Procedimento Comum Cível 0820133-47.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0820133-47.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/01/2023, 15:55

Recebimento (competência exclusiva)

08/12/2022, 08:11

Documento (Outros documentos)

08/12/2022, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO BARBOSA ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS OABMA 10502-A APELADO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/MA 15.819-A Relatora: Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESTIMO PESSOAL CONSIGNADO JUNTO AO BANCO CRUZEIRO DO SUL. ILEGITIMIDADE PASSIVA BANCO PAN. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO SEM INTERESSE MINISTERIAL. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS e ANTÔNIO GUERREIRO JÚNIOR. Presidência da Desa. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Procurador(a) de Justiça: SANDRA LUCIA MENDES ALVES ELOUF. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA PRESIDENTE E RELATORA Acórdão (expediente) - SESSÃO DO DIA 11/10/2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0820133-47.2018.8.10.0001

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: MARIA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO BARBOSA Advogado:HENRY WALL GOMES FREITAS (OABMA 10502-A) Apelado: BANCO PAN S/A Advogado: EDUARDO CHALFIN (OAB MA15819-A) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha APELAÇÃO CÍVEL N.º 0820133-47.2018.8.10.0001 – São Luis /MA Vistos, etc. Compulsando os presentes autos, verifico em ID11696274, que o recurso em foco não poderia ter sido distribuído a esta relatoria, haja vista encontrar-se prevento a Excelentíssima Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa (Segunda Câmara Cível), em virtude de ter sido relatora do Agravo de Instrumento nº 0804417-80.2018.8.10.0000 – São Luis, interposto pela apelante (MARIA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO BARBOSA.) contra decisão interlocutória exarada nestes autos. Destarte, em observância ao art. 293 e parágrafo único do Regimento Interno deste Tribunal1, devolvam-se estes autos ao setor competente, a fim de que sejam distribuídos de acordo com a prevenção ora verificada, procedendo-se, em seguida, a devida compensação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís,05 de novembro 2021. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR 1 Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil.253 253 Parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil:O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

25/11/2021, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/08/2021, 08:56

Decurso de Prazo

01/08/2021, 00:40

Decurso de Prazo

01/08/2021, 00:40

Petição (Petição (outras))

13/07/2021, 09:39

Publicação

24/06/2021, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2021, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0820133-47.2018.8.10.0001. AUTOR: MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO BARBOSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB/PI 4344-A REU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - OAB/RJ 53588 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada, O RÉU, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, Quarta-feira, 16 de Junho de 2021. WALQUIRIA FERREIRA DE SOUSA Técnico Judiciário Matrícula 110718 Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

22/06/2021, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/06/2021, 20:23

Decurso de Prazo

02/06/2021, 12:27

Decurso de Prazo

02/06/2021, 12:06

Documentos

Acórdão (expediente)

•09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0820133-47.2018.8.10.0001. AUTOR: MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO BARBOSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB/PI 4344 REU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - OAB/RJ 53588 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e danos morais ajuizada por MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO BARBOSA em face de BANCO PAN S/A, ambos devidamente qualificados nos autos do processo. Sustenta a autora, em suma, que é pessoa idosa e não alfabetizada, sendo titular de benefício previdenciário que sofreu descontos relativos ao empréstimo consignado nº 470382457, não reconhecido pela requerente. Assim, requereu a declaração de nulidade do empréstimo e condenação da requerida em danos materiais e morais. Citada, a requerida apresentou contestação na qual suscitou preliminar relativa à ilegitimidade passiva, pois o contrato objeto da LIDE foi formalizado entre a autora e o Banco Cruzeiro do Sul. Afirma o réu que contrato discutido nos autos, não foi adquirido pelo Banco Pan S.A., sendo de responsabilidade do Banco Cruzeiro do Sul, em ambas as matrículas da parte autora. Realizada audiência de conciliação, esta resultou não exitosa. Em sede de réplica, a autora reiterou os termos da petição inicial, não fazendo qualquer menção a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela demandada. Intimadas as partes para apontarem as questões controvertidas de fato e de direito, bem como indicarem o interesse em produzir novas provas, as partes que manifestaram limitaram-se a reiterar os termos dos petitórios anteriores. Eis o relatório, Decido. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA Na espécie, pretende a autora obter a declaração de nulidade de empréstimo consignado que afirmou categoricamente não ter contraído, bem como a devolução em dobro dos valores descontados em seu contracheque e indenização pelos danos morais suportados. Inicialmente, frise-se que a relação travada entre as partes é inegavelmente uma relação de consumo, o que atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90). Anote-se, ainda, que o referido entendimento resta corroborado pelo disposto na Súmula 297 do e. Superior Tribunal de Justiça, a qual prevê que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse toar, eventual responsabilidade do requerido por falha no cumprimento de suas obrigações possui natureza objetiva, de modo que o réu somente se eximirá de indenizar os danos causados ao autor caso demonstre que não houve defeito na prestação do serviço ou que o fato ilícito decorreu de culpa exclusiva do cliente ou de terceiro (art. 14, CDC). Pois bem. No caso concreto, a parte autora negou veementemente a contratação de empréstimo junto ao requerido, razão pela qual reputou indevidos os alegados descontos sofridos em sua aposentadoria. Em contrapartida, o réu suscitou questão relativa a ilegitimidade passiva, pois afirma que o contrato debatido foi firmado com instituição financeira diversa, o que restou comprovado nos autos do processo. Isto porque, conforme extrato do INSS, o contrato é gerido pelo Banco Cruzeiro do Sul, que apesar de ter vendido parte dos seus contratos a requerida, não o fez integralmente. A lide se amolda a outros casos já enfrentados pelos Tribunais Estaduais, leia-se: Apelação. Ação declaratória c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela antecipada. Alegação de não ter solicitado a contratação dos empréstimos consignados descontados em seu contracheque. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica entre a autora e o Banco Cruzeiro do Sul no que se refere aos contratos 420281525, 435037943 e 443754012, devolução dos valores descontados da autora relativamente aos contratos referidos a serem apurados em liquidação de sentença e pagamento de R$ 3.000,00 em compensação por danos morais. Quanto ao Banco Pan, a sentença reconheceu sua ilegitimidade passiva, extinguindo o feito em relação a este. Apelo autoral pelo reconhecimento da legitimidade passiva do Banco Pan e responsabilidade solidária. Ilegitimidade passiva que se confirma. Ausência de relação de direito material. Inexistência de descontos de empréstimos consignados pelo Banco Pan. Contratos discutidos que não foram adquiridos pelo BANCO PAN, permanecendo com a MASSA. Sentença acertada. Recurso desprovido. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." (TJ-RJ, APELAÇÃO 0178030-30.2015.8.19.0001, Relator(a): DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Publicado em: 13/02/2020) Portanto, caberia a parte autora contrarrazoar a tese acima, mas não o fez, quedando-se inerte sobre tema fulcral, o que importa no reconhecimento da ilegitimidade passiva, pois lastreada de provas documentais suficientes para o convencimento deste Juízo. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, declarando que a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito, na forma do art. 486, § 1.º do CPC. Por fim, condeno a parte sucumbente ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da causa, suspensos em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 30 de abril de 2021. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito titular da 8ª Vara Cível

10/05/2021, 00:00

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