Cumprimento de sentença 0801832-42.2022.8.10.0153 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801832-42.2022.8.10.0153 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA ADVOGADO(A): EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - OAB DF29190-S EMBARGADO(A): CARLOS ADALTON PIRES SILVA ADVOGADO(A): CARLOS ADALTON PIRES SILVA SOBRINHO - OAB MA21299 RELATOR: JUIZ MARCELO SILVA MOREIRA ACÓRDÃO N.º 3986/2023-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 01. Acórdão - SESSÃO VIRTUAL DO DIA 15 DE AGOSTO DE 2023 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0801832-42.2022.8.10.0153 Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte demandada em face de acórdão proferido por esta Turma Recursal, que deu parcial provimento ao seu recurso inominado, apenas para reduzir o valor da indenização pelo dano moral sofrido pelo autor/embargado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 02. Sustenta a parte embargante que o acordão é omisso, eis que não se manifestou acerca do termo a quo do cômputo dos juros de mora incidentes sobre o dano moral. 03. Inexiste a alegada omissão. Com efeito, lavrado na forma de súmula de julgamento (art. 46, Lei 9099/95), o acórdão atacado consignou, in verbis: “ Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para reduzir o valor da indenização pelo dano moral sofrido pelo autor para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que melhor reflete a lesão sofrida e guarda isonomia com a jurisprudência deste órgão julgador. Custas como recolhidas. Sem honorários de sucumbência. ” 04. Ora, se a revisão da sentença foi apenas e tão somente para reduzir o valor do quantum indenizatório devido a título de danos morais, resta mantida a decisão de primeiro grau em todos os seus demais termos. No particular, consta da sentença, in verbis: “correção monetária pelo INPC a partir deste arbitramento (STJ 362), acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês contados da citação (CC 405) ”. Ora, tratando-se de responsabilidade civil contratual, nenhuma alteração deve ser feita da decisão, eis que da maneira correta tratou a matéria. Tentativa indevida de rediscussão, via declaratórios, do julgado. 05. Embargos de declaração conhecidos e improvidos. 06. Súmula de julgamento que serve de acórdão, por inteligência do artigo 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS, por unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes provimento, mantendo-se o acórdão embargado por seus próprios fundamentos. Acompanharam o voto do relator o Juiz MÁRIO PRAZERES NETO (Membro) e a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Presidente). Sala das Sessões da Segunda Turma Recursal Permanente da Comarca de São Luís, aos 15/08/2023. Juiz MARCELO SILVA MOREIRA Relator RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei dos Juizados Especiais. VOTO Nos termos do acordão.

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO DO DIA 20 DE JUNHO DE 2023 RECURSO INOMINADO nº 0801832-42.2022.8.10.0153 RECORRENTE (S): COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA ADVOGADO (A): EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - OAB DF29190-S RECORRIDO (S): CARLOS ADALTON PIRES SILVA ADVOGADO (A): CARLOS ADALTON PIRES SILVA SOBRINHO - OAB MA21299 RELATOR: JUIZ MARCELO SILVA MOREIRA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE ACÓRDÃO Nº 2711/2023-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE TARIFA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA DE FATURA DE ÁGUA EM DESCONFORMIDADE COM O CONSUMO MÉDIO E REGULAR DO AUTOR. SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Da inicial. O Autor, ora recorrido, propôs Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Pedido de Danos Morais e Tutela Antecipada, alegando, em síntese, que a fatura referente ao mês de março/2021, com vencimento em 03 de abril de 2021, foi cobrada em patamar muito acima da sua média de consumo mensal. Afirma que contestou a referida cobrança no Procon e mesmo assim sofreu o corte de abastecimento de água no dia 01 de setembro de 2022. 2. Do dispositivo da Sentença. “ISSO POSTO, reiterando em toda a sua inteireza a tutela no início concedida, julgo procedentes os pedidos, fazendo-o para, em relação à fatura de 03/2021 referente ao imóvel de matrícula 145479.0, declarar a inexistência do débito na parte que ultrapassa a média de R$ 69,88 (sessenta e nove reais e oitenta e oito centavos), e condenar a reclamada a pagar ao reclamante, a título de danos morais, a exata quantia pretendida de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir deste arbitramento (STJ 362), acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês contados da citação (CC 405).” 3. RECURSO. Interposto pela parte requerida, no qual suscita a preliminar de incompetência dos juizados especiais cível em razão da necessidade de perícia. No mérito, alega inexistência de falha na prestação de serviço. 4. DA PRELIMINAR. Afasto a preliminar de incompetência do Juizado em razão da necessidade de realização de perícia. Isso porque o conjunto fático probatório constante nos autos se mostra suficiente para formação do convencimento motivado deste julgador. Passo à análise do mérito. 5. DO REFATURAMENTO. A melhor solução ao caso está na aplicação do disposto no art. 6º da Lei 9099/95, segundo o qual, “o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.”. Assim, na busca da justiça e equidade para o caso concreto, tenho que a determinação de refaturamento do débito com base na média de consumo deve ser mantida. 6. DO DANO MORAL. O fornecimento de água é serviço público de natureza essencial, sua falta concede a qualquer ofendido pleitear o seu direito básico para que seja observado o fornecimento de produtos e serviços a teor de art. 6º, incisos VI e X, c/c o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. A conduta da empresa gerou prejuízos de ordem imaterial à recorrida, o fato lhe causou abalo da sua tranquilidade e de seus sentimentos pessoais. Essa situação constrangedora transborda o mero aborrecimento cotidiano, caracteriza-se a violação a direito de personalidade, passível de indenização por dano moral. Ressalta-se que a suspensão do abastecimento de água foi realizada no dia 01 de setembro de 2022 e somente foi restabelecida no dia 06 de setembro de 2022 (id n. 22847717), após o cumprimento de decisão liminar do juízo a quo. 7. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. O valor da indenização por dano moral, no entanto, deve ser fixado com razoabilidade. Não se pode desconsiderar que a própria repetição em dobro do desconto realizado, já configura sanção apta a reparar o prejuízo financeiro havido. Ademais, no caso, não obstante configurado o dano extrapatrimonial, nenhum outro aspecto da vida do demandante foi lesado ou negativamente influenciado em razão do ilícito cometido pelo demandado. Assim, o valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau – R$ 10.000,00 -, refoge bastante dos parâmetros comumente reconhecidos por esta Turma Recursal, para hipóteses como a dos autos. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para reduzir o valor da indenização pelo dano moral sofrido pelo autor para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que melhor reflete a lesão sofrida e guarda isonomia com a jurisprudência deste órgão julgador. Custas como recolhidas. Sem honorários de sucumbência. 9. Súmula de julgamento, que nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº. 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados esses autos em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os senhores Juízes da 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca de São Luís, por unanimidade, em CONHECER do presente recurso inominado e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO nos termos da súmula de julgamento. Custas como recolhidas. Sem honorários de sucumbência. Acompanharam o voto do relator o Juiz MÁRIO PRAZERES NETO (Membro) e a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Presidente). Sessões Virtuais da 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, 20/06/2023. Juiz MARCELO SILVA MOREIRA RELATOR RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acordão.

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801832-42.2022.8.10.0153. AUTOR: CARLOS ADALTON PIRES SILVA Advogado: NAIARA OLIVEIRA VIANA MAPURUNGA OAB: MA15314 Endereço: desconhecido REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito, NELSON FERREIRA MARTINS FILHO, titular do 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica(am) a(s) parte(s) autora intimada(s) da DECISÃO LIMINAR cujo teor segue transcrito: "Isso posto, CONCEDO a pleiteada antecipação de tutela, fazendo-o para determinar à reclamada que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, restabeleça o fornecimento de água ao imóvel do reclamante (mat: 1454790), cominando, desde já, multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para a hipótese resistência ao cumprimento, a princípio limitada a 30 (trinta) dias e sem prejuízo de futura majoração. Determino ainda que a reclamada se abstenha de incluir o nome do reclamante nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito em razão da fatura referente ao mês 03/2021, pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia em que o nome do reclamante esteja negativado, limitada a 30 dias e sem prejuízo de eventual majoração. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Defiro o pleito de gratuidade judiciária, tendo como cumpridas as exigências elencadas na norma de regência". Bem como para participar da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, designada para o dia 03/11/2022 08:30 a ser realizada por meio do sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferência), através do link e das credenciais de acesso abaixo, ficando facultado às partes e seus advogados comparecerem pessoalmente à sala de audiência deste Juizado, no endereço acima informado. SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 01 Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/14jecslss1 Usuário: Reclamante ou Reclamado - nome e sobrenome Senha: tjma1234 Orientações: 1. Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome, através do seu computador, tablet ou celular; 2. Fazer o login no sistema com o usuário (exemplo: "Reclamante - nome e sobrenome"; "Reclamado - nome e sobrenome", "Advogado - nome e sobrenome/0AB") e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3248-3176 ou (98) 99981-9504; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 5. Evitar interferências externas; 6. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís, MA, 6 de setembro de 2022 NATALYA TEIXEIRA CORTES Servidor Judicial

07/09/2022, 00:00

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