabela “B”, Resolução do STJ n° 2, de 1º de fevereiro de 2017, ou comprovar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, sob pena de deserção. X promover o pagamento em dobro das custas judiciais de recursos interpostos para os tribunais superiores do item 4.3 (tabela IV) ou 5.3 (tabela V), da Lei nº 12.193/2023, em vigor a partir de 30 de março de 2024 – FERJ, ou comprovar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, sob pena de deserção, referente ao Recurso Especial. promover o pagamento em dobro das custas não recolhidas do STF, constante da tabela “A”, Resolução do STF n° 833, de 13 de maio de 2024, ou comprovar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, sob pena de deserção. promover o pagamento em dobro das custas judiciais de recursos interpostos para os tribunais superiores do item 4.3 (tabela IV) ou 5.3 (tabela V), da Lei nº 12.193/2023, em vigor a partir de 30 de março de 2024 – FERJ, ou comprovar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, sob pena de deserção, referente ao Recurso Extraordinário. * Custas STJ - mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Cobrança, do Superior Tribunal de Justiça, emitida através do site: http://www.stj.jus.br. * Custas STF - mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Cobrança, do Supremo Tribunal Federal, emitida através do site: http://www.portal.stf.jus.br. * Custas FERJ - A guia de recolhimento, cobrança, do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ/TJMA, encontra-se disponível no site: http://www.tjma.jus.br: 1. gerador de custas; 2. custas judiciais; 3. Cálculo de custas do 2º grau; 4. Área Cível e/ou Área Criminal; 5. Recursos cíveis interpostos para os tribunais superiores – RO- RESP- RE ou Recurso para os Tribunais Superiores - Ação Penal Privada. São Luís/MA, 19 de novembro de 2025 RUBEM JOSE RIBEIRO JUNIOR Matrícula: 143479 Coordenadoria de Recursos Constitucionais Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO 0829115-79.2020.8.10.0001

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: TANIA RUBIA SENA DA SILVA ADVOGADO: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA (OAB/MA 765) EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por servidora pública estadual aposentada, no cargo de Perita Criminal, contra acórdão que negou provimento à sua apelação cível, mantendo sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada por sindicato diverso (SINTSEP), ao fundamento de ilegitimidade ativa, nos termos do art. 485, VI, do CPC. A embargante alega a existência de omissões e contradições no acórdão, especialmente quanto à sua legitimidade ativa decorrente da inclusão em lista de beneficiários da ação coletiva, à ausência de impugnação pelo Estado e à suposta formação de coisa julgada em seu favor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a embargante, vinculada ao SINPOL/MA, possui legitimidade ativa para promover cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada pelo SINTSEP/MA, à luz do princípio da unicidade sindical e dos limites subjetivos da coisa julgada, bem como se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade quanto à apreciação de tais fundamentos. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do acórdão, tampouco à reapreciação de fundamentos já enfrentados, sob pena de indevida utilização como sucedâneo recursal. A ilegitimidade ativa da embargante decorre de sua vinculação ao SINPOL/MA, entidade sindical específica da categoria dos policiais civis, diversa do SINTSEP/MA, autor da ação coletiva, o que inviabiliza sua atuação como substituída processual, conforme entendimento reiterado desta Corte. O princípio da unicidade sindical (CF/1988, art. 8º, II) impede a sobreposição de representações sindicais na mesma base territorial, limitando subjetivamente os efeitos das decisões coletivas à categoria representada pelo sindicato autor da ação. A ilegitimidade ativa é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição (REsp 1.992.005/MG). Não há omissão quanto à alegação de inclusão do nome da embargante na fase de liquidação ou à ausência de impugnação pelo Estado, pois o acórdão expressamente afastou tais argumentos, por entender que não afastam os limites subjetivos do título executivo. Também não há contradição ou obscuridade, tendo sido expressamente fixada a tese de que a existência de sindicato específico impede a atuação de entidade genérica, impedindo a execução por servidor representado por sindicato diverso. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A ilegitimidade ativa da parte vinculada a sindicato diverso daquele que ajuizou a ação coletiva pode ser reconhecida a qualquer tempo, por se tratar de matéria de ordem pública. O princípio da unicidade sindical impede a execução individual de sentença coletiva por servidor representado por sindicato diverso do autor da ação coletiva. A oposição de embargos de declaração não se presta à rediscussão de fundamentos já enfrentados, salvo nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, II; CPC, arts. 485, VI e §3º; 1.022; 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: – STJ, REsp 1.992.005/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 09.06.2022. – TJMA, ApCiv 0835041-12.2018.8.10.0001, Rel. Des. Cleones Carvalho Cunha, DJe 15.07.2025. – TJMA, ApCiv 0851543-50.2023.8.10.0001, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, DJe 28.04.2025. – TJMA, ApCiv 0822118-51.2018.8.10.0001, Rel. Des. Ângela Maria Moraes Salazar, DJe 21.06.2023. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0829115-79.2020.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Cleones Carvalho Cunha (Presidente), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Relator). Funcionou, pela Procuradoria Geral de Justiça, a procuradora Themis Maria Pacheco de Carvalho. RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos por TANIA RUBIA SENA DA SILVA, com fundamento no art. 1.022 do CPC, contra o acórdão proferido por esta Segunda Câmara de Direito Público, que, à unanimidade, negou provimento à apelação cível interposta pela ora embargante, mantendo a sentença que extinguiu cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, com fundamento na ilegitimidade ativa, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Sustenta a embargante, em síntese, a existência de omissões e contradições no acórdão embargado, as quais, segundo alega, importariam em violação aos princípios da segurança jurídica, coisa julgada e legalidade, além de afronta à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assevera que não existia sindicato específico (SINPOL) com registro sindical regular à época da propositura da ação coletiva de n.º 6542/2005, promovida pelo SINTSEP; que o seu nome constou na lista homologada durante a fase de liquidação coletiva da sentença, não tendo o Estado se insurgido à época quanto à legitimidade. Ademais, sustenta que a alegação de ilegitimidade já estaria preclusa, por ter havido trânsito em julgado de decisão anterior reconhecendo a sua legitimidade; que a decisão embargada não enfrentou adequadamente o argumento de que a coisa julgada se formou em seu favor, tampouco considerou que o título executivo não limitou subjetivamente o alcance da sentença coletiva. Assim, pede o acolhimento do presente recurso afastando-se a legitimidade aponta na sentença e no acórdão. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Na espécie, não assiste razão à embargante. In casu, a embargante pretende rediscutir fundamentos de mérito já apreciados no acórdão, utilizando os embargos de declaração como sucedâneo recursal, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. O acórdão embargado foi categórico ao reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam da embargante, servidora pública estadual aposentada no cargo de Perita Criminal, cuja representação sindical é exercida exclusivamente pelo SINPOL/MA (Sindicato dos Policiais Civis do Maranhão), sindicato este diverso do SINTSEP, autor da Ação Coletiva nº 6542/2005, ora executada. O acórdão fixou a seguinte tese: “A existência de sindicato específico impede a atuação de sindicato genérico. A ilegitimidade ativa pode ser reconhecida a qualquer tempo.” Este entendimento está em consonância com precedentes desta Corte Estadual, inclusive com fundamento no art. 8º, II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da unicidade sindical, e na jurisprudência consolidada do TJMA: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXISTÊNCIA DE SINDICATO ESPECÍFICO DA CATEGORIA. UNICIDADE SINDICAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento à apelação cível, mantendo o reconhecimento da ilegitimidade ativa da agravante para executar título judicial oriundo de ação coletiva promovida pelo SINTSEP/MA. 2. A agravante sustentou que, à época da propositura da ação coletiva (2009), não havia sindicato específico representando a categoria dos policiais civis, razão pela qual seria legítima beneficiária do título coletivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a agravante, policial civil vinculada ao SINPOL/MA, possui legitimidade ativa para executar individualmente sentença coletiva proferida em ação ajuizada pelo SINTSEP/MA, diante do princípio da unicidade sindical e da natureza da substituição processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STF e do STJ é pacífica no sentido de que a delimitação subjetiva da coisa julgada nas ações coletivas promovidas por sindicatos ocorre na fase de execução, quando o exequente deve comprovar pertencer à categoria beneficiada. 5. A documentação dos autos demonstra que a agravante é servidora pública da Polícia Civil do Maranhão, representada por sindicato próprio (SINPOL/MA), e não pelo SINTSEP/MA, autor da ação coletiva. 6. A substituição processual promovida por sindicato abrange exclusivamente a categoria por ele representada, sendo vedada a sobreposição de entidades sindicais na mesma base territorial, conforme o princípio da unicidade sindical previsto no art. 8º, II, da CF/1988. 7. Não se aplica ao caso o entendimento do Tema 1130/STJ, pois, embora a eficácia subjetiva do título coletivo atinja os membros da categoria, filiados ou não, exige-se que o exequente integre a categoria representada pela entidade autora da ação, o que não se verifica na hipótese. 8. A decisão agravada observou corretamente os limites subjetivos do título coletivo e a ausência de legitimidade ativa da agravante, não havendo fundamento para sua reforma. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo interno conhecido e desprovido. (ApCiv 0835041-12.2018.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 15/07/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO DE SERVIDOR FILIADO A SINDICATO DIVERSO DO QUE AJUIZOU A AÇÃO COLETIVA. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. LIMITES OBJETIVO E SUBJETIVO DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE LEGITIMIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, cumprimento individual de sentença coletiva proferida em ação ajuizada pelo SINTSEP, ao fundamento de ilegitimidade ativa da apelante, pensionista de servidor filiado a sindicato diverso (SINPOL), por não integrar a categoria substituída processualmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se pensionista de servidor público estadual, vinculado a sindicato diverso daquele que propôs a ação coletiva, possui legitimidade para executar individualmente sentença coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A substituição processual exercida por sindicato tem limites definidos pela representatividade da entidade. 4. O princípio da unicidade sindical (CF/1988, art. 8º, II) impede a sobreposição de sindicatos na mesma base territorial. 5. Sendo o servidor representado por sindicato próprio (SINPOL), e não pelo SINTSEP, não há legitimidade para a pensionista executar sentença promovida por entidade sindical diversa. 6. A inclusão do nome do de cujus em listas homologadas não afasta os limites subjetivos da coisa julgada coletiva. 7. Precedentes do TJMA reconhecem a ilegitimidade de servidores ou pensionistas representados por sindicato diverso em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: Não possui legitimidade ativa para execução individual de sentença coletiva proferida em ação ajuizada por sindicato diverso o pensionista de servidor público estadual vinculado a entidade sindical específica, em razão do princípio da unicidade sindical e dos limites subjetivos da coisa julgada. (ApCiv 0851543-50.2023.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 28/04/2025) “A apelante é vinculada ao Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Maranhão – SINPOL/MA, motivo pelo qual deve ser reconhecida a sua ilegitimidade ativa para propor cumprimento de sentença decorrente de ação proposta pelo SINTSEP (sindicato mais abrangente), já que este não lhe representa” (TJMA, ApCiv 0822118-51.2018.8.10.0001, Rel. Des. Ângela Maria Moraes Salazar, DJe 21/06/2023). Ainda que o SINPOL/MA somente tenha obtido seu registro sindical junto ao Ministério do Trabalho em 2014 (como argumenta a embargante), já possuía existência jurídica anterior como entidade de classe com competência representativa exclusiva da categoria dos policiais civis, nos termos dos artigos 1º e 2º do seu estatuto. Ademais, não há que se falar em preclusão ou coisa julgada quanto à matéria da legitimidade ativa, porquanto, tratando-se de matéria de ordem pública, esta pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 485, §3º, do CPC, e da jurisprudência do STJ: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNICÍVEL A QUALQUER TEMPO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 1. Cuida-se, na origem, de ação de embargos à execução. 2. A ilegitimidade ativa, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida a qualquer tempo pelas instâncias ordinárias. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1992005 - MG (2022/0078257-1) Relatora: MIN. NANCY ANDRIGHI - Brasília, 09 de junho de 2022). Também não se verifica omissão relevante no julgado quanto à alegação de que a embargante participou da liquidação coletiva, tampouco quanto à tese de que não houve impugnação à sua inclusão na lista de credores. Tais questões foram devidamente enfrentadas e refutadas, diante da impossibilidade de ampliação dos efeitos da sentença coletiva a servidores representados por sindicato específico diverso, sob pena de ofensa ao sistema sindical brasileiro. Por fim, a tese jurídica suscitada pela embargante foi devidamente enfrentada, com clara fixação do fundamento da exclusividade sindical e impossibilidade de execução de título coletivo por substituído vinculado a outra entidade sindical específica. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por TANIA RUBIA SENA DA SILVA, por não se constatar quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do CPC, mantendo-se integralmente o acórdão embargado. Por fim, no sentido de evitar a oposição de novos Embargos de Declaração, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aduzidas nos autos, “sendo desnecessária a pormenorização de cada dispositivo, haja vista a questão jurídica abordada e decidida” (RT 703/226, Min. Marco Aurélio) e C. STJ (AgRg no REsp 1.417.199/RS, Relª. Minª. Assusete Magalhães), advertindo-se às partes que eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 23 a 30 de outubro de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: TANIA RUBIA SENA DA SILVA ADVOGADO: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA (OAB/MA 765) APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. UNICIDADE SINDICAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que extinguiu cumprimento individual de sentença coletiva por ilegitimidade ativa. Exequente alegava representação pelo SINTSEP à época da ação coletiva. Estado do Maranhão sustentou que a exequente pertence à categoria dos policiais civis, representada pelo SINPOL. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Legitimidade ativa da exequente para executar a sentença coletiva. Possibilidade de reconhecimento da ilegitimidade ativa em fase posterior. III. RAZÕES DE DECIDIR O SINPOL-MA representa exclusivamente a categoria dos policiais civis, incluindo a exequente. O SINTSEP não possui legitimidade para representar policiais civis. Matérias de ordem pública, como a ilegitimidade ativa, podem ser reconhecidas a qualquer tempo. “A apelante é vinculada ao Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Maranhão – SINPOL/MA, motivo pelo qual deve ser reconhecida a sua ilegitimidade ativa para propor cumprimento de sentença decorrente de ação proposta pelo SINTSEP (sindicato mais abrangente), já que este não lhe representa” (ApCiv 0822118-51.2018.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, 1ª CÂMARA CÍVEL, DJe 21/06/2023). IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Sentença mantida. 11.Tese de julgamento: "A existência de sindicato específico impede a atuação de sindicato genérico. A ilegitimidade ativa pode ser reconhecida a qualquer tempo." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 8º, II. Código de Processo Civil, arts. 485, VI e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ApCiv 0842303-13.2018.8.10.0001, Rel. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa, DJe 23/06/2023. TJMA, ApCiv 0822118-51.2018.8.10.0001, Rel. Des. Ângela Maria Moraes Salazar, DJe 21/06/2023. TJMA, ApCiv 0802415-03.2019.8.10.0001, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, DJe 07/08/2019). STJ, AgInt no REsp 1967572/MG, 3ª Turma, DJe 29/04/2022. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0829115-79.2020.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha (Presidente) e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Relator). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a procuradora Iracy Martins Figueiredo Aguiar. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Tania Rubia Sena da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 535, II, do Código de Processo Civil, reconhecendo a ilegitimidade ativa da parte exequente para promover o cumprimento de sentença oriundo da Ação Coletiva nº 6542/2005 ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão (SINTSEP). A apelante sustenta que, à época da propositura da ação coletiva (2005), não havia sindicato específico para sua categoria (perito criminal), motivo pelo qual estaria legalmente vinculada ao SINTSEP, o que afastaria sua ilegitimidade ativa. Argumenta, ainda, que a tese da ilegitimidade foi abordada tardiamente pelo juízo de origem, violando a preclusão e a coisa julgada. Em contrarrazões, o Estado do Maranhão sustenta que a exequente integra a categoria dos policiais civis, sendo vinculada ao Sindicato dos Policiais Civis do Maranhão – SINPOL, entidade que possui competência exclusiva para representar os interesses da classe, conforme o princípio da unicidade sindical (art. 8º, II, da Constituição Federal). A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso, defendendo a manutenção da sentença extintiva, por entender que a exequente é assistida pelo SINPOL, e não pelo SINTSEP, sendo, portanto, parte ilegítima para propor o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Coletiva nº 6542/2005. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos. A controvérsia recursal reside na possibilidade de a exequente, servidora aposentada na função de perita criminal, figurar como beneficiária do cumprimento de sentença coletiva ajuizado pelo SINTSEP, considerando-se a existência do sindicato específico da categoria, o SINPOL. Nos termos do art. 8º, II, da Constituição Federal, é vedada a criação de mais de um sindicato representativo da mesma categoria profissional na mesma base territorial. Dessa forma, cada categoria possui um único sindicato representativo, ao qual todos os integrantes estão automaticamente vinculados, independentemente de filiação individual. O SINPOL-MA é a entidade sindical representativa dos policiais civis do Estado do Maranhão, conforme seu estatuto e registro sindical. A apelante, na qualidade de perita criminal aposentada, integra a categoria dos policiais civis, e, por consequência, está submetida à representatividade exclusiva do SINPOL-MA. Portanto, não poderia o SINTSEP ajuizar demanda em nome da recorrente, uma vez que sua competência sindical se limita a servidores públicos que não possuam sindicato próprio. Destaca-se trecho de decisão do ilustre desembargador VELTEN PEREIRA, AI nº 0807320-88.2018.8.10.0000, do dia 30.8.2018: [...] Tudo examinado, em juízo de cognição sumária, verifico que a entidade de classe específica dos Agravados é o Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Maranhão - SINPOL - MA, conforme se vê dos atuais descontos constantes de seus contracheques (IDs 2343009, 2343010, 2343012, 2343013, 2343015, 23043016, 2343019, 2343020, 2343021, 2343022). Logo, vê-se de plano que os Agravados não possuem legitimidade para detonar a execução individual da sentença proferida em favor do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão – SINTSEP. E pouco importa o fato de alguns policiais, entre os Agravados, ao tempo da propositura da ação, integrarem o SINTSEP, pois, no âmbito das tutelas coletivas, o momento adequado para identificar seus beneficiários é o da efetiva produção de seus efeitos, ou seja, quando a decisão faz coisa julgada “ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe” (CDC, art. 103 II). Assim, em prestígio do princípio da unicidade sindical, a entidade representativa dos policiais civis Agravados é o SINPOL - MA, que não figura como parte na decisão coletiva ora em cumprimento. Demonstrada a probabilidade de provimento deste Agravo, o risco de dano grave está na oneração dos cofres públicos, desde logo, como decorrência da imediata produção de efeitos da decisão agravada (CPC, art. 995, parag, ún.). Ante o exposto, e suficientemente fundamentado (CF, art. 93, IX e CPC, art. 11), ATRIBUO efeito suspensivo ao Recurso, para sustar o cumprimento da decisão agravada, ressalvado melhor juízo por ocasião do julgamento de mérito deste Agravo. [...] Destaca-se, ainda: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE DO EXEQUENTE. UNICIDADE SINDICAL. REPRESENTAÇÃO DA CATEGORIA POR SINDICATO MAIS ESPECÍFICO. ENTENDIMENTO PACIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Decisão recorrida que manteve hígido o entendimento de primeiro grau acerca da ilegitimidade do exequente para executar título executivo coletivo obtido por sindicato diverso (SINTSEP), tendo em vista a vinculação do agravante a um sindicado mais específico, no caso o Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Maranhão (SINPOL/MA). 2. Sintonia com entendimento pacificado neste TJMA, bem como das Cortes Superiores, não mostrando divergência quanto ao tema tratado. Diante da fundamentação apresentada, evidenciado que a decisão monocrática não merece qualquer reparo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (ApCiv 0842303-13.2018.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 23/06/2023). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA AJUIZADA PELO SINTSEP. ILEGITIMIDADE ATIVA. SERVIDORA INTEGRANTE DE SINDICATO ESPECÍFICO E DIVERSO DO QUE AJUIZOU A DEMANDA QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A existência de sindicato específico representando determinada categoria profissional inviabiliza que outros de maior abrangência, na mesma base territorial, atuem na defesa dos interesses dos representados por aquele, em atenção aos princípios da unicidade e da liberdade sindicais, previstos no artigo 8º, inciso II da CF. Precedentes do TJMA. 2. A apelante é vinculada ao Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Maranhão – SINPOL/MA, motivo pelo qual deve ser reconhecida a sua ilegitimidade ativa para propor cumprimento de sentença decorrente de ação proposta pelo SINTSEP (sindicato mais abrangente), já que este não lhe representa. 3. Apelo desprovido. (ApCiv 0822118-51.2018.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, 1ª CÂMARA CÍVEL, DJe 21/06/2023). PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO/SUBSTITUÍDO. SERVIDOR QUE PERTENCE A CATEGORIA ESPECÍFICA DE SINDICATO PRÓPRIO DEIXA DE SER REPRESENTADO PELO SINDICATO MAIS ABRANGENTE. TRANSPORTE IN UTILIBUS DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o princípio da unicidade sindical não obsta o desmembramento de sindicato de categoria profissional diferenciada do sindicato-mãe, na mesma base territorial, o qual detém maior capacidade de representatividade dos novos associados, com o intuito de atender a seus interesses específicos, em atenção ao princípio da liberdade sindical (AgRg no AREsp 770.299/MG). 2. Por outro lado, em situações envolvendo sindicato com amplo alcance, o sindicato 'genérico' não possui legitimidade para atuar em nome das categorias específicas que tenham representação própria. 3. Logo, em atenção aos princípios da unicidade e da liberdade sindicais, constatada a existência de sindicato específico (in casu, SIMPROSSEMA) para determinada categoria profissional, a este compete a representação dos interesses da classe que representa, inviabilizando que outros sindicatos (in casu, SINTSEP), de maior abrangência, na mesma base territorial, atuem na defesa desses mesmos interesses. 4. Evidenciado que Apelante pertence à categoria específica e optou por filiar-se a sindicato próprio, o mesmo deixa de ser representado por quaisquer outros sindicatos, impondo-se o reconhecimento da sua ilegitimidade ativa para a propositura da demanda originária, porquanto não possui representatividade em relação ao SINTSEP. 5. Recurso conhecido e improvido. (AC 0802415-03.2019.8.10.0001, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, Julgado em 01/08/2019, DJe 07/08/2019). Ademais, a jurisprudência tem sido firme no sentido de que os efeitos da coisa julgada coletiva só beneficiam os servidores abrangidos pela representação do sindicato autor da demanda coletiva. No caso concreto, a ação coletiva nº 6542/2005 foi ajuizada pelo SINTSEP, sindicato que não possuia competência para representar a categoria dos policiais civis, o que inviabiliza a inclusão da apelante no cumprimento de sentença. A apelante argumenta, ainda, que a tese de ilegitimidade já deveria ter sido afastada por preclusão, pois o processo já teria transitado em julgado. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que matérias de ordem pública, como a legitimidade ativa, podem ser analisadas a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo magistrado, não se submetendo à preclusão. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUIÇÃO DA NULIDADE EM CONTRARRAZÕES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É assente no Superior Tribunal de Justiça que as questões de ordem pública não estão sujeitas à preclusão e podem ser apreciadas a qualquer tempo, inclusive de ofício, desde que não tenham sido decididas anteriormente. 2. No caso, a tese sobre cerceamento de defesa não fora apreciada anteriormente e, por se tratar de matéria de ordem pública, entendeu por bem o Tribunal estadual analisar a preliminar suscitada em contrarrazões, acolhendo-a, de modo que não há nenhum reparo a ser feito no acórdão recorrido. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1967572 MG 2021/0326074-8, Data de Julgamento: 25/04/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2022) Portanto, não há que se falar em violação à coisa julgada, pois a questão da ilegitimidade ativa pode ser suscitada a qualquer momento. CONCLUSÃO Diante do exposto, no mesmo sentido do parecer da Procuradoria Geral de Justiçal, NEGO provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa da exequente, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majora-se a verba honorária em favor do Estado do Maranhão para 12% sobre o valor atualizado da causa. Por fim, no sentido de evitar a oposição de Embargos de Declaração, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aduzidas nos autos, “sendo desnecessária a pormenorização de cada dispositivo, haja vista a questão jurídica abordada e decidida” (RT 703/226, Min. Marco Aurélio) e C. STJ (AgRg no REsp 1.417.199/RS, Relª. Minª. Assusete Magalhães), advertindo-se às partes que eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 3 a 10 de abril de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: TANIA RUBIA SENA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0829115-79.2020.8.10.0001 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proferida em Ação Coletiva promovida por TANIA RUBIA SENA DA SILVA contra o ESTADO DO MARANHÃO, objetivando o recebimento do crédito oriundo da sentença coletiva proferida no processo n° 6542/2005. Impugnação ao cumprimento de sentença oferecido pelo Estado (id. 43422534) alegando a ilegitimidade da parte exequente; prescrição; excesso de execução; nulidade da execução; reestruturação da carreira, limitação temporal promovida com a adesão ao PGCE. Resposta à impugnação no id. 46541145. Sentença reconhecendo a prescrição da pretensão executória (id. 48114697), reformada em sede de recurso pelo TJMA (id.93878488), afastando a prescrição. É o relatório. Decido. Observo que na impugnação ao cumprimento de sentença, o Estado alegou outras teses e tanto no primeiro grau quanto em sede de recurso houve apenas deliberação quanto à tese de prescrição, motivo pelo qual passo à apreciação dos demais pontos, especialmente a questão da legitimidade. Verifico que a exequente exerce o cargo de Perita Criminal (id 35951746), sendo representada por sindicato próprio, o SINPOL, específico para representar os interesses dos Policiais Civis do Maranhão. O SINTSEP, autor da ação originária, ora executada, possui mesma mesma base territorial do sindicato do exequente e abrange todos os servidores públicos estaduais que não integram um sindicato específico, que não é o caso da categoria representada pelo SINPOL. Desse modo, a parte exequente é ilegítima para propor o presente cumprimento de sentença, eis que seu cargo integra carreira vinculada a sindicato diverso daquele que ajuizou a Ação Ordinária n° 6542/2005. A ilegitimidade da parte exequente decorre do Princípio da Unicidade Sindical, estabelecido no 8°, incisos II e III da Constituição Federal, pelo qual um sindicato é legitimado para defesa dos interesses de uma categoria. Frise-se que a vinculação ou enquadramento funcional à luz da Constituição Federal (art. 8°, II) é feito por categoria profissional ou econômica, podendo o indivíduo escolher se filiar, ou não, à entidade à qual está categorizado, consoante a liberdade sindical, mas o enquadramento já estará previamente estabelecido. Tal vinculação é automática, uma vez que decorre do ordenamento jurídico, não podendo o indivíduo escolher o sindicato que o representa, consoante art. 18, caput do Código de Processo Civil, que preceitua que "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Assim, sendo a parte autora integrante de categoria representada pelo SINPOL, sindicato diverso do SINTSEP, requerente da ação originária que ora se pretende dar cumprimento, acolho a ilegitimidade suscitada pelo Estado do Maranhão, tendo em vista que a parte exequente não foi substituída pelo SINTSEP na ação ordinária nº 6542/2005. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, que não possui legitimidade para executar o título executivo oriundo da ação coletiva nº 6542-08.2005.8.10.0001 a parte vinculada a um sindicato específico, no caso, o Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem e Trabalhadores em Estabelecimento de Saúde do Estado do Maranhão – SINDSAÚDE/MA (TJMA – Segunda Câmara Cível. AgInt. no AI nº 0811482-92.2019.8.10.0000, Rel. Desembargador Antônio Guerreiro Júnior, julgado na Sessão Virtual de 19/10/2021 a 26/10/2021) e (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0831006-72.2019.8.10.0001, Relatora Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA, 4ª Câmara Cível, Dje: 22/03/2022). Por tal motivo, deixo de suspender a presente ação, conforme determinado no IRDR-Tema11, pois a ilegitimidade ativa ad causam prejudica a continuidade do feito, independentemente da decisão tomada no IRDR pelo TJMA. Diante do exposto, julgo extinta a execução por ilegitimidade da parte exequente, com fulcro no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos, com baixa nos registros. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. SARA FERNANDA GAMA Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Estado do Maranhão Procuradora: Flávia Patrícia Soares Rodrigues Recorrida: Tânia Rúbia Sena da Silva Advogados: Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 765-A) e outro D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0829115-79.2020.10.0001 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que determinou o prosseguimento da execução individual promovida pela Recorrida, por entender que a sentença exequenda – proferida na Ação Coletiva nº 6.542/2005– tem natureza ilíquida, de forma que o prazo prescricional da pretensão executória somente teve início com a homologação dos cálculos (ID 15262497). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, além de divergência jurisprudencial, ao argumento de que, tratando-se de liquidação por meros cálculos, o prazo da pretensão executória se inicia com o trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento e a referida liquidação não tem condão de interromper ou suspender a execução. Ainda, suscita violação aos arts. 489 § 1º e 927 do CPC, ao argumento de que o Acórdão recorrido deixou de aplicar jurisprudência e precedentes adotados pelo STJ. Com isso, requer o conhecimento e provimento do Recurso, bem como lhe seja conferido efeito suspensivo (ID 19571241) Apresentou contrarrazões (ID 19766508). É, em síntese, o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, o Acórdão recorrido concluiu que o prazo prescricional da pretensão executória somente teve início com a homologação dos cálculos, por considerar que a sentença coletiva era ilíquida. Nesse contexto, o exame da tese recursal devolvida pelo Recorrente – segundo a qual o prazo prescricional se iniciou com o trânsito em julgado da ação de conhecimento – pressupõe reavaliar o conteúdo do título coletivo exequendo para saber se tinha natureza ilíquida ou se sua execução exigia meros cálculos aritméticos, pretensão inviável em sede de REsp por exigir o revolvimento das premissas fáticas do Acórdão, o atrai o óbice da Súmula 7/STJ. Sobre o assunto, cito julgado do STJ: “Na hipótese, o Tribunal de origem assentou, à luz da prova dos autos, que se fez necessária efetiva fase de liquidação da sentença coletiva em execução, não sendo a hipótese de confecção de meros cálculos para a obtenção do valor exequendo. Assim, para rever a conclusão da Corte e apreciar as alegações do apelo nobre, seria necessário incursionar no acervo probatório da causa, o que é vedado na via especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ” (AgInt no AREsp n. 1.983.153/MA, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do Trf5, Primeira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022). Quanto à alegada violação aos arts. 489 § 1º e 927 do CPC, deduzida na perspectiva de que o Acórdão deixou de aplicar jurisprudência e precedentes adotados pelo STJ, tem-se que o Acórdão recorrido explicitou as razões pelas quais acolheu a tese de que houve interrupção da prescrição durante a liquidação do título coletivo. Nesse contexto, encontrado fundamento suficiente, a jurisprudência do STJ é no sentido de que Tribunal “não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram” (AgInt no AREsp 1873272/SP, AgRg no AREsp 2027738; AgInt no AREsp 2019153; AgInt no REsp 1980064/SP; EDcl no AgRg no HC 724821), razão pela qual, no ponto, o Acórdão se harmoniza com a orientação da Corte Superior, de sorte que a alegação segundo a qual haveria deficiência de fundamentação encontra óbice no enunciado da Súmula 83 do STJ. Por fim, não se constata a divergência jurisprudencial apontada no Recurso Especial proposto que apresenta simples transcrição de ementas e não realiza o integral cotejo analítico entre os fundamentos da decisão atacada e aqueles das decisões paradigmas, conforme exigido pelo art. 1.029 §1º do CPC. Sobre o assunto, o STJ entende que a “simples transcrição de ementas ou de excertos dos julgados tidos por dissidentes, sem evidenciar a similitude das situações fáticas e jurídicas, não se presta para demonstração da divergência jurisprudencial” (AgInt no AgInt no AREsp 1900849/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/04/2022, DJe 27/04/2022). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), ficando prejudicado o pedido de efeito suspensivo (CPC, art. 1.029, §5º, III), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 15 de setembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: TANIA RUBIA SENA DA SILVA A Advogados: Dr. Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 4.765) e outros APELADO: ESTADO DO MARANHÃO P Procuradora: Dra. Sara da Cunha Campos Rabelo Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. AÇÃO COLETIVA Nº 6.542/2005. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO. I - No tocante ao prazo prescricional, é consolidado o entendimento do STJ “no sentido de que a liquidação integra a fase de cognição, motivo pelo qual a pretensão executória surge quando o título se apresentar líquido, iniciando-se a partir daí o curso do prazo prescricional.” (AgInt no REsp 1796006/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 27/08/2021). II – A nova contagem do prazo prescricional de 5 anos somente teve início em 15.10.2018, com a homologação dos cálculos apurados em liquidação. Tendo a ação sido ajuizada em 2020, não se operou a prescrição. III - Apelo provido. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0829115-79.2020.8.10.0001 – SÃO LUÍS Cuida-se de apelação cível interposta por Tânia Rubia Sena da Silva contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, Dr. Jamil Aguiar da Silva, que extinguiu a ação de cumprimento de sentença em razão da prescrição. Alegou a autora, ora apelante, a inocorrência da prescrição, uma vez que o referido prazo apenas começa fluir após a liquidação da sentença, que no caso ocorreu em 15.10.2018. Ressaltou que a homologação dos cálculos vale para todos os servidores, pois são índices gerais. Postulou o conhecimento e provimento do apelo para reformar a sentença, determinando-se o prosseguimento da execução. Contrarrazões apresentadas pelo Estado do Maranhão nas quais pugnou pela manutenção da sentença. Era o que cabia relatar. Analisando os requisitos para o recebimento do recurso, observo que o mesmo preenche os pressupostos para sua admissibilidade. De início, consigno a possibilidade de julgamento, na forma monocrática, do presente recurso, frente à natureza da matéria que é objeto da discussão nestes autos. Nesse sentido, a Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Em idêntica linha, o Código de Processo Civil – em seu artigo 932 e incisos - autoriza, de modo expresso, a análise singular pelo julgador dos recursos de apelação que se mostrem inadmissíveis, prejudicados ou que não tenham impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida e, ainda, daqueles que tenham como fundamento discussão acerca de temas que já tenham sido objeto de Súmula dos Tribunais Superiores, do próprio Tribunal julgador; de julgamento na forma repetitiva pelas citadas Cortes e, ainda, nos casos em que se mostrem aplicáveis entendimentos firmados em incidentes de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. A questão a ser analisada nos presentes autos refere-se ao cumprimento individual da sentença coletiva oriunda da Ação de Cobrança nº 6.542/2005, que foi extinta por considerar prescrita a ação. Em relação à prescrição, assiste razão a apelante, pois o STJ firmou entendimento de que o prazo prescricional, nos casos de sentença ilíquida, começa a correr da data da liquidação do julgado, conforme se infere adiante: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS ÀS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS PARA O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. I - O recurso tem origem em embargos à execução interpostos pelo Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo ? IPESP nos autos da execução individual de sentença coletiva oriunda da ação civil promovida pelo Ministério Público, na qual o IPESP foi condenado a pagar aos pensionistas de servidores públicos estaduais a integralidade dos vencimentos do servidor. II - A sentença reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição quinquenal, extinguindo-se o processo da execução. No Tribunal a quo, negou-se provimento a apelação. III - Discute-se nos autos a respeito do termo inicial do prazo prescricional relativo ao cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. IV - Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que a liquidação integra a fase de cognição, motivo pelo qual a pretensão executória surge quando o título se apresentar líquido, iniciando-se a partir daí o curso do prazo prescricional. A propósito: AgInt no AREsp 1.411.512/MS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/4/2019, DJe 16/4/2019 e AgInt no AREsp 1.345.157/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/12/2018, DJe 5/2/2019. V - No presente caso, de acordo com os autos, apenas em janeiro de 2003 o IPESP apurou os valores a que foi condenado na ação coletiva e passou a pagar os pensionistas. Assim, a ação proposta pelo recorrente em 31/5/2007 não foi atingida pela prescrição quinquenal. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1796006/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 27/08/2021). A propósito do tema, cito ainda os seguintes julgados: CONTRARIEDADE À COISA JULGADA E ILEGALIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUE TEM INÍCIO APÓS A LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO. SÚMULA 83/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA "A".DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO. 1. Constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, I, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Quanto à alegação de contrariedade à coisa julgada e ilegalidade da inversão do ônus da prova, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que a liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar a execução se o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, estiver também líquido. 4. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 5. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 6. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1797463/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 19/06/2019). No presente caso, na liquidação de sentença promovida pelo Sindicato, o cálculo somente foi homologado em 15.10.2018, assim, iniciou a nova contagem de metade do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Tendo sido a ação de cumprimento de sentença individual ajuizada em 23.09.2020, entendo que não restou prescrito o direito da parte apelante. Nesse sentido, esta Corte de Justiça vem se pronunciando, inclusive em decisão de minha relatoria abaixo colacionada, na Apelação Cível nº 0838007-45.2018.8.10.0001, julgada em 26.07.21: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. AÇÃO COLETIVA Nº 6.542/2005. LISTAGEM DA CONTADORIA. MEROS CÁLCULOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO. I - No tocante ao prazo prescricional, conforme entendimento consolidado pelo STJ “o ajuizamento de ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, que volta a fluir pela metade, a partir do último ato processual da causa interruptiva, qual seja, do trânsito em julgado da execução coletiva (v.g.: AgRg nos EREsp n. 1.175.018/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 11/9/2015)”. II – A nova contagem de metade do prazo prescricional de 5 anos somente teve início em 15.10.2018, com a homologação dos cálculos apurados em liquidação. Tendo a ação sido ajuizada em 2018, não se operou a prescrição. III - A apuração dos índices de perda salarial por conversão de moeda realizada pela Contadoria Judicial tomou como parâmetro as datas de efetivo pagamento, consoante cada órgão público, de modo que é dispensável o nome da exequente na lista da liquidação coletiva, por se tratar de meros cálculos aritméticos, tendo por base as fichas financeiras. IV - Apelo provido. Ante o exposto, dou provimento ao apelo para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito executório, nos termos da fundamentação supra. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

28/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: TANIA RUBIA SENA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, promovida TANIA RUBIA SENA DA SILVA contra o ESTADO DO MARANHÃO, objetivando o recebimento de crédito oriundo de Sentença relativa à Ação Ordinária n.° 6542/2005, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP, que tramitou perante a 2ª Vara da Fazenda Pública local e reconheceu o direito dos substituídos à implantação de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) sobre os seus vencimentos, a partir da conversão de Cruzeiro para URV. Em despacho de ID 42681566, este Juízo determinou a intimação do executado para apresentar impugnação acerca da pretensão da exequente, ocasião em que o fez através do documento acostado sob ID 43422534, alegando em síntese, a ocorrência da Prescrição. Apresentada manifestação à impugnação sob documento de evento ID 46541145, a exequente reiterou todos os termos da exordial, rejeitando os argumentos expostos em impugnação ao cumprimento de sentença e reforçando o pedido de total procedência da ação proposta. Mais tarde, veio aos autos a manifestação do Ministério Público Estadual, pela não intervenção no feito, sob a alegação de que na respectiva lide não se evidenciam interesses públicos primários a indicar a necessidade de interferência ministerial, nem envolve interesses de incapazes, conforme colacionado em evento ID 47457321. É o que convém relatar. Fundamento. Decido. A presente ação de execução de título judicial é decorrente de sentença transitada em julgado proferida na Ação de Cobrança Coletiva nº 6542/2005, que reconheceu o direito da exequente à atualização salarial equivalente a 3,17% (três vírgula dezessete por cento) sobre os seus vencimentos, a partir da conversão de Cruzeiro para URV. Contudo, assaz pertinente perscrutar sobre a existência ou não da prescrição do direito da autora, em executar seu crédito advindo do título judicial fruto da referida ação. A exequente sustenta em síntese, que preenche os requisitos autorizativos à execução do cumprimento individual da sentença oriunda de ação coletiva, tendo em vista a juntada do título executivo judicial transitado em julgado, bem como a memória dos cálculos devidamente discriminadas e atualizadas. Por isso, no dia 27 de agosto de 2019 a Secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública certificou que houve o trânsito em julgado da Decisão que homologou os índices dos mencionados 3000 nomes listados, incluindo na mesma certidão que os embargos de declaração do Estado insurgiu sobre outras questões de direito, e que, confirmou expressamente a concordância do Estado com os índices apresentados pela Contadoria (ID 46542085). Contudo, a partir da análise detida dos autos, verifico a ocorrência do instituto da Prescrição, haja vista que o trânsito em julgado da ação em apreço se deu no dia 05 de novembro de 2008, data em que teve início o prazo prescricional, encerrado cinco anos após, mais especificamente no dia 05 de novembro de 2013. Logo, sem esforço de raciocínio, vê-se que existe óbice ao processamento do presente cumprimento de sentença relativo ao Processo nº 6542/2005, resultante do decurso do tempo, fator inexorável e contra o qual as partes não podem resistir. Nessa esteira, o Supremo Tribunal Federal há muito pacificou o entendimento quanto à possibilidade de prescrição da execução, bem como assentou que o prazo prescricional da execução é o mesmo da ação, ou seja, de 5 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado, conforme se extrai do teor da Súmula nº 150 que diz textualmente: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Corrobora inclusive, com tal entendimento, o acórdão proferido no julgamento do Recurso Especial nº 1.388.000/PR, referente ao TEMA 877 do STJ, no qual foi firmada a seguinte tese: “O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei nº 8.078/90”. Com efeito, foi superado o entendimento de que a prescrição da pretensão executória apenas teria início, após a liquidação do título, em qualquer modalidade que fosse, ou seja, depois de encontrado o valor exequendo, vez que o Código de Processo Civil de 1973 sofreu modificação com a edição da Lei Federal n.º 8.898/94, com a lei n.º 10.444/2002 e, posteriormente, com a Lei n.º 11.232/2005. Desse modo, como no caso da Ação de Cobrança Coletiva n° 6542/2005, o trânsito em julgado ocorreu em 05 de novembro de 2008, portanto, já na vigência da Lei n. 10.444/2002 e quando ainda estava vigente o CPC/1973, o prazo prescricional deve ser contado da data do trânsito em julgado do título judicial. Deveras esclarecedor acerca deste ponto, o voto proferido pelo Ministro Og Fernandes, Relator nos EDcl no Recurso Especial nº 1.336.026 – PE, em decisão unânime dos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, conforme trecho que segue transcrito: “No caso das decisões transitadas em julgado sob a égide da Lei n. 10.444/2002 e até a vigência do CPC/1973, a prescrição há de ser contada, obviamente, da data do trânsito em julgado do título judicial, porquanto o § 1º do art. 604 do CPC/1973 (com a redação dada pela Lei n. 10.444/2002) tem plena vigência (depois sucedido pelos §§ 1º e 2º do art. 475-B do CPC/1973), autorizando a parte exequente a propor a demanda executiva com os cálculos que entender cabíveis e que terão, por força de lei, presunção de correção, ainda que esteja pendente de envio eventual de documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado” (...) “Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF” (...)“O prazo prescricional estará transcorrendo em desfavor da parte exequente, a qual possui o dever processual de instruir devidamente seus pleitos executórios e, para isso, dispõe do lapso – mais do que razoável – de 5 anos no caso de obrigações de pagar quantia certa pelos entes públicos”. (STJ. EDcl no Recurso Especial nº 1.336.026 – PE (2012/0156497-). Rel. Min. Og Fernandes. DJ 22/06/2018). Faz-se imperioso registrar que no presente caso não existe necessidade de liquidação de sentença, haja vista que não se trata de qualquer fato novo a ser provado nem há necessidade de arbitramento acerca da extensão do dano reconhecido na coisa julgada, o que ocorre em verdade é a simples efetivação dos cálculos devidos. De fato, no caso em apreço, a liquidação dos índices devidos se deu através de cálculos aritméticos realizados pela contadoria do Juízo, configurando uma liquidação na modalidade liquidação por cálculos, e em sendo assim, impossibilita a suspensão ou interrupção do prazo prescricional atinente à cobrança dos valores decorrentes do título executivo. E mais, verifica-se que o caso sob exame está em plena conformidade com os termos lançados no art. 509, § 2º do CPC vigente, in verbis: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor. § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. Ademais, os substituídos não estavam à época, impedidos de liquidarem individualmente os valores que entendiam lhes ser devidos, vez que a prescrição do vencedor para haver do vencido, o que despendeu em juízo é de 05 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 206, §5º, III do CC/2002, reforçando assim, o entendimento de que a partir do trânsito em julgado do título executivo coletivo, poderiam propor o cumprimento da sentença relativa à Ação Ordinária n.° 6542/2005 dentro do prazo de prescrição da pretensão executiva contra a Fazenda Pública. Logo, e sem maiores considerações, tenho que cada um dos representados pela autora da ação em relevo, poderia ter se manifestado acerca do cumprimento da sentença dentro do prazo determinado pela Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal. Acerca do ponto, Intimação - PROCESSO Nº 0829115-79.2020.8.10.0001 cite-se novamente trecho deveras esclarecedor do já citado voto proferido pelo Ministro Og Fernandes nos EDcl no Recurso Especial nº 1.336.026 – PE, em decisão unânime proferida pelos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Os casos de ações que contêm grande número de substituídos não se reportam às hipóteses de condenações genéricas, isto é, não demandam procedimento de liquidação, dependendo de meros cálculos, não podendo a parte invocar a aplicação de precedentes que se dirigem a situações diferenciadas. Por fim, nem se avente suposta dificuldade para acertamento de cálculos exequendos, porque a parte que ingressa com demandas, em especial de servidores públicos, não pode afirmar: a) ser impossível ou de difícil operação identificar os beneficiários (porque todos têm registro, situação essa que deve ser conhecida da associação ou sindicato substituto processual); b) que os dados vencimentais são "sigilosos" ou impossíveis de obtenção, visto que todo servidor recebe, mensalmente, com seu salário, o respectivo contracheque e, caso não mais o tenha, pode obtê-lo na repartição. De fato, ainda que o servidor não cumpra com o seu ônus de guarda de tal documentação, basta que, antes de ingressar com demandas desse tipo, tenha a cautela de solicitar as respectivas fichas financeiras e juntá-las aos autos. O que não pode ocorrer – e é disso que se trata aqui – é a parte transferir todo esse ônus para o Poder Judiciário ou o ente público devedor (...)”. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão se manifestou em decisão proferida, por maioria de votos, pela Sexta Câmara Cível, nos autos da Apelação Cível nº 0859227-02.2018.8.10.0001, em que foi relator o Des. Luiz Gonzaga, recurso interposto em face de sentença da lavra do Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública – 1º Cargo, ipisis literis: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TITULO EXECUTIVO ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO SURPRESA. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. I. A presente demanda versa sobre a existência ou não da prescrição do direito do autor, ora apelante, em executar individualmente seu crédito advindo do título judicial fruto da Ação de Cobrança Coletiva n° 6542/2005. II. Da análise dos autos, percebo que a ação coletiva em comento transitou em julgado no dia 05 de novembro 2008, momento que se iniciou o prazo prescricional, que encerraria em cinco anos, no caso 05 de novembro de 2013. Ocorre que a presente execução foi distribuída somente em 13/11/2018, configurando assim a prescrição da pretensão executória. III. IV. Destaco que dos autos, consta despacho sob o ID 3956507, determinando a intimação do executado para se manifestar nos autos, com base no art. 10 do NCPC, não havendo suporte as alegações do Apelante de que não houve oportunidade para manifestar-se e de decisão surpresa, visto que entre o referido despacho proferido em 29 de novembro de 2018 e a sentença datada de 06 de maio de 2019, a parte exequente teve o lapso temporal de quase 06 (seis) meses, podendo apresentar manifestação a qualquer tempo dentro do intervalo mencionado, independente de determinação e assim não o fez. V. Apelação conhecida e não provida. (TJMA. APELAÇÃO CÍVEL - 0859227-02.2018.8.10.0001. RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO. ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 6ª CÂMARA CÍVEL. DATA DO REGISTRO DO ACÓRDÃO: 21/11/2019). Assim, resta constatada a correspondência entre o prazo prescricional da execução ao da ação, ou seja, de 05 (cinco) anos, que deve ser contado da data do trânsito em julgado do título judicial. Por oportuno, registro que, configurado o abandono do processo na fase de conhecimento, o juiz deverá determinar a intimação pessoal da autora, para só então, se for o caso, proceder à extinção do processo sem julgamento de mérito (artigo 485, inciso III). Entretanto, ocorre o contrário no caso da execução, vez que, constatada a inércia prolongada da exequente, e alcançado o lapso da Prescrição Quinquenal supracitada, tornam-se desnecessárias quaisquer providências ulteriores para a imediata extinção do processo. Nesse sentido, transcrevo ensinamentos de Daniel Amorim de Assumpção Neves: “Sendo constatada a prescrição intercorrente cabe ao juiz extinguir a execução por meio de sentença de mérito, nos termos do art. 487, II, do Novo CPC. Na realidade, tal espécie de extinção também se aplica à hipótese de ser constatada prescrição para a propositura da execução, aplicando-se em ambos os casos o entendimento consagrado na Súmula 150/STF, de que o prazo de prescrição da execução é o prazo de prescrição principal, ou seja, o prazo de prescrição para a propositura do processo de conhecimento do qual resultou o título executivo exequendo”. (NEVES, DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO. Novo Código de Processo Civil Comentado. 1. ed. Salvador. Editora Jus PODIVM, 2016. págs.1482/1483). Deste modo, há que se aferir a hipótese de que entre a data do trânsito em julgado da sentença condenatória e a propositura da presente execução houve o decurso do prazo prescricional conforme mencionado acima, o qual deve ser 05 (cinco) anos. E em sendo assim, considerando que o trânsito em julgado ocorreu em 05 de novembro de 2008 (Certidão de ID 35951761) e o ajuizamento da petição inicial para o cumprimento de sentença ocorreu em 23 de setembro de 2020, resta patente a ocorrência da Prescrição, já que o prazo prescricional se encerrou em 05 de novembro de 2013. Ex positis, INDEFIRO O PEDIDO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, bem como DECLARO PRESCRITA A PRETENSÃO EXECUTÓRIA, face o decurso do prazo prescricional, e por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 487, II do Código de Processo Civil, em conformidade com a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal e condeno a exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Custas processuais ecolhidas sob ID 36814486. Publique-se. Intime-se e após o trânsito desta em julgado, em não havendo pleito de qualquer natureza, arquive-se o processo com observância das cautelas de praxe e baixa na distribuição. Cumpra-se. São Luís, 28 de junho de 2021 Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo

20/07/2021, 00:00

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