Procedimento Comum Cível 0000067-74.2004.8.10.0129 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000067-74.2004.8.10.0129 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão Publicacao/Comunicacao Citação Decisão - DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por BENEDITO GOMES CLEMENTINO DE SOUSA em face da sentença proferida pelo juízo de direito da Vara Única da Comarca de São Raimundo das Mangabeiras que nos autos da Execução de Honorários Sucumbenciais extinguiu o feito em razão da ocorrência de prescrição. Em suas razões recursais, o Apelante tece argumentos acerca da não incidência da prescrição, pois a sentença transitou em julgado no dia 01/02/2010 e o pedido de execução dos honorários se deu no dia 28/07/2010, ou seja, dentro do prazo prescricional. Por tais razões, requer o provimento do recurso para anular a sentença de base e determinar o regular processamento do feito. A d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou, ao final, pelo improvimento do apelo. Relatados, decido, valendo-me da faculdade conferida pela Súmula 568 do STJ. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. De acordo com o relatado, a controvérsia gira em torno da ocorrência ou não de prescrição nos autos da execução de honorários sucumbenciais. Sem maiores digressões sobre o caso, entendo que o recurso merece ser provido. Explico. Nos termos do art. 25, II, da Lei nº 8906/1994: Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: (...) II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar; In casu, verifica-se dos autos que a sentença que fixou os honorários sucumbenciais transitou em julgado no dia 01/02/2010, sendo, portanto, o termo inicial para a execução dos respectivos honorários. Assim sendo, o cumprimento de sentença para o recebimento de honorários de sucumbência foi ajuizado em 28/07/2010, ou seja, dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS PREVISTO EM LEI ESPECIAL. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 25, II, do EOAB, a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser feita no prazo prescricional de 5 (cinco) anos, em regra, contados a partir do trânsito em julgado da sentença que os arbitrou. 2. Todavia, na hipótese dos autos, a contagem do prazo para se aferir a ocorrência de prescrição deve observar o princípio da actio nata, pois o fluxo do lapso prescricional somente se inicia quando há pretensão exercitável por parte daquele que suportará os efeitos do fenômeno extintivo. 3. Neste caso, o termo inicial a ser computado deve ser o da adjudicação do imóvel pelo réu, a qual se deu no ano de 2006, a partir de quando seriam devidos os honorários sucumbenciais. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1154146 SP 2017/0180332-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/03/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. FORMALIZAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO MANTIDO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE OS FIXOU. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL NA DATA DA CITAÇÃO NO PROCESSO EXECUTIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO DEMONSTRADO. OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ÔNUS ATRIBUÍDO APENAS AO EXEQUENTE. SENTENÇA REFORMADA. DEERMINAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. I - "O fato de o pedido de revogação da assistência judiciária gratuita não ser aduzido em autos apartados consiste em ofensa à lei, tratando-se de erro grosseiro, portanto, suficiente para impedir a revogação do benefício concedido" (EREsp 1.286.262/ES, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe 26/06/2013). II -De acordo com a exegese do art. 25, inc. II, do Estatuto da Advocacia, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução de honorários de sucumbência, contado o prazo do trânsito em julgado da decisão que os fixar. (...) VI - Apelação principal parcialmente provida. Apelação adesiva desprovida. (TJ-MA - APL: 0459942013 MA 0001114-24.2006.8.10.0029, Relator: MARCELO CARVALHO SILVA, Data de Julgamento: 28/01/2014, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/02/2014) Ante o exposto, dou provimento ao presente recurso para reformar a decisão de base, afastando a prescrição, e determinando o regular processamento do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 10 de fevereiro de 2021.

24/02/2021, 00:00

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