Procedimento Comum Cível 0800881-03.2019.8.10.0105 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800881-03.2019.8.10.0105 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contestação)

16/06/2023, 10:48

Publicação

29/11/2022, 15:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2022, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800881-03.2019.8.10.0105. AUTOR: FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RUDSON RIBEIRO RUBIM - PI13695 REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: CAROLINA ARAUJO JANUARIO - MG183091, BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA - MG151204 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos com o seguinte teor:DESPACHO Arquivem-se, com baixa na distribuição. Providências necessárias. Cumpra-se. Parnarama/MA, data do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito. Aos 08/11/2022, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/11/2022, 00:00

Definitivo

08/11/2022, 10:30

Mero expediente

04/11/2022, 14:46

Conclusão (para despacho)

11/07/2022, 14:28

Decurso de Prazo

27/05/2022, 00:27

Decurso de Prazo

27/05/2022, 00:27

Petição (Petição (outras))

28/04/2022, 14:46

Publicação

18/04/2022, 10:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2022, 07:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800881-03.2019.8.10.0105. AUTOR: FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RUDSON RIBEIRO RUBIM - PI13695 REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: CAROLINA ARAUJO JANUARIO - MG183091, BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA - MG151204 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do ATO ORDINATÓRIO expedido nos presentes autos, com o seguinte teor: ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, procedo à INTIMAÇÃO das partes, por intermédio dos seus advogados constituídos, acerca do retorno dos autos da instância superior, facultando-lhes requerem o que acharem de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Timon/MA, 11 de abril de 2022. MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR Técnico Judiciário Sigiloso. Aos 11/04/2022, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/04/2022, 00:00

Documento (Certidão)

11/04/2022, 18:19

Recebimento (competência exclusiva)

10/02/2022, 11:39

Documentos

Intimação

•09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Francisco Ribeiro da Silva Advogado:: Rudson Ribeiro Rubim Apelado: Banco Santander Brasil S/A Advogada: Bárbara Rodrigues Faria da Silva (OAB/MG 151.204) e Carolina Araújo Januário (OAB/MA 183.091) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. CONDICIONAMENTO DO RECEBIMENTO DA AÇÃO À UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. APELO PROVIDO 1. “A tentativa de solução amigável dos conflitos por meio de site eletrônico é uma faculdade disponível ao consumidor antes do ajuizamento da ação. A imposição de sua utilização como condição ao ajuizamento e/ou prosseguimento da ação fere o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição” (TJ-MS, MS 1402185-55.2019.8.12.0000, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 26/03/2019, 4ª Seção Cível, Data de Publicação: 27/03/2019) 2. O estímulo aos canais de solução consensuais dos conflitos deve ser promovido com o respeito à própria finalidade do direito ao acesso à justiça, que é a resposta mais eficiente possível à lesão ou ameaça a direito. 3. Apelo conhecido e provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800881-03.2019.8.10.0105 – PARNARAMA Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 25.11.2021 a 02.12.2021, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Marcelino Chaves Everton. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Marilea Campos dos Santos Costa. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

08/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Decurso de Prazo

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