Cumprimento de sentença 0801219-25.2020.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801219-25.2020.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/12/2024, 10:25

Mero expediente

01/12/2024, 20:25

Conclusão (para despacho)

11/11/2024, 10:54

Documento (Certidão)

11/11/2024, 10:53

Petição (Petição (outras))

08/11/2024, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801219-25.2020.8.10.0013. REQUERENTE: DOMINGOS DOS SANTOS COSTA ADVOGADO: Advogado do(a) EXEQUENTE: KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS - MA16873 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Advogados do(a) ESPÓLIO DE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A DESPACHO Diante da certidão de id 132083657, não há valores penhorados. Sendo assim, Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 intime-se a parte requerida para que, no prazo de 05(cinco) dias, comprove que há bloqueio de suas contas, sob pena de arquivamento do feito. Após, à conclusão. São Luís/MA, 16 de Outubro de 2024 MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Respondendo pelo 8º JECRC

05/11/2024, 00:00

Decurso de Prazo

31/10/2024, 11:01

Publicação

21/10/2024, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2024, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801219-25.2020.8.10.0013. REQUERENTE: DOMINGOS DOS SANTOS COSTA ADVOGADO: Advogado do(a) EXEQUENTE: KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS - MA16873 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Advogados do(a) ESPÓLIO DE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A DESPACHO Diante da certidão de id 132083657, não há valores penhorados. Sendo assim, Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 intime-se a parte requerida para que, no prazo de 05(cinco) dias, comprove que há bloqueio de suas contas, sob pena de arquivamento do feito. Após, à conclusão. São Luís/MA, 16 de Outubro de 2024 MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Respondendo pelo 8º JECRC

18/10/2024, 00:00

Mero expediente

16/10/2024, 20:34

Conclusão (para despacho)

15/10/2024, 17:54

Documento (Certidão)

15/10/2024, 17:54

Documento (Outros documentos)

15/10/2024, 17:51

Desarquivamento

15/10/2024, 17:49

Documentos

Despacho (expediente)

•05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0801219-25.2020.8.10.0013. EMBARGADO: DOMINGOS DOS SANTOS COSTA ADVOGADO: Advogadodo(a) EXEQUENTE: KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS - MA16873 Carta de Intimação Ao BANCO DO BRASIL S/A De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA para tomar conhecimento dos CÁLCULOS JUDICIAIS elaborados e juntados no Id 69976756, bem como para efetuar o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determinação judicial na sentença de id 70842244. Nota 1: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante. § 3o Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Nota 2: A multa prevista no art.523,§ 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (XXXVIII Fonaje). São Luís/MA, Sexta-feira, 02 de Setembro de 2022 DJENANE COIMBRA TEIXEIRA MENDES Servidor(a) do 8° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 CARTA DE INTIMAÇÃO ENBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: Advogados do(a) ESPÓLIO DE: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801219-25.2020.8.10.0013. EMBARGADO: DOMINGOS DOS SANTOS COSTA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS - MA16873 EMBARGOS À EXECUÇÃO BANCO DO BRASIL S/A, empresa qualificada nestes autos, propõe, neste 8.º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, EMBARGOS À EXECUÇÃO, tendo como embargada DOMINGOS DOS SANTOS COSTA, do mesmo modo qualificado, alegando excesso de execução. É o relatório. DECIDO: No que pertine ao cálculo, de id 65183422, o Embargante se insurge de forma genérica, sem apontar onde há o excesso. Desse modo, os seus argumentos encontram vedação na letra “b” do inciso IX do art. 52 da Lei n.º 9.099/95, que se refere, de modo contundente, a “manifesto excesso de execução”. Por outro lado, ao sustentar os fundamentos de excesso de execução, se o embargante não declarar, como de fato não fez, o quanto é devido, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sua peça de resistência deve ser liminarmente rejeitada, como dispõe o § 4.º do art. 525 do CPC, ao regenciar que “Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. ”. Ademais, o art. 525, §5º, do CPC, exige a apresentação de memorial de cálculo nos embargos à execução, senão vejamos o que diz o § 5º deste artigo: “Na hipótese do § 4o, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução..”. Desse modo, rejeito liminarmente os presentes embargos, por não atender o disposto na letra b do inciso IX do art. 52 da Lei 9.099/95. Contudo, apesar de rejeitar liminarmente os embargos à execução de id 67072190, em resposta a um de seus pedidos, houve deferimento, no caso, o envio dos autos à contadoria, vez que existiam dúvidas quanto aos valores devidos pelo Embargante, em cumprimento ao art. 52, II, da Lei 9.099/95. Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: I - as sentenças serão necessariamente líquidas, contendo a conversão em Bônus do Tesouro Nacional - BTN ou índice equivalente; II - os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial; Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 ENBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A ANTE O EXPOSTO, nos termos do § 3.º do art. 53 da Lei n.º 9.099/95, JULGO improcedentes os presentes embargos à execução, e, de conformidade com o inciso II do parágrafo único do art. 55 da mesma norma de rito, condeno a Embargante no pagamento das custas do processo. Determino, ainda, que após o trânsito em julgado, o Embargante seja intimado dos cálculos de id 69976756. Havendo concordância do Embargante, expeça-se alvará no valor de R$ 9.959,39(nove mil quinhentos e cinquenta e nove reais e trinta e nove centavos) para o Embargado, e a expedição de alvará dos valores restantes para o Embargante. Intimem-se. São Luís(MA), 13 de Julho de 2022 Maria José França Ribeiro Juíza de Direito Respondendo pelo 8º JECRC

15/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: DOMINGOS DOS SANTOS COSTA Advogado do(a) DEMANDANTE: KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS - MA16873 Requerido: BANCO DO BRASIL S/A Advogados do(a) DEMANDADO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A BANCO DO BRASIL S/A Avenida dos Holandeses, 106, em frente a LOCALIZA, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65071-380 DOMINGOS DOS SANTOS COSTA CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO De ordem da MM. Juiza de Direito, SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para tomar conhecimento dos CÁLCULOS JUDICIAIS elaborados e efetuar pagamento voluntário em 15 (quinze) dias sob pena de aplicação da multa do art. 523, §1º do CPC e penhora. Nota 1: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante. Nota 2: A multa prevista no art.523,§ 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo,portanto, indevidos os honorários advocatícios de dez por cento (XXXVIII Fonaje). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801219-25.2020.8.10.0013 | PJE

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: DOMINGOS DOS SANTOS COSTA ADVOGADO(A): KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS, OAB: MA16873-A RECORRIDO(A): BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB: MA14009-S RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº: 5045/2021-2 EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO PRESTAMISTA. LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO NÃO VERIFICADA. COBRANÇA ABUSIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 09 DE NOVEMBRO DE 2021 RECURSO: 0801219-25.2020.8.10.0013 ORIGEM: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima citadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTES DE SÃO LUIS, por quórum mínimo, em conhecer do recurso e dar provimento ao recurso do autor, para condenar o Banco Reclamado a pagar o valor de R$ 3.505,44 (três mil quinhentos e cinco reais e quarenta e quatro centavos), a título de repetição de indébito, referente ao seguro prestamista, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data do contrato e acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a citação, e, ainda, ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido nos termos do Enunciado 10 das TRCC’s/MA). Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios ante o provimento do recurso. Votou, além da Relatora, o Excelentíssimo Juiz de Direito MARIO PRAZERES NETO (Suplente). Impedida por ter atuado no feito a Excelentíssima Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA (Suplente). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO: O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, dispensado o recolhimento do preparo para o autor, em razão da gratuidade da justiça, razões pelas quais deve ser conhecido. No caso dos autos a parte autora, ora recorrente, realizou um contrato de empréstimo com banco réu e ajuizou ação questionando a legalidade da cobrança do seguro prestamista. Requereu repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença a quo julgou improcedente o pedido do autor (Id nº ). Sobre o tema, no julgamento do REsp. 1.251.331/RS, o Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento: “Para os efeitos do art. 543-C, do CPC, ressalvados os posicionamentos pessoais dos Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino, que acompanharam a relatora, foram fixadas as seguintes teses: 1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto; 2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; 3. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. (Recurso Especial nº 1.251.331 - RS (2011/0096435-4), Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Doc.: 1259413 – Julgado em 28/08/2013, DJe: 24/10/2013, pag. 44).” (Grifo nosso). Observa-se, portanto, que a Corte Superior fixou as condições para apreciação da legalidade das tarifas de abertura de crédito, de emissão de carnê e de cadastro, bem como a licitude do financiamento do IOF, deixando as demais tarifas exigidas do consumidor para avaliação pelo magistrado caso a caso. Além disso, foi também deixada para análise do julgador eventual abusividade do valor cobrado, em cada situação fática levada à sua cognição. In casu, infere-se do arcabouço probatório que não foi oferecido ao autor a opção de contratar ou não o seguro prestamista, tampouco, foram cotadas outras seguradoras com outros preços e serviços que melhor se encaixassem no seu orçamento, agindo, assim, com liberdade de escolher com quem contratar ou não referido seguro. Essa conduta adotada pelas instituições financeiras de um modo geral resulta em uma prática abusiva, contrária à boa-fé e excessivamente onerosa ao consumidor, violando os artigos 6º, III, 39, V, 46 e 51, IV, todos do CDC. Portanto, a cobrança de seguro proteção financeira, nas condições impostas pela financeira é ilegal, justificando a nulidade da cláusula contratual respectiva. A quantia indevidamente paga deve ser restituída em dobro, pois ao caso se aplica a norma de ordem pública prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC, que objetiva conferir à sua incidência função pedagógica e inibidora de condutas lesivas ao consumidor, além de estar presente a má-fé da instituição financeira. Nesse passo, a cobrança do Seguro Prestamista no valor de R$ 1.752,72, indevidamente paga, deve ser também restituída em dobro. No que tange à indenização por danos morais, entende-se que o pleito merece guarida, uma vez que a inclusão, no contrato de financiamento, de despesas puramente administrativas, e de responsabilidade da instituição financeira, transferem ao consumidor ônus que não lhe compete, violando, conforme descrito acima, a boa-fé contratual, ensejando, portanto, reparação civil. Dessa forma, no caso sob apreço, surge o dever de indenizar, nos termos do art.186 c/c art.927, ambos do Código Civil, arbitrando-se o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que considera, dentre outros aspectos, a situação econômica das partes envolvidas, a repercussão da ofensa e o caráter pedagógico da reparação, evitando o enriquecimento ilícito do lesado. Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer o recurso do autor e dar provimento parcial para condenar o banco Reclamado a pagar o valor de R$ 3.505,44 (três mil quinhentos e cinco reais e quarenta e quatro centavos), a título de repetição de indébito referente ao seguro prestamista, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data do contrato e acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação, e, ainda, ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido nos termos do Enunciado 10 das TRCC’s/MA). Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios ante o provimento do recurso. É como voto. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora

07/12/2021, 00:00

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