Procedimento Comum Cível 0003353-71.2015.8.10.0033 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0003353-71.2015.8.10.0033 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/04/2023, 08:05

Petição (Petição (outras))

17/04/2023, 12:23

Publicação

15/04/2023, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2023, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANGLA RODRIGUES DOS SANTOS Advogados: WANDESSON RODRIGUES DOS SANTOS - MA13561-A, TIAGO ARAUJO REGO - MA13122-A, EDUARDO OLIVEIRA MACHADO DE SOUZA ABRAHAO - RJ167462 REU: J BADIM S/A Advogados: LAMARK CRISTINY MENDES E SILVA - MA8700-A, PAULO LEFEVRE DE ALCANTARA GUIMARAES - RJ10588, DAVID ANDRE BENECHIS - RJ076266 INTIMAÇÃO Fica a parte ou ré, por seus Advogados, intimada para pagar as custas finais, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme os termos da Sentença ID 79881608, sob pena de inscrição do valor em dívida ativa. OBSERVAÇÃO: A guia das custas processuais está disponível no ID 89039729. Colinas/MA, Quarta-feira, 29 de Março de 2023 HELENILDE PEREIRA DE OLIVEIRA Técnico Judiciário Mat. 131383 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA Processo nº. 0003353-71.2015.8.10.0033 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/03/2023, 00:00

Documento (Certidão)

29/03/2023, 21:22

Documento (Certidão)

29/03/2023, 21:15

Decurso de Prazo

21/01/2023, 05:15

Trânsito em julgado

19/01/2023, 09:21

Decurso de Prazo

19/01/2023, 07:49

Decurso de Prazo

19/01/2023, 07:48

Publicação

29/11/2022, 11:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2022, 11:10

Publicação

29/11/2022, 11:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2022, 11:10

Documentos

Intimação

•30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0003353-71.2015.8.10.0033 Autor(a): ANGLA RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: WANDESSON RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 13561-MA), TIAGO ARAUJO REGO (OAB 13122-MA), EDUARDO OLIVEIRA MACHADO DE SOUZA ABRAHAO (OAB 167462-RJ) Ré(u): J BADIM S/A Advogado(s) do reclamado: LAMARK CRISTINY MENDES E SILVA (OAB 8700-MA), PAULO LEFEVRE DE ALCANTARA GUIMARAES (OAB 10588-RJ), DAVID ANDRE BENECHIS (OAB 076266-RJ) SENTENÇA I – Relatório. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ajuizada por ANGLA RODRIGUES DOS SANTOS, por Advogado constituído, em face de J BADIM S/A, todos qualificados. Atribuiu valor à causa. Instruiu a petição inicial com documentos. Exarada Sentença de procedência. Com o trânsito em julgado do Agravo em Recurso Especial, iniciou-se a fase de cumprimento de sentença. As Partes informam nos autos a realização de transação, para colocar fim à lide, e requerem a sua homologação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação A teor do que dispõe o art. 840 do Código Civil é lícito às partes transacionarem para prevenir ou por fim a litígio. A conciliação ou solução amigável do conflito também é uma meta do Poder Judiciário. Os termos da conciliação, ID nº 79811593, atendem e preservam os interesses das partes. Portanto, não há empecilho a que seja homologada. Por outro lado, aguardar o prazo final do acordo, representa procrastinação indevida do feito. Caso não seja cumprido, resta à Parte lesada sua execução. III - Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do art. 840 do Código Civil, e art. 487, III “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação extrajudicial, cujos termos passam a fazer parte desta sentença, para que produza os efeitos legais, e Julgo Extinto o processo, com resolução de mérito. Custas processuais e honorários advocatícios conforme acordado. Transitada em julgado, cobrem-se as custas processuais na forma legal. Após arquive-se com as baixas necessárias. Serve o presente ato de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colinas-MA, Segunda-feira, 07 de Novembro de 2022 Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003353-71.2015.8.10.0033. RECORRENTE: HOSPITAL BADIM ADVOGADOS: PAULO LEFEVRE DE ALCANTARA GUIMARÃES (OAB/RJ 10.588) E DEVID BENECHIS (OAB/RJ 76.266) RECORRIDO: ANGLA RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADOS: TIAGO ARAÚJO REGO (OAB/MA 13.122) E WANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS (OAB/MA 13.561) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO requerente: Por fim, evidenciada a conduta médico-hospitalar contrária à obrigação de tratar do enfermo com zelo e diligência, utilizando-se dos recursos da ciência, e determinado o nexo causal, a causa eficiente do dano, deve-se reconhecer a responsabilidade dele decorrente Nesses termos, para rever o entendimento deste Tribunal, o STJ teria que revolver matérias de fato, o que é vedado pela Súmula nº 07 do STJ: ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".). A propósito, o STJ já se manifestou sobre a incidência da Súmula nº 7 em caso semelhante: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente, quanto à ausência do dever de indenizar, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial. 3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (Agravo Interno no Recurso Especial n. 1565221, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª Turma, j. 23.3.2020). Quanto ao valor indenizatório de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme o precedente já citado, o valor não se mostra exorbitante para reanalise pela Corte Superior sobre as circunstâncias que levaram ao quantum indenizatório arbitrado. Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL. NÚMERO DO (pje – digitalizado). Trata-se de recurso especial interposto pelo Hospital Badim, com fundamento no art. 105, III, ‘a’, da Constituição Federal, contra acórdão de ID 10904782 que negou provimento a apelação cível em destaque. Na origem, versam os autos sobre ação de indenização por erro médico, decorrente de diagnóstico equivocado de labirintite em vez de AVC isquêmico com perda de visão. O pleito foi julgado procedente referente à indenização por danos morais, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), arbitrada pelo juízo de direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Colinas. Inconformado, o recorrente interpôs apelação cível, desprovida à unanimidade pela Sexta Câmara Cível (ID 10904782). As partes opuseram embargos de declaração, sendo o 1º embargo provido e o 2º parcialmente provido (acórdão de ID 11963139). No recurso especial, alega-se violação aos artigos 186 e 951, do Código Civil; 14, §§ 3º e 4º do CDC. Refuta sua responsabilidade objetiva por se tratar de conduta omissiva ou negligente, afastando-se a indenização imposta. Refuta, ainda, o nexo causal entre o fato imputado e o dano decorrente, sustentando a ausência de prova nesse sentido. Por fim, defende a exorbitância do valor arbitrado e ausência de fundamentação razoável para aferição da reparação indenizatória, sob pena de violação ao artigo 93, X, da CRFB e art. 11 do CPC. Requer o conhecimento e provimento do recurso extremo, com a exclusão da indenização imposta, ou sua minoração (ID 12346784). Contrarrazões regulares (ID 12447943). É o relatório. Decido. Inicialmente, constato o preenchimento dos pressupostos genéricos intrínsecos de admissibilidade do recurso especial. E, no tocante aos pressupostos genéricos extrínsecos de admissibilidade, verifico que o recorrente recolheu o preparo (ID 12371945) e o recurso é tempestivo. Observa-se que o acórdão recorrido concluiu que se comprovou o nexo causal entre a conduta médica realizada no hospital recorrente e o dano causado pelo equívoco no diagnóstico do Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmito o recurso especial. Publique-se. Intime-se. São Luís, 14 de setembro de 2021. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente

16/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Angla Rodrigues Dos Santos Advogado: Wandesson Rodrigues Dos Santos (OAB/MA 13.561) 1º Embargado: J. Badim S/A Advogado: Paulo Lefevre de Alcântara Guimarães (OAB/RJ 10.588) e outro 2º Embargante: J. Badim S/A Advogado: Paulo Lefevre de Alcântara Guimarães (OAB/RJ 10.588) e outro 2ª Embargada: Angla Rodrigues Dos Santos Advogado: Wandesson Rodrigues Dos Santos (OAB/MA 13.561) Relator: José de Ribamar Castro EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO NA GRAFIA DA SECCIONAL. DADOS DO PROCESSO CORRETOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA PUBLICAÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. JUROS DE MORA DA DATA DA CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. 1º EMBARGOS PROVIDOS. 2º EMBARGADOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I - Quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios, o art. 85, § 11, do CPC aduz que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para fase de conhecimento”. II - In casu, do cotejo dos autos, observa-se que, ao negar provimento à Apelação Cível, esta Quinta Câmara Cível manteve a sentença que, dentre várias determinações, arbitrou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, contudo, deixou de tratar, com a devida cautela, sobre a majoração dos honorários advocatícios devidos quando do julgamento da Apelação Cível, como dispõe o art. 85, § 11, do CPC, razão pela qual deve ser aplicado o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC. 1º Embargos Providos. III – Quanto ao argumento de nulidade de julgamento, entendo não assistir razão ao 2º embargante, isto porque a pauta foi devidamente publicada no dia 20/05/2021, onde informa que o referido processo entraria em pauta virtual no dia 07/06/2021. IV - Ademais, o artigo 346, inciso IV, § 1º, determina que o pedido de sustentação oral deverá ser feito em até 24 horas antes do início da sessão virtual, de modo que, o 2º embargante apenas o fez no prazo de 48 horas antes do término da sessão. V - No tocante a irresignação, quanto ao equívoco da publicação quanto a seccional em que o patrono da 2º embargante pertence, isto é, foi publicado como sendo sua OAB do Estado do Maranhão, contudo aquele pertence a seccional do Estado do Rio de Janeiro, o Superior Tribunal de Justiça, em sua maciça jurisprudência, entende que o mero erro na seccional, estando correto o número do processo e as partes, não enseja a nulidade da intimação quando possível a identificação da publicação por outros meios. VI - Quanto a incidência de juros de mora, assiste razão o 2º embargante isto porque em se tratando de relação contratual, deve incidir desde a data da citação e não do evento danoso. VII - Nesse sentido, dou parcial provimento aos embargos para consignar que os juros de mora sejam a partir da citação e não do evento danoso, bem como a correção monetária seja do arbitramento. 2º Embargos parcialmente providos. 1º Embargos Providos e 2º Embargos Parcialmente Providos. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003353-71.2015.8.10.0033 – Colinas 1ª Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao primeiro embargo e dar parcial provimento ao segundo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 09 de agosto e término no dia 16 de agosto de 2021. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

19/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: J. Badim S/A Advogado: Paulo Lefevre de Alcântara Guimarães (OAB/MA 10.588) e outros Apelado: Angla Rodrigues Dos Santos Advogado: Wandesson Rodrigues Dos Santos (OAB/MA 13.561) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIAGNÓSTICO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CUIDADO NOS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALAR. COMPROVADO. NEXO DE CAUSALIDADE. EXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I - O cerne da questão é saber se houve ou não atendimento deficiente por parte do apelante, ou seja, se houve falha da prestação do serviço quando do atendimento médico hospitalar realizado nas dependências do apelante. II - Em situações tais, para incidir a teoria da responsabilidade civil é condicio sine qua non que reste imune de dúvidas que houve ausência do serviço devido ou o seu funcionamento defeituoso que ocasionou os danos sofridos ao Apelado nas dependências do Hospital, ora apelante, por conduta da equipe médica, ou de qualquer ato lesivo correlacionado a irregular prática médico-hospitalar; do contrário, bastaria se realizar um silogismo para se imputar a responsabilidade civil para todos que ali procuram tratamento. III - In casu, os autos trazem provas da existência do atendimento pela equipe médica do referido hospital e tratamento efetuado no paciente, ora apelada, Id nº. 8781747, págs. 04/17, contudo, o conjunto probatório colacionado aos autos nos remete ao entendimento de que o Hospital apelante, pode ser responsabilizado pelos danos suportados pelo Apelado, porque estes ocorreram. IV – Na hipótese dos autos, foi demonstrado pela apelada que o tratamento indicado ou que o resultado deste foi inadequado e/ou prejudicial ao recorrente. Portanto, se desincumbiu de demonstrar o ônus da prova, conforme prevê o artigo 373, inciso I do CPC. Em especial porque os sintomas persistiram, levando a recorrida a procurar novo atendimento médico, e que após análise acurada, como deveria ter sido feito pelo apelante, foi constatado um AVC Isquêmico cerebelar, conforme diagnóstico feito pelo Dr. Irapuá Ferreira Ricarte, CRM – PI 5501, Id nº. 8781745, pág. 25. Apelo improvido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003353-71.2015.8.10.0033 – Colinas Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Samara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 07 de junho de 2021 e término em 14 de junho de 2021. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

17/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

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