Procedimento Comum Cível 0862930-09.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0862930-09.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/03/2026, 14:00

Arquivamento

27/03/2026, 14:06

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 13:47

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 13:46

Documento (Certidão)

11/12/2025, 21:16

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 22:47

Decurso de Prazo

28/11/2025, 02:03

Decurso de Prazo

19/11/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0862930-09.2016.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: SAMUEL FEITOSA BARROS Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO EUDES ALVES FERREIRA - PI9428, MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161 RÉU: REU: ESTADO DO MARANHAO, FUNDAÇÃO PROFESSOR CARLOS AUGUSTO BITTENCOURT - FUNCAB Advogado do(a) REU: LEONARDO RODRIGUES CALDAS - RJ113756 ATO ORDINATÓRIO Recebidos os autos do Tribunal de Justiça, INTIMO a parte AUTORA e REQUERIDA para, requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias e 10 (dez) dias. São Luís, 31 de outubro de 2025. GISELE SOARES PEREIRA FERREIRA Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA Intimação -

10/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2025, 19:29

Documento (Outros documentos)

31/10/2025, 15:30

Documento (Outros documentos)

18/09/2025, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2803164/MA (2024/0446864-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: SAMUEL FEITOSA BARROS ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI016161 EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: MARIA DE FATIMA LEONOR CAVALCANTE - MA002370 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2803164/MA (2024/0446864-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: SAMUEL FEITOSA BARROS ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI016161 EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: MARIA DE FATIMA LEONOR CAVALCANTE - MA002370 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2803164/MA (2024/0446864-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: SAMUEL FEITOSA BARROS ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI016161 AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: MARIA DE FATIMA LEONOR CAVALCANTE - MA002370 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. De acordo com o que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ - RISTJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe à parte agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, rel. Ministro João Otávio de Noronha, rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: (a) ausência de violação dos arts. 489 e 1022 do CPC/15 e (b) Súmula 83/STJ. Ocorre que a parte agravante não impugnou, especificamente, referidos fundamentos, limitando-se a reprisar as razões do apelo nobre, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Samuel Feitosa Barros Advogado: Marcelo Augusto Cavalcante de Souza (OAB/PI n. 16.161) Recorrido: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0862930-09.2016.8.10.0001 Trata-se de recurso especial, interposto por Samuel Feitosa Barros, com fundamento no art. 105, III, “a”, da CF, visando à reforma de acórdão lavrado pela 3ª Câmara Cível. Na origem, o recorrente ajuizou demanda pretendendo a aprovação no teste de aptidão física, do concurso público para o cargo de agente penitenciário do Estado do Maranhão, edital nº 001/2016. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para: “suspender o resultado “INAPTO” do requerente no exame de aptidão física, reconhecendo o seu direito de permanecer definitivamente no certame e improcedente pedido de indenização por danos morais” (Id. 15832966). As partes apelaram. No recurso interposto pelo recorrido, o órgão colegiado reformou a sentença, para julgar improcedentes os pedidos, assentando que “[...] a realização do TAF em limites conforme faixa etária tem justificativa objetiva e razoável, pois, para a realização dos exames físicos que importem em seleção em concurso público, devem ser levadas em consideração as diferenças biológicas inerentes aos sexos e à faixa etária, de modo que proporcionam condições e oportunidades iguais de participação da prova de aptidão física, vista a avaliação de condições físicas, conforme limitações e possibilidades que lhe são inatas (RE 666934 MS).” Julgou prejudicado o apelo interposto pelo recorrente. (Id. 27428470). Embargos de declaração rejeitados (Id. 37328177). Em suas razões recursais, a parte recorrente pede a reforma do acórdão, sob o fundamento de que houve violação aos artigos 1.022 e 489, I, II, §1º, III, IV e IV do CPC, pois, segundo afirma, o acórdão não apresentou distinção entre o caso em julgamento e o precedente apresentado ou superação do entendimento (Id. 37703273). Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. No julgamento dos embargos de declaração, o colegiado asseverou o seguinte: “Apesar de alegar a existência de precedentes do STF, traz o embargante ementas ultrapassadas, da década passada, que não têm o poder de contrapor o teor do julgamento do RE 666934 MS (março de 2021) referenciado no acórdão embargado e que estabelece a posição atual do Supremo, de que é possível a imposição de limite de idade para inscrição em concurso público, desde que haja anterior previsão legal e que a exigência seja razoável diante das atribuições do cargo público” (Id. 36074939). Nesse contexto, não verifico a alegada violação ao art. 1.022 do CPC, “[…] na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas” (AgInt no AREsp n. 2.471.055/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 2/5/2024), não estando o julgador “[...] obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir” (AgRg no AREsp n. 2.478.214/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024). Em relação ao art. 489 I, II, §1º, III, IV do CPC, não há indícios de violação, pois o acórdão recorrido explicitou as razões pelas quais a sentença foi reformada, para julgar improcedente o pedido formulado na inicial. Nesse contexto, encontrado fundamento suficiente, a jurisprudência do STJ é no sentido de que “Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente.” (AgInt no AREsp n. 2.108.046/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024). No que se relaciona ao art. 489, VI do CPC, o precedente apresentado pelo recorrente deve ser vinculante, como já determinou o STJ: “A previsão do art. 489, § 1º, VI, do NCPC aplica-se unicamente a precedentes de caráter vinculante.” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.470.123/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). Portanto, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 83 do STJ: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Samuel Feitosa Barros Advogado: Francisco Eudes Alves Ferreira (OAB/PI 9.428) e Marcelo Augusto Cavalcante de Souza (OAB/PI 16.161) e outros Embargados: Estado do Maranhão e Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Procuradora: Renata Bessa da Silva Castro Advogado: Leonardo Rodrigues Caldas (OAB/RJ 113.756) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. LIMITE MÁXIMO DE IDADE. CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E RAZOABILIDADE DA EXIGÊNCIA. EDITAL. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. A fixação, pelo legislador ordinário, de limite de idade para ingresso na Corporação Militar é possível, desde que seja pertinente ao exercício do cargo, considerando-se a natureza das funções a ele inerentes (art. 42, caput e § 1º c/c art. 142, § 3º, inciso X, da Constituição da República). 2. Restando comprovado que o acórdão embargado que julgou a apelação cível interposta pela autora apelante ora embargante, não incidiu em qualquer dos vícios tipificados no art. 1.022, I, II e III, do CPC e que a embargante, apesar de alegar suposta omissão, contradição e erro material, busca, discordando dos fundamentos do decisum questionado, provocar o rejulgamento do recurso de apelação reforçando os fundamentos ali expostos com vistas a obter um novo pronunciamento judicial que agasalhe a sua tese já rechaçada, a solução que se impõe é o não acolhimento dos declaratórios. 3. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir os fundamentos da decisão embargada. 4. Este Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual o princípio jurídico que determina que toda decisão deve ser fundamentada não exige que o órgão julgador responda à totalidade da argumentação da parte, desde que conclua com firmeza e assente o decisório em fundamentos idôneos a sustentarem a conclusão. O critério é o de se exigir uma fundamentação suficiente, mas não absolutamente exaustiva, mormente frente a argumentos impertinentes e até indignos de maior consideração. 5. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0862930-09.2016.8.10.0001 – SÃO LUIS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 27.06.2024 a 04.07.2024, em conhecer e rejeitar os embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Seabra Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Sâmara Ascar Sauiaia. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Samuel Feitosa Barros Advogado: Francisco Eudes Alves Ferreira (OAB/PI 9.428) e Marcelo Augusto Cavalcante de Souza (OAB/PI 16.161) e outros 1º Apelados: Estado do Maranhão e Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Procuradora: Renata Bessa da Silva Castro Advogado: Leonardo Rodrigues Caldas (OAB/RJ 113.756) 2º Apelante: Estado do Maranhão 2º Apelado: Samuel Feitosa Barros ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. LIMITAÇÃO DE IDADE. LEGALIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AUTOR QUE NÃO FOI APROVADO EM TODOS OS TESTES FÍSICOS REALIZADOS CONFORME O EDITAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO ESTADO DO MARANHÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. I - O Supremo Tribunal Federal assentou que é possível a imposição de limite de idade para inscrição em concurso público, desde que haja anterior previsão legal e que a exigência seja razoável diante das atribuições do cargo público (RE 678.112-RG, Rel. Min. Luiz Fux). II - Da mesma forma, é pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é possível a definição de limite máximo e mínimo de idade, sexo e altura para o ingresso na carreira militar, levando-se em conta as peculiaridades da atividade exercida, desde que haja lei específica que imponha tais limitações – como existe aqui no Estado do Maranhão III - Não tendo o autor logrado completar todos os testes exigidos pelo edital, correta é a decisão da banca organizadora de considerá-lo inapto e eliminá-lo do certame. IV - Diante do provimento do recurso do Estado do Maranhão para julgamento improcedente dos pedidos autorais, deve ser julgado prejudicado o apelo interposto pelo autor da ação. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0862930-09.2016.8.10.0001 – SÃO LUIS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto 1º Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 03.08.2023 a 10.08.2023, em conhecer e dar provimento ao recurso do Estado, e, julgar prejudicado o apelo do autor, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0862930-09.2016.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: SAMUEL FEITOSA BARROS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FRANCISCO EUDES ALVES FERREIRA - PI9428, MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161 RÉU: REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60), FUNDAÇÃO PROFESSOR CARLOS AUGUSTO BITTENCOURT - FUNCAB Advogado/Autoridade do(a) REU: LEONARDO RODRIGUES CALDAS - RJ113756 Sentença: Ementa: Ação Ordinária de Obrigação de Fazer C/C Pedido de Tutela de Urgência. Partes Legítimas e Bem Representadas. Concurso Público. Teste de Aptidão Física (TAF). Parcial Procedência da Ação. Intimação - Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA/ EVIDÊNCIA ajuizada por SAMUEL FEITOSA BARROS em face do ESTADO DO MARANHÃO e FUNDAÇÃO PROFESSOR CARLOS AUGUSTO BITTENCOURT - FUNCAB, todos devidamente qualificados nos autos. (ID nº 4250519) Informa o autor que se inscreveu no concurso público para o cargo de Agente Penitenciário do Estado do Maranhão, objeto do Edital nº 001/2016/SEGEP/MA de 29 de janeiro de 2016, realizado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB. Assevera que superando com êxito as etapas eliminatórias escritas, o requerente foi convocado para realizar o Exame de Aptidão Física, consistente no Teste de Aptidão Física (TAF). No dia 15/07/2016 foi divulgado o resultado e o requerente foi considerado INAPTO Aduz que o exame de aptidão física foi realizado por faixa etária, e que dessa forma viola o princípio da igualdade de tratamento, criando privilégio não estabelecido em lei e não conferido aos demais candidatos. Na resposta ao recurso administrativo do autor, o mesmo ficou reprovado em razão de não ter atingido 2.100 metros no teste de corrida, previsto para sua faixa etária (26 a 33 anos). Por fim, informa que, a toda evidência, possuía condições físicas de concorrer no certame, haja vista que já havia ultrapassado vários exercícios com êxito, sendo injusta sua exclusão do certame. Requer a concessão da tutela de urgência para determinar que suspenda o resultado “inapto” do requerente no exame de aptidão física, desde que o mesmo tenha atingindo o índice mínimo no exame de aptidão física da última faixa etária de cada exercício previsto no edital, convocado os mesmos, nessa hipótese, para as próximas fases do certame até nomeação e posse, a fim de evitar perecimento do direito, enquanto se aguarda a apreciação judicial. No mérito pugna pela procedência do pedido para que seja determinado, ao requerido, que proceda, em definitivo, a liminar pleiteada e seja ordenada a anulação da decisão anterior. Com a inicial foram acostados documentos de ID’s nºs. 4250553 até 4250574 e 4250645. Decisão de ID nº 4820963 indeferiu o pedido de tutela antecipada e determinou a citação dos réus. Em petição de ID nº 4960783 acostou Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo. A Citação para a ré Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB não realizada, pois o destinatário cadastrado é de outra comarca (ID nº 66655589), conforme certidão de ID nº 6840164. Citado (ID nº 6665590) o Estado do Maranhão ofertou contestação no ID nº 7544439 afirmando que é pacífico o entendimento de que o edital é a lei do concurso e que há previsão no acenado edital o estabelecimento de mínimos diversos em cada exercício físico, de acordo com a faixa etária, que consiste na própria concretização do princípio da igualdade material, consubstanciado no art. 5º da Constituição da República. Afirma que eventual julgamento de procedência implicaria na indevida interferência do Poder Judiciário na seara do mérito administrativo, afrontando diretamente o princípio da separação dos poderes. Assevera que o acolhimento da pretensão autoral ensejaria grave ofensa aos princípios norteadores dos concursos públicos, mormente o da impessoalidade e da isonomia, devendo ser julgado totalmente improcedentes os pedidos e condenação na sucumbência. O ID nº 8614454 certificou a tempestividade da contestação pelo Estado do Maranhão Na petição ID nº 22054090 acostou-se o substabelecimento com reservas de poderes para MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA – OAB/PI Nº 16.161. Réplica no ID nº 22054111,no qual aduz que que o caso não comporta maiores dilações, que a questão já foi fundamentada no Agravo de Instrumento nº 0800233-18.2017.8.10.0000 – TJMA e requereu a procedência total do pedido autoral. Acostou o documento de ID nº 22054102. No termo no de ID nº 23150992 foi realizado o acostamento do Acórdão do Agravo de Instrumento nº 0800233-18.2017.8.10.0000 (ID nº 23150995). No ID nº 23493023 acostou-se o substabelecimento com reservas de poderes para MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA – OAB/PI Nº 16.161. Em ID nº 23531464 o autor se manifesta sobre a situação atual do processo e alega o equívoco, pois a decisão do RE 666934/STF é diversa dos autos, pois não enfrentou em nenhum momento violação ao princípio da igualdade de tratamento em razão da diferenciação de idade nas provas de seleção para cargos públicos, que a jurisprudência mais recente do STF ampara a pretensão do autor e que o edital pode ser questionado por ação ordinária no prazo quinquenal. Acostou documento de ID nº 23531467. Peticionou no ID nº 25948412 o acostamento de precedente do TJMA de caso idêntico (ID nº 25948419). O despacho de ID nº 29981703 determinou a intimação das partes para informarem se ainda tem provas a produzir e após, vistas ao Ministério Público. Intimados (ID nº 30082841) o Estado do Maranhão informou que não tinha mais provas a produzir (ID nº 30562251) e o autor requereu ( ID nº 30714764) a juntada dos documentos de ID’s nºs. 30716799 a 30716802. Em certidão (ID nº 30786715) como a requerida Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB teve sua citação frustrada, expediu-se nova citação (ID nº 31069803). Protocolo de Correspondência no ID’s nºs. 31945810 e 31945812, devolvida como ausente (ID’s nºs. 34655328 e 34655329). Certidão de que em nova tentativa a correspondência foi devolvida (ID nº 34923768). Em despacho (ID nº 36858471) foi determinada citação da Ré Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt – FUNCAB via Carta Precatória, intimar o autor para réplica, o Estado do Maranhão para se manifestar sobre documentos de ID’s nºs. 30714764 e seguintes e vistas ao Ministério Público para parecer conclusivo. Carta precatória (ID nº 36939990), expedição (ID nº 36995903). Termo de ID nº 45693478 foi acostado a decisão de negação de seguimento ao Recurso Extraordinário (ID nº 45693479). O despacho de ID nº 45698241 determinou a intimação das partes para apresentar alegações finais. Intimados (ID’s nºs 46169415 e 46169416) o autor apresentou as alegações em ID nº 46561532 requerendo a juntada de precedente do TJMA no ID nº 46561534 e o Estado requereu julgamento antecipado da lide (ID nº 47747080). Em despacho de ID nº 49774176 que determinou encaminhamento dos autos ao Ministério Público para emissão de parecer conclusivo. Intimado (ID nº 50108709) o Ministério Público manifestou-se pela improcedência dos pedidos da inicial (ID nº 50230613). O despacho de ID nº ID nº 50523351 determinou que os autos voltassem conclusos para julgamento. É o relatório. Analisados, decido. Retardados por acúmulo de processos e insuficiência de servidores. As provas apresentadas foram devidamente examinadas. Conheço diretamente o pedido, posto tratar-se de matéria exclusivamente de direito, sem necessidade da produção de outras provas, o que faço com amparo no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Não havendo preliminares a serem apreciadas examino a matéria de mérito, ou seja, o punctum saliens da situação conflitada. Compulsando os autos, observo que o cerne da demanda consiste em declarar o autor com APTO no exame de aptidão física, pois o mesmo atingiu o índice mínimo da última faixa etária para cada edital em razão de supostos vícios, sob alegação dessa tabela por faixa etária ferir o princípio da isonomia, pois o cargo e as funções a serem exercidos são os mesmos para todos os candidatos independentemente de idade. Verifico que o autor logrou comprovar que participou do certame, que foi convocado para o Exame de Aptidão Física e a indicação pela organização do certame declarando INAPTO, a interposição de recurso administrativo em face do resultado do TAF, bem como, seus correspondentes indeferimentos (ID’s nºs. 4250553, 4250570 e 4250574). Com efeito, o Edital nº 001/2016/SEGEP/MA (ID nº 4250554) estabelece que: TESTE 04 – CORRIDA AERÓBICA a) O teste de corrida consistirá: a.1) Posição inicial: em pé, parado e atrás da linha de partida marcada no solo. a.2) Execução: ao sinal, o candidato deverá percorrer a distância mínima exigida, no tempo máximo de (12min)doze minutos. b) O candidato, durante os doze minutos, deverá deslocar-se em qualquer ritmo, correndo ou caminhando, podendo, inclusive, parar e depois prosseguir. c) O início e termino do teste serão determinados pelo coordenador do teste por meio de sinal sonoro. d) Não será permitido ao candidato abandonar a pista, depois de iniciado o teste, sem autorização do avaliador; dar ou receber qualquer tipo de ajuda física ou praticar qualquer ato de deslealdade com candidato concorrente. e) O candidato terá apenas uma única tentativa para a sua realização. f) Mínimo habilitatório para este teste: SEXO IDADE MARCA MÍNIMA MASCULINO 18 a 25 2.400m 26 a 33 2.100m 34 a 39 1.900m 40 a 45 1.700m Acima de 45 1.500m FEMININO 18 a 25 1.900m 26 a 33 1.700m 34 a 39 1.500m 40 a 45 1.300m Acima de 45 1.100m 10.7.5. O Teste de Aptidão Física será aplicado por banca examinadora designada pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt – FUNCAB. Qualquer imprevisto ocorrido durante a aplicação dos testes de aptidão física será decidido pela Banca Examinadora. Pois bem. Nesse contexto, verifico que não é lógico, o fato de o requerente ter supostamente sido reprovado unicamente no exercício de “corrida aeróbica”, conforme ID nº 4250570, e conseguido obter todas as demais notas favoráveis, ferindo o principio da proporcionalidade. A propósito, colhe-se o seguinte precedente de jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão sobre o tem em apreço: "DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTEPENITENCIÁRIO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA POR FAIXA ETÁRIA. EXIGÊNCIA DESARRAZOADA E DESPROVIDA DEAMPARO LEGAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E LEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.I - A realização de prova de aptidão física com base em critérios diferenciados pressupõe a existência de lei nesse sentido.Precedentes do STF.II - "O Supremo Tribunal Federal entende que a restrição da admissão a cargos públicos, a partir da idade, somente sejustifica se previsto em lei e quando situações concretas exigem um limite razoável, tendo em conta o grau de esforço a serdesenvolvido pelo ocupante do cargo ou função. No caso, se mostra desarrazoada a exigência de teste de esforço físicocom critérios diferenciados em razão da faixa etária". (RE 523737 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma,julgado em 22/06/2010, DJe-145 DIVULG 05-08-2010 PUBLIC 06-08-2010 EMENT VOL-02409-07 PP-01500)III - Segurança concedida, de acordo com o parecer ministerial. " (MANDADO DE SEGURANÇA NO 43.954/2016 - SÃO LUÍS PROCESSO Nº 0007899-40.2016.8.10.0000). De outra banda, no tocante a resposta apresentada pela banca examinadora do concurso ao recurso administrativo interposto pelo autor, tenho que foi extremamente genérica, carecendo, a toda evidência, de referência aos motivos específicos que resultaram na desqualificação do candidato. É de se recordar que o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça reconhece o descabimento da eliminação imotivada de candidato em concurso público, refugindo à razoabilidade a desclassificação de candidato que nem sequer teve acesso aos reais fundamentos de sua reprovação: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ACUIDADE VISUAL. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. EDITAL QUE PREVIA A CORREÇÃO COM O USO DE ÓCULOS OU LENTES. OFENSA À RAZOABILIDADE. 1. Discute-se a legalidade da eliminação do candidato por ter sido considerado inapto no exame de aptidão visual, no Concurso Público para Ingresso ao Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina. 2. Liminar deferida na Medida Cautelar 18.229/SC para assegurar a participação do ora recorrente nas demais fases do certame. 3. Não houve motivação, no momento adequado, do ato administrativo que reprovou o candidato no exame de saúde, já que os fundamentos dessa eliminação foram enunciados apenas nas informações prestadas pela autoridade coatora. 4. Refoge à razoabilidade a eliminação do candidato que não obteve acesso aos fundamentos de sua reprovação, impedindo-o de efetuar o controle da decisão administrativa, máxime quando o próprio edital autoriza a correção visual pelo simples uso de óculos ou lentes corretivas. 5. É incontroverso que o recorrente não é portador das anomalias constantes do Anexo II do edital que constituem condições incapacitantes à inclusão na Polícia Militar de Santa Catarina - a própria Junta Médica da Corporação Militar apôs carimbo que revela incapacidade temporária -, bem como há prova documental da realização de cirurgia de correção visual, que atenderia o requisito da higidez física prevista em lei. 6. Segurança deferida para determinar seja o recorrente submetido a nova avaliação de saúde, exclusivamente quanto à acuidade visual, com concessão de prazo para recurso caso haja reprovação, de modo a prestigiar a resolução do caso no âmbito administrativo 7. Recurso em mandado de segurança provido. (RMS 35.265/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 06/12/2012)". Nos dizeres de Matheus Carvalho (In: Manual de Direito Administrativo, Ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2015, p. 258), o dever de fundamentar a prática dos atos administrativos arrima-se na cidadania, e no fato de que, tal qual preceitua o art. 1º, parágrafo único, da Constituição Federal, todo poder emana do povo, e o administrador, enquanto guardião da coisa pública deve demonstrar a razão pela qual atuou de determinada forma. Do mesmo modo, o texto constitucional estipulou o direito à informação de todos os cidadãos como garantia fundamental, estampada em seu art. 5º, XXXIII, o que justifica a necessidade de se dar publicidade às razões que deram ensejo à prática das condutas adotadas pela Administração por aqueles que atuam em seu nome. Entendo que, de fato, refoge ao Judiciário competência para, substituindo-se à banca examinadora, rever os critérios de correção de provas e de atribuição de notas. Contudo, na hipótese dos autos, data vênia, a situação difere, posto que se trata da análise da conformidade de procedimento adotado pela Comissão de Concurso com o edital, não havendo, pois, qualquer óbice à sua apreciação pelo Poder Judiciário. O ato administrativo impugnado encontra-se maculado de eiva insuperável, pois não aponta de forma explícita, clara e congruente, qual a razão para a eliminação do autor, afrontando o ordenamento jurídico pátrio, por se tratar, em especial, de um ato administrativo restritivo, que impede a continuidade do candidato no certame. Ademais, o autor juntou teste de aptidão física, em documento anexado nos ID’s nºs. 30716799 a 30716802 que o autor tirou 10 na flexão abdominal, no teste de corrida 12 minutos e flexões de braços 1 minuto, e a declaração da academia de Gestão Penitenciária conter: “Declaro para devidos fins que SAMUEL FEITOSA BARROS, CPF: 013.674.833-36, participou da avaliação prática / teste de aptidão física da disciplina Educação Física do Curso de Formação de Agente Estadual de Execução Penal, realizado pela Academia de Gestão Penitenciária junto à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária no dia 22 de julho de 2019, nas dependências do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças da Polícia Militar –CFAP/PM MA, obtendo pontuação 10,0em todos os exercícios (abdominais, flexão de braços e corrida) e resultado final de 10,0”, assinado pelo Diretor Geral da AGPEN/MA Fabiano Cavalcante de Oliveira. Dessa forma, o acenado documento veio apenas corroborar que o autor, de fato, possui capacidade física para o certame, não havendo que se falar, portanto, em inaptidão. Vejamos a jurisprudência em casos semelhantes: “1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão que assentou pela ilegalidade do critério individual diferenciado por idade, adotado para aferição de aptidão física, no edital do concurso público para admissão no Curso de Formação de Sargentos da Polícia Militar de Mato Grosso. O acórdão recorrido está assim do (fls. 272-278): MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO – TESTES DE APTIDÃO FÍSICA – CRITÉRIOS DIFERENCIADOS – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA LEGALIDADE – RECURSO PROVIDO.A não-observância dos critérios legais e a diferenciação na avaliação física dos concorrentes ferem princípios constitucionais da legalidade e da igualdade que devem reger os concursos realizados pela Administração.2. O recorrente alega, em síntese (fls. 281-305), violação aos arts. 5º e 37 da Constituição Federal. Defende a constitucionalidade e legalidade dos critérios do edital que estabeleceu condições diferenciadas em razão da idade do participante para a prova de aptidão física, sob o fundamento de que os critérios adotados no exame físico do Concurso no qual participaram os recorridos, afiguram-se legítimos e razoáveis, posto que compatíveis com o conjunto de atribuições ao cargo de Sargento da Polícia Militar de Mato Grosso.3. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo não-conhecimento do recurso (fls. 398-402).4. O recurso não merece prosperar. A regra geral é o acesso de todos aos cargos públicos, salvo limitações decorrentes de lei. Essas ressalvas podem ocorrer, por exemplo, em razão da idade, altura, colação de grau em nível superior ou tempo de prática profissional. Entretanto, elas só são legítimas se forem fixadas, de forma razoável, para atender as exigências das funções do cargo a ser preenchido. Não é o caso dos autos. Se o bom desempenho das atividades de militar dispensa a exigência de esforço físico, o teste aplicado não pode assegurar privilégio em razão de idade aos maiores de 34 anos, sob pena de violação aos princípios da igualdade e da legalidade.5. O Plenário desta Corte examinou caso semelhante ao julgar o RMS 21.046/RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 14.11.1991, quando se assentou a inconstitucionalidade de regra do concurso para a Defensoria de Ofício da Justiça Militar que exigia do candidato mais de 25 anos e menos de 35 anos de idade, salvo se ocupante de cargo ou função pública. Eis a sua ementa:Concurso público: indeferimento de inscrição fundada em imposição legal de limite de idade, que configura, nas circunstâncias do caso, discriminação inconstitucional (CF, arts. 5º e 7º, XXX): segurança concedida. A vedação constitucional de diferença de critério de admissão por motivo de idade (CF, art. 7º, XXX)é corolário, na esfera das relações de Trabalho, do princípio fundamental de igualdade (CF, art. 5º, caput), que se entende, à falta de exclusão constitucional inequívoca (como ocorre em relação aos militares - CF, art. 42, § 11), a todo o sistema do pessoal civil. É ponderável, não obstante, a ressalva das hipóteses em que a limitação de idade se possa legitimar como imposição da natureza e das atribuições do cargo a preencher. Esse não é o caso, porém quando, como se dá na espécie, a lei dispensa do limite os que já sejam servidores públicos, a evidenciar que não se cuida de discriminação ditada por exigências etárias das funções do cargo considerado.6. Assim, a Administração, ao adotar critérios diferenciados para o teste de aptidão física em razão da idade, exigindo menor esforço físico, sem delimitação do tempo para conclusão de cada prova apenas para os candidatos com idade superior a 34 anos, ofendeu o princípio da isonomia. Corroborando esse entendimento, veja-se trecho do parecer do Ministério Público Federal: A fixação de critérios diversos, vinculados à idade do candidato, viola o princípio da isonomia, porquanto para o acesso ao cargo de Sargento da Polícia Militar, em relação aos exames de aptidão física, devem prevalecer critérios objetivos indistintamente exigíveis, independente das condições pessoais de cada concorrente.7. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput).Publique-se. Brasília, 21 de dezembro de 2009.Ministra Ellen Gracie Relatora (STF - RE: 459757 MT, Relator: Min. ELLEN GRACIE, Data de Julgamento: 21/12/2009, Data de Publicação: DJe-023 DIVULG 05/02/2010 PUBLIC 08/02/2010) (grifo nosso). Já em relação ao cabimento de indenização pelos danos morais arguidos, no entendimento de Sérgio Cavalieri Filho, o dano moral se traduz da seguinte forma: [...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias, e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais pelos mais triviais aborrecimentos (2007, p. 80)”. Pela clareza da definição acima verificada, é de se perceber que não houve a ocorrência dos danos morais no caso em exame, mas, sim, de simples aborrecimento, ligado às inúmeras atividades realizadas na sociedade e dos candidatos que se submetem às etapas de concursos públicos que, em geral, deixam o cidadão suscetível a toda sorte de acontecimentos que poderiam enfadá-lo ou aborrecê-lo. Todavia, essas situações, em regra, não têm o condão de gerar uma indenização, ou seja, não podem configurar dano moral indenizável, de forma que ausente um dos requisitos da responsabilidade civil, qual seja, o efetivo dano. Assim, tenho que o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. Por fim, concluo que a matéria fática em questão foi exaustivamente debatida, apurada e sopesada no caderno processual. Elementos probatórios foram sendo colhidos, e as partes também optaram por desprezar certos meios de prova, no que foram respeitadas, em homenagem ao princípio dispositivo. O convencimento deste julgador formou-se a partir da aglutinação harmoniosa desses elementos. Em tais condições, pelos fundamentos fáticos e jurídicos aqui expostos, julgo parcialmente procedente a presente ação, nos termos dos artigos 371 e 487, I do CPC, procedente para suspender o resultado “INAPTO” do requerente no exame de aptidão física, reconhecendo o seu direito de permanecer definitivamente no certame e improcedente pedido de indenização por danos morais. Deixo de condenar o réu a pagar as custas processuais, considerando o disposto no art. 12, inciso I, da Lei Estadual nº 9.109/2009. Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), ex vi do § 2° do art. 85 do Código Processo Civil. Publique-se. Registre-se e intimem-se. São Luís/MA, 17 de agosto de 2021. Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública.

06/09/2021, 00:00

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