Execução de Título Extrajudicial 0801786-19.2016.8.10.0006 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801786-19.2016.8.10.0006 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/09/2023, 12:33

Mero expediente

05/09/2023, 10:30

Conclusão (para despacho)

01/09/2023, 09:58

Documento (Certidão)

01/09/2023, 09:57

Decurso de Prazo

01/09/2023, 05:22

Publicação

15/08/2023, 04:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2023, 04:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GUSTAVO MENDONCA DIAS CARNEIRO - MA15406, FABRICIO MENDONCA DIAS CARNEIRO - MA13354 Promovido: MAYKEL ERYK SOUSA RIBEIRO Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: JULIO CESAR LEMOS MELO - MA4701, VALDECY BARROS - MA9843 Dando cumprimento ao provimento n.º 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça e em atenção ao que dispõe o seu art. 1º, XLVII - intimação das partes das partes da penhora realizada. De ordem da MM. Juíza de Direito, titular do 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, da Comarca de São Luís, Dra. MARIA IZABEL PADILHA, fica V. Sa. intimado(a) que foi realizado a penhora on line, entretanto não obteve êxito, conforme tela de detalhamento do Bacen Jud. Intimo o ADVOGADO DA PARTE AUTORA para no prazo de 10(dez) dias, se manifestar sob pena de extinção dos autos. conforme conforme demonstrativo(s)do SISBAJUD anexo(s) aos autos. 0 que para constar lavrei a presente certidão. O referido é verdade. Dou fé. São Luís-MA, 10 de agosto de 2023. KARLA GARDENIA PARGA NUNES DE SOUSA Secretária Judicial Intimação - TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 ATO ORDINATÓRIO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0801786-19.2016.8.10.0006 | PJE Promovente: JOSE WILLIAM XIMENES DE MENEZES Advogados/Autoridades do(a)

11/08/2023, 00:00

Documento (Certidão)

10/08/2023, 17:03

Documento (Certidão)

05/06/2023, 11:18

Mero expediente

05/06/2023, 08:40

Documento (Certidão)

01/06/2023, 13:59

Conclusão (para decisão)

01/06/2023, 13:59

Documento (Certidão)

01/03/2023, 16:00

Mero expediente

03/02/2023, 09:00

Documentos

Intimação

•11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: GUSTAVO MENDONCA DIAS CARNEIRO - MA15406, FABRICIO MENDONCA DIAS CARNEIRO - MA13354 Promovido: MAYKEL ERYK SOUSA RIBEIRO Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: VALDECY BARROS - MA9843, JULIO CESAR LEMOS MELO - MA4701 DECISÃO Tratam-se de embargos à execução (ID 21414942) opostos por MAYKEL ERYK SOUSA RIBEIRO nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL movida por josé william ximenes de menezes. Alega o embargante, em suma, que a Nota Promissória no valor de R$ 4.290,00 (quatro mil duzentos e noventa reais) na verdade foi renegociada e que só é devedor da quantia de R$ 1.308,00 (mil trezentos e oito reais) representada pelas duas Notas Promissórias de R$ 654,00 (seiscentos e cinquenta e quatro reais) constantes da inicial. Para corroborar suas alegações, anexou os documentos constantes dos IDs 13022669 e 16018548. O embargado ofereceu resposta no ID 21915996. Para o deslinde da questão, necessário um breve porém elucidativo relatório. Analisando atentamente os autos, verifico que o autor ajuizou ação de execução de título executivo extrajudicial da quantia de R$ 5.923,34 (cinco mil novecentos e vinte e três reais e trinta e quatro centavos), referente a três notas promissórias: a primeira com vencimento em 22/04/2016, no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais); a segunda com vencimento em 29/08/2016, no valor de R$ 654,00 (seiscentos e cinquenta e quatro reais) e a terceira com vencimento em 29/09/2016, no valor de R$ 654,00 (seiscentos e cinquenta e quatro reais). O executado foi citado para pagamento em três dias, mas não o fez, nem compareceu à primeira audiência de conciliação. Determinada a penhora nas contas do executado, a mesma não foi realizada por falta de saldo positivo. Em seguida foi realizada a ordem de bloqueio pelo Sistema RENAJUD de um veículo de propriedade do executado (GM/MONTANA CONQUEST CINZA, Placa: NNC4466). Apesar de intimado para impugnar a “penhora” no prazo de 15 (quinze) dias, o executado não se manifestou, conforme certificado em 27/02/2018 (ID 10246345). O exequente requereu o prosseguimento da execução com o recolhimento do bem ao depositário público seguido do leilão, tendo o juiz determinado a intimação do executado para se manifestar, em 10 (dez) dias, momento em que interpôs embargos à execução, acostando documentos. Resposta do embargado no ID 13390847. Diante da situação controvertida, foi designada nova audiência de conciliação, mas as partes não chegaram a um acordo. Nessa oportunidade, o executado juntou documentos. Em decisão proferida no ID 19911645, os Embargos não foram conhecidos por ausência de penhora, tendo sido determinada a expedição de Mandado de Penhora e Avaliação do veículo GM/MONTANA CONQUEST CINZA, Placa: NNC4466. Diligência cumprida pelo Oficial de Justiça no ID 20817755. Com a efetiva penhora, foram oferecidos novos embargos à execução e a sua respectiva impugnação. A partir daí, diversas diligências foram determinadas e cumpridas, ficando os embargos pendentes de apreciação, quais sejam: expedição de ofício ao Detran para confirmação da propriedade do veículo; constatação da titularidade do executado e da existência de bloqueio judicial no veículo (ID 32722420); intimação do exequente para indicar outros bens à penhora (ID 33086737); expedição e cumprimento de mandado de penhora na residência e restaurante do executado, por duas vezes, sem êxito (ID 34880171 e ID 41579872). Por fim, há um requerimento de busca e apreensão feito pelo exequente no ID 43163848, sob o fundamento de que o bloqueio existente no veículo é decorrente deste processo. Passo, então, à análise dos embargos à execução, esclarecendo não haver necessidade de chamamento do feito à ordem ou anulação dos atos posteriores, por ausência de prejuízo. Juízo garantido com a penhora (ID 20817755), motivo pelo qual conheço dos embargos. Analisando todo o conjunto probatório, entendo que as alegações do embargante merecem, em parte, prosperar, senão vejamos. Consta dos autos (ID 13022669) documento elaborado pelo próprio exequente, uma espécie de planilha, onde se vê a evolução do débito e as parcelas adimplidas pelo executado. A partir dessa planilha, constata-se que o saldo devedor, em 22.04.2016, era de R$ 4.290,00 (quatro mil duzentos e noventa reais) – representado pela nota promissória juntada na inicial. Ocorre que em 29.04.2016 o débito foi renegociado: com o acréscimo de R$ 98,00 (noventa e oito reais) de juros por sete dias de atraso, e o desconto de R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais), sendo R$ 60,00 (sessenta reais) de fornecimento de alimentação e R$ 400,00 (quatrocentos reais) em dinheiro, a dívida ficou em R$ 3.928,00 (três mil novecentos e vinte e oito reais), tendo sido convencionado o pagamento em 06 (seis) parcelas: a primeira no valor de R$ 658,00 (seiscentos e cinquenta e oito reais) e as demais de R$ 654,00 (seiscentos e cinquenta e quatro reais), com o primeiro vencimento em 29/05/2016 e o último em 29/01/2016. Ainda segundo a planilha, das 06 (seis) foram pagas 04 (quatro) parcelas, sendo 03 (três) diretamente ao Embargado e 01 (uma) em Juízo, o que é corroborado pelas três promissórias que estão em poder do embargante (ID 16018548) e pelo comprovante de depósito judicial feito nos autos do Proc. nº 0802026-08.2016.8.10.0006 - PJE, que também tramitou neste juizado, estando atualmente arquivado. Dessa maneira, restam apenas duas notas promissórias pendentes de pagamento, no total de R$ 1.308,00 (mil trezentos e oito reais). Esclareça-se que, levando em consideração as regras de experiência comum (artigo 5º da Lei n.º 9.099/95) a primeira nota promissória, por ter sido renegociada, deveria ter sido inutilizada ou entregue ao devedor, e não ficado em poder do credor. Patente, portanto, é o excesso de execução da quantia de R$ 4.615,34 (quatro mil seiscentos e quinze reais e trinta e quatro centavos). Configurado o excesso, assiste razão ao embargante, de maneira que os embargos à execução devem ser julgados parcialmente procedentes, devendo prosseguir a execução apenas em relação à quantia de R$ 1.308,00 (mil trezentos e oito reais), evitando-se, assim, o enriquecimento ilícito do credor. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PROCESSO Nº 0801786-19.2016.8.10.0006 | PJE Promovente: JOSE WILLIAM XIMENES DE MENEZES Advogados/Autoridades do(a) Indefiro o pedido de busca e apreensão do veículo constante do ID 43163848, por se tratar de procedimento especial incompatível com a sistemática dos Juizados Especiais. Diante de todo o exposto, com fulcro nos artigos 5º e 6º da Lei n.º 9.99/95, julgo parcialmente procedentes os embargos à execução para reconhecer o excesso da quantia de R$ 4.615,34 (quatro mil seiscentos e quinze reais e trinta e quatro centavos) e determinar que a execução prossiga apenas em relação à quantia de R$ 1.308,00 (mil trezentos e oito reais). Intimem-se. São Luís, 28 de abril de 2021. MARIA IZABEL PADILHA Juíza de Direito Titular do 1ºJEC

29/04/2021, 00:00

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Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

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Mero expediente

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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