Cumprimento de sentença 0800835-61.2018.8.10.0036 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800835-61.2018.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

09/01/2026, 10:30

Documento (Certidão)

09/01/2026, 10:29

Documento (Certidão)

31/12/2025, 17:43

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:02

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 17:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800835-61.2018.8.10.0036. Requerente: JARCIANA MONTEIRO DE OLIVEIRA MACARANDUBA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO JOSE SILVA RIBEIRO - MA6235-A Réu/Requerido: JAMJOY VIACAO LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: GUILHERME FERREIRA BARBERINO DAMASCENO - MA12080-A ATO ORDINATÓRIO Conforme determina no Art. 93, XIV, da CF e Art. 152, inciso VI, do CPC, bem como o Provimentos nº 22/2018 e 10/2009 - CGJ. De ordem do MM Juiz de Direito, BRUNO NAYRO DE ANDRADE MIRANDA, Titular da 1ª Vara desta Comarca de Estreito/MA, pratico o seguinte ato: 1. Considerando a certidão de id 167861743, intimo as partes para dizerem do bloqueio parcial de valores de id 167861746 no prazo de 5 (cinco) dias. 2. CUMPRO. Estreito/MA, Terça-feira, 09 de Dezembro de 2025 VANIA BORGES DE SOUSA TÉCNICO JUDICIÁRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO Avenida Tancredo Neves, s/nº, Centro, CEP 65975-000 Telefones: (99)3529-2066 – E-mail: [email protected] Ação: [Abatimento proporcional do preço] Autor/

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800835-61.2018.8.10.0036. Requerente: JARCIANA MONTEIRO DE OLIVEIRA MACARANDUBA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO JOSE SILVA RIBEIRO - MA6235-A Réu/Requerido: JAMJOY VIACAO LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: GUILHERME FERREIRA BARBERINO DAMASCENO - MA12080-A ATO ORDINATÓRIO Conforme determina no Art. 93, XIV, da CF e Art. 152, inciso VI, do CPC, bem como o Provimentos nº 22/2018 e 10/2009 - CGJ. De ordem do MM Juiz de Direito, BRUNO NAYRO DE ANDRADE MIRANDA, Titular da 1ª Vara desta Comarca de Estreito/MA, pratico o seguinte ato: 1. Considerando a certidão de id 167861743, intimo as partes para dizerem do bloqueio parcial de valores de id 167861746 no prazo de 5 (cinco) dias. 2. CUMPRO. Estreito/MA, Terça-feira, 09 de Dezembro de 2025 VANIA BORGES DE SOUSA TÉCNICO JUDICIÁRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO Avenida Tancredo Neves, s/nº, Centro, CEP 65975-000 Telefones: (99)3529-2066 – E-mail: [email protected] Ação: [Abatimento proporcional do preço] Autor/

10/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/12/2025, 14:57

Documento (Certidão)

09/12/2025, 12:39

Decurso de Prazo

21/10/2025, 01:05

Publicação

29/09/2025, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2025, 02:09

Documento (Certidão)

26/09/2025, 11:38

Documentos

Intimação

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800835-61.2018.8.10.0036. Requerente: JARCIANA MONTEIRO DE OLIVEIRA MACARANDUBA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO JOSE SILVA RIBEIRO - MA6235-A Requerido: JAMJOY VIACAO LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: GUILHERME FERREIRA BARBERINO DAMASCENO - OAB/MA 12080-A INTIMAR a parte executada supracitada(s), na pessoa do(a)(s) Advogado do(a) EXECUTADO: GUILHERME FERREIRA BARBERINO DAMASCENO - OAB/MA 12080-A, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (CPC/15, art. 513, c/c art. 52, caput, L. 9.099/95). Fica a parte vencida advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento involuntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença. Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, pois a incidência das duas rubricas (multa e honorários advocatícios) constitui mecanismo processual para o pronto cumprimento da obrigação de pagar imposta na sentença (coercitividade), o que emprestaria conformidade aos critérios do artigo 2º da Lei 9.099/95 (verbi gratia: TJDF 07019771420228079000 1655754, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 31/01/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 08/02/2023). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria do juízo a expedição de certidão, nos termos do art. 517, CPC/15. Sendo o requerido revel, deverá ser aplicado o art. 346, caput, CPC. Cumpra-se. Estreito/MA, data do sistema PJe. Juiz de Direito Carlos Eduardo Coelho de Sousa Titular da 2ª Vara da Comarca de Estreito RESPONDENDO Intimação - INTIMAÇÃO Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JARCIANA MONTEIRO DE OLIVEIRA MAÇARANDUBA Requerido: JAMJOY VIAÇÃO LTDA - EPP SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Dispensado o relatório conforme permissivo legal do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. REJEITO a preliminar de impugnação à justiça gratuita, eis que tal benesse sequer foi requerida na inicial. REJEITO a preliminar de impugnação aos documentos juntados na inicial, seja porque o reclamado não fez prova diversa, seja porque os elementos da exordial vão ao encontro das demais provas do processo, inclusive da prova oral colhida em audiência (vide ID 98757509 - Pág. 1). Inicialmente, registro que a empresa ré é prestadora de serviços, motivo pelo qual lhe é aplicável a legislação consumerista, nos termos do art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de aferição de culpa, conforme previsto no art. 14, caput, do CDC. Além disso, mesmo que assim não fosse, o Código Civil ampliou o campo de atuação da responsabilidade civil, dispondo em seu art. 927, parágrafo único, que: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Logo, aplica-se, neste caso, a teoria objetiva pelo risco da atividade, qual seja, o transporte de pessoas e de coisas. Tratando-se, ainda, de contrato de transporte misto, em que a empresa se obriga a transportar simultaneamente tanto pessoas quanto coisas, a companhia transportadora deve respeitar os horários e os itinerários previstos, de modo que tanto o passageiro quanto a bagagem cheguem ao destino na data combinada no momento da contratação. Além disso, o art. 737 do Código Civil dispõe que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”. Como se denota, segundo o supracitado artigo, apenas no caso de ocorrência de força maior o transportador não responde por perdas e danos. No caso dos autos, a autora postula indenização por danos morais sob a alegação, em síntese, de que, em 30/05/2018, adquiriu uma passagem de ônibus com saída da cidade de Porto Franco/MA e destino na cidade de Dom Pedro/MA, que sairia da cidade de origem às 17 h (ID 12230989) e deveria chegar ao destino por volta da meia-noite. Ocorre que, após quarenta minutos de viagem, o ônibus que transportava a autora teve problemas mecânicos e a viagem foi interrompida na cidade de Lajeado Novo/MA. A autora afirmou que tal fato gerou um atraso de seis horas na viagem, razão pela qual pretende ser indenizada. A parte requerida reconhece que o ônibus que a autora viajava sofreu problemas mecânicos e os passageiros foram reconduzidos a um ônibus de outra linha, que saiu de Imperatriz/MA às 20h, chegou em Lajeado Novo/MA por volta de 22h50min e seguiu viagem, deixando a autora na cidade de Dom Pedro/MA após as 5h da manhã do dia 31/05/2018. As alegações do réu foram corroboradas pelo registro do tacógrafo do ônibus que transportou a autora até a cidade de Dom Pedro/MA, juntado no ID 15410939. Fazendo uma breve análise dos documentos juntados, é possível verificar que a passagem de ônibus adquirida pela autora estipulava horário de saída às 17h, contudo, afirma a autora que o ônibus só iniciou a viagem após as 17h30min. Havendo ou não o atraso no início da viagem, certamente o ônibus chegou à cidade de Lajeado Novo/MA antes das 19h, já que são apenas 47 quilômetros de distância entre Porto Franco/MA e Lajeado Novo/MA, e o tempo de percurso gira em torno de 40 a 50 minutos, conforme afirmado pelas partes. Assim, tendo o ônibus que resgatou os passageiros saído da cidade de Imperatriz/MA às 20h, ou seja, uma hora após a interrupção da viagem, e chegado a Lajeado Novo/MA às 22h50min e dado continuidade à viagem após as 23h30min, é evidente que houve uma atraso na viagem de cerca de cinco horas, já que a viagem deveria ter iniciado às 17h e, após 40 (quarenta) minutos, sofreu uma interrupção de quase cinco horas. Portanto, resta claro que houve falha na prestação dos serviços da ré, razão pela qual a autora faz jus à indenização pelos danos morais sofridos. Assim, ARBITRO danos morais no patamar de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), valor apto a, minimamente, reparar o dano extrapatrimonial e que corresponde a 20x (vinte vezes) o valor pago no bilhete (vide ID 12230989 - Pág. 1). Destaco que apenas em caso de ocorrência de força maior o transportador não responde por perdas e danos (Art. 737 do CC), hipótese não configurada no caso vertente, ônus que incumbia ao reclamado (art. 373, II, NCPC). Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO/MA AVENIDA TANCREDO NEVES, S/Nº, CENTRO, CEP 65975-000 TELEFONES: (99) 3531-7990/6445 - E-MAIL: [email protected] _________________________________________________________________ PJe nº 0800835-61.2018.8.10.0036 Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), com correção monetária pelo INPC a partir da data da sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (08/11/2018 - ID 15410869 - Pág. 1), pois se trata de responsabilidade contratual (STJ: AgInt no AREsp n. 2.039.750/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022). Sem custas processuais e sem honorários advocatícios de sucumbência, a teor do art. 54 da Lei 9.099/95. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE via DJEN o(a)(s) patrono(a)(s) das partes. Havendo recurso no prazo de 10 (dez) dias úteis, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSOS para juízo de admissibilidade (Enunciado Cível 166 do FONAJE). Do contrário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e INTIME-SE via DJEN o patrono da reclamante a postular como de direito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Nada sendo requerido, CERTIFIQUE-SE e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito

09/01/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

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