Cumprimento Provisório de Sentença 0800314-27.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento Provisório de Sentença 0800314-27.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RAIMUNDA PENHA BARBOSA e outros (2) Advogados do(a) EXEQUENTE: DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA6170-A, PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA4632-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Em petição de Id 105872257 as herdeiras/sucessoras de RAIMUNDO NONATO DE QUEIROZ OLIVEIRA requereram a habilitação nos autos em virtude do falecimento do exequente. Juntaram documentos. Intimado, o Estado do Maranhão alegou a necessidade de comprovação de abertura de processo de inventário (Id 106840881). DECIDO. Na espécie, verifico que as peticionantes juntaram a declaração de óbito e documentos de identificação civil comprovando a relação de parentesco/ filiação (Id 105872264, 105872265 e 105988578). Assim, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, a habilitação dos ora exequentes do de cujus pode ser feita nos próprios autos da causa principal. Desse modo, resta comprovada a qualidade de sucessores, sendo desnecessário inventário ou arrolamento. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. AÇÃO COLETIVA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. 1. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de ser possível o levantamento de valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento pelos sucessores comprovados, desde que o cônjuge e herdeiros necessários provem, além do óbito, a qualidade de sucessores na forma do art. 1060, I, do CPC. 2. O servidor que vem a falecer após o ajuizamento de ação coletiva interposta por associação está devidamente representado pela entidade associativa na referida ação judicial. Logo, os benefícios decorrentes do título executivo passam a integrar o seu patrimônio jurídico, transmitindo-se aos seus herdeiros. (TRF-4 - AG: 50387299420194040000 5038729-94.2019.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 19/11/2019, TERCEIRA TURMA). Dessa forma, resta comprovada a qualidade de sucessores, sendo desnecessário inventário ou arrolamento. ISTO POSTO, Intimação - PROCESSO Nº 0800314-27.2018.8.10.0001 DEFIRO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO das herdeiras Maria do Carmo Coelho Oliveira e Milca de Queiroz Coelho como sucessoras processuais. A SEJUD para providenciar a atualização no sistema PJe, incluindo no polo ativo as sucessoras Maria do Carmo Coelho Oliveira e Milca de Queiroz Coelho, conforme Id 105872257. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, 09 de janeiro de 2024. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RAIMUNDA PENHA BARBOSA e outros (2) Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA4632-A, DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA6170-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0800314-27.2018.8.10.0001 Trata-se de execução de título judicial ajuizada por RAIMUNDA PENHA BARBOSA E OUTROS contra o ESTADO DO MARANHÃO, visando ao recebimento de créditos que lhes são devidos em razão de sentença transitada em julgado, que condenou o executado ao pagamento de retroativos referentes a descontos de FUNBEN - (Ação Coletiva nº 15460/2009 - 2ª VFP). Sentença a qual extinguiu o feito em relação a DUAILIBE MASCARENHAS E ADVOGADOS ASSOCIADOS referente a cobrança de honorários sucumbenciais e contratuais (Id 9504366). Embargos de Declaração apresentados (Id 9769481). Contrarrazões do embargado (Id 10668976). Decisão rejeitando os embargos de declaração (Id 11162315). Juntada de Interposição de Agravo de Instrumento pelo exequente, visando garantir a permanência no polo ativo da execução DUAILIBE MASCARENHAS E ADVOGADOS ASSOCIADOS (Id 11670314), o qual foi provido parcialmente para determinar o prosseguimento da execução somente quanto aos honorários sucumbenciais, mantendo incólume a decisão, nos demais pontos (Id 48231505). Impugnação ao cumprimento de sentença (Id 56326590). Manifestação à impugnação (Id 58373877). Cálculos da Contadoria Judicial (Id 74054982). Manifestação das partes (Id 78049395 e 78429581). É o relatório. Decido. No caso em apreço, verifico que a impugnação apresentada pelo executado se refere a processo diverso ao apresentado na presente ação, de forma que entendo que o quantum debeatur apresentado na inicial merece apenas ser atualizado, o que ocorreu com a planilha de Id 74054982. Assim, julgo procedente o pedido de cumprimento de sentença para homologar os cálculos de Id 74054982. Condeno o ESTADO DO MARANHÃO ao pagamento de honorários advocatícios de execução que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, o que perfaz na quantia de R$ 4.467,62 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e sessenta e dois centavos). Sem custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública. Decorrido o prazo da publicação desta decisão sem recurso, expeça-se Ofício Requisitório de Precatório no valor de R$ 29.199,73 (vinte e nove mil, cento e noventa e nove reais e setenta e três centavos) em favor de RAIMUNDA PENHA BARBOSA e expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor em favor de RAIMUNDO NONATO DE QUEIROZ no montante de R$ 13.349,03 (treze mil, trezentos e quarenta e nove reais e três centavos) e da sociedade de advogados Duailibe Mascarenhas e Advogados Associados, CNPJ 06278355/0001-23, inscrito na OAB/MA sob o nº 129, no valor de R$ 4.254,87 (quatro mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) referente aos honorários sucumbenciais e de execução, a ser realizado no prazo de 02 (dois) meses da entrega da requisição, sob pena de sequestro da quantia executada, de acordo com o art. 100, §3º da Constituição Federal, consignando o crédito ao Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital – 2º Cargo. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 27 de outubro de 2022. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo

09/11/2022, 00:00

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