Cumprimento de sentença 0802208-89.2017.8.10.0060 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802208-89.2017.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: EXEQUENTE: ROSIMAR PEREIRA DA SILVA Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: ATHUS SPINDOLLO DE OLIVEIRA PEREIRA - MA11410-A Requerido(a): EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, RUBENS GASPAR SERRA - SP119859-A DESPACHO Considerando que é ônus do exequente, quando do pedido de cumprimento de sentença, apontar o valor atualizado do débito, acompanhado de cálculo atualizado e discriminado do débito, conforme menciona o artigo 524 do CPC, determino a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze)| dias, juntar a planilha com o débito atualizado até a data em que o executado compareceu espontaneamente ao processo para cumprir a obrigação. Ressalta-se que, no prazo acima indicado, o exequente deve afirmar se concorda ou não com o pagamento integral do débito para fins de extinção do processo de cumprimento de sentença. PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON Processo nº: 0802208-89.2017.8.10.0060 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: EXEQUENTE: ROSIMAR PEREIRA DA SILVA Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: ATHUS SPINDOLLO DE OLIVEIRA PEREIRA - MA11410-A Requerido(a): EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, RUBENS GASPAR SERRA - SP119859-A DESPACHO Considerando que é ônus do exequente, quando do pedido de cumprimento de sentença, apontar o valor atualizado do débito, acompanhado de cálculo atualizado e discriminado do débito, conforme menciona o artigo 524 do CPC, determino a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze)| dias, juntar a planilha com o débito atualizado até a data em que o executado compareceu espontaneamente ao processo para cumprir a obrigação. Ressalta-se que, no prazo acima indicado, o exequente deve afirmar se concorda ou não com o pagamento integral do débito para fins de extinção do processo de cumprimento de sentença. PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON Processo nº: 0802208-89.2017.8.10.0060 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

16/04/2026, 00:00

Mero expediente

14/04/2026, 12:39

Conclusão (para despacho)

28/03/2026, 17:08

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 23:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802208-89.2017.8.10.0060. EXEQUENTE: ROSIMAR PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ATHUS SPINDOLLO DE OLIVEIRA PEREIRA - MA11410-A EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, RUBENS GASPAR SERRA - SP119859-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, intimo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para se manifestar sobre o depósito judicial realizado pela parte adversa. Timon/MA, 28 de fevereiro de 2026. LUCILENE SOARES DE JESUS Auxiliar Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE TIMON SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DO POLO DE TIMON – SEJUD CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/02/2026, 15:01

Desarquivamento

28/02/2026, 15:00

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 17:18

Definitivo

24/03/2025, 10:46

Decurso de Prazo

19/03/2025, 00:16

Publicação

14/02/2025, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 03:25

Documentos

Despacho

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802208-89.2017.8.10.0060. EXEQUENTE: ROSIMAR PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ATHUS SPINDOLLO DE OLIVEIRA PEREIRA - MA11410-A EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, RUBENS GASPAR SERRA - SP119859-A DECISÃO Intimação - JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de requerimento formulado pela parte exequente, solicitando a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de que seja apresentado demonstrativo atualizado do débito visando instruir pedido de cumprimento de sentença. Como é cediço, verificada a existência de quantia ilíquida, deve ser observado o rito específico visando a liquidação da sentença nos termos do art. 509 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. § 1º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta. § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. § 3º O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e colocará à disposição dos interessados programa de atualização financeira. § 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. Com base no disposto legal, caberá, portanto, à parte ingressar com o pedido de cumprimento de sentença somente quando munida de parte líquida. Caso contrário, deverá proceder, de forma apartada, procedimento de liquidação de sentença para apuração do quantum debeatur, ocasião em que será analisada a necessidade ou não de nomeação de perito (art. 510, CPC). Ocorre que, quando a apuração do valor depender apenas de simples cálculo aritmético, poderá o credor promover, desde logo, o cumprimento de sentença, anexando cálculos próprios, hipótese que será dispensada a atuação da Contadoria Judicial para este fim já que a parte compareceu perante este juízo acompanhado de advogado particular, cabendo a este indicar o valor liquidado como condição de procedibilidade do pedido de cumprimento de sentença (art. 524, CPC). Jurisprudência pátria não destoa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR DO JUÍZO PARA ELABORAÇÃO DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. APURAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. DESNECESSÁRIA NOMEAÇÃO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. CONTABILIDADE DO JUÍZO QUE PODE SER CONVOCADA PARA VERIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS. NÃO TEM ATRIBUIÇÃO PARA ELABORAR DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CRÉDITO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 524, § 2º, CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - ES: 00507517220208160000 PR 0050751-72.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 08/03/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2021) Aliás, frisa-se que a Contadoria Judicial exerce exclusivo papel de auxiliar do Juízo para verificação dos cálculos apresentados pelas partes (art. 524, §2º, CPC), não se prestando à realização de cálculos de interesse das partes e, caso necessário, será realizada perícia técnica à ônus das partes, observadas as benesses legais, em sede de liquidação de sentença, com exceção de meros cálculos aritméticos. Caso, contrário, entendendo que os cálculos são complexos, deverá ingressar com pedido de liquidação de sentença, na forma do art. 509 e seguintes do Código de Processo Civil. Por essas razões, INDEFIRO o citado requerimento. Intime-se o advogado do exequente para, no prazo 15 (quinze) dias, fazer juntada do cálculo atualizado da dívida, na forma do art. 524, CPC, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Timon/MA, 25 de junho de 2024. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

03/07/2024, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

Desarquivamento

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