Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800001-37.2020.8.10.0085 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800001-37.2020.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 08:55

Publicação

26/04/2026, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JESSICA SILVA GOMES Advogado do(a) AUTOR: DANILO GIUBERTI FILHO - MA12144-A REU: ESTADO DO MARANHAO, MUNICIPIO DE DOM PEDRO Advogados do(a) REU: KEWERSON LUNA FERREIRA DE SOUZA - MA17240-A, RICARDO ALVES DA SILVA - PI13215, SAMILTTON DE JESUS DAMACENO TAVARES - MA17779 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM PEDRO Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo nº.: 0800001-37.2020.8.10.0085 Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença, formulado por JESSICA SILVA GOMES, em face do ESTADO DO MARANHÃO e MUNICÍPIO DE DOM PEDRO. Foi determinada a expedição de Precatório (principal) e RPV (honorários sucumbenciais), em decisão de Id. 150178611. O executado efetua o pagamento do débito referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, mediante depósito de Id. 175032699 e requer a retenção de imposto de renda na fonte. Autorizo a retenção do IRRF, considerando a tabela progressiva vigente, conforme cálculos apresentados pelo executado (Resolução GP n. 17, de 28/02/2023 do TJMA c/c Resolução 303/2019 do CNJ). Proceda-se à devolução dos valores retidos a título de imposto de renda (R$ 1.414,32), para a conta indicada pela procuradoria estadual (Banco do Brasil S/A, Ag. 3846-6, Conta 5100-4, Conta C do Tesouro, Estado do Maranhão), e expeça-se alvará em favor da exequente, Dr. Danilo Giubert Filho, do saldo remanescente (R$ 7.033,13), devidamente atualizados. Devendo, pois, ser colocado o selo oneroso, em conformidade com a Recomendação-CGJ 62018. Expedido o alvará, intime-se o(a) requerente para tomar conhecimento da providência. DETERMINO ainda, a expedição de precatório do valor principal, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, conforme determinado em decisão de Id. 150178611. Após a expedição do ofício requisitório ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para pagamento do principal, intimem-se as partes exequentes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca de possível (s) incorreção(ões). Decorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos presentes autos, nos termos do art. 1º, VIII, da Portaria Conjunta nº 20, de 29 de julho de 2022. Intime-se. Cumpra-se. Dom Pedro/MA, data do sistema. DANIEL LUZ E SILVA ALMEIDA Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 08:44

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 12:15

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 22:16

Mero expediente

31/03/2026, 11:10

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 15:16

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 08:42

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 17:49

Documento (Certidão)

06/03/2026, 14:34

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 09:07

Decurso de Prazo

06/02/2026, 01:04

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 14:29

Documentos

Intimação

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Registre-se, por oportuno, que o valor do débito principal supera valor máximo para as requisições de pequeno valor. Portanto, chamo o feito à ordem e revogo a decisão de ID. 136314964. Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM PEDRO Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo nº.: 0800001-37.2020.8.10.0085 ESPÓLIO DE: JESSICA SILVA GOMES Advogado do(a) ESPÓLIO DE: DANILO GIUBERTI FILHO - MA12144-A ESPÓLIO DE: ESTADO DO MARANHAO, MUNICIPIO DE DOM PEDRO (CNPJ=06.137.293/0001-30) Advogados do(a) ESPÓLIO DE: KEWERSON LUNA FERREIRA DE SOUZA - MA17240-A, RICARDO ALVES DA SILVA - PI13215, SAMILTTON DE JESUS DAMACENO TAVARES - MA17779 DECISÃO Vistos etc., Versam os presentes autos sobre Execução contra a Fazenda Pública movida por JESSICA SILVA GOMES, em desfavor de ESTADO DO MARANHAO e outros, já qualificados. Devidamente citado, o executado não apresentou impugnação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, observa-se que o executado, devidamente intimado, não apresentou impugnação. Por tal razão, os autos foram remetidos ao exequente a fim de adequação do quantum debeatur. Consequentemente, o montante devido resta incontroverso, e desta forma, aplica-se, à espécie, o disposto no art. 535, §3º, inciso II, do CPC, cuja redação transcrevemos: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da Ante o exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS pela Exequente na petição de ID. 137833066. À vista disso, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa INCONTROVERSA, determino as seguintes providências: 1. EXPEÇA-SE OFÍCIO-PRECATÓRIO ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, requisitando a expedição do competente Precatório pelo ESTADO DO MARANHÃO. 2. Registro que o pagamento do Precatório deverá ser efetuado na ordem de apresentação dos respectivos precatórios e à conta dos respectivos créditos, instruindo com os dados e documentos dos arts. 532 e seguintes do RITJMA, tramitando perante a Coordenadoria de Precatórios do TJMA para viabilização de seu pagamento. 3. EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR AO ESTADO DO MARANHÃO, na forma do art. 535, §3º, inciso II, do CPC c/c art. 538-A do Regimento Interno do TJMA, independentemente de precatório, para PAGAMENTO EM FAVOR DO ADVOGADO EXEQUENTE, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados nos autos, incidindo o que dispõe a SÚMULA VINCULANTE 473 DO STF, NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS, contados da entrega da requisição, nos termos do art. 13, inciso I, da Lei 12.153/20094, a ser efetuado mediante depósito em conta judicial (DJO), devendo ser apresentado o respectivo comprovante de pagamento nos autos. Advirta-se, por oportuno, que desatendida a requisição judicial, poderá ser, imediatamente, determinado o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, do aludido diploma legal. Cumprida a diligência e devolvidos os autos, com ou sem manifestação, certifique-se se houve o pagamento da presente requisição no prazo epigrafado. Confirmado o pagamento, expeça-se Alvará Judicial em favor do autor, devendo ser intimado, via PJE. Caso seja certificada a ausência de comprovação do pagamento da requisição judicial, autorizo, de pronto, seja procedido ao sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, do aludido diploma legal, mediante bloqueio, via SisbaJud, nas contas do referido município, na forma do art. 7º, do Ato da Presidência do TJMA nº 07/2013. Confirmada a disponibilidade do numerário, expeça-se Alvará Judicial em favor do advogado em relação aos honorários sucumbenciais, intimando-o, via PJE, para comparecer perante a Secretaria Judicial para levantamento da quantia bloqueada. Após o pagamento dos honorários advocatícios mediante RPV, bem como a expedição do Precatório ao TJMA, voltem os autos conclusos para SENTENÇA de quitação quanto aos honorários advocatícios. Ressalta-se o direito de regresso do Estado do Maranhão em relação ao Município de Dom Pedro, nos termos do art. 283 do Código Civil. Publique-se. Intimem-se as partes, via PJE, para conhecimento da presente decisão. Esta decisão servirá como mandado de intimação, para fins de cumprimento por oficial de justiça, atendendo aos dispositivos do CPC para intimação válida. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Dom Pedro/MA, data do sistema. DANILO BERTTOVE HERCULANO DIAS Juiz de Direito

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado do Maranhão. Procurador: Marcelo Apolo Vieira Franklin. 2º Apelante: Município de Dom Pedro. Procurador: Ricardo Alves da Silva e outro. 1ª Apelada: E G O, representada por Jéssica Silva Gomes. Advogado: Danilo Giuberti Filho (OAB/MA 12.144). 2º Apelado: Município de Dom Pedro. Procurador: Ricardo Alves da Silva e outro. 3º Apelado: Estado do Maranhão. Procurador: Marcelo Apolo Vieira Franklin. Proc. Justiça: Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CIRURGIA. PROCEDIMENTO INDISPENSÁVEL À RECUPERAÇÃO DO PACIENTE. NÃO FORNECIMENTO PELO SERVIÇO PÚBLICO LOCAL. ENTE PÚBLICO QUE ESTÁ OBRIGADO A PROVIDENCIAR O ADEQUADO PROCEDIMENTO MÉDICO DO QUAL NECESSITE O PACIENTE. PRECEDENTES DO STJ E TJ/MA. SENTENÇA MANTIDA. I. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196 da CF). II. Compelir o Estado a financiar a cirurgia prescita e todos os exames e demais procedimentos necessários à realização da intervenção médica a uma pessoa doente e hipossuficiente é garantir direitos basilares: o direito à vida e à saúde. III. Apelos desprovidos, de acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 10 de outubro de 2023 a 17 de outubro de 2023. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800001-37.2020.8.10.0085– PJE. 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento aos Apelos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 19 de outubro de 2023. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR. Relator

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JESSICA SILVA GOMES. Advogado(s) do reclamante: DANILO GIUBERTI FILHO. REQUERIDO(A): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) e outros. Advogado(s) do reclamado: RICARDO ALVES DA SILVA, SAMILTTON DE JESUS DAMACENO TAVARES, KEWERSON LUNA FERREIRA DE SOUZA. SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 PROCESSO Nº. 0800001-37.2020.8.10.0085. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Vistos, etc., Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO NÃO FORNECIDO PELO SUS C/C PERDAS E DANOS em que o E. G. O., representada por sua mãe, alega ter necessitado, em caráter de urgência, por risco de vida e diante da omissão dos requeridos, adquirir na rede particular de saúde uma prótese para a realização de uma cirurgia cardíaca, no valor de R$ 27.512,50, após esperar, sem sucesso, que os Requeridos disponibilizassem o material para realização de procedimento de urgência. Contestação apresentada pelo Estado do Maranhão (ID nº 32525348), em que se alegou: a) ilegitimidade passiva; b) ausência de omissão do Estado; c) ausência de danos. Realizada audiência de instrução e julgamento (ID nº 46089584) com oitiva da genitora da Autora. Apresentadas as alegações finais, tem-se que: a) o Município de Dom Pedro/MA requer a improcedência da demanda, visto que, o procedimento seria de Alta Complexidade e de obrigação do Estado do Maranhão (ID nº 47315219); b) o Estado do Maranhão ratificou a Contestação (ID nº 4772359). É o sucinto relatório. DECIDO. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Ab initio, evidencia-se a legitimidade passiva do Estado do Maranhão, uma vez que o STF decidiu que a obrigação relativa ao direito à saúde é solidária entre os entes federativos, sendo todos eles legitimados para compor o polo passivo da demanda, observada, tanto quanto possível, a repartição de competências administrativas por ocasião do cumprimento das decisões judiciais, como se constata na seguinte ementa: Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (RE 855178 ED, Relator (a): LUIZ FUX, Relator (a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020) Outrossim, a competência comum para implementação das políticas públicas de saúde não impede a subdivisão interna de atribuição entre os gestores do Sistema Único de Saúde. Assim, sempre que possível devem ser observadas normas que tratam da organização e do planejamento da política pública de saúde e definem as competências de cada ente federativo nos aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão do SUS. No caso dos autos, em que pese o levantamento da tese pelo Município de Dom Pedro/MA, há que se pontuar lacunas e evidências. Melhor explico. Em primeiro lugar, o Município de Dom Pedro/MA lastreia a defesa sem, contudo, estabelecer quais os parâmetros legais à nível estadual que, de maneira taxativa, eximi-lo-iam de responsabilização pelo procedimento de “Alta e Média Complexidade”. À contramão, na Audiência de Instrução e Julgamento, vê-se que a genitora de E. G. O. buscou o Município de Dom Pedro/MA diversas vezes. A própria defesa, em audiência, suscita a possibilidade de pagamento do “TFD” em favor da família sem ao menos comprová-lo durante ou após a audiência. Ademais, JESSIVA SILVA GOMES tentara contatos políticos que, inclusive, buscaram interceder junto à Secretaria Estadual de Saúde (ID nº 46089584). Portanto, latente a normalidade na configuração do posso passivo, pelo que RECHAÇO as teses de ilegitimidade e passo ao exame de mérito. FUNDAMENTAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS É cediço que, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado (lato sensu), garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Vale dizer, o direito à saúde foi erigido pela Magna Carta como direito fundamental, enquanto corolário do direito à vida e consectário da dignidade da pessoa humana. Para cumprimento deste desiderato, foi criado o Sistema Único de Saúde (SUS), que possui como uma de suas diretrizes o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais (art. 198, II, CF). Em âmbito infraconstitucional, a Lei 8.080/1990 reforça o compromisso estatal, no que se refere às ações e serviços públicos de saúde, com a integralidade da assistência, estatuída como princípio norteador das políticas públicas neste setor, a qual deve ser entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema (art. 7º, II). No caso dos autos, restou devidamente demonstrada a necessidade dos procedimentos pleiteados, segundo relatórios médicos acostados à inicial, emitidos por profissionais integrantes da rede pública. Ademais, os documentos carreados ao feito demonstram que a Autora vinha sendo tratada de doença Poder Público, através doe Procedimentos no Hospital Universitário Presidente Dutra e Carlos Macieira (ID nº 26834458, 26834474 e 46089584), evidenciando o dever estatal quanto à saúde do requerente e o seu descumprimento no tempo recente, ao descontinuar o tratamento quando da não efetivação do procedimento cirúrgico prescrito com brevidade. A cirurgia somente ocorreu após mais de 04 (quatro) meses após o procedimento de cateterismo realizado na criança de 05 (cinco) anos - já sendo identificada a gravidade e urgência do caso. Repiso que graças ao custeio do material pelo esforço financeiro da família, o problema foi sanado, haja vista a mãe ser funcionária pública e os avós beneficiários previdenciários - buscando todos empréstimos consignados e realização de rifas para o obtenção do valor da próteses. Valor altíssimo em um contexto de vivência em interior, cuja renda per capita é pouco mais de 01 (hum) salário mínimo mensal. Nesse contexto, em que restou comprovada a omissão estatal e o inadimplemento de sua obrigação relativa ao direito constitucional à saúde, bem como a gravidade e urgência do caso e a insuficiência financeira, evidenciando que a aquisição na rede particular não se tratou de mera e livre opção do autor, é cabível o ressarcimento pelo Poder Público da quantia paga. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MORTE DE PACIENTE. ATENDIMENTO NA REDE PRIVADA DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, INCISO II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais em face do Estado, agravante, tendo em vista a ocorrência de morte de paciente, ante a falta de vagas para a sua internação em UTI em hospital conveniado ao SUS, o que teria forçado a família a buscar tratamento em hospital particular. II - Não há violação do artigo 535 do CPC/73 quando não se vislumbra omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial, sendo que as alegações da parte agravante limitam-se a mero inconformismo com o mérito da contenda. III - Os argumentos expendidos no apelo raro não infirmaram os fundamentos expostos no acórdão recorrido, acerca da legitimidade passiva ad causam do Estado, agravante, na indenização por danos materiais à paciente, pois a qualquer um dos entes federativos cabe a responsabilidade pelo direito à saúde dos cidadãos; bem como quanto à legalidade do ressarcimento ao cidadão que busca a rede hospitalar privada para garantir sua saúde, tendo em vista os gastos por ele efetuados, em razão do dever constitucional previsto ao poder público na manutenção da saúde. Aplicável, portanto, no caso, o verbete sumular n. 283/STF no ponto. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 917.241/GO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 08/03/2017) EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. RECUSA DE ATENDIMENTO MÉDICO PELO PODER PÚBLICO NÃO VERIFICADA. RESSARCIMNTO DAS DESPESAS MÉDICAS EM HOSPITAL PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. É sabido que o Estado tem o dever de prestar assistência à saúde a todos aqueles que dela necessitam, por expressa previsão constitucional. Cediço, ainda, que a mesma ordem constitucional faculta à iniciativa privada atuar como prestadora de serviços à saúde. II. A transferência, para o Poder Público, das despesas realizadas na rede particular de saúde apenas se dá em casos excepcionais, quando há comprovação de ausência de leito ou de recusa indevida de atendimento por parte da unidade de saúde estatal. III. Não sendo comprovada a eventual recusa de atendimento por alguma unidade hospitalar da rede de serviços do réu, inviável a condenação do Poder Público no ressarcimento pelos danos materiais suportados. IV. Apelação conhecida e desprovida. Unanimidade. (TJMA, Apelação Cível nº 0803749-86.2018.8.10.0040, 5a Câmara Cível, Relator Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA) EMENTA: DIREITO À SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. UTI. AUSÊNCIA DE LEITO NO SUS. HOSPITAL PARTICULAR. RESSARCIMENTO PELO PODER PÚBLICO. 1. A responsabilidade dos Entes Federados configura litisconsórcio passivo, podendo a ação em que se postula fornecimento de prestação na área da saúde ser proposta contra a União, Estado ou Município, individualmente ou de forma solidária, podendo a autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Eventual acerto de contas em virtude do rateio estabelecido, deve ser realizado administrativamente ou em ação própria. (Recurso Extraordinário (RE 855.178, Tema 793). 2. A saúde é um direito social fundamental de todo o cidadão, nos termos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, sendo dever do Estado garantir "acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 3. Comprovada a ausência de leitos no âmbito do sistema público de saúde, é cabível a internação em hospital particular mediante ressarcimento posterior pelo poder público. (TRF4, AC 5003231-48.2017.4.04.7002, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 09/09/2020) Diante deste contexto, infere-se que a proteção do bem jurídico tutelado (vida e saúde) não pode ser afastada por questões meramente formais. Ressalta-se que em virtude do princípio da força normativa da Constituição, não há que se negar que o comando inserto no art. 5º, 1º, da CF, que impõe a aplicação imediata das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais, deve alcançar não só os direitos individuais de primeira dimensão, mas também se estender por todo o sistema de proteção dos direitos fundamentais, a exemplo dos direitos sociais, nos quais se inclui o direito à saúde. O SUS, por imperativo constitucional, visa à integralidade da assistência à saúde, devendo atender a todos que dela necessitam em qualquer grau de complexidade, de sorte que, restando comprovados o acometimento do indivíduo por determinada enfermidade e a necessidade de tratamento cirúrgico para debelá- la, este deve ser fornecido, em homenagem ao princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais e para proteção do bem jurídico maior, que é a garantia do direito à vida digna. Cabe registrar que não há que se falar em ofensa ao princípio da separação dos poderes, já que um dos mais importantes papéis do Poder Judiciário é atuar para a efetivação dos direitos fundamentais, mormente diante da flagrante omissão do principal destinatário desta obrigação, que é o Executivo. Os Tribunais Superiores possuem firme entendimento de que, em se tratando de implementação, pela via judicial, de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde, não se cogita de violação à separação dos poderes, citando-se como exemplo a seguinte passagem de julgado da lavra do STJ: Seria distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente relevantes. (2a Turma, REsp. 1.488.639/SE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 16/12/2014). Refuta-se, igualmente, o argumento baseado na reserva do possível, já que não se admite a invocação genérica da escassez de recursos, sem que se demonstre cabalmente a efetiva ausência fática de disponibilidade orçamentária e financeira. Vale dizer, a reserva do possível, como obstáculo à efetivação dos direitos sociais, precisa ser concreta e não meramente abstrata. Ressalta-se que, na hipótese dos autos, conforme nota fiscal, o material custou de R$ 27.512,50, o que, decerto, não representa um impacto substancial aos orçamentos dos entes públicos demandados. No que tange ao dano material aqui verificado, constitui-se de lesão injusta ao patrimônio de outrem, é aquele em que se pode auferir o tamanho do dano com mais precisão. O dano material é o que o lesado efetivamente perdeu, o dano real, atual e certo em sua seara patrimonial. A reparação não pode ultrapassar a extensão do dano e, aqui, o dano é líquido, perfeitamente avaliável, diminuindo a discricionariedade do magistrado. Do procedimento, em que pese as alegações justas de indenização quanto às locomoções, passagens etc (Dom Pedro/MA - São Luís/MA), não há a respectiva juntada dos gastos discriminados. Não passam, portanto, de meras suposições ou arredondamentos. Somente transparente e comprovado o valor das peças cardíacas na Nota Fiscal de ID nº 26834476. Por derradeiro, a demora na disponibilização do respectivo material cirúrgico diferenciado, num contexto em que houve acompanhamento do caso do autor até que consumada a cirurgia e diante das dificuldades enfrentadas pelo Poder Público em todos os níveis, de modo generalizado, para atender à totalidade das prestações relativas ao direito à saúde, não é suficiente para configurar ofensa à honra, imagem ou dignidade da parte autora, de sorte que inexistem transtornos morais passíveis de indenização. DISPOSITIVO ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial, para condenar, solidariamente, os demandados ao pagamento de R$ 27.512,50, a título de ressarcimento, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data do pagamento (22/03/2017), e acrescido de juros de mora pelos índices oficias de remuneração da caderneta de poupança, com base no art. 1º-F da Lei 9.494/97, a contar da citação. Sem custas. Condeno ainda o Município de Dom Pedro e o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC. Considerando que o valor da condenação não excede a 100 (cem) salários-mínimos resta configurada a exceção prevista no art. 496, §3º, III do Código de Processo Civil, de modo que, em obediência ao contido na referida regra, deixo de remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dom Pedro/MA, 20 de janeiro de 2022. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

16/03/2022, 00:00

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