Procedimento Comum Cível 0807581-79.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0807581-79.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/09/2023, 17:32

Documento (Certidão)

29/09/2023, 17:30

Decurso de Prazo

14/09/2023, 02:19

Petição (Petição (outras))

24/08/2023, 15:05

Documento (Certidão)

10/08/2023, 16:37

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

09/08/2023, 09:51

Documento (Mandado)

08/08/2023, 08:57

Publicação

27/07/2023, 05:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2023, 05:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0807581-79.2020.8.10.0001. AUTOR: ZIZA SOUSA DUTRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: INGRID BARBOSA DE SOUSA - MA20057 REU: TEREZA DUTRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REU: KELSON PEREIRA DE OLIVEIRA - MA10490-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte devedora/requerida, por carta com Aviso de recebimento e na pessoa de seu advogado (se houver), para, no prazo de 30 (trinta) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 326,64 (trezentos e vinte e seis reais e sessenta e quatro centavos), conforme planilha apresentada pela Contadoria Judicial no ID 96973608. Após, sem manifestação, expeça-se a carta de intimação com aviso de recebimento para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias. Após, sem pagamento, expeça-se a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 19 de julho de 2023. CARLOS ALBERTO CAMARA BAPTISTA Técnico judiciário Matrícula: 103572 Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/07/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

19/07/2023, 17:22

Remessa

17/07/2023, 16:29

Recebimento

12/07/2023, 19:58

Documento (Outros documentos)

12/07/2023, 19:58

Trânsito em julgado

12/07/2023, 19:57

Documentos

Intimação

•26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807581-79.2020.8.10.0001. AUTOR: ZIZA SOUSA DUTRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: INGRID BARBOSA DE SOUSA - OAB/MA 20057 REU: TEREZA DUTRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REU: KELSON PEREIRA DE OLIVEIRA - OAB/MA 10490-A SENTENÇA: VISTO EM CORREIÇÃO Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA POSSE proposta por ZIZA SOUSA DUTRA em desfavor de TEREZA DUTRA DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe (Id. 28649801). Sustentou a requerente há 14 anos comprou um terreno localizado na Rua Boa Esperança, nº05, no Bairro São Bernardo. Narrou após a compra retornou para São Paulo, onde exercia seu labor e iniciou a construção da casa e alugou a casa, por três meses, sob a responsabilidade de seu pai. Após a saída do inquilino, sua filha Priscila passou a residir na casa por aproximadamente 3 anos. Em seguida, também foi embora pra São Paulo. Em decorrência da casa estar sem moradores, a requerida estando a passeio em São Luís ficou hospedada junto de sua família. Ao tomar conhecimento de que a casa estava ocupada pela requerida, a filha da requerente Priscila voltou para São Luís e ficou no imóvel, recomendando que requerida alugasse uma casa para ficar com sua família. Durante esse lapso temporal a requerente passou a casa para o nome da filha Priscila. Mencionou que tal documento foi feito em um cartório na Rua do Sol, no centro desta cidade, porém a requerente perdeu o mencionado documento. Na oportunidade, Tereza se retirou do imóvel e Priscila continuou morando até retornar para São Paulo. A casa ficou aos cuidados do seu Josué, irmão da autora, sendo o responsável por alugar a casa. O último inquilino passou um ano e alguns meses apenas, pois a requerida ligava frequentemente pedindo que a demandante alugasse a casa para ela. Desta forma, por se tratar de sua irmã, pediu a casa para o inquilino a fim de alugar para sua irmã. Tereza pagou R$ 200,00 (duzentos reais) no primeiro mês e nos 5 meses seguintes pagou R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Após esses 6 meses, a demandada não pagou mais, alegando hipossuficiência financeira, e assim a requerida permaneceu, durante cerca de cinco anos. Ocorre que, em novembro de 2018, a requerida sugeriu a requerente que fizessem uma troca. Aquela passaria a esta uma casa que fica no bairro do Tropical, próximo à Cidade Operária e a demandada ficaria com a casa objeto desta ação. No entanto, a requerente, que estava em São Paulo, após muita insistência, Ziza aceitou negociar com Tereza, com algumas condições, quais sejam, que se ela não gostasse da casa do Tropical, teria a casa do São Bernardo novamente, e que Tereza deveria pagar a diferença de R$ 9.000,00 (nove mil reais), sendo a primeira parte R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos) e a segunda parte seria paga em parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais). Porém, após acordo verbal celebrado, Tereza pagou em janeiro de 2019 a quantia de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) através de transferência bancária e em março a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais). Ao retornar em São Luís, em março de 2019, foi até a casa do Tropical para ver se gostava. Porém, não se agradou da residência, da rua, da vizinhança e do bairro. Ao comunicar sua irmã que não havia gostado, Tereza se alterou e falou que não devolveria a casa, bem como não receberia a casa de volta e Ziza insistiu várias vezes pois não tinha onde morar. Com isso, a requerida não demonstra interesse em resolver a situação. Ao tentar regulamentar o imóvel, solicitou que um Corretor de Imóveis fosse até o local para fazer as medições e as verificações necessárias. Ocorre que, foi surpreendida pela ré e seu filho afirmando que não permitiria a entrada deles no local e agrediu com xingamentos e ameaças, conforme Boletim de Ocorrência nº 122400/2019 em anexo. Diante do exposto, pleiteou pela reintegração de posse do imóvel em discussão nos autos. Com a exordial anexou documentos. Contestação apresentada de forma intempestiva (Id. 39708010), conforme certidão de Id. 39792197. Decisão decretando a revelia da requerida e intimando as partes para indicarem as provas que pretendessem produzir, Id. 40960667. Em manifestação, a requerida indicou que conforme narrado pela requerente, o imóvel pertencia a sua filha Priscila e com ela foi realizado um contrato de compra e venda, Id. 41479662. Anexou o contrato, Id. 41479664. Petição de Priscila Lima Dutra Sforni pleiteando a intervenção no feito como assistente litisconsorcial, Id. 41962768. Despacho intimando as partes para se manifestarem quanto a mencionada intervenção, Id. 52406281. Requerente se manifestou de forma favorável, Id. 55010525. A requerida, apesar de devidamente intimada, não apresentou manifestação, Id. 55012251. Despacho deferindo o pedido de Priscila Lima Dutra Sforni e a intimando para se manifestar, Id. 63198976. Manifestação indicando que a propriedade do imóvel pertence a requerente, sendo o contrato anexado nos autos pela requerida nulos e pleiteou pela realização de audiência de instrução, Id. 65185594. Despacho intimando a requerida para anexar aos autos rebico e/ou comprovante de pagamento dos R$ 60.000,00 (sessenta mil) indicado no contrato anexado por ela, Id. 79874210. Devidamente intimada, a requerida não apresentou manifestação, conforme certidão de Id. 81658753. Após, os autos vieram conclusos. Eis o sucinto relatório. Decido. A instrução processual desenvolveu-se regularmente tendo sido assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, zelando-se pelo efetivo contraditório(CPC/15, art. 7º). Pois bem. A revelia se aperfeiçoou de acordo com exegese que decorre diretamente da norma processual(CPC/15, art. 344) e fora decretada em decisão Id. 40960667. Impende acentuar que é assente que a aplicação dos efeitos da revelia não obriga peremptoriamente à procedência do pleito deduzido em juízo na exordial, porquanto ela é relativa e, somente ao cotejo do conjunto probatório é que este juízo, quando da prolação da sentença, acolherá ou rejeitará o pleito autoral. As ações possessórias são fundadas no fato jurídico posse, sendo que as condições necessárias para a concessão da tutela nessas demandas, consoante determinava o art. 927, CPC/1973, são a comprovação da posse anterior, da turbação ou do esbulho praticado e a data de sua ocorrência, bem como a continuação da posse, na ação de manutenção, e a perda da posse, na de reintegração. E a norma do artigo 561 do Código de Processo Civil/2015, de igual modo, estabelece que na ação de reintegração de posse incumbe ao autor provar: a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e a perda da posse. Tendo tais requisitos sidos preenchidos na presente demanda. Menciono ainda, que apesar de a requerida ter alegado a compra do imóvel, está apresentou contrato em quem figura como proprietária é a filha da requerente, apesar desta, em manifestação alegar que não é proprietária deste. E, além disso, apesar de no suposto indicar a venda do imóvel pelo importe de R$ 60.000,00 (sessenta mil) e mesmo a requerida sendo intimada para fazer a devida comprovação, foi anexado junto a contestação apenas transferências no totalizando o valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), valor muito aquém ao estabelecido no contrato. Destaco de todo arcabouço probatório anexado nos autos, o imóvel foi apenas cedido a requerida, devendo tê-lo devolvido, no momento que a requerente indicasse seu interesse em reavê-lo. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRETENSÃO AUTORAL DE REAVER O IMÓVEL CEDIDO TEMPORARIAMENTE PARA A MORADIA DA RÉ QUE, MESMO NOTIFICADA PARA DESOCUPÁ-LO, SE NEGA A RESTITUIR O BEM - PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS QUE REVELAM A AQUISIÇÃO E IMISSÃO EXCLUSIVA DO AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL, EM 16 DE NOVEMBRO DE 1999, SENDO CERTO QUE A RÉ, EM DOCUMENTO ASSINADO EM 13 DE AGOSTO DE 2013, DECLAROU ESPONTANEAMENTE QUE SAIRIA DE CASA, POR VONTADE PRÓPRIA, APÓS RECEBER DO AUTOR A QUANTIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A TÍTULO DE RESSARCIMENTO PELO TEMPO DE CONVIVÊNCIA E PELOS INVESTIMENTOS APLICADOS EM COMUM NA CASA ONDE RESIDIAM, VALENDO DESTACAR QUE, TEMPOS DEPOIS, AS PARTES VOLTARAM A SE RELACIONAR MAS, EM VIRTUDE DAS CONSTANTES DESAVENÇAS, PASSOU A RÉ A OCUPAR O SEGUNDO PAVIMENTO DO IMÓVEL, DE ONDE SE RECUSA A SAIR, RESTANDO COMPROVADA, PORTANTO, A EXISTÊNCIA DA POSSE ANTERIOR DO AUTOR SOBRE O BEM, O MESMO OCORRENDO EM RELAÇÃO AO ESBULHO POSSESSÓRIO, NA MEDIDA EM QUE A DEMANDADA, NOTIFICADA EXTRAJUDICIALMENTE PARA DESOCUPÁ-LO, EM 04 DE NOVEMBRO DE 2017, QUEDOU-SE INERTE EM RESTITUIR O BEM VINDICADO AO POSSUIDOR ORIGINÁRIO, MANIFESTANDO INEQUÍVOCA MÁ-FÉ NA INDEVIDA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL - PRORROGANDO-SE O PRAZO DE PERMANÊNCIA NO LOCAL PARA ALÉM DOS 30 (TRINTA) DIAS ESTABELECIDOS NA NOTIFICAÇÃO, POR ÓBVIO QUE TEM O AUTOR, DIANTE DO ESBULHO QUE SE OPEROU E DA PERDA DA POSSE DIRETA DO BEM, O DIREITO DE REAVÊ-LO DE QUEM O OCUPAR INJUSTAMENTE, NÃO SOCORRENDO À RÉ A ALEGAÇÃO DE QUE LHE RESTITUIU O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS ACRÉSCIMOS E MELHORIAS FEITOS NO IMÓVEL, À MINGUA DE ELEMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE TAL FATO - DEMANDA QUE SE RESTRINGE À RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA POSSESSÓRIA, DE MANEIRA QUE OS ASSUNTOS ENVOLVENDO A DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO NÃO IMPEDEM O EXAME DA PRESENTE QUESTÃO, DEVENDO, POIS, SER DECIDIDOS NA AÇÃO QUE TRAMITA NO JUÍZO DE FAMÍLIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0002812-38.2018.8.19.0209, Relator(a): DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES, Publicado em: 18/11/2022) Logo, comprovados os requisitos indispensáveis à propositura da ação de reintegração de posse, deve-se reconhecer o direito da autora de ser reintegrada na posse do bem, é o que demonstra a jurisprudência pátria: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA DA POSSE. EM SE TRATANDO DE AÇÃO POSSESSÓRIA, A TUTELA RECAI SOBRE O “JUS POSSESSIONIS”, OU SEJA, O EXERCÍCIO FÁTICO DA POSSE SOBRE DETERMINADA COISA, DAÍ PORQUE, PARA MERECER PROTEÇÃO POSSESSÓRIA, IMPÕE-SE AO AUTOR A COMPROVAÇÃO DE SUA POSSE ANTERIOR E SUA PERDA POR ATO ESBULHATIVO PRATICADO POR PESSOA CONTRA A QUAL ELA É PLEITEADA. TENDO A PETIÇÃO INICIAL DESCRITO CONVENIENTEMENTE A POSSE E SUA EXTERIORIZAÇÃO, E TENDO O AUTOR COMPROVADO A SUA POSSE ANTERIOR, BEM COMO O ESBULHO POR ATO DO DEMANDADO, PROCEDE A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO PROPOSTA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 194257838 – Primeira Câmara Civel, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Relator: Heitor Assis Remonti.) EX POSITIS, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora ZIZA SOUSA DUTRA, determinando a REINTEGRAÇÃO da posse do imóvel objeto desta lide, a saber, o imóvel situado na Rua Boa Esperança, nº05, no Bairro São Bernardo. Extingo, pois, o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487 I, do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da justiça gratuita em favor da requerida. Custas processuais e honorários advocatícios pelos Requeridos. Estes fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade permanecerá suspensa pelo prazo de 5 anos. Após o trânsito em julgado, desentranhem-se os documentos que as partes requererem, procedendo-se depois a baixa na distribuição, arquivando-se, em seguida, os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís(MA).

28/02/2023, 00:00

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