Cumprimento de sentença 0808388-50.2018.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0808388-50.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

25/02/2026, 15:04

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 11:30

Documento (Certidão)

04/11/2025, 16:45

Decurso de Prazo

02/08/2025, 00:13

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 11:08

Publicação

10/07/2025, 10:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2025, 10:10

Publicação

10/07/2025, 00:13

Publicação

09/07/2025, 07:16

Publicação

09/07/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808388-50.2018.8.10.0040. AUTOR: AMAZONAS DO BRASIL COM. E REPRESENTACAO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX DE OLIVEIRA SILVA - MA13245-A, HIANE KAROLINE MOURA SILVA - MA27186, HILDOMAR SANTOS SILVA - MA11162-A, LINDEIJANE DE MOURA SILVA - MA27201 RÉU: F DA SILVA SANTOS e outros Advogado do(a) EXECUTADO: JAIRON BARBOSA DOS SANTOS - MA16816 DECISÃO Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pela parte executada sob o argumento de impenhorabilidade de verba salarial. A parte adversa requereu a expedição de alvará dos valores penhorados. É o relatório. Fundamento e decido. Vigora na redação do art. 833, IV do Código de Processo Civil, a regra da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos e salários. No caso em apreço, a parte executada alega que o valor bloqueado consiste em verba salarial e seriam destinados ao sustento e manutenção de sua família, todavia, não trouxe aos autos qualquer documento que comprove natureza salarial dos valores penhorados. O demandado afirma, ainda, que o valor penhorado é destinado também ao pagamento de pensão alimentícia, todavia, não se preocupou sequer em demonstrar a existência de filhos, tampouco em comprovar a destinação de valores para tal fim. Ante o exposto, rejeito a impugnação a penhora apresentada pela parte executada. Determino a transferência dos valores penhorados para conta judicial, onde deverá aguardar a preclusão de eventuais recursos desta decisão, para só após expedir-se alvará judicial mediante as devidas cautelas. Cumpra-se. Este despacho serve como mandado/ofício Imperatriz/MA, data de inclusão nos autos* JOAQUIM DA SILVA FILHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública Respondendo pela 4ª Vara Cível Portaria CGJ 10832025

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808388-50.2018.8.10.0040. AUTOR: AMAZONAS DO BRASIL COM. E REPRESENTACAO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX DE OLIVEIRA SILVA - MA13245-A, HIANE KAROLINE MOURA SILVA - MA27186, HILDOMAR SANTOS SILVA - MA11162-A, LINDEIJANE DE MOURA SILVA - MA27201 RÉU: F DA SILVA SANTOS e outros Advogado do(a) EXECUTADO: JAIRON BARBOSA DOS SANTOS - MA16816 DECISÃO Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pela parte executada sob o argumento de impenhorabilidade de verba salarial. A parte adversa requereu a expedição de alvará dos valores penhorados. É o relatório. Fundamento e decido. Vigora na redação do art. 833, IV do Código de Processo Civil, a regra da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos e salários. No caso em apreço, a parte executada alega que o valor bloqueado consiste em verba salarial e seriam destinados ao sustento e manutenção de sua família, todavia, não trouxe aos autos qualquer documento que comprove natureza salarial dos valores penhorados. O demandado afirma, ainda, que o valor penhorado é destinado também ao pagamento de pensão alimentícia, todavia, não se preocupou sequer em demonstrar a existência de filhos, tampouco em comprovar a destinação de valores para tal fim. Ante o exposto, rejeito a impugnação a penhora apresentada pela parte executada. Determino a transferência dos valores penhorados para conta judicial, onde deverá aguardar a preclusão de eventuais recursos desta decisão, para só após expedir-se alvará judicial mediante as devidas cautelas. Cumpra-se. Este despacho serve como mandado/ofício Imperatriz/MA, data de inclusão nos autos* JOAQUIM DA SILVA FILHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública Respondendo pela 4ª Vara Cível Portaria CGJ 10832025

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808388-50.2018.8.10.0040. AUTOR: AMAZONAS DO BRASIL COM. E REPRESENTACAO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX DE OLIVEIRA SILVA - MA13245-A, HIANE KAROLINE MOURA SILVA - MA27186, HILDOMAR SANTOS SILVA - MA11162-A, LINDEIJANE DE MOURA SILVA - MA27201 RÉU: F DA SILVA SANTOS e outros Advogado do(a) EXECUTADO: JAIRON BARBOSA DOS SANTOS - MA16816 DECISÃO Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pela parte executada sob o argumento de impenhorabilidade de verba salarial. A parte adversa requereu a expedição de alvará dos valores penhorados. É o relatório. Fundamento e decido. Vigora na redação do art. 833, IV do Código de Processo Civil, a regra da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos e salários. No caso em apreço, a parte executada alega que o valor bloqueado consiste em verba salarial e seriam destinados ao sustento e manutenção de sua família, todavia, não trouxe aos autos qualquer documento que comprove natureza salarial dos valores penhorados. O demandado afirma, ainda, que o valor penhorado é destinado também ao pagamento de pensão alimentícia, todavia, não se preocupou sequer em demonstrar a existência de filhos, tampouco em comprovar a destinação de valores para tal fim. Ante o exposto, rejeito a impugnação a penhora apresentada pela parte executada. Determino a transferência dos valores penhorados para conta judicial, onde deverá aguardar a preclusão de eventuais recursos desta decisão, para só após expedir-se alvará judicial mediante as devidas cautelas. Cumpra-se. Este despacho serve como mandado/ofício Imperatriz/MA, data de inclusão nos autos* JOAQUIM DA SILVA FILHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública Respondendo pela 4ª Vara Cível Portaria CGJ 10832025

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808388-50.2018.8.10.0040. AUTOR: AMAZONAS DO BRASIL COM. E REPRESENTACAO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX DE OLIVEIRA SILVA - MA13245-A, HIANE KAROLINE MOURA SILVA - MA27186, HILDOMAR SANTOS SILVA - MA11162-A, LINDEIJANE DE MOURA SILVA - MA27201 RÉU: F DA SILVA SANTOS e outros Advogado do(a) EXECUTADO: JAIRON BARBOSA DOS SANTOS - MA16816 DECISÃO Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pela parte executada sob o argumento de impenhorabilidade de verba salarial. A parte adversa requereu a expedição de alvará dos valores penhorados. É o relatório. Fundamento e decido. Vigora na redação do art. 833, IV do Código de Processo Civil, a regra da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos e salários. No caso em apreço, a parte executada alega que o valor bloqueado consiste em verba salarial e seriam destinados ao sustento e manutenção de sua família, todavia, não trouxe aos autos qualquer documento que comprove natureza salarial dos valores penhorados. O demandado afirma, ainda, que o valor penhorado é destinado também ao pagamento de pensão alimentícia, todavia, não se preocupou sequer em demonstrar a existência de filhos, tampouco em comprovar a destinação de valores para tal fim. Ante o exposto, rejeito a impugnação a penhora apresentada pela parte executada. Determino a transferência dos valores penhorados para conta judicial, onde deverá aguardar a preclusão de eventuais recursos desta decisão, para só após expedir-se alvará judicial mediante as devidas cautelas. Cumpra-se. Este despacho serve como mandado/ofício Imperatriz/MA, data de inclusão nos autos* JOAQUIM DA SILVA FILHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública Respondendo pela 4ª Vara Cível Portaria CGJ 10832025

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808388-50.2018.8.10.0040. AUTOR: AMAZONAS DO BRASIL COM. E REPRESENTACAO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX DE OLIVEIRA SILVA - MA13245-A, HIANE KAROLINE MOURA SILVA - MA27186, HILDOMAR SANTOS SILVA - MA11162-A, LINDEIJANE DE MOURA SILVA - MA27201 RÉU: F DA SILVA SANTOS e outros Advogado do(a) EXECUTADO: JAIRON BARBOSA DOS SANTOS - MA16816 DECISÃO Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pela parte executada sob o argumento de impenhorabilidade de verba salarial. A parte adversa requereu a expedição de alvará dos valores penhorados. É o relatório. Fundamento e decido. Vigora na redação do art. 833, IV do Código de Processo Civil, a regra da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos e salários. No caso em apreço, a parte executada alega que o valor bloqueado consiste em verba salarial e seriam destinados ao sustento e manutenção de sua família, todavia, não trouxe aos autos qualquer documento que comprove natureza salarial dos valores penhorados. O demandado afirma, ainda, que o valor penhorado é destinado também ao pagamento de pensão alimentícia, todavia, não se preocupou sequer em demonstrar a existência de filhos, tampouco em comprovar a destinação de valores para tal fim. Ante o exposto, rejeito a impugnação a penhora apresentada pela parte executada. Determino a transferência dos valores penhorados para conta judicial, onde deverá aguardar a preclusão de eventuais recursos desta decisão, para só após expedir-se alvará judicial mediante as devidas cautelas. Cumpra-se. Este despacho serve como mandado/ofício Imperatriz/MA, data de inclusão nos autos* JOAQUIM DA SILVA FILHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública Respondendo pela 4ª Vara Cível Portaria CGJ 10832025

08/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•08/07/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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