Procedimento Comum Cível 0801197-03.2017.8.10.0035 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801197-03.2017.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA DE MELO SENA Advogados do(a) APELANTE: PAULA CAROLINE MENDES MARANHAO - PI13746-A, RAFAEL GOMES MACHADO - MA21601-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A., BANCO VOTORANTIM S.A. REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO BRADESCO SA Advogados do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A Advogado do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM DECISÃO Considerando que, no dia 04 de julho de 2025, a Seção de Direito Privado deste egrégio Tribunal de Justiça, durante o julgamento de admissão da Revisão do IRDR nº 53.983/2016, que versa sobre empréstimo consignado, determinou o sobrestamento de todos os processos alusivos ao assunto, suspendam-se os presentes autos, até ulterior deliberação. ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0801197-03.2017.8.10.0035 Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA DE MELO SENA Advogados do(a) APELANTE: PAULA CAROLINE MENDES MARANHAO - PI13746-A, RAFAEL GOMES MACHADO - MA21601-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A., BANCO VOTORANTIM S.A. REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO BRADESCO SA Advogados do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A Advogado do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM DECISÃO Considerando que, no dia 04 de julho de 2025, a Seção de Direito Privado deste egrégio Tribunal de Justiça, durante o julgamento de admissão da Revisão do IRDR nº 53.983/2016, que versa sobre empréstimo consignado, determinou o sobrestamento de todos os processos alusivos ao assunto, suspendam-se os presentes autos, até ulterior deliberação. ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0801197-03.2017.8.10.0035 Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MARIA DE MELO SENA ADVOGADOS: PAULA CAROLINE MENDES MARANHAO (OAB/PI Nº 13.746) E RAFAEL GOMES MACHADO (OAB/MA Nº 21.601) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. e outros ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI Nº 2.338) RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO DESPACHO Tendo em vista a informação constante na extensão TJMA-PJE, que dá acesso ao banco de dados do Sistema de Registro Civil, possibilitando a identificação de certidão de óbito, informando o falecimento da parte apelante, determino a intimação dos advogados desta, para habilitar os herdeiros, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 76 do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso. Após, havendo a regularização, enviem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para intervir no feito, nos moldes legais previstos no art. 677 do RITJMA, nos arts. 178 e 179 do CPC. Em caso contrário, façam-se conclusos. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N°0801197-03.2017.8.10.0035

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MARIA DE MELO SENA ADVOGADO (A): RAFAEL GOMES MACHADO (OAB/MA 21.601) 1°APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO (A): JOSÉ ALMIR DA R. MENDES JUNIOR (OAB/MA 19.411-A) 2° APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A ADVOGADO (A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23.255) RELATORA: DESª MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES DESPACHO Encaminhe-se com vista a Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer (art. 932, inciso VII, do CPC). Após conclusos. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 07 de maio de 2023. Desembargadora Maria das Graças Castro Duarte Mendes. Relatora. Despacho (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DIREITO APELAÇÃO CÍVEL N°0801197-03.2017.8.10.0035

08/06/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/03/2023, 12:10

Mero expediente

17/03/2023, 09:27

Conclusão (para decisão)

14/03/2023, 13:57

Documento (Certidão)

14/03/2023, 13:57

Petição (Petição (outras))

14/03/2023, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PAULA CAROLINE MENDES MARANHAO - PI13746, RAFAEL GOMES MACHADO - MA21601 REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A. e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A Advogados/Autoridades do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude da apresentação de APELAÇÃO CÍVEL e, em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Manual das Secretarias Judiciais e nos termos do §1º do Art. 1.010 do CPC c/c os Provimentos 22/2009 e 22/2018 – CGJ/MAc, pratiquei o seguinte ato ordinatório: INTIMO o(a)(s) apelado(a)(s), através o(a)(s) advogado(a)(s) constituído(a)(s) nos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se sobre a apelação cível e documento(s) apresentado(s). Quarta-feira, 01 de Março de 2023 IZAIAS SOUSA DA COSTA Secretário Substituto Judicial da 2ª Vara Intimação - PROCESSO Nº. 0801197-03.2017.8.10.0035 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): MARIA DE MELO SENA Advogados/Autoridades do(a)

09/03/2023, 00:00

Documento (Certidão)

08/03/2023, 16:36

Decurso de Prazo

21/01/2023, 06:42

Decurso de Prazo

21/01/2023, 06:18

Petição (Apelação)

03/12/2022, 00:02

Publicação

29/11/2022, 15:59

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PAULA CAROLINE MENDES MARANHAO - PI13746, RAFAEL GOMES MACHADO - MA21601 Réu: BANCO BRADESCO S.A. e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A Advogados/Autoridades do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: " SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0801197-03.2017.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): MARIA DE MELO SENA Advogados/Autoridades do(a) Vistos, etc. Cuidam os autos de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização ajuizada por MARIA DE MELO SENA em desfavor do BANCO BRADESCO e BANCO VOTORANTIM, todos qualificados nos autos, objetivando a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente a título de contratação de empréstimos consignados, além de indenização por danos morais. Informa a parte requerente que os descontos em seus proventos se deram sob a justificativa de pretensos contratos de empréstimo por consignação firmados com os requeridos. Não indicou os números dos contratos, apenas o valor de uma das parcelas, que seria de R$ 73,30 (setenta e três reais e trinta centavos). Porém, aduz que jamais firmou os contratos reclamados. Os bancos requeridos apresentaram contestação, afirmando que os contratos foram firmados legalmente, juntando aos autos os documentos comprobatórios de sua celebração. A parte autora apresentou réplica As partes foram intimadas para dizerem se ainda tinham provas a produzir, sendo que todas o fizeram. É o que basta relatar. DECIDO. Inicialmente, deixo de apreciar eventuais preliminares suscitadas pelos demandados, pois o mérito será decidido em seu favor, o que faço com fundamento no art. 282, § 2º, do Código de Processo Civil. No mérito, a solução desta demanda gira em torno de identificar-se se houve ou não a celebração do contrato impugnado na inicial entre as partes e se, tendo havido, houve a disponibilização do valor do empréstimo em favor da parte autora. No julgamento do IRDR nº 53983/2016, o Tribunal de Justiça deste Estado pacificou o entendimento segundo o qual "cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação". Verifico que foi apresentado pelos bancos requeridos os instrumentos de contrato dos empréstimos nº 762490944 e 803074965, impugnados na inicial. Os contratos apresentados trazem todas as informações acerca dos empréstimos, como número dos negócios avençados, valores, parcelas, conta para depósito, não deixando dúvidas acerca de suas regulares celebrações. Além de ter restado evidenciado, através dos instrumentos de contrato trazidos aos autos, que as partes celebraram as avenças, também foi comprovado que os valorem foram repassados à parte autora, conforme TED’s juntados aos autos. É válido esclarecer que a inicial só faz menção ao contrato nº 803074965, sendo o de nº 762490944 apresentado pelo Banco Votorantim por ter sido provocado. Esclareça-se, por fim, que a autora não fez prova do fato constitutivo de seu direito, já que não juntou seus extratos bancários referentes a três meses antes do início dos contratos, demonstrando que os valores não foram depositados em sua conta, sendo seu dever a juntada desse documento. Dessa forma, não resta configurado nenhum ilícito capaz de ensejar a condenação na indenização pleiteada, seja material ou moral. Em face do exposto, sem maiores delongas, considerando toda a documentação trazida aos autos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Apesar do requerimento de gratuidade da justiça, que ora defiro, considerando o que dispõe o artigo 98, § § 2º e 3º, CPC, CONDENO a parte vencida ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, que FIXO em 10% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o artigo 85, § 2º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Coroatá/MA, data da assinatura eletrônica. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito ". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 8 de novembro de 2022. RAISSA AURORA LIMA FERREIRA, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA).

09/11/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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