Execução de Título Extrajudicial 0840133-63.2021.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0840133-63.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

16/01/2026, 15:51

Documento (Certidão)

16/01/2026, 15:50

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 16:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0840133-63.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A EXECUTADO: FABRICIA NUNES COSTA 04019992380, FABRICIA NUNES COSTA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para manifestar-se da certidão de ID nº 165770068, no prazo de 10 (dez) dias. São Luís, Quarta-feira, 12 de Novembro de 2025. ANA PRISCILA FERRO P. SANTOS Matrícula 105403 Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/11/2025, 19:43

Documento (Certidão)

12/11/2025, 19:40

Decurso de Prazo

04/11/2025, 00:06

Decurso de Prazo

30/10/2025, 01:05

Documento (Certidão)

21/10/2025, 10:36

Mandado (entregue ao destinatário)

21/10/2025, 10:32

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 10:32

Documento (Certidão)

17/10/2025, 17:26

Expedição de documento (Informações)

07/10/2025, 10:04

Documento (Ofício)

06/10/2025, 12:09

Documentos

Intimação

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0840133-63.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A EXECUTADO: FABRICIA NUNES COSTA 04019992380, FABRICIA NUNES COSTA DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se do exame da Exceção de Pré-Executividade arguida pelo curador especial da executada, alegando, em síntese, nulidade da citação por edital pelo suposto não esgotamento das diligências para obtenção dos endereços destinados à citação pessoal. Aduz que não foram realizadas pesquisas em todos os endereços encontrados nos sistemas de cadastros públicos. É o relatório. Decido. Preliminarmente, importa dizer que consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, admite-se o manejo da exceção de pré-executividade para a discussão sobre questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação e ainda os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória (v. AgInt no REsp n. 1.960.444/SP, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022). Desse modo, questões atinentes à citação estão abrangidas pelas hipóteses de admissão do referido instrumento, uma vez que são consideradas de ordem pública, relacionando-se com os pressupostos processuais. Nos autos, o curador especial da excipiente arguiu a nulidade da citação editalícia, aduzindo que não ficou caracterizada a situação prevista no art. 256, II, do CPC, pois não teria havido o esgotamento das diligências para localizar a executada, faltando o cumprimento de diligências em endereço encontrado via Siel e tentativa de citação por oficial de justiça. Sobre a referida forma de citação, a norma mencionada dispõe que será feita a citação por edital quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando. Já no seu § 3º é definido que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Nesse ponto, deve prevalecer o disposto na Resolução nº 584/2024, do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece em seu art. 1º que as ordens judiciais de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial devem ser efetuadas exclusivamente por via eletrônica, por meio dos sistemas oferecidos pelo Conselho Nacional de Justiça. Logo, torna-se necessário promovê-las para que não haja dúvidas quanto ao preenchimento de um dos requisitos da citação ficta. Em outro norte, no que diz respeito à expedição de ofícios a empresas privadas e órgãos não conveniados, o entendimento que deve ser levado em conta é no sentido da interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 256, § 3º, do CPC, segundo o qual a referida norma processual não impõe a obrigatoriedade da expedição de ofícios a cadastros públicos e concessionárias de serviços públicos antes da citação por edital, mas apenas prevê essa possibilidade como uma ferramenta importante, a ser utilizada conforme o juízo de valor do Magistrado (v. REsp n. 2.152.938/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 30/10/2024). Portanto, a expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, antes de se autorizar a citação por edital, é facultativa. Por conseguinte, constatada a ausência de diligência em endereços localizados por este juízo, tem-se ausente a demonstração da circunstância delineada no § 3º do art. 256 do CPC e consequentemente do requisito do inciso II do caput para validar a citação por edital. Ante o exposto, DEFIRO a presente exceção de pré-executividade e DECLARO NULA a citação por edital da parte executada, devendo a parte exequente promover a citação em todos os endereços localizados nas pesquisas dos sistemas (ID 59243617 ao 59243624) e por oficial de justiça. INTIME-SE o exequente para providenciar a medida, requerendo-a e recolhendo as respectivas custas no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção do processo pela ausência de pressuposto processual de desenvolvimento. Sem honorários de sucumbência, em virtude dessa decisão não extinguir o processo. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Serve a presente decisão como MANDADO, se não couber a intimação por meio eletrônico. São Luís, data do sistema. Francisco Soares Reis Junior Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 6ª Vara Cível.

19/02/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

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