Procedimento Comum Cível 0800495-76.2020.8.10.0124 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800495-76.2020.8.10.0124 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. PROCURADORA: VIRGINIA SILVA BORGES PORTELA. APELADA: CREMILDA CABRAL DOS SANTOS. ADVOGADA: DÓRIS ROSA DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB/MA 22.233). RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA PELA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 108, II E 109, I, § 4°, DA CF/88. COMPETÊNCIA DECLINADA. 1. Compete ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região o processamento e o julgamento de recursos interpostos em face de decisões proferidas por Juízes de Direito no exercício de competência delegada, nos termos dos arts. 108, II e 109, I, § 4°, da Constituição Federal. 2. Competência declinada de ofício. DECISÃO MONOCRÁTICA O Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, em 22/01/2022, interpôs apelação cível, visando à reforma da sentença proferida em 09/11/2021 (Id. 15209585), pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Francisco do Maranhão/MA, Dr. Fábio Gondinho de Oliveira, que nos autos da ação de concessão de aposentadoria por idade rural c/c pedido de tutela de evidência n.° 0800495-76.2020.8.10.0124, ajuizada em 21/10/2020, por Cremilda Cabral dos Santos, assim decidiu: “....Diante do exposto JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, com resolução do mérito, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ao pagamento do Benefício Aposentadoria por Idade, no valor mensal de um salário-mínimo, com DIB = DER. A correção monetária, inclusive na vigência da Lei nº 11.960/2009, deverá ser feita de acordo com a Lei nº 6.899/81, observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, incidindo desde o momento em que cada parcela se tornou devida, acrescidas de juros de mora no importe de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, dada sua natureza alimentar, devendo o montante ser apurado em cálculo de liquidação de sentença. Condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro de forma equitativa (artigo 85, § 3º, I do CPC) em 10% (dez por cento) do valor da condenação, que NÃO deverá ter por base de cálculo as prestações vencidas após a sentença, consoante dispõe o enunciado n. 111 da súmula da jurisprudência predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Frise-se que este percentual tem por base o elevado grau de zelo demonstrado pelo causídico oficiante e também o tempo e trabalho exigido para o serviço.” Em suas razões recursais contidas no Id. 15209587, aduz, em síntese o apelante, que “(...) De acordo com jurisprudência pacífica do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, os documentos juntados não são considerados como início de prova material da atividade campesina.” Aduz mais, que “(...)NÃO HÁ INÍCIO DE PROVA MATERIAL VÁLIDO, fato que soma à existência de diversos vínculos urbanos no CNIS do marido da parte autora, desconfigurando a qualidade de rurícula da autora, devendo ser julgado improcedente o pedido.” Com esses argumentos, requer a “(...) reforma da sentença, para que seja julgado totalmente improcedente o pedido autoral ante a ausência de comprovação como segurado especial.” A apelada apresentou contrarrazões, defendendo, em suma, a manutenção da sentença (Id. 15209591). Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, “(...) pela declinação de competência desse Tribunal de Justiça para conhecer do presente recurso, com o encaminhamento dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região” (Id. 16202792). É o relatório. Decido. Analisando os autos, constato que este Tribunal de Justiça não detém competência para o processamento e o julgamento do presente recurso de apelação. É que, a matéria discutida neste recurso não se enquadra na competência da Justiça Estadual, pois, o benefício previdenciário de aposentadoria por idade não configura ação acidentária, nos termos da exceção prevista no art. 109, I, in fine, da Constituição Federal, verbis: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (grifou-se) Ressalto que, originariamente, a presente demanda foi julgada pela Justiça Estadual no exercício de competência delegada, consoante previsto no art. 108, II, da Constituição Federal, senão vejamos: Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: (...) II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição. (grifou-se) Assim sendo, e constatando-se que não há natureza acidentária na presente demanda, de modo que a Justiça Estadual – ao menos para fins de competência recursal – mostra-se incompetente, e sendo, por outro lado, competente, em grau recursal, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, devem estes autos ser remetidos ao Tribunal Regional competente para o processamento e o julgamento do presente recurso, nos termos do art. 109, §§ 3° e 4°, da CF/88, verbis: § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau. (grifou-se) Veja-se, nesse sentido, os precedentes deste Tribunal de Justiça sobre a matéria: APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. JUÍZO ESTADUAL EM EXERCÍCIO DECOMPETÊNCIA DELEGADA. DECLINAÇÃO. I - Embora possível o ajuizamento da demanda na Justiça Estadual, em exercício de competência delegada, em tais casos a competência recursal é do Tribunal Regional Federal, nos termos do art. 108, II, da Constituição Federal. II - competência declinada para o Tribunal Regional Federal. (TJMA, AC 0000111-20.2015.8.10.0061, Rel. Des. CLEONES CARVALHO CUNHA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, j. 20/08/2020) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL- INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 108, II, e 109, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I - O Apelo deriva do decisum proferido em demanda previdenciária proposta contra o INSS (autarquia federal), processada e julgada pelo juiz estadual, à luz do disposto no art. 109, I, § 3º, da CF, haja vista não ser a comarca de Eugênio Barros sede de Vara de Juízo Federal. II - À luz do comando que emana do inciso II do art. 108 e do § 4º, do art. 109, ambos da Carta Magna, esta Corte de Justiça Estadual não tem competência para apreciar o recurso, cabendo ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região a atribuição de julgar a apelação, de maneira a reformar, ou não, a sentença impugnada. III- Apelação não Conhecida. (ApCiv 0088422018, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 25/10/2018, DJe 31/10/2018) (grifou-se) Desse modo, e por ser a competência absoluta matéria de ordem pública, o que me autoriza, inclusive de ofício e em qualquer grau de jurisdição, proceder à sua análise, reconheço, nesta oportunidade, a incompetência deste Tribunal de Justiça para o processamento e o julgamento do presente recurso de apelação, e a competência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Nesse passo, Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800495-76.2020.8.10.0124 — SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, fundado nos arts. 108, II, e 109, I e § 4°, da CF/88, c/c a Súmula 568 do STJ, monocraticamente, declino da competência para o processamento e julgamento do presente recurso e, por consequência, determino o envio destes autos ao Colendo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício, e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A1

03/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DORIS ROSA DE OLIVEIRA RIBEIRO em 07/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Publicado Intimação em 30/09/2025.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/09/2025 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DORIS ROSA DE OLIVEIRA RIBEIRO em 02/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(109)

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