Procedimento Comum Cível 0808210-87.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0808210-87.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808210-87.2019.8.10.0001. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: UNIAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL MARCELO DINO, FRANCIMAR SOUSA Advogado do(a) ESPÓLIO DE: JOAO JOSE CHAGAS - MA5168-A ESPÓLIO DE: RAIMUNDA GOUVEIA SANTOS Advogados do(a) ESPÓLIO DE: ROSANGELA DE FATIMA ARAUJO GOULART - MA2728-A, SAMANTHA MARIA PIRES DE OLIVEIRA - MA11890-A SENTENÇA DE EXTINÇÃO 1. RELATÓRIO. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Matrícula promovida por União dos Moradores do Residencial Albino Soeiro e Francimar Sousa em face de Raimunda da Gouveia Santos e Estado do Maranhão. A demanda objetiva a declaração de nulidade, bloqueio e cancelamento de averbações de registros e matrículas de imóveis de propriedade do Estado do Maranhão, localizados na área denominada Santa Cecília. O autor alega que há “presunção de fraude e de erro na medição”, e que a “área ocupada pela parte autora, de aproximadamente de 79,0 ha (setenta e nove hectares), incide nas terras do Estado do Maranhão”. Ao final, requereu a declaração de nulidade dos registros nºs 24.402, Livro-3-AD, fl 44, e os demais registros que o sucederem, bem como a declaração de nulidade das matrículas nºs 1932, Livro-2 G, fl 09; e nº 7183, Livro-2. Audiência de conciliação realizada em 12/11/2021, inexitosa – id 56172015. Em contestação, a ré Raimunda Gouveia Santos alega, preliminarmente, inépcia da inicial, ilegitimidade ativa e impugnação à justiça gratuita. No mérito, requereu a improcedência da ação, "por não condizer com a realidade dos fatos expostos a inicial" – id 57698916. Os autos foram reunidos por conexão à Ação de Reintegração de Posse nº 0801613-73.2017.8.10.0001 e à Ação Civil Pública nº 0852959-24.2021.8.10.0001 – id 73310464. Em parecer, o Ministério Público deixou de opinar sobre o mérito da demanda, requerendo a intimação das partes para "indicarem se ainda possuem provas a serem produzidas, em caso positivo, seja designada audiência de instrução" – id 86986456. Decisão de saneamento e organização do processo – id 90651632. O Estado do Maranhão requereu a produção de prova pericial – id 94707583. Em contestação, o ente estatal alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, alegou violação à separação dos poderes – id 95045721. Transcurso in albis do prazo para apresentação de réplica pelos autores – id 100284814. Parecer do MPE, o qual opinou “pelo indeferimento da justiça gratuita dos autores, vez que não comprovaram serem merecedores, consequentemente, sejam intimados para realizar o pagamento das custas processuais sob pena de indeferimento da petição inicial” – id 103070486. Despacho determinando a intimação da parte autora a realizar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial – id 116508292. Em que pese os autores tenham sido devidamente intimados, ambos permaneceram inertes. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O art. 290 do CPC dispõe que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Sendo assim, o recolhimento das custas iniciais representa um importante pressuposto processual, e o seu não recolhimento conduz ao cancelamento da distribuição. Nessa esteira, Cândido Rangel Dinamarco (2009) explica o seguinte: "O cancelamento da distribuição (...) importa extinção do processo sem julgamento do mérito, sendo indeferida a petição inicial por falta de preparo. Cancelar a distribuição significa remover o registro da propositura da demanda, para que ela não possa produzir efeito algum além da prevenção do juízo para futura demanda que seja reprodução da primeira (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Processo Civil. v. III. 6. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 389)". Estabelece o inciso IV do art. 485 do CPC que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Logo, considerando que os autores não juntaram aos autos os documentos aptos a comprovarem que não possuem recursos financeiros para o custeio das despesas processuais, bem como que não realizaram o pagamento das custas processuais, o processo deve ser extinto sem a apreciação do mérito, em razão da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, INDEFIRO a petição inicial e EXTINGO o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 290, 321 e 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE. São Luís, Quarta-Feira, 22 de maio de 2024. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz Auxiliar de entrância final funcionando pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís Portaria CGJ nº. 1.964/2024

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808210-87.2019.8.10.0001. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: UNIAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL MARCELO DINO, FRANCIMAR SOUSA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: JOAO JOSE CHAGAS - MA5168-A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: JOAO JOSE CHAGAS - MA5168-A ESPÓLIO DE: RAIMUNDA GOUVEIA SANTOS Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: ROSANGELA DE FATIMA ARAUJO GOULART - MA2728-A, SAMANTHA MARIA PIRES DE OLIVEIRA - MA11890-A DECISÃO DE SANEAMENTO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Matrícula promovida por União dos Moradores do Residencial Albino Soeiro e Francimar Sousa contra Raimunda da Gouveia Santos. A demanda objetiva a declaração de nulidade, bloqueio e cancelamento de averbações de registros e matrículas de imóveis de propriedade do Estado do Maranhão, localizados na área denominada Santa Cecília. O autor alega que “presunção de fraude e de erro na medição”, e que a “área ocupada pela parte autora, de aproximadamente de 79,0 ha (setenta e nove hectares), incide nas terras do Estado do Maranhão”. Requereu a suspensão dos efeitos da decisão que concedeu liminar nos autos do processo nº 0801613-73.2017.8.10.0001, que tramita, atualmente, neste juízo (reintegração de posse). Ao final, requereu a declaração de nulidade dos registros nºs 24.402, Livro-3-AD, fl 44, e os demais registros que o sucederem, bem como a declaração de nulidade das matrículas nºs 1932, Livro-2 G, fl 09; e nº 7183, Livro-2. Os autos foram reunidos por conexão à Ação de Reintegração de Posse nº 0801613-73.2017.8.10.0001 e à Ação Civil Pública n º0852959-24.2021.8.10.0001, que visa a regularização fundiária da área objeto desta lide. É o relatório. Passo ao saneamento do feito. 1 DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 1.1 Preliminares a) Inépcia da Inicial Com efeito, nenhuma das hipóteses previstas no art. 330, §1o, do CPC foi demonstrada. A petição narra de forma lógica os fatos, os pedidos possuem relação com os fatos e a causa de pedir. Rejeito a mencionada preliminar. b) Ilegimitidade Ativa No Brasil, para o exame da presença das condições da ação, dentre elas a legitimidade, adotou-se a Teoria da Asserção (STJ: AgRg no AREsp 205.533/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/10/2012; AgRg no AREsp 53.146/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 5/3/2012; REsp 1.125.128/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/9/2012). Segundo a teoria da asserção, as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. Desse modo, para que seja considerada legítima, basta haver pertinência subjetiva entre a parte e os fatos articulados na petição inicial, ou seja, basta que os argumentos aduzidos na inicial possibilitem a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor (REsp 1893387/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 30/06/2021). Assim, INDEFIRO, por ora, a preliminar de ilegitimidade ativa. c) Impugnação à Justiça Gratuita O pedido de gratuidade relativo à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse sentido, é a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Deste modo, a associação autora deve, no prazo de 15 dias, juntar os autos os documentos que comprovem que não possui recursos financeiros suficientes para custear as despesas processuais. d) Litisconsórcio Passivo Necessário A causa de pedir e os pedidos recaem sobre suposto imóvel pertencente ao Estado do Maranhão. Ainda, a decisão a ser proferida afetará o ente público estadual, logo, a sua participação é indispensável para a solução da controvérsia. Logo, determino a citação do Estado do Maranhão. 2 DO ÔNUS DA PROVA Caberá ao autor do processo o ônus de provar os fatos alegados na inicial e ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme art. 373 do CPC. 3 DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO QUE SERÃO DISCUTIDAS NO PROCESSO: Resolvidas as questões processuais pendentes, delimito as questões de fato e de direito a serem esclarecidas no processo: (i) (i)legalidade dos negócios jurídicos realizados (compras, vendas, desapropriações etc) (ii) o imóvel em discussão é área pública ou particular? 4 DEMAIS DELIBERAÇÕES: INTIME-SE parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos os documentos que comprovem que não possui recursos financeiros para custear as despesas processuais. CITE-SE o Estado do Maranhão, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, para apresentar contestação no prazo de 30 dias, sob pena de revelia. Após, REMETAM-SE os autos ao MPE para apresentação de parecer, com prazo de 30 dias. As partes têm o prazo de 5 dias para, caso queiram, requererem ajustes ou esclarecimentos na presente decisão. Intimem-se as partes. Cumpra-se. O presente despacho/decisão serve como mandado de intimação. São Luís, datado eletronicamente. Dr. Douglas de Melo Martins Juiz Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos Comarca da Ilha de São Luís

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808210-87.2019.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EXCIPIENTE: UNIAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL MARCELO DINO, FRANCIMAR SOUSA Advogado/Autoridade do(a) EXCIPIENTE: JOAO JOSE CHAGAS - OAB/MA 5168 EXCEPTO: RAIMUNDA GOUVEIA SANTOS DECISÃO Tratam-se os autos de ação ordinária declaratória de nulidades com pedido de bloqueio, e cancelamento de averbações, registros e matrículas do imóvel objeto dos autos com pedido de distribuição por dependência ao processo de reintegração de posse no 0801613-73-2017.8.10.0001, proposta pela ré em face de alguns ocupantes, em trâmite neste juízo. Contudo, a referida ação de reintegração de posse no 0801613-73-2017.8.10.0001 teve a sua competência declinada à Vara de Interesses Difusos e Coletivos, razão pela qual entendo que estes autos merecem, também, remessa à referida Vara especializada, a fim de evitar julgamento conflitante. Desse modo, deixo de cumprir a decisão de id. 48903583, que julgou procedente o conflito de competência suscitado pela Vara Especial de Registros Públicos, reconhecendo a 10a Vara Cível da Capital competente para tramitar o feito. Destarte, restam evidentes as razões para o declínio de competência, diante da presente conexão que justifica a reunião dos processos para julgamento em conjunto, a fim de evitar conflito nos julgamentos, uma vez que a presente ação ordinária está diretamente ligada ao resultado do julgamento da ação de reintegração de posse remetida à Vara de Interesses Difusos e Coletivos. A seu turno, vale dizer, em que pese inexistir a total identidade das partes, com causa de pedir e pedido distintos, a caracterização da conexão imprópria, prevista no artigo 55, §3o, do CPC se faz presente, o que exige a reunião dos processos, diante da possibilidade do risco de gerarem decisões conflitantes ou contraditórias com o julgamento em separado das ações. Posto isso, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar as ações (0808210-87.2019.8.10.0001 e 0801613-73-2017.8.10.0001), pelo que determino a remessa dos autos ao juízo da Vara de Interesses Difusos e Coletivos. Diligencie-se. Intimem-se. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, data do sistema. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pela 10a Vara Cível

06/08/2021, 00:00

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