Reintegração / Manutenção de Posse 0806700-51.2022.8.10.0060 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0806700-51.2022.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: AUTOR: WALLISON KENNEDY DA SILVA BEZERRA Advogado: Advogado do(a) AUTOR: LUARA DE MELO OLIVEIRA SOUSA - PI12442 Requerido(a): REU: IMOBILIARIA RURAL LIMITADA - ME, EDIMILSON DE SOUSA CRISPIM Advogado: Advogado do(a) REU: KIOLLY CARDOSO DE OLIVEIRA MOURA - PI17124 Advogado do(a) REU: SYLVIO ELOIDES CARVALHO PEDROSA - MA18069 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON Processo nº: 0806700-51.2022.8.10.0060 Classe CNJ: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar esclarecimentos acerca das manifestações apresentadas pelas partes. Cumpra-se. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: AUTOR: WALLISON KENNEDY DA SILVA BEZERRA Advogado: Advogado do(a) AUTOR: LUARA DE MELO OLIVEIRA SOUSA - PI12442 Requerido(a): REU: IMOBILIARIA RURAL LIMITADA - ME, EDIMILSON DE SOUSA CRISPIM Advogado: Advogado do(a) REU: KIOLLY CARDOSO DE OLIVEIRA MOURA - PI17124 Advogado do(a) REU: SYLVIO ELOIDES CARVALHO PEDROSA - MA18069 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON Processo nº: 0806700-51.2022.8.10.0060 Classe CNJ: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar esclarecimentos acerca das manifestações apresentadas pelas partes. Cumpra-se. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

11/05/2026, 00:00

Mero expediente

17/04/2026, 17:49

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 16:11

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 10:49

Documento (Certidão)

10/04/2026, 10:49

Decurso de Prazo

10/04/2026, 01:06

Decurso de Prazo

10/04/2026, 01:06

Decurso de Prazo

31/03/2026, 09:53

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0806700-51.2022.8.10.0060. AUTOR: WALLISON KENNEDY DA SILVA BEZERRA Advogado do(a) AUTOR: LUARA DE MELO OLIVEIRA SOUSA - PI12442 REU: IMOBILIARIA RURAL LIMITADA - ME, EDIMILSON DE SOUSA CRISPIM Advogado do(a) REU: KIOLLY CARDOSO DE OLIVEIRA MOURA - PI17124 Advogado do(a) REU: SYLVIO ELOIDES CARVALHO PEDROSA - MA18069 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, procedo à intimação das partes, por meio de seus advogados, para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o laudo pericial apresentado nos autos. Timon, 23 de março de 2026. Lucilene Soares de Jesus Auxiliar Judiciário Intimação - JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

24/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/03/2026, 10:14

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 10:45

Documentos

Despacho

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806700-51.2022.8.10.0060. AUTOR: WALLISON KENNEDY DA SILVA BEZERRA Advogado do(a) AUTOR: LUARA DE MELO OLIVEIRA SOUSA - PI12442 REU: IMOBILIARIA RURAL LIMITADA - ME, EDIMILSON DE SOUSA CRISPIM Advogado do(a) REU: KIOLLY CARDOSO DE OLIVEIRA MOURA - PI17124 Advogado do(a) REU: SYLVIO ELOIDES CARVALHO PEDROSA - MA18069 DECISÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Vistos em correição. WALLISON KENNEDY DA SILVA BEZERRA propõe ação de reintegração de posse com pedido liminar contra Imobiliária Rural e Edmilson de Sousa Crispim, alegando que, após a aquisição de imóvel localizado na Rua Firmino Gonçalves Pedreira, Quadra 288B, Lote 10, em Timon-MA, mediante contrato particular de compra e venda firmado com Edson de Oliveira Araújo, sua posse foi esbulhada pelos réus. Segundo o autor, os réus iniciaram construção no local, recusando-se a desocupar o imóvel. A demandada IMOBILIÁRIA RURAL, em contestação, alega preliminar de ilegitimidade passiva e ausência de relação com o imóvel ou o suposto esbulho. O réu EDIMILSON DE SOUSA CRISPIM, por sua vez, sustenta a ausência de demonstração da posse e requer a inépcia da inicial. No mérito, requer a improcedência dos pedidos. Requer a concessão de justiça gratuita. O presente feito não está em condições de imediato julgamento (art. 356 do CPC), diante da necessidade de comprovação nos autos da posse das partes envolvidas. Diante da inocorrência das hipóteses previstas nos art. 354 a art. 356 do CPC, passo a sanear o presente feito conforme disciplina o art. 357 do CPC. 1 – QUESTÕES PROCESSUAIS 1.1 - JUSTIÇA GRATUITA (RÉU EDIMILSON DE SOUSA CRISPIM) De início, rejeito o requerimento visando a concessão de gratuidade da justiça ao réu EDIMILSON DE SOUSA CRISPIM, uma vez que os elementos encartados aos autos não são compatíveis com a sua alegação de hipossuficiência. Com efeito, a simples alegação de insuficiência financeira desprovida de comprovação é insuficiente para demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas e demais despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, como seria por meio da declaração de imposto de renda ou mesmo através da juntada de extratos bancários, acompanhados da comprovação de despesas mensais essenciais, aptos a justificar a benesse legal. 1.2 ILEGITIMIDADE PASSIVA (IMOBILIÁRIA RURAL) Pretende a ré IMOBILIÁRIA RURAL a extinção do processo sem resolução do mérito, salientando a ausência de relação com o imóvel ou o suposto esbulho. Nada obstante, em que pese não ter participado da relação contratual que importou na alienação do imóvel ao autor por Edson de Oliveira Araújo, a questão relativa ao esbulho possessório se refere exclusivamente ao mérito, a qual será esclarecida somente após a instrução processual. Por essas razões, rejeito a preliminar. 1.3 INÉPCIA DA INICIAL (RÉU EDIMILSON DE SOUSA CRISPIM) Sustenta o réu EDIMILSON DE SOUSA CRISPIM que a petição inicial é inepta por ausência de comprovação de posse pretérita e o esbulho possessório. Entretanto, tal alegação não merece prosperar, eis que tais circunstâncias refletem nitidamente o mérito da causa, a ser analisada após a instrução probatória. Por essa razão, não há como se reconhecer a preliminar apontada. 2 – FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS 1. A posse anterior do autor sobre o imóvel; 2. Ocorreu a invasão do imóvel descrito na inicial? Em caso positivo, quem invadiu e quando ocorreu o esbulho possessório; 3. Quem é o atual possuidor do imóvel descrito na inicial? 4. A qualidade da posse de quem invadiu; 5. A correta localização do imóvel; 6. Há danos ou benfeitorias feitas pelos requeridos no imóvel e qual o valor das mesmas? 7. Os requisitos para a concessão da ação de Reintegração de Posse restam preenchidos? 3 – ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS 3.1 - Produção de prova documental Não houve requerimento de prova documental. 3.2 – Produção de prova pericial Considerando a gratuidade conferida ao autor e que o caso requer verificação documentada in loco dos fatos aduzidos na inicial, determino a realização de perícia no imóvel objeto da presente demanda, nos termos do art. 370 do CPC. Por conseguinte, o E. TJMA disponibilizou o Cadastro de Peritos – CPTEC, que poderá ser utilizado para nomeação de profissional para a produção do laudo pericial, regulamentado pelas Resoluções de nºs. 08/2017 e 09/2017, observando-se os valores fixados pela Resolução n. 232/2016 – CNJ. Assim, nomeio como perito judicial o Sr. LEONARDO SIDNEY DA SILVA LULA PEREIRA, CPF 861.750.253-34, engenheiro civil, para a realização da perícia no presente feito. Desde já ARBITRO como seus HONORÁRIOS o valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), considerando as suas despesas de deslocamento e dos procedimentos da análise. INTIME-SE e o(a) perito(a) nomeado para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita a nomeação. Diligencie-se perante o órgão responsável pelo cadastro, se necessário. Da nomeação, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar seus assistentes técnicos e apresentar quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Ressalta-se que os pagamentos relativos aos honorários efetuados pelo E. TJMA, em razão da gratuidade de justiça, não eximem o sucumbente de reembolsá-los ao erário, salvo se beneficiário da assistência judiciária gratuita. Com a manifestação do perito e a concordância quanto aos valores cobrados, voltem-me os autos conclusos cadastro no sistema CPTEC, caso sejam deferidos os valores sugeridos. Fixam-se, desde já, as seguintes perguntas: 1 – Qual a localização do imóvel que o demandante pretende ser reintegrado? Qual a sua área e dimensões, bem como os seus limites? 2 – Apresentou-se como detentor ou possuidor alguma pessoa no momento da realização da perícia? 3 – Há indícios de que algumas das partes tiveram a posse do imóvel, mesmo que precária ou parcial? 4 – Os demandados invadiram o terreno do demandante? Caso positivo, determine o local e a metragem da invasão. 5 – Houve construção no imóvel? 6 – O imóvel foi deteriorado por uso inadequado? Caso positivo, nominar e arbitrar valor do prejuízo decorrente dos danos? 7 – Qual o valor atual do imóvel invadido? 8 – O terreno da ré está de acordo com a dimensão urbanística do loteamento? Faculta-se a(o) perita(o) nomeada(o) a retirada dos autos por meio de cópia, caso não possua cadastro no sistema PJe. 3.3 - prova oral (depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas) O depoimento das partes ora litigantes e de eventuais testemunhas se faz necessário, tendo em vista a necessidade de melhor esclarecimento e detalhamento dos fatos alegados ora apreciados, bem como a possibilidade de conciliação entre as partes. Fixa-se desde já o prazo de 15 (quinze) dias para indicação ou modificação de rol de testemunhas, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC, sob pena de preclusão. Após a realização da perícia, determino que os autos voltem conclusos para a designação de audiência de instrução e julgamento. 4 – ÔNUS DA PROVA Diante da relação jurídica existente entre as partes, entende-se que as provas deverão ser produzidas nos termos do art. 373 do CPC, em que ao autor incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5 – DEMAIS PROCEDIMENTOS Intimem-se as partes para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão se torna estável (art. 357, §2º, do CPC). Cumpre destacar que a falta de manifestação da parte e/ou a realização de um pedido genérico de produção de provas será considerado por este juízo como concordância ao julgamento antecipado. Intimem-se. Timon/MA, 16 de janeiro de 2025. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

02/04/2025, 00:00

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806700-51.2022.8.10.0060. AUTOR: WALLISON KENNEDY DA SILVA BEZERRA Advogado do(a) AUTOR: LUARA DE MELO OLIVEIRA SOUSA - PI12442 REU: IMOBILIARIA RURAL LIMITADA - ME, EDIMILSON DE SOUSA CRISPIM Advogado do(a) REU: KIOLLY CARDOSO DE OLIVEIRA MOURA - PI17124 Advogado do(a) REU: SYLVIO ELOIDES CARVALHO PEDROSA - MA18069 DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que a presente ação de reintegração foi inicialmente ajuizada em face de IMOBILIÁRIA RURAL e EDIMILSON DE SOUSA CRISPIM. Em manifestação acostada no ID 98926821, a parte requerente postulou a inclusão de ANA LÚCIA RODRIGUES ROCHA no polo passivo, salientando que ela se encontra na posse do imóvel. Os expedientes de ID's 112432723, 113774520 e 120920185 apontam que não foi possível localizar a Sra. ANA LÚCIA RODRIGUES ROCHA para fins de citação, tendo o Oficial de Justiça certificado, ainda, que a residência em questão está desabitada (ID 120920185). Intimado para impulsionar o feito, o autor postulou a desconsideração da citação da Sra. ANA LÚCIA RODRIGUES ROCHA, requerendo o seguimento do feito, ID 128029252. Relatado. Passo a fundamentar. O postulante pode manifestar ao juiz A FALTA DE INTERESSE NA CONTINUAÇÃO DO FEITO, ainda que de forma parcial. Assim, a parte autora da ação pode livremente dispor sobre o processo, ressalvando que tal fato não influencia em eventual direito material do requerente. Nesse sentido, faz-se coisa julgada apenas formal, podendo a parte, ora demandante, ingressar futuramente com nova ação referente ao mérito da lide. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora manifestou sua desistência da citação em relação à Sra. ANA LÚCIA RODRIGUES ROCHA (ID 128029252), apontada como suposta ocupante do imóvel, objeto do litígio. O direito de desistir da ação é conceituado pela doutrina como sendo "ato unilateral do exequente, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressamente da sua posição processual (autor), adquirida após o ajuizamento da causa.” (DIDIER Jr., Fredie. Curso de direito processual civil – teoria geral do processo e processo de conhecimento. Vol. I. Salvador: juspodivm, 2008, p. 533). O art. 485 do Código de Processo Civil disciplina que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:... VIII - homologar a desistência da ação; … § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. In casu, não foi possível até a presente data a citação da referida parte, razão pela qual dispensada a formalidade do art. 485, §4º, do CPC. Com efeito, tratando-se de litisconsórcio passivo facultativo, é deferido ao autor manifestar a exclusão da lide a qualquer dos réus, ainda não citados, dispensando-se, inclusive, a anuência dos demais ocupantes passivos da lide já integrados à relação processual. A propósito, já decidiu a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. DESISTÊNCIA DO PROCESSO EM RELAÇÃO A RÉU NÃO CITADO. DESNECESSIDADE DA ANUÊNCIA DOS DEMAIS RÉUS CITADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Enquanto não ocorrente a formação da relação processual com a citação, é dado ao autor desistir da ação, lição extraída do § 4º do artigo 485, do CPC. 2. Sendo caso de litisconsórcio passivo facultativo, a desistência da ação em relação a réu ainda não citado não depende da anuência dos demais réus já integrados à relação processual, podendo o autor manipular unilateralmente os elementos da demanda neste particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 00559931920208090000, Relator: Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 25/05/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/05/2020) Ademais, o pedido de desistência (parcial) a um dos réus é expresso e foi formulado por procurador com poderes especiais, atendendo, portanto, aos requisitos para validade do ato (art. 103, Código de Processo Civil). Assim, considerando a ausência de formação da triangularização em relação a um dos réus, a desistência parcial da lide é medida que ora se ajusta. Decido. Desta feita, diante de circunstância que requer pura e simplesmente aplicação da regra contida no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil e que o pedido fora apresentado antes do oferecimento da contestação (art. 485, § 4o, CPC), HOMOLOGO a desistência apresentada e, ato contínuo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À DEMANDADA ANA LÚCIA RODRIGUES ROCHA, a fim de que surtam os efeitos jurídicos e legais. Mantém-se, todavia, a tramitação da ação em face dos demandados IMOBILIÁRIA RURAL e EDIMILSON DE SOUSA CRISPIM. Promovam-se os ajustes necessários no sistema PJe, excluindo-se da autuação o nome da requerida ANA LÚCIA RODRIGUES ROCHA. OUTRAS DELIBERAÇÕES Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicarem a este juízo, de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade. Registre-se que as partes deverão apontar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, elencando os documentos que servem de base a cada alegação, caso existente. Informem-se que o silêncio e eventual(is) pedido(s) genérico(s) de produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, bem como serão indeferidos requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. SEM A SOLICITAÇÃO DE NOVAS PROVAS, conclusos os autos para julgamento conforme o estado do processo. Intimem-se. Timon/MA, 25 de setembro de 2024. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

03/10/2024, 00:00

11/03/2024, 00:00

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Mero expediente

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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