Execução de Título Extrajudicial 0862640-81.2022.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0862640-81.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 08:42

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 11:26

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 10:43

Publicação

28/05/2026, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0862640-81.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: BR MALLS PARTICIPACOES S.A., ATHENAS PARTICIPACOES SA Advogados do(a) EXEQUENTE: RAISSA ALVES SILVA - MG185697, RICARDO GONCALVES DE SOUSA LIMA - MG156382-A, THIAGO XISTO FILARDI SABADINI E ABREU - MG149255 EXECUTADO: EDGARD SOUSA MENDES JUNIOR, JOSE JOAO EVERTON MUNIZ Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO FERNANDES ALMEIDA - MA19421 Advogados do(a) EXECUTADO: DANIELLE RIBEIRO FEITOSA - MA22159, RICARDO FRAZAO DE OLIVEIRA - MA22280 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão quanto aos atos ordinatórios, INTIMO o(a) executado(a) para querendo comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, nos termos do art. 854, § 3º, inciso I do CPC, bem como o(a) exequente para se manifestar requerendo o que entender de direito, no mesmo prazo, tendo em vista o bloqueio parcial no sistema SISBAJUD, conforme documento em anexo. São Luís (MA), 7 de novembro de 2025. ANTONIO CRISTINO FERREIRA NETO Servidor(a) da 7ª Vara Cível Matrícula 1504075 Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

25/05/2026, 16:45

Mero expediente

08/05/2026, 13:59

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 14:47

Documento (Outros documentos)

04/02/2026, 14:46

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 18:09

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 20:45

Documento (Certidão)

21/11/2025, 11:14

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:03

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:03

Publicação

12/11/2025, 01:19

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0862640-81.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A., ATHENAS PARTICIPAÇÕES SA Advogados do(a) EXEQUENTE: RAISSA ALVES SILVA OAB/MG 185697, RICARDO GONÇALVES DE SOUSA LIMA OAB/MG 156382-A, THIAGO XISTO FILARDI SABADINI E ABREU OAB/MG 149255 EXECUTADO: EDGARD SOUSA MENDES JUNIOR, JOSÉ JOÃO EVERTON MUNIZ Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO FERNANDES ALMEIDA OAB/MA 19421 Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO FRAZÃO DE OLIVEIRA OAB/MA 22280 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) protocolizada por BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A, ATHENAS PARTICIPAÇÕES S.A. em face de EDGARD SOUSA MENDES JÚNIOR e JOSÉ JOÃO EVERTON MUNIZ, qualificados nos autos. A presente execução tem como objeto o Instrumento Particular de Locação de Imóvel no Shopping Rio Anil (ID-79484075), com início em 15/06/2018 e término em 14/06/2023, onde o Executado José João Everton Muniz figura como locatário e o Executado Edgard Sousa Mendes Júnior, como fiador do contrato. O Exequente alega que no curso da vigência do contrato de locação, os executados infringiram as cláusulas pactuadas, descumprindo a obrigação de pagar os aluguéis devidos, além de outros encargos da locação, vencidos e não pagos, mantendo-se inadimplência quanto ao valor de R$-70.737,90 (setenta mil setecentos e trinta e sete reais e noventa centavos). Recebida a execução, conforme despacho ID-79530126, verifica-se que o executado, José João Everton Muniz, foi devidamente citado, contudo, não efetuou pagamento voluntário e nem mesmo, opôs embargos à execução (ID-113087987). Quanto ao Executado Edgard Sousa Mendes Júnior, após ser devidamente citado, apresentou “petição de contestação” nos próprios autos da execução (ID-91109160). O executado argumenta que houve adiamento nos termos do contrato de locação, contudo, sem sua expressa anuência, afirmando que não responde pelas obrigações decorrentes de aditamento contratual que não consentiu. Afirma que ante a ausência concordância expressa do fiador no tocante ao aditamento, não há que se falar em responsabilidade pelo pagamento das dívidas de aluguel, de modo que a demanda deverá ser julgada improcedente. Intimado para se manifestar, a exequente apresentou resposta (ID-101412635), argumenta preliminarmente, pela inadequação da via eleita. Afirma que a contestação do executado nem mesmo deverá ser apreciada, tendo em vista que o instrumento adequado para impugnar a execução de título extrajudicial é o Embargo à Execução em autos apartados, na forma do art. 914 do CPC. Informa que a apresentação de contestação no procedimento executivo viola expressamente a norma processual, prejudicando o rito executivo e a intensão dos atos expropriatórios pelo credor. No mérito, alega que consta a assinatura do fiador, tanto no contrato inicial de aluguel, quanto nos aditivos contratuais realizados, de modo que concordou com as modificações realizadas. É o que cabe relatar. De início, cabe mencionar que a presente execução está devidamente formalizada com título de natureza extrajudicial, com fundamento no art. 784, inciso VIII, do CPC, tratando-se de execução de aluguéis estipulados em contrato de locação, devidos pelos executados, conforme documentos acostados pelo exequente. A execução de título extrajudicial tem procedimento próprio, regulado no art. 771 e seguintes do CPC, diferenciando-se do rito do Cumprimento de Sentença (art. 523 do CPC) e de outros procedimentos estipulados no Código de Processo Civil de 2015. Nessa linha, verifico que o executado, após ser devidamente citado, manifestou-se tempestivamente, entretanto, juntou nos autos da execução de título extrajudicial peça de contestação (art. 335 e seguintes do CPC). Importante mencionar que deve ser de conhecimento amplo dos operadores do direito que o meio adequado para impugnação de uma execução fundada nos títulos do art. 784 do CPC é o Embargo à Execução, regulado pelo art. 914 e seguintes da norma processual. Tanto é que o art. 914, caput, e §1.°, do CPC indicam que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. Este será distribuído por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias. Foi opção do legislador a separação do andamento dos embargos em autos apartados, funcionando como um procedimento comum e se constituindo como legítima peça de defesa do executado, podendo requerer produção de provas e alegar matérias específicas referentes a execução, além de outras especificidades reguladas entre os arts. 914 a 920 do CPC. Assim, entendo que a contestação não deverá ser recebida e nem analisado o seu mérito, por não haver fungibilidade entre embargos à execução e uma contestação. Receber a peça de contestação do executado (ID-91109160), como embargos à execução, violaria os pressupostos estipulados pelo legislador no CPC, podendo ocasionar uma desordem no andamento dos atos expropriatórios requeridos pelo exequente, tendo em vista que os embargos não possuem efeito suspensivo automático, este somente aplicado após análise do art. 919, §1.°, do CPC. A jurisprudência dos Tribunais é nesse sentido, ao indicar que não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade entre embargos à execução e contestação, constituindo-se como erro grosseiro inescusável, ante a expressa previsão legal do meio processual adequado, podendo ser considerada até mesmo como impropriedade técnica e uma violação da boa-fé processual (STJ - AgRg no AREsp: 692891 RJ 2015/0093509-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 03/05/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2018). Ante o exposto, acolho a preliminar do exequente, e REJEITO a contestação de ID-9110916 apresentada pelo executado Edgard Sousa Mendes Júnior, ante a inadequação da via eleita, devendo seguir o trâmite da execução de título extrajudicial. INTIME-SE o exequente, para que no prazo de 15 (quinze) dias, junte planilha atualizada do débito exequendo e/ou requeira o que entender de direito, dando andamento a execução, considerando esta decisão e a ausência de manifestação por parte do segundo executado José João Everton Muniz. Após, voltem os autos conclusos. INTIME-SE. CUMPRA-SE. São Luís (MA), 1.º de março de 2024. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 7ª Vara Cível de São Luís (11) 1 Avenida Professor Carlos Cunha, SN, Fórum Des. Sarney Costa, Jaracaty, SãO LUíS - MA - CEP: 65076-820 Fone: (98) 31945488.

13/03/2024, 00:00

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