Apelação Cível 0800654-31.2020.8.10.0120 - TJMA

Apelação Cível 0800654-31.2020.8.10.0120 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0800654-31.2020.8.10.0120 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: ALICE SILVA Advogado polo ativo: Advogado do(a) AUTOR: RANIERI GUIMARAES RODRIGUES - MA13118 Requerido(a): BANCO DAYCOVAL S.A. Advogado polo passivo: Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 DESPACHO Considerando o teor da certidão sob Id 167553314, HOMOLOGO o valor dos honorários periciais propostos no documento anexado no Id 141100740. Intimação - Advogado do(a) INTIME-SE a parte requerida para realizar o depósito da quantia relativa aos honorários periciais, no prazo de 15 dias, sob pena de renúncia ao meio de prova. No mais, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o teor do ofício juntado no Id 128342632 e dizer se tem interesse de produzir novas provas em audiência. Decorrido o prazo sem manifestação ou informando ambos que não possuem provas a produzir em audiência ou qualquer outro meio, voltem-me conclusos para sentença, nos termos do art. 355, I do CPC. Publique-se. Intime-se. São Bento - MA, data da assinatura ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular da titular da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro, respondendo

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ALICE SILVA Advogado do(a) AUTOR: RANIERI GUIMARAES RODRIGUES - MA13118 Requerido(a): BANCO DAYCOVAL S.A. Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DECISÃO Consta manifestação apresentada pela parte requerida, quanto ao valor da proposta inicial de honorários apresentada pelo perito ID(114335893), alegando ser desarrazoada a proposta, e requerendo o arbitramento de valor diverso. Considerando a necessidade de equilibrar os interesses das partes e tendo em vista a natureza da demanda e da perícia a ser efetuada, a quantidade de documentos a serem analisados e, também, os quesitos já rotineiramente avaliados em perícias desta modalidade. Decido. Em atenção à impugnação da parte requerida, acolho parcialmente os argumentos apresentados e, com fundamento no art. 465, §3° do Código de Processo Civil, nomeio como perito MIQUÉIAS OLIVEIRA DOS SANTOS, perito grafotécnico, telefone (65) 99264-1279, e-mail: [email protected], para realizar a perícia determinada. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0800654-31.2020.8.10.0120 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o perito quanto à sua nomeação, bem como para que, no prazo de 5(cinco) dias, nos termos do art. 465 do CPC, apresente proposta de honorários, considerando o local da prestação dos serviços, natureza, complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar. Juntada a proposta de honorários, intime-se a parte requerida para se manifestar sobre ela no prazo de 05 (cinco) dias ou para que, se anuir à estimativa, que de plano comprove o recolhimento do valor, que terá por assim fixado, sob pena de preclusão da prova. Dispõe o Tema Repetitivo nº 1061 do STJ (Precedente Qualificado): Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). (REsp 1846649/MA. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Trânsito em Julgado em 25/05/2022) O ônus de arcar com o pagamento dos honorários da perícia grafotécnica recai sobre a parte que produziu o documento, no caso, o banco requerido, sobretudo quando a parte autora foi contemplada com a concessão da gratuidade de justiça. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO - IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DETERMINADA DE OFÍCIO - PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de impugnação da autenticidade de assinatura, o ônus da prova recai sobre a parte que produziu o documento, a esta incumbindo, também, o ônus de arcar com o pagamento dos honorários periciais para a realização da perícia grafotécnica. (TJ-MT - AI: 10101590220238110000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 27/06/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Impugnação da assinatura aposta no documento. Alegação de possível fraude. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Presença dos requisitos para inversão do ônus da prova. Art. 373, § 1º, CPC e art. 6º, VIII, do CDC. Contrato apresentado pelo réu. Assinatura impugnada pela parte autora. Determinada a realização de perícia grafotécnica. Inversão do ônus da prova e honorários periciais. Custeio atribuído à instituição financeira. Admissibilidade. Recurso Repetitivo – STJ – Tema 1061. Sendo, a prova, ônus da parte que produziu o documento (art. 429, II, CPC), impossível impor o pagamento dos honorários periciais ao consumidor. Precedentes. Fica a critério da instituição financeira escolher entre a produção da prova pericial e o pagamento do respectivo custo ou arcar com o ônus decorrente da ausência de elementos probatórios suficientes para o julgamento da lide. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação. (TJ-SP - AI: 22838847420218260000 SP 2283884-74.2021.8.26.0000, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 14/02/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2022) Se porventura divergir, conclusos os autos para decisão e arbitramento do valor. Comprovado o depósito judicial dos honorários periciais, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, bem como para prestar as informações previstas no art. 466 e 474 do CPC, no prazo de pelo menos 20 dias de antecedência. Recepcionada a informação pela Serventia (data do exame), deverá, de imediato, por ato ordinatório, providenciar a intimação das partes via DJE, uma vez que se impõe seja observada a antecedência mínima de 05(cinco) dias. Sem prejuízo, DETERMINO a expedição de ofício a Caixa Econômica Federal de São Bento/MA, para que informe a este Juízo, no prazo de 20 dias, se foi expedida TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA pelo BANCO DAYCOVAL S.A. - CNPJ: 62.232.889/0001-90, no valor de R$ 1.880,22 ( mil oitocentos e oitenta reais e vinte e dois centavos), em favor do (a) requerente ALICE SILVA - CPF: 821.513.853-53, Ag. 2063, através de Conta poupança: 000000249409, no período de novembro de 2017, informando em caso positivo, quem realizou o saque. Intimem-se. Cumpra-se. São Bento/MA, data da assinatura eletrônica. SERVE DESTA DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO. Karen Borges Costa Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de São Bento

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ALICE SILVA Advogado do(a) AUTOR: RANIERI GUIMARAES RODRIGUES - MA13118 Requerido(a): BANCO DAYCOVAL S.A. Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DECISÃO Consta manifestação apresentada pela parte requerida, quanto ao valor da proposta inicial de honorários apresentada pelo perito ID(114335893), alegando ser desarrazoada a proposta, e requerendo o arbitramento de valor diverso. Considerando a necessidade de equilibrar os interesses das partes e tendo em vista a natureza da demanda e da perícia a ser efetuada, a quantidade de documentos a serem analisados e, também, os quesitos já rotineiramente avaliados em perícias desta modalidade. Decido. Em atenção à impugnação da parte requerida, acolho parcialmente os argumentos apresentados e, com fundamento no art. 465, §3° do Código de Processo Civil, nomeio como perito MIQUÉIAS OLIVEIRA DOS SANTOS, perito grafotécnico, telefone (65) 99264-1279, e-mail: [email protected], para realizar a perícia determinada. Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0800654-31.2020.8.10.0120 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o perito quanto à sua nomeação, bem como para que, no prazo de 5(cinco) dias, nos termos do art. 465 do CPC, apresente proposta de honorários, considerando o local da prestação dos serviços, natureza, complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar. Juntada a proposta de honorários, intime-se a parte requerida para se manifestar sobre ela no prazo de 05 (cinco) dias ou para que, se anuir à estimativa, que de plano comprove o recolhimento do valor, que terá por assim fixado, sob pena de preclusão da prova. Dispõe o Tema Repetitivo nº 1061 do STJ (Precedente Qualificado): Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). (REsp 1846649/MA. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Trânsito em Julgado em 25/05/2022) O ônus de arcar com o pagamento dos honorários da perícia grafotécnica recai sobre a parte que produziu o documento, no caso, o banco requerido, sobretudo quando a parte autora foi contemplada com a concessão da gratuidade de justiça. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO - IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DETERMINADA DE OFÍCIO - PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de impugnação da autenticidade de assinatura, o ônus da prova recai sobre a parte que produziu o documento, a esta incumbindo, também, o ônus de arcar com o pagamento dos honorários periciais para a realização da perícia grafotécnica. (TJ-MT - AI: 10101590220238110000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 27/06/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Impugnação da assinatura aposta no documento. Alegação de possível fraude. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Presença dos requisitos para inversão do ônus da prova. Art. 373, § 1º, CPC e art. 6º, VIII, do CDC. Contrato apresentado pelo réu. Assinatura impugnada pela parte autora. Determinada a realização de perícia grafotécnica. Inversão do ônus da prova e honorários periciais. Custeio atribuído à instituição financeira. Admissibilidade. Recurso Repetitivo – STJ – Tema 1061. Sendo, a prova, ônus da parte que produziu o documento (art. 429, II, CPC), impossível impor o pagamento dos honorários periciais ao consumidor. Precedentes. Fica a critério da instituição financeira escolher entre a produção da prova pericial e o pagamento do respectivo custo ou arcar com o ônus decorrente da ausência de elementos probatórios suficientes para o julgamento da lide. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação. (TJ-SP - AI: 22838847420218260000 SP 2283884-74.2021.8.26.0000, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 14/02/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2022) Se porventura divergir, conclusos os autos para decisão e arbitramento do valor. Comprovado o depósito judicial dos honorários periciais, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, bem como para prestar as informações previstas no art. 466 e 474 do CPC, no prazo de pelo menos 20 dias de antecedência. Recepcionada a informação pela Serventia (data do exame), deverá, de imediato, por ato ordinatório, providenciar a intimação das partes via DJE, uma vez que se impõe seja observada a antecedência mínima de 05(cinco) dias. Sem prejuízo, DETERMINO a expedição de ofício a Caixa Econômica Federal de São Bento/MA, para que informe a este Juízo, no prazo de 20 dias, se foi expedida TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA pelo BANCO DAYCOVAL S.A. - CNPJ: 62.232.889/0001-90, no valor de R$ 1.880,22 ( mil oitocentos e oitenta reais e vinte e dois centavos), em favor do (a) requerente ALICE SILVA - CPF: 821.513.853-53, Ag. 2063, através de Conta poupança: 000000249409, no período de novembro de 2017, informando em caso positivo, quem realizou o saque. Intimem-se. Cumpra-se. São Bento/MA, data da assinatura eletrônica. SERVE DESTA DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO. Karen Borges Costa Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de São Bento

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ALICE SILVA REU: BANCO DAYCOVAL S.A. Tipo de Matéria: INTIMAÇÃO Dr.(a) Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA), advogado(a) da(o) requerido acima mencionado(a). FINALIDADE: Apresentada a proposta de honorários, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento Processo nº 0800654-31.2020.8.10.0120 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o requerido para manifestação em 5 dias (art. 465, § 3°, CPC). São Bento (MA), Quarta-feira, 13 de Março de 2024. Eu, Edmilson de Jesus Oliveira, Secretário Judicial Substituto, conferi. Juíza KAREN BORGES COSTA Titular da Comarca de São Bento

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0800654-31.2020.8.10.0120. Requerente: ALICE SILVA Advogado(a): Advogado(s) do reclamante: RANIERI GUIMARAES RODRIGUES (OAB 13118-MA) Requerido: BANCO DAYCOVAL S.A. A Doutora KAREN BORGES COSTA, Juiz de Direito Titular da Comarca de São Bento/MA, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais na forma da lei etc..., determina que proceda à: INTIMAÇÃO DE: CAMILA DA SILVA TOLEDO RADIGUIERI, brasileira, RG 287392879, CPF 223.103.378-03, telefone (14) 9814-4678, cadastrado no CPTEC, com endereço eletrônico de e-mail: [email protected] FINALIDADE: Intimá-lo a fim de realizar exame e emissão de laudo conclusivo acerca da assinatura lançada no contrato discutido, que foi remetido a este Fórum, bem como, para, nos termos do art. 465, § 2° do CPC, apresentar proposta inicial de honorários, ressalvadas as hipóteses de escusas legais. Fixo desde já o prazo de 15 dias para entrega do laudo (art. 465, CPC), nos autos do processo em epígrafe. ANEXO: decisão/despacho. SEDE DO JUÍZO: Fórum Des. Arnaldo Miguel Campos, Rua Antonio Manoel Padilha, s/n, Mutirão, São Bento-MA. EXPEDIDO: Nesta cidade e comarca de São Bento, Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 21 de Fevereiro de 2024. Eu, (EDMILSON DE JESUS OLIVEIRA),digitei e subscrevi. EDMILSON DE JESUS OLIVEIRA Técnico/Auxiliar Judiciário Mat.: 117820 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento Rua Antônio Manoel Padilha, s/n, Mutirão São Bento MA CEP 65235-000 S. Bento MA fone/fax: 98 3383-1575 - e-mail: [email protected] MANDADO DE INTIMAÇÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: ALICE SILVA Requerido(a): BANCO DAYCOVAL CARTOES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Considerando a reabertura da instrução, decorrente do julgamento do recurso, dou seguimento ao feito. Considerando o critério da maior facilidade, nos termos do art. 373, § 1º do CPC, mantenho o ônus probatório na parte autora em demonstrar que os valores do empréstimo em questão não caíram em sua conta bancária, o que pode ser feito por mera juntada de extratos do período juridicamente relevante, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Quanto à realização de perícia determinada em grau de recurso, nomeio a perita, Camila da Silva Toledo Radiguieri, RG 287392879, CPF 223.103.378-03 (14) 9814-4678, [email protected], cadastrada no CPTEC, a fim de realizar exame e emissão de laudo conclusivo acerca da assinatura lançada no contrato discutido nos presentes autos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0800654-31.2020.8.10.0120 Intime-se o perito nomeado para, nos termos do art. 465, § 2° do CPC, apresentar proposta inicial de honorários, ressalvadas as hipóteses de escusas legais. Fixo desde já o prazo de 15 dias para entrega do laudo (art. 465, CPC). Intime-se também as partes para, dentro de 15 (quinze) dias, querendo, a) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos. Apresentada a proposta de honorários, intime-se o requerido para manifestação em 5 dias (art. 465, § 3°, CPC). Publique-se. Intime-se. São Bento - MA, data da assinatura José Ribamar Dias Júnior Juiz de Direito Titular (assinatura digital)

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800654-31.2020.8.10.0120. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PARTE ATIVA: ALICE SILVA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: RANIERI GUIMARAES RODRIGUES (OAB 13118-MA) PARTE PASSIVA: BANCO DAYCOVAL CARTOES ADVOGADO: Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJMA, pratico o presente ato ordinatório: XXXII – intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito; São Bento/MA, em Segunda-feira, 12 de Dezembro de 2022. VALDEMIRA DOS SANTOS LUSO Auxiliar Judiciário Prov. 22/2018-CGJ/MA Mat. 132282

13/12/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/12/2022, 08:10

Expedição de documento (Certidão)

07/12/2022, 08:09

Decurso de Prazo

03/12/2022, 03:13

Decurso de Prazo

03/12/2022, 03:13

Publicação

10/11/2022, 01:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2022, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: ALICE SILVA Advogado: RANIERI GUIMARAES RODRIGUES - OAB MA13118-A Apelado: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB MA11812-A Relatora: Desa. Nelma Sarney Costa E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESTIMO CONSIGNADO. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO PERÍCIA GRAFOTECNICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA – ACOLHIMENTO. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS e ANTÔNIO GUERREIRO JÚNIOR. Presidência da Desa. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Procurador(a) de Justiça: SANDRA LUCIA MENDES ALVES ELOUF. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA PRESIDENTE E RELATORA Acórdão (expediente) - SESSÃO DO DIA 11/10/2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800654-31.2020.8.10.0120

09/11/2022, 00:00

Provimento

07/11/2022, 13:14

Documentos

Intimação

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ALICE SILVA Advogado do(a) AUTOR: RANIERI GUIMARAES RODRIGUES - MA13118 Requerido(a): BANCO DAYCOVAL S.A. Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DECISÃO Consta manifestação apresentada pela parte requerida, quanto ao valor da proposta inicial de honorários apresentada pelo perito ID(114335893), alegando ser desarrazoada a proposta, e requerendo o arbitramento de valor diverso. Considerando a necessidade de equilibrar os interesses das partes e tendo em vista a natureza da demanda e da perícia a ser efetuada, a quantidade de documentos a serem analisados e, também, os quesitos já rotineiramente avaliados em perícias desta modalidade. Decido. Em atenção à impugnação da parte requerida, acolho parcialmente os argumentos apresentados e, com fundamento no art. 465, §3° do Código de Processo Civil, nomeio como perito MIQUÉIAS OLIVEIRA DOS SANTOS, perito grafotécnico, telefone (65) 99264-1279, e-mail: [email protected], para realizar a perícia determinada. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0800654-31.2020.8.10.0120 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o perito quanto à sua nomeação, bem como para que, no prazo de 5(cinco) dias, nos termos do art. 465 do CPC, apresente proposta de honorários, considerando o local da prestação dos serviços, natureza, complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar. Juntada a proposta de honorários, intime-se a parte requerida para se manifestar sobre ela no prazo de 05 (cinco) dias ou para que, se anuir à estimativa, que de plano comprove o recolhimento do valor, que terá por assim fixado, sob pena de preclusão da prova. Dispõe o Tema Repetitivo nº 1061 do STJ (Precedente Qualificado): Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). (REsp 1846649/MA. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Trânsito em Julgado em 25/05/2022) O ônus de arcar com o pagamento dos honorários da perícia grafotécnica recai sobre a parte que produziu o documento, no caso, o banco requerido, sobretudo quando a parte autora foi contemplada com a concessão da gratuidade de justiça. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO - IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DETERMINADA DE OFÍCIO - PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de impugnação da autenticidade de assinatura, o ônus da prova recai sobre a parte que produziu o documento, a esta incumbindo, também, o ônus de arcar com o pagamento dos honorários periciais para a realização da perícia grafotécnica. (TJ-MT - AI: 10101590220238110000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 27/06/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Impugnação da assinatura aposta no documento. Alegação de possível fraude. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Presença dos requisitos para inversão do ônus da prova. Art. 373, § 1º, CPC e art. 6º, VIII, do CDC. Contrato apresentado pelo réu. Assinatura impugnada pela parte autora. Determinada a realização de perícia grafotécnica. Inversão do ônus da prova e honorários periciais. Custeio atribuído à instituição financeira. Admissibilidade. Recurso Repetitivo – STJ – Tema 1061. Sendo, a prova, ônus da parte que produziu o documento (art. 429, II, CPC), impossível impor o pagamento dos honorários periciais ao consumidor. Precedentes. Fica a critério da instituição financeira escolher entre a produção da prova pericial e o pagamento do respectivo custo ou arcar com o ônus decorrente da ausência de elementos probatórios suficientes para o julgamento da lide. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação. (TJ-SP - AI: 22838847420218260000 SP 2283884-74.2021.8.26.0000, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 14/02/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2022) Se porventura divergir, conclusos os autos para decisão e arbitramento do valor. Comprovado o depósito judicial dos honorários periciais, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, bem como para prestar as informações previstas no art. 466 e 474 do CPC, no prazo de pelo menos 20 dias de antecedência. Recepcionada a informação pela Serventia (data do exame), deverá, de imediato, por ato ordinatório, providenciar a intimação das partes via DJE, uma vez que se impõe seja observada a antecedência mínima de 05(cinco) dias. Sem prejuízo, DETERMINO a expedição de ofício a Caixa Econômica Federal de São Bento/MA, para que informe a este Juízo, no prazo de 20 dias, se foi expedida TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA pelo BANCO DAYCOVAL S.A. - CNPJ: 62.232.889/0001-90, no valor de R$ 1.880,22 ( mil oitocentos e oitenta reais e vinte e dois centavos), em favor do (a) requerente ALICE SILVA - CPF: 821.513.853-53, Ag. 2063, através de Conta poupança: 000000249409, no período de novembro de 2017, informando em caso positivo, quem realizou o saque. Intimem-se. Cumpra-se. São Bento/MA, data da assinatura eletrônica. SERVE DESTA DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO. Karen Borges Costa Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de São Bento

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ALICE SILVA Advogado do(a) AUTOR: RANIERI GUIMARAES RODRIGUES - MA13118 Requerido(a): BANCO DAYCOVAL S.A. Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DECISÃO Consta manifestação apresentada pela parte requerida, quanto ao valor da proposta inicial de honorários apresentada pelo perito ID(114335893), alegando ser desarrazoada a proposta, e requerendo o arbitramento de valor diverso. Considerando a necessidade de equilibrar os interesses das partes e tendo em vista a natureza da demanda e da perícia a ser efetuada, a quantidade de documentos a serem analisados e, também, os quesitos já rotineiramente avaliados em perícias desta modalidade. Decido. Em atenção à impugnação da parte requerida, acolho parcialmente os argumentos apresentados e, com fundamento no art. 465, §3° do Código de Processo Civil, nomeio como perito MIQUÉIAS OLIVEIRA DOS SANTOS, perito grafotécnico, telefone (65) 99264-1279, e-mail: [email protected], para realizar a perícia determinada. Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0800654-31.2020.8.10.0120 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o perito quanto à sua nomeação, bem como para que, no prazo de 5(cinco) dias, nos termos do art. 465 do CPC, apresente proposta de honorários, considerando o local da prestação dos serviços, natureza, complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar. Juntada a proposta de honorários, intime-se a parte requerida para se manifestar sobre ela no prazo de 05 (cinco) dias ou para que, se anuir à estimativa, que de plano comprove o recolhimento do valor, que terá por assim fixado, sob pena de preclusão da prova. Dispõe o Tema Repetitivo nº 1061 do STJ (Precedente Qualificado): Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). (REsp 1846649/MA. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Trânsito em Julgado em 25/05/2022) O ônus de arcar com o pagamento dos honorários da perícia grafotécnica recai sobre a parte que produziu o documento, no caso, o banco requerido, sobretudo quando a parte autora foi contemplada com a concessão da gratuidade de justiça. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO - IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DETERMINADA DE OFÍCIO - PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de impugnação da autenticidade de assinatura, o ônus da prova recai sobre a parte que produziu o documento, a esta incumbindo, também, o ônus de arcar com o pagamento dos honorários periciais para a realização da perícia grafotécnica. (TJ-MT - AI: 10101590220238110000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 27/06/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Impugnação da assinatura aposta no documento. Alegação de possível fraude. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Presença dos requisitos para inversão do ônus da prova. Art. 373, § 1º, CPC e art. 6º, VIII, do CDC. Contrato apresentado pelo réu. Assinatura impugnada pela parte autora. Determinada a realização de perícia grafotécnica. Inversão do ônus da prova e honorários periciais. Custeio atribuído à instituição financeira. Admissibilidade. Recurso Repetitivo – STJ – Tema 1061. Sendo, a prova, ônus da parte que produziu o documento (art. 429, II, CPC), impossível impor o pagamento dos honorários periciais ao consumidor. Precedentes. Fica a critério da instituição financeira escolher entre a produção da prova pericial e o pagamento do respectivo custo ou arcar com o ônus decorrente da ausência de elementos probatórios suficientes para o julgamento da lide. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação. (TJ-SP - AI: 22838847420218260000 SP 2283884-74.2021.8.26.0000, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 14/02/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2022) Se porventura divergir, conclusos os autos para decisão e arbitramento do valor. Comprovado o depósito judicial dos honorários periciais, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, bem como para prestar as informações previstas no art. 466 e 474 do CPC, no prazo de pelo menos 20 dias de antecedência. Recepcionada a informação pela Serventia (data do exame), deverá, de imediato, por ato ordinatório, providenciar a intimação das partes via DJE, uma vez que se impõe seja observada a antecedência mínima de 05(cinco) dias. Sem prejuízo, DETERMINO a expedição de ofício a Caixa Econômica Federal de São Bento/MA, para que informe a este Juízo, no prazo de 20 dias, se foi expedida TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA pelo BANCO DAYCOVAL S.A. - CNPJ: 62.232.889/0001-90, no valor de R$ 1.880,22 ( mil oitocentos e oitenta reais e vinte e dois centavos), em favor do (a) requerente ALICE SILVA - CPF: 821.513.853-53, Ag. 2063, através de Conta poupança: 000000249409, no período de novembro de 2017, informando em caso positivo, quem realizou o saque. Intimem-se. Cumpra-se. São Bento/MA, data da assinatura eletrônica. SERVE DESTA DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO. Karen Borges Costa Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de São Bento

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ALICE SILVA Requerido(a): BANCO DAYCOVAL S/A Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Relatório Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0800654-31.2020.8.10.0120 Trata-se de ação indenizatória proposta ALICE SILVA em face de BANCO DAYCOVAL S/A, sob a alegação de que fora realizado empréstimo consignado em seu nome sem sua autorização, vindo a ser efetivado vários descontos de seu benefício previdenciário. Requer a restituição em dobro dos valores descontados, nem como a condenação à indenização por danos morais. Citado, o requerido defendeu a regularidade do negócio jurídico e apresentou contrato e comprovante de transferência. Em réplica, a parte autora, por seu advogado, limitou-se negar a contratação. É o que importava relatar. Fundamentação Procedo ao julgamento antecipado da lide, haja vista que a questão fático-jurídica a decidir prescinde de produção de provas orais em audiência, bastando apenas a análise documental já constante nos autos, conforme autoriza o art. 355, I do Código de Processo Civil. Aliás, nos termos do art. 434 do mesmo diploma, cumpre às partes instruir a petição inicial e a contestação com os documentos destinados à prova de suas alegações, operando-se a preclusão para juntada posterior, o que somente é possível em hipóteses restritas previstas no art. 435 do CPC, o que não é o caso dos autos. Pois bem. O objeto do processo consiste, em síntese, em verificar a efetiva existência e regularidade de contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes. No caso dos autos, vê-se que a parte requerida juntara contrato assinado, bem como comprovante de transferência, os quais não apresentam quaisquer indícios de irregularidade ou falsidade, notadamente considerando-se o local de sua celebração, a assinatura nele aposta, os documentos apresentados, os dados bancários ali indicados, o longo decurso de tempo sem impugnação dos descontos etc. Oportunizada a manifestação da parte autora, esta deixou de comprovar que que tais valores concernentes ao empréstimo discutido não foram creditados em sua conta. Aliás, não se trata de prova de difícil produção ou da famigerada prova diabólica, pois, considerando-se o longo transcurso desde o início dos descontos até o presente momento, já houve tempo e oportunidade mais do que suficiente para que a parte juntasse um simples extrato bancário, referente ao período em que o contrato teria sido feito. Tais extratos deveriam ter sido juntados na inicial (art. 434), não como documento indispensável à propositura da ação, mas sim como documento “destinado a provar suas alegações” (art. 434, CPC). E, mesmo que houvesse alguma justa causa (art. 435, CPC) poderia ter sido juntada tal prova no decorrer do processo, ou mesmo quando da apresentação da réplica. Entretanto, a parte autora não o fez. É preciso repisar que, a inversão do ônus da prova não é automática, nem geral, mas sim de acordo com a aptidão e facilidade que cada parte tem de produzir a prova necessária à comprovação de suas alegações. No caso dos autos, vejo que a parte requerida desincumbiu-se de seu ônus probatório, juntando provas idôneas e satisfatórias ao seu alcance (contrato, documentos e comprovante de entrega dos valores ao(à) cliente). Por outro lado, a parte autora não produziu uma prova mínima de que não recebera o valor do mútuo, haja vista que não juntara o extrato bancário eferente ao período em que contrato e a transferência teriam sido feitas. Embora a parte autora tenha juntado extratos bancários, o fez apenas em relação a período juridicamente irrelevante, haja vista que se refere a período distinto daquele de quando os valores teriam sido liberados. Também é preciso estabelecer que a prova pericial torna-se dispensável em vista de outras provas produzidas ou passíveis de produção, conforme vaticina o art. 464, II do CPC, como é o caso dos autos. Deveras, considerando a idoneidade dos documentos juntados pelo requerido, somado ao fato de que a parte autora não comprovara que deixou de receber tais recursos em sua conta, permite a conclusão segura e inequívoca da total regularidade do negócio, dispensando-se a produção de prova pericial. Portanto, nos termos do artigo 373, I, do CPC, a parte autora não se desincumbira de seu ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Ora, ausente a prova do fato constitutivo, o caso é improcedência do pedido. Litigância de má-fé Nos termos do art. 80 do CPC, considera-se litigante de má-fé dentre outros casos, aquele que I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo. In casu, o autor, mesmo ciente do empréstimo com a instituição financeira, buscou a justiça de forma temerária para atingir objetivo ilegal, alterando completamente a verdade dos fatos, a fim de eximir-se de obrigações contratuais. Observo também que não é possível falar-se em ausência de dolo ou mesmo de conhecimento, pois se tratam de descontos que vinham se realizando já há bastante tempo. Válido lembrar, que, como bem destaca o STJ "A concessão do benefício da assistência judiciária não tem o condão de tornar o assistido infenso às penalidades processuais legais por atos de procrastinação ou litigância de má-fé por ele praticados no curso da lide" (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.113.799/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 6/10/2009, DJe 16/11/2009). O próprio CPC também foi cristalino ao estabelecer que “a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas” (art. 98, § 4º). Nos termos do art. 96, do CPC “o valor das sanções impostas ao litigante de má-fé reverterá em benefício da parte contrária”. Isso posto, fixo a multa de 1,5% sobre o valor atualizado da causa a ser paga pela parte autora, nos termos do art. 81, do CPC, não ficando suspensa a sua exequibilidade, pela assistência judiciária, e estando passível de execução nos próprios autos, nos termos do art. 777, do CPC. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da inicial, e condeno a parte autora ao pagamento de 1,5% sobre o valor atualizado da causa a título de litigância de má-fé. Desta feita, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno ainda parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Estas, diferentemente da condenação por litigância de má-fé, contudo, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, § 3º, CPC). Transcorrido os prazos recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa no sistema. Caso interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Havendo recurso adesivo, intime-se a primeira recorrente para, querendo, também apresentar contrarrazões. Após tais providências, remetam-se imediatamente os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. São Bento - MA, data da assinatura Juiz José Ribamar Dias Júnior Titular da Comarca de São Bento (assinatura eletrônica)

15/10/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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