Execução de Título Extrajudicial 0800529-29.2020.8.10.0099 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800529-29.2020.8.10.0099 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR Processo Judicial Eletrônico - PJe Processo nº 0800529-29.2020.8.10.0099 | Classe judicial: [Arras ou Sinal] Requerente(s): BANCO DO NORDESTE Requerido(a): DELZIRE RODRIGUES PEREIRA e outros (2) SENTENÇA Vistos em correição. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de DELZIRE RODRIGUES PEREIRA e outros, todos devidamente qualificados nos autos. Fora proferido despacho determinando a intimação da parte autora/exequente para se manifestar acerca remissão da dívida e ausência de exigibilidade do crédito (id. 79865475). O exequente apresentou manifestação, alegando que "a operação 1.102.9700010401/001 não tem enquadramento na referida medida legal, considerando que a atualização do débito pelos encargos previstos no dispositivo é superior a R$10.000,00 (não atendendo assim ao item 3 do 2101-22-81, normativo vigente à época)" (id. 80652055). Vieram os autos conclusos. Passo a fundamentar e decidir. II – FUDAMENTAÇÃO Observo que os executados foram contemplados com a repctuação de dívida de que trata a Lei nº 11.322, de 2006, que concedeu o benefício às operações de crédito rural, que ora é objeto da presente execução. Todavia, verifico que estão presentes os requisitos para remissão da dívida, nos termos do que aduz o art. 69 da Lei n. 12.249/2010, in verbis: Art. 69. São remitidas as dívidas decorrentes de operações de crédito rural renegociadas nas condições do art. 2º da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, cujos saldos devedores na data de publicação desta Lei, atualizados pelos encargos financeiros contratuais aplicáveis para a situação de normalidade, excluídos os bônus, sejam de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), desde que as operações sejam: (Vide Decreto nº 7.339, de 2010) I - lastreadas em recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE; II - lastreadas em recursos mistos do FNE com outras fontes; III - lastreadas em outras fontes de crédito rural cujo risco seja da União; ou IV - contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF. § 1° Do valor de que trata o caput deste artigo excluem-se as multas. § 2° A remissão de que trata este artigo também se aplica às operações de crédito rural que se enquadrem nas condições para renegociação previstas no art. 2º da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, efetuadas com recursos do FNE, ou com recursos mistos do FNE com outras fontes, ou com recursos de outras fontes efetuadas com risco da União, ou ainda às operações contratadas no âmbito do Pronaf, cujos mutuários não as tenham renegociado nas condições ali estabelecidas e cujo saldo devedor atualizado até a data de publicação desta Lei, nas condições abaixo especificadas, seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais): I - até 15 de janeiro de 2001, pelos encargos financeiros originalmente contratados, sem bônus e sem encargos adicionais de inadimplemento; II - de 16 de janeiro de 2001 até a data de publicação desta Lei: a) para as operações efetuadas no âmbito do Pronaf, taxa efetiva de juros de 3% a.a. (três por cento ao ano); b) para as demais operações, pelos encargos financeiros previstos no art. 45 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, para cada período, sem encargos adicionais de inadimplemento, observado o porte do mutuário. [...] No mesmo sentido, as disposições do Decreto nº 7.339, de 20 de Outubro de 2010, que dispõe sobre a remissão, rebate para liquidação e desconto adicional para liquidação de dívidas rurais de que tratam os arts. 69 a 72 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, in litteris: Art. 1º O valor do saldo devedor, para efeito da remissão ou da concessão do desconto adicional para liquidação de que tratam, respectivamente, o art. 69 e o § 4º do art. 70 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, deve ser considerado tomando por base a soma dos saldos devedores de todas as operações que se enquadrem nos referidos artigos, em nome do mesmo mutuário, atualizados pelos encargos de normalidade, excluído bônus, na forma disposta nos referidos dispositivos. Parágrafo único. Para ter direito à remissão ou ao desconto adicional de que trata o caput, a soma dos saldos devedores do mutuário deverá ser de: I - no caso de remissão, até R$ 10.000,00 (dez mil reais), na data de publicação da Lei no 12.249, de 2010; [...] Art. 3º Nos casos de operações enquadradas nos arts. 71 e 72 da Lei nº 12.249, de 2010, que tiverem o valor efetivamente liberado pela instituição financeira inferior ao valor contratado, será considerado, para fins de remissão ou rebate para liquidação, o valor liberado. Parágrafo único. A remissão de que trata o art. 71 da Lei nº 12.249, de 2010, é limitada ao saldo devedor atualizado até a data de publicação da referida Lei pelos encargos financeiros contratuais aplicáveis para a situação de normalidade, excluídos os bônus de adimplência contratuais. Da análise dos dispositivos colacionados, e apesar dos argumentos do exequente, conclui-se que os executados preenchem todos os requisitos para a concessão do aludido benefício, senão vejamos: a) A dívida foi contraída em 19/09/2002 (renegociação), conforme o documento de id. 33324227, ou seja, dentro do prazo estabelecido no art. 69, § 2º, II, da referida lei para ter direito ao benefício; b) O saldo devedor quando da publicação da Lei n. 12.249/2010 era de apenas cerca de R$ 10.060,00 (dez mil e sessenta reais), superando somente de forma irrisória o teto previsto no § 2° do art. 69, não obstando o valor ínfimo de R$ 60,00 (sessenta reais) a referida remissão; e c) A dívida fora contraída mediante recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), conforme documento de id. 33324227. Destaco que a manutenção da execução e negativa de remissão da dívida em razão de valor irrisório violaria frontamente o fim social de liquidação de dívidas rurais proposta pela Lei n. 12.249/2010. Diante disso, conclui-se pela inexigibilidade do título executivo, de modo que, mesmo tendo o processo tramitado até aqui, havendo o preenchimento de todos os requisitos autorizadores da remissão de dívida rural, nos termos do art. 69 da Lei n. 12.249/2010, deve ser extinta a execução. Ressalto que a execução para cobrança de crédito deve ser fundada em título de obrigação certa, líquida e exigível, na forma do art. 783 do CPC/15, de modo que a execução é considerada nula quando o título executivo extrajudicial não contenha obrigação exigível, caso em que se inviabiliza a pretensão executiva, com fulcro no art. 803, inciso I, do CPC/15. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO RURAL. REMISSÃO AUTORIZADA PELO ART. 69 DA LEI FEDERAL N. 12.249/2010. EXECUTADO QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EXECUÇÃO EXTINTA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. - Quando a execução basear-se em cédula de crédito rual, e o executado preencher todos os requisitos autorizadores do perdão de dívida, nos termos do art. 69 da Lei n. 12.249/2010, e do art. 2º da Lei n. 11.322/2006, é adequada a extinção do feito, devido à inexigibilidade do título. - Art. 69 da Lei n. 12.249/2010: "São remitidas as dívidas decorrentes de operações de crédito rural renegociadas nas condições do art. 2º da Lei n. 11.322, de 13 de julho de 2006 cujos saldos devedores na data de publicação desta lei, atualizados pelos encargos financeiros contratuais aplicáveis para a situação de normalidade, excluídos os bônus, sejam de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), desde que as operações sejam: I - lastreadas em recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE; II - lastreadas em recursos mistos do FNE com outras fontes; III - lastreadas em outras fontes de crédito rural cujo risco seja da União; ou IV - contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF." - Recurso a que se nega provimento. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00005154520128150091, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA MARIA DAS NEVES DO EGITO D FERREIRA, j. em 08-03-2016) (TJ-PB - APL: 00005154520128150091 0000515-45.2012.815.0091, Relator: DESA MARIA DAS NEVES DO EGITO D FERREIRA, Data de Julgamento: 08/03/2016, 2 CIVEL). (Grifou-se) III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, na forma dos artigos 924, inciso I, c/c art. 925, todos do CPC/15. Considerando que a presente demanda executiva foi ajuizada quando já vigente o diploma legal que remitiu a dívida, em vigor desde 14/06/2010, e atento ao princípio da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e não sendo encontrada qualquer parte, intime-se por edital. Cumpra-se. Mirador/MA, datado e assinado eletronicamente. FÁBIO GONDINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirador

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR Autos n. 0800529-29.2020.8.10.0099 [Arras ou Sinal] Requerente(s): BANCO DO NORDESTE Requerido(a): DELZIRE RODRIGUES PEREIRA e outros (2) DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a dívida executada é de origem do FNE/FAT e tinha valor originário abaixo de R$ 10.000,00. Ou seja, aparentemente estão presentes os requisitos para remissão da dívida, nos termos do que aduz o art. 69 da Lei n. 12.249/2010, in verbis: Art. 69. São remitidas as dívidas decorrentes de operações de crédito rural renegociadas nas condições do art. 2o da Lei no 11.322, de 13 de julho de 2006, cujos saldos devedores na data de publicação desta Lei, atualizados pelos encargos financeiros contratuais aplicáveis para a situação de normalidade, excluídos os bônus, sejam de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), desde que as operações sejam: (Vide Decreto nº 7.339, de 2010) I - lastreadas em recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE; II - lastreadas em recursos mistos do FNE com outras fontes; III - lastreadas em outras fontes de crédito rural cujo risco seja da União; ou IV - contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF. § 1° Do valor de que trata o caput deste artigo excluem-se as multas. § 2° A remissão de que trata este artigo também se aplica às operações de crédito rural que se enquadrem nas condições para renegociação previstas no art. 2º da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, efetuadas com recursos do FNE, ou com recursos mistos do FNE com outras fontes, ou com recursos de outras fontes efetuadas com risco da União, ou ainda às operações contratadas no âmbito do Pronaf, cujos mutuários não as tenham renegociado nas condições ali estabelecidas e cujo saldo devedor atualizado até a data de publicação desta Lei, nas condições abaixo especificadas, seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais): I - até 15 de janeiro de 2001, pelos encargos financeiros originalmente contratados, sem bônus e sem encargos adicionais de inadimplemento; II - de 16 de janeiro de 2001 até a data de publicação desta Lei: a) para as operações efetuadas no âmbito do Pronaf, taxa efetiva de juros de 3% a.a. (três por cento ao ano); b) para as demais operações, pelos encargos financeiros previstos no art. 45 da Lei no 11.775, de 17 de setembro de 2008, para cada período, sem encargos adicionais de inadimplemento, observado o porte do mutuário. (…) Assim, com esteio nos arts. 9° e 10 do CPC, intime-se a parte autora/exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a aparente remissão da dívida e ausência de exigibilidade do crédito. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e faça conclusão. Mirador/MA, (data certificada no sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito

21/11/2022, 00:00

09/11/2022, 00:00

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