Cumprimento de sentença 0800472-17.2021.8.10.0021 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800472-17.2021.8.10.0021 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800472-17.2021.8.10.0021. REQUERENTE: ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS CONDOMAXX LTDA - EPP ADV.: MARCUS RAFAEL ARAUJO MIRANDA - OAB/MA13464 REQUERIDA: MANOEL DE OLIVEIRA SOBRINHO ADV.: ANA CAROLINA RODRIGUES LOPES - OAB/PI6424 SENTENÇA. Dispensado o relatório (art.38, Lei 9.099/95), decido. Sentença (expediente) - Trata-se de ação de indenização de danos decorrentes de acidente de trânsito, em que são partes as pessoas acima nominadas. A audiência de conciliação não obteve êxito, passando-se imediatamente a instrução, vindo-me para sentença. Preliminares. De início, afasta-se a preliminar de ilegitimidade ativa, haja vista a apresentação do documento do veículo no ID 68090136. Ressalte-se que o Autor pode aditar o pedido, bem como apresentar novos documentos até a audiência de instrução, desde que não comprometido o contraditório, conforme sedimentou o Enunciado nº 157 do FONAJE. Igualmente, rechaça-se a preliminar de incompetência do Juizado Especial em razão da suposta necessidade de produção de prova pericial, tendo em vista que o substrato probatório mostra-se suficiente ao julgamento. Mérito. O fundamento legal para a reparação está nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, assim redigidos: "Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art.927. Aquele que por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Ressalte-se que a responsabilidade a que se refere o art.186 é de natureza subjetiva, pressupondo culpa. Converge a doutrina para o entendimento de que, para surgir o dever de indenizar, basta a ocorrência dos seguintes elementos, conjuntamente: a) conduta culposa do agente, que se revela na expressão "ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia..."; b) nexo causal - liame entre a conduta e o resultado danoso -; c) o dano. Conforme a inicial em anexo, a Requerente relata que: "No dia 04 de janeiro do corrente ano (2021), o Sr. Abdias Eugênio, companheiro da Sra. Maria do Socorro (sócia proprietária da empresa dona do veículo), conduzindo o veículo passando pela cidade de Teresina – PI, mais especificamente na pista oeste da Av. Zequinha Freire, no sentido norte/sul, próximo ao cruzamento rotatória do formado com a Av. Horácio Ribeiro, em trajeto de retorno para sua residência, em São Luís – MA, ao parar, em obediência à sinalização de “parada obrigatória”, foi surpreendido pelo abalroamento na traseira de seu veículo pelo veículo o VW/GOL 1.0, placa LVO-6792-PI, cor vermelha, de propriedade do Réu. Tudo o que foi registrado pelo Boletim de Ocorrência registrado pelas autoridades de trânsito do Estado do Piauí". Em sede de contestação, o Requerido sustenta que há presunção relativa de culpa de quem bate na traseira, argumentando não haver nos autos provas cabais de como ocorreu a dinâmica do acidente. Conforme atestou o Boletim de Ocorrência de Trânsito nº 571852, elaborado in loco pela Polícia Militar do Estado do Piauí, verificou-se que: "o FIAT/TORO VOLCANO 2.4 AT, placa PTP-1313-MA, cor vermelha, trafegava pela pista oeste da Av. Zequinha Freire no sentido norte/sul, próximo ao cruzamento rotatória do formado com Av. Horácio Ribeiro, parara em obediência à sinalização vertical de “Parada obrigatória” e que, naquele momento, fora abalroado no seu setor traseiro médio pelo setor dianteiro direito do VW/GOL 1.0, placa LVO-6792-PI, cor vermelha, que trafegava pela mesma via e sentido à retaguarda do primeiro veículo citado. Convém acrescentar que, de acordo com o Art. 28, do CTB, o condutor do VW/GOL 1.0 deveria, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito". Note-se que o ponto de impacto entre os veículos, bem como a extensão das avarias no veículo do Réu demonstram que o condutor Requerido não observou a distância de segurança devida, trafegando de forma imprudente. Portanto, entendo que a dinâmica do acidente, que se extrai da narrativa e das provas produzidas, especialmente fotografias da colisão e boletim no local que comprovam a batida na traseira do autor pelo veículo do réu, demonstra a culpa da parte reclamada, que não obedeceu as regras do Código de Trânsito Brasileiro, especialmente a(s) que abaixo se transcreve: "Art.28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio do seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito." "Art.29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas a circulação obedecerá as seguintes normas: II- o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos". Reconhecido que a parte ré provocou o acidente, resta quantificar os danos materiais. A Requerente apresenta apenas um orçamento emitido por oficina autorizada. As fotografias do veículo tiradas no local da colisão, bem como a descrição de avarias realizada pelos policiais militares, demonstra que o automóvel da parte Autora sofreu danos de baixa monta. Diante disso e da ausência de outros orçamentos capazes de demonstrar minimamente o valor médio de mercado dos serviços, reputo justo e equânime fixar a indenização no montante de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), valor este que se mostra suficiente à reparação do dano e não representa enriquecimento ilícito da parte. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a parte Requerida a pagar a quantia de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) à parte Requerente, acrescida de correção monetária pelo INPC, e juros de 1% ao mês, ambos contados da data do evento danoso - acidente, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art.487, I, CPC. O pedido de justiça gratuita será devidamente apreciado no momento da análise do juízo de admissibilidade de eventual recurso, por não verificar, à primeira vista, elementos suficientes para sua concessão (art. 98 c/c art. 99, §2º, CPC). Sem custas e sem honorários, por serem indevidos nesta fase processual. Nos termos do Enunciado 147 do FONAJE, determino que seja efetuado o bloqueio do veículo da parte ré, por meio do sistema RENAJUD, como medida cautelar garantidora do êxito da execução. Ressalto que o prazo para recurso inominado é de 10 dias úteis. Havendo recurso: Certifique-se tempestividade/preparo. Sendo positiva a certidão, fica de logo recebido o recurso em seu efeito devolutivo, intimando-se o recorrido para contrarrazões, em 10 dias úteis. Decorrido o prazo, juntadas ou não contrarrazões, encaminhe-se a Turma Recursal. Não havendo recurso: Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, intime-se a parte vencedora para requerer o cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo pedido, intime-se a parte condenada não revel para pagamento voluntário em 15 dias, sob pena de multa de 10% e atos de penhora. Havendo pagamento voluntário, expeça-se ALVARÁ em favor do exequente e/ou seu advogado ou ofício para pagamento, caso este tenha poderes especiais para receber e dar quitação, com a ressalva das custas do selo para levantamento superior ao décuplo das citadas custas, intimando-se o autor para vir recebê-lo, ficando autorizado imediato desbloqueio do veículo, se for o caso, e conclusão para extinção do processo. Não havendo pagamento voluntário após a intimação, intime-se a parte vencedora para, querendo, em cinco dias requerer a execução, inclusive com seus cálculos caso as partes possuam advogado e, com a manifestação, dê-se continuidade por penhora on line. Em caso de penhora positiva, intime-se a executada não revel para, querendo, em quinze dias, embargar a execução. Não havendo interposição de embargos, sendo integral a penhora, fica autorizado ofício para pagamento ou ALVARÁ em favor do exequente e/ou seu advogado, caso este tenha poderes especiais para receber e dar quitação, o qual deverá ser intimado para vir recebê-lo, com a conclusão para extinção do processo. Sendo parcial a penhora, e não tendo havido embargos, fica igualmente autorizado ofício para pagamento ou ALVARÁ para levantamento da quantia constrita, intimando-se a parte Exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento da execução, em 5 dias. Sendo a penhora on-line negativa, intime-se o autor para em 10 dias requerer o que for necessário ao prosseguimento da execução, tais como penhora de bens que forem encontrados em seu poder, inclusive do próprio veículo e/ou inclusão do nome do executado no SPC/SERASA. Não havendo requerimento em trinta dias, arquive-se. Tudo isso, independentemente de novo despacho. P.R.I. São Luís, data do sistema. JUIZ WILSON MANOEL DE FREITAS FILHO TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL DE TRANSITO

29/08/2022, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MANOEL DE OLIVEIRA SOBRINHO em 11/02/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

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