Recurso Inominado Cível 0800735-96.2019.8.10.0028 - TJMA

Recurso Inominado Cível 0800735-96.2019.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/n., Terra Bela, Buriticupu-MA, CEP 65393-000; fone/whatsapp: (098) 36646030; e-mail:[email protected]; balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup (senha: balcao1234) ATO ORDINATÓRIO PJe Nos termos do Provimento nº 22/2018 da CGJ/MA, art. 1º, inciso XV, ante juntada de id 143450686, promovo a intimação da autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias. Buriticupu-MA, Terça-feira, 25 de Março de 2025 THAYS CAMPELO NEVES Auxiliar Judiciária da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu/MA Matrícula TJMA 161547 ¹ Fundamentação legal: Ato expedido com base no art. 93, inc. XIV, da Constituição Federal e no inciso VI, do art. 152 do CPC, c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA.

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCA DAS CHAGAS ALVES LIMA FRANCISCA DAS CHAGAS ALVES LIMA Rua Tocantins, s/n, Centro, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 Advogado(s) do reclamante: JOSE CLEITON DE SOUSA CAMILO (OAB 52372-DF), WILLIAN KENNEDY VIANA SANTOS (OAB 10311-MA) EXECUTADO: FACULDADE SÃO MARCOS - FASAMAR, IVALDO DA SILVA MENDONCA IVALDO DA SILVA MENDONCA RUA VARGEM GRANDE, 168, CENTRO, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 FACULDADE SÃO MARCOS - FASAMAR Rua Antonio Aires Primo, 2.697, Centro, PORTO NACIONAL - TO - CEP: 77500-000 Advogado(s) do reclamado: KLEBER ALVES DE CARVALHO (OAB 5.172-TO), VALTER BONFIM TEIDE BEZERRA FILHO (OAB 14589-MA), FELIPE DEMETRIO DE MELO (OAB 18895-MA) DECISÃO Verifico que foi requerido o cumprimento de sentença quanto à obrigação de PAGAR nestes autos, ID 93187331. Despachado, ID 94254413, não houve manifestação ou pagamento, ID 97936476. Tentado o bloqueio de contas da pessoa jurídica, nada se achou, ID 114327528; nas contas da pessoa física, identificados R$ 238,17. Requerido o desbloqueio de contas por Ivaldo da Silva Mendonça, ID 115313898. Sucinto o relato. Decido. Não estão sujeitos à execução, como se sabe, os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis (Art. 832, CPC/15). São impenhoráveis, entre outros, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (Art. 833, IV, CPC/15). Exceção a essa regra é a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (Art. 833, § 2º, CPC/15). A quantia penhorada (R$ 238,17), aliás, é irrisória, quando observado o total devido (R$ 44.767,19). Sendo absolutamente impenhoráveis os valores, o caso é de desbloqueio das contas e de restituição das quantias. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0800735-96.2019.8.10.0028 Ante o exposto, determino, com fulcro no Art. 833, CPC/15, o desbloqueio das contas de Ivaldo da Silva Mendonça, bem como a expedição de alvará para levantamento do valor penhorado (R$ 238,17) ou, se for o caso, a restituição deste por transferência à conta da proprietária dos valores. Intimem-se. Por sua vez, tendo em vista que a exequente indica que o executado possui um veículo de sua propriedade (CHEVROLET/COBALT 1.4 LT, 2012, CINZA), expeça-se mandado de penhora e avaliação do referido veículo, a ser cumprido no domicílio do executado. As consultas de bens só devem ser realizadas quando não se tem ciência de bens do executado aptos a saciar o crédito. Tendo a autora aduzido que existe veículo de propriedade de Ivaldo, necessário, primeiro, que este seja penhorado, para, posteriormente, seguir-se com a busca de demais bens suscetíveis de penhora. Caso não localizado o bem móvel, oportunize-se manifestação à exequente, a fim de que impulsione a execução em cinco dias, sob pena de extinção do feito, que tramita pelo rito SUMARÍSSIMO. Buriticupu-MA, data do sistema. FLÁVIO F. GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Primeira Vara da Comarca de Buriticupu/MA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FRANCISCA DAS CHAGAS ALVES LIMA FRANCISCA DAS CHAGAS ALVES LIMA Rua Tocantins, s/n, Centro, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 Advogado(s) do reclamante: JOSE CLEITON DE SOUSA CAMILO (OAB 52372-DF), WILLIAN KENNEDY VIANA SANTOS (OAB 10311-MA) EXECUTADO: FACULDADE SÃO MARCOS - FASAMAR, IVALDO DA SILVA MENDONCA IVALDO DA SILVA MENDONCA RUA VARGEM GRANDE, 168, CENTRO, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 FACULDADE SÃO MARCOS - FASAMAR Rua Antonio Aires Primo, 2.697, Centro, PORTO NACIONAL - TO - CEP: 77500-000 Advogado(s) do reclamado: KLEBER ALVES DE CARVALHO (OAB 5.172-TO), VALTER BONFIM TEIDE BEZERRA FILHO (OAB 14589-MA) DESPACHO ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0800735-96.2019.8.10.0028 Intime-se o exequente a fim de que se manifeste acerca do teor dos autos em dez dias. Após, conclusos para a tarefa [CONCLUSO PARA DESPACHO]. Buriticupu-MA, data do sistema. FLÁVIO F. GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Primeira Vara da Comarca de Buriticupu/MA

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: EXEQUENTE: FRANCISCA DAS CHAGAS ALVES LIMA Advogado:Advogado do(a) EXEQUENTE: WILLIAN KENNEDY VIANA SANTOS - MA10311-A Executado: EXECUTADO: FACULDADE SÃO MARCOS - FASAMAR, IVALDO DA SILVA MENDONCA Advogado:Advogado do(a) EXECUTADO: KLEBER ALVES DE CARVALHO - TO5.172 Advogado do(a) EXECUTADO: VALTER BONFIM TEIDE BEZERRA FILHO - MA14589-A INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe FINALIDADE: Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, determino desde logo sua intimação, na pessoa do advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no art. 854, § 3º, do CPC, no prazo de 05 dias, manifestar-se a cerca da impenhorabilidade dos valores bloqueados. Buriticupu/MA,Terça-feira, 12 de Março de 2024. THAYS CAMPELO NEVES Auxiliar Judiciária da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu Matrícula TJMA 161547 Intimação - PODER JUDICIÁRIO – ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/n., Terra Bela, Buriticupu-MA, CEP 65393-000; fone/whatsapp: (098) 36646030; e-mail: [email protected]; balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup (senha: balcao1234)

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: FRANCISCA DAS CHAGAS ALVES LIMA FRANCISCA DAS CHAGAS ALVES LIMA Rua Tocantins, s/n, Centro, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 Advogado(s) do reclamante: JOSE CLEITON DE SOUSA CAMILO (OAB 52372-DF), WILLIAN KENNEDY VIANA SANTOS (OAB 10.311-MA) RECORRIDO: IVALDO DA SILVA MENDONÇA, FACULDADE SÃO MARCOS - FASAMAR IVALDO DA SILVA MENDONÇA Rua Vargem Grande,, s/n, (próximo ao Colégio Montovane e ao lado da casa da, Centro, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 FACULDADE SÃO MARCOS - FASAMAR Rua Antonio Aires Primo, 2.697, Centro, PORTO NACIONAL - TO - CEP: 77500-000 Advogado(s) do reclamado: KLEBER ALVES DE CARVALHO (OAB 5.172-TO), VALTER BONFIM TEIDE BEZERRA FILHO (OAB 14589-MA) DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0800735-96.2019.8.10.0028 Intime-se a parte devedora, via sistema pelo seu advogado (CPC, artigo 513, § 2º, I) ou pessoalmente caso não tenha constituído advogado na fase de conhecimento, para no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o adimplemento voluntário da obrigação no valor contido no demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pela parte credora, sob pena de multa de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º, do CPC, sendo incabível fixação de honorários neste primeiro grau (enunciado 97 do FONAJE). Fica a parte devedora ciente que, nos termos do artigo 525 do CPC, “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”. Caso seja apresentada a impugnação, desde logo determino a intimação da parte exequente, pelo sistema, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, sem necessidade de nova conclusão. Serve a presente de mandado judicial, caso necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Buriticupu/MA, data do sistema. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: FRANCISCA DAS CHAGAS ALVES LIMA FRANCISCA DAS CHAGAS ALVES LIMA Rua Tocantins, s/n, Centro, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 Advogado(s) do reclamante: JOSE CLEITON DE SOUSA CAMILO (OAB 52372-DF), WILLIAN KENNEDY VIANA SANTOS (OAB 10.311-MA) RECORRIDO: IVALDO DA SILVA MENDONÇA, FACULDADE SÃO MARCOS - FASAMAR IVALDO DA SILVA MENDONÇA Rua Vargem Grande,, s/n, (próximo ao Colégio Montovane e ao lado da casa da, Centro, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 FACULDADE SÃO MARCOS - FASAMAR Rua Antonio Aires Primo, 2.697, Centro, PORTO NACIONAL - TO - CEP: 77500-000 Advogado(s) do reclamado: KLEBER ALVES DE CARVALHO (OAB 5.172-TO), VALTER BONFIM TEIDE BEZERRA FILHO (OAB 14589-MA) DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0800735-96.2019.8.10.0028 Intime-se a parte devedora, via sistema pelo seu advogado (CPC, artigo 513, § 2º, I) ou pessoalmente caso não tenha constituído advogado na fase de conhecimento, para no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o adimplemento voluntário da obrigação no valor contido no demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pela parte credora, sob pena de multa de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º, do CPC, sendo incabível fixação de honorários neste primeiro grau (enunciado 97 do FONAJE). Fica a parte devedora ciente que, nos termos do artigo 525 do CPC, “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”. Caso seja apresentada a impugnação, desde logo determino a intimação da parte exequente, pelo sistema, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, sem necessidade de nova conclusão. Serve a presente de mandado judicial, caso necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Buriticupu/MA, data do sistema. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

13/06/2023, 00:00

Baixa Definitiva

05/12/2022, 08:37

Remessa (em grau de recurso)

05/12/2022, 08:37

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2022, 08:36

Decurso de Prazo

03/12/2022, 03:10

Decurso de Prazo

03/12/2022, 03:10

Decurso de Prazo

03/12/2022, 03:10

Publicação

10/11/2022, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2022, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: IVALDO DA SILVA MENDONÇA, FACULDADE SÃO MARCOS - FASAMAR Advogado(s) do reclamante: KLEBER ALVES DE CARVALHO (OAB 5.172-TO), VALTER BONFIM TEIDE BEZERRA FILHO (OAB 14589-MA) Polo passivo: RECORRIDO: FRANCISCA DAS CHAGAS ALVES LIMA Advogado(s) do reclamado: JOSE CLEITON DE SOUSA CAMILO (OAB 52372-DF) INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Ato praticado com fundamento no Art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e no Art. 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Ficam intimadas as partes, por seus/suas advogados(as), quanto ao teor do Acórdão, inserido no ID nº 21332679 - Acórdão. IMPERATRIZ-MA, 8 de novembro de 2022. KARENNINA GOMES FERRAZ GRAGNANIN Servidor(a) da Justiça Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, Parque Sanharol, Imperatriz/MA - Fone: (99) 3524-6763 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0800735-96.2019.8.10.0028 Polo ativo:

09/11/2022, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: FRANCISCA DAS CHAGAS ALVES LIMA FRANCISCA DAS CHAGAS ALVES LIMA Rua Tocantins, s/n, Centro, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 Advogado(s) do reclamante: JOSE CLEITON DE SOUSA CAMILO (OAB 52372-DF), WILLIAN KENNEDY VIANA SANTOS (OAB 10.311-MA) RECORRIDO: IVALDO DA SILVA MENDONÇA, FACULDADE SÃO MARCOS - FASAMAR IVALDO DA SILVA MENDONÇA Rua Vargem Grande,, s/n, (próximo ao Colégio Montovane e ao lado da casa da, Centro, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 FACULDADE SÃO MARCOS - FASAMAR Rua Antonio Aires Primo, 2.697, Centro, PORTO NACIONAL - TO - CEP: 77500-000 Advogado(s) do reclamado: KLEBER ALVES DE CARVALHO (OAB 5.172-TO), VALTER BONFIM TEIDE BEZERRA FILHO (OAB 14589-MA) DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0800735-96.2019.8.10.0028 Intime-se a parte devedora, via sistema pelo seu advogado (CPC, artigo 513, § 2º, I) ou pessoalmente caso não tenha constituído advogado na fase de conhecimento, para no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o adimplemento voluntário da obrigação no valor contido no demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pela parte credora, sob pena de multa de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º, do CPC, sendo incabível fixação de honorários neste primeiro grau (enunciado 97 do FONAJE). Fica a parte devedora ciente que, nos termos do artigo 525 do CPC, “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”. Caso seja apresentada a impugnação, desde logo determino a intimação da parte exequente, pelo sistema, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, sem necessidade de nova conclusão. Serve a presente de mandado judicial, caso necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Buriticupu/MA, data do sistema. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: FRANCISCA DAS CHAGAS ALVES LIMA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: JOSE CLEITON DE SOUSA CAMILO - DF52372-A RECORRIDO: IVALDO DA SILVA MENDONÇA, FACULDADE SÃO MARCOS - FASAMAR Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: KLEBER ALVES DE CARVALHO - TO5.172-A INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Fundamentado no Art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e no Art. 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, ficam intimadas as partes, por seus/suas advogados(as), quanto ao teor do Acórdão, inserido no ID nº 12442671. PRAZOS PARA INTERPOSIÇÃO: • Embargos de Declaração: 05 dias (Art. 1.023 NCPC). • Pedido de Uniformização de Lei: 10 dias (Art. 90, RESOL-GP - 512013). • Agravo nos próprios Autos e Recurso Extraordinário: 15 dias (Art. 1.003, § 5º NCPC). • Agravo Interno: 15 dias (Art. 1.021, § 2º NCPC). Lei 11.419/2016 (Contagem para consulta - dias corridos). Art. 5... § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. Contagem dos dias para a prática de atos processuais. Lei 9.099/1995 (Contagem para prática de ato processual - dias úteis). Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. IMPERATRIZ - MA, 5 de outubro de 2021. SARA MUNIZ SANTOS DE CASTRO Serventuário da Justiça Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, Parque Sanharol, Imperatriz/MA - Fone: (99) 3524-6763 PROCESSO nº: 0800735-96.2019.8.10.0028

06/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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