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Procedimento Comum CívelBase de CálculoAdicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/04/2016

Valor da Causa

R$ 26.602,87

Órgão julgador

Vara Única de Santo Antônio dos Lopes

Partes do Processo

MERILANE DUARTE LIMA GOMES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAPINZAL DO NORTE

CNPJ

Reu

ALYSSON GARDANNY SOARES E SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MAILSON LUIZ HOLANDA DE MORAIS em 30/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de certidão

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(83)