Cumprimento de sentença 0800632-41.2022.8.10.0010 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800632-41.2022.8.10.0010 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Mandado (entregue ao destinatário)

28/02/2024, 20:13

Petição (Petição (outras))

28/02/2024, 20:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: J J SANTOS - ME - Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ROQUE RODRIGUES DINIZ - MA14262 PARTE REQUERIDA: JAQUELINE MARTINS GOMES - INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ROQUE RODRIGUES DINIZ - MA14262 Por determinação do MM. Juiz de Direito ALEXANDRE LOPES DE ABREU, Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - UFMA, intimo Vossa Senhoria, advogado(a) da parte requerente da presente ação, para que tome conhecimento do ato cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Considerando o acordo juntado, pelo patrono da parte autora - ID Num. 110131071, HOMOLOGO a transação entre as partes, para que produza seus efeitos legais, e EXTINGO o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Por fim, determino a suspensão da continuidade de bloqueio – certidão ID Num. 109482815, bem como o desbloqueio de valores já penhorados e/ou a expedição de alvará, em favor da executada, caso já tenha ocorrido transferência de valores para conta judicial. Intimem-se para ciência. Após, arquivem-se os autos, pois já estabelecida a forma de cumprimento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Juiz ALEXANDRE LOPES DE ABREU Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo São Luis,Quinta-feira, 22 de Fevereiro de 2024 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) do Tribunal de Justiça do Maranhão Intimação - Processo nº 0800632-41.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE

23/02/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/02/2024, 16:56

Definitivo

22/02/2024, 09:02

Expedição de documento (Mandado)

22/02/2024, 09:00

Documento (Certidão)

26/01/2024, 17:49

Documento (Certidão)

19/01/2024, 16:22

Homologação de Transação

19/01/2024, 14:39

Petição (Petição (outras))

19/01/2024, 11:23

Documento (Certidão)

17/01/2024, 10:45

Conclusão (para despacho)

11/01/2024, 16:47

Documento (Certidão)

11/01/2024, 16:46

Documento (Certidão)

09/01/2024, 16:42

Atualização de conta

21/11/2023, 11:54

Documentos

Intimação

•23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: J J SANTOS - ME - Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: JOSE ROQUE RODRIGUES DINIZ - MA14262 PARTE REQUERIDA: JAQUELINE MARTINS GOMES - INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, J J SANTOS - ME, parte autora da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Intimação - Processo nº 0800632-41.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Cuida-se de ação proposta pela empresa autora objetivando receber valores devidos pela requerida, correspondentes a 11 (onze) parcelas vencidas do contrato de prestação de serviços educacionais celebrado (fevereiro a dezembro de 2020), cada uma no valor de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais). Realizada a teleaudiência em 19/10/2022, a requerida ausentou-se e foi declarada sua revelia. Os efeitos gerados pela revelia, descritos nos artigos 344 e 346 do Código de Processo Civil e artigo 20 da Lei n.º 9.099/95 são de ordem substancial e processual: presunção de veracidade das alegações feitas pelo requerente a respeito dos fatos da causa e o julgamento antecipado do processo, além da fluência dos prazos a partir da publicação de cada ato, respectivamente. Há que se observar, no entanto, se as provas apresentadas pela parte contrária possuem coerência e aparência de verdade, vez que a presunção gerada pela revelia é apenas relativa e deve ser corroborada por outras provas dos autos. Em que pese a revelia leve à presunção de que o débito existe (já que o requerido deixou de demonstrar a adimplência), verifico dos autos que o demandante pleiteia valores não estipulados em contrato e elabora sua planilha de cobrança com a inclusão de juros de 3% (três por cento) ao mês e acréscimo de honorários de advogado, o que considero indevido, por ausência de estipulação clara em contrato. Por outro lado, há que se acolher a inclusão da multa de 2% ao mês, pois encontra-se claramente disposta na cláusula II, § 4º, I, aderida pela requerida. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO (CPC, art. 487, I) e condeno a requerida ao pagamento de R$ 2.475,00 (dois mil quatrocentos e setenta e cinco reais) ao autor, correspondente às mensalidades dos meses de fevereiro a dezembro de 2020, valores que serão acrescidos da multa contratual de 2% ao mês, desde o vencimento de cada parcela, juros de 1% ao mês e correção monetária, ambos contados da data do efetivo prejuízo (vencimento de cada parcela). Indefiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas nesta fase processual, à vista do que dispõe o artigo 55 da Lei n 9.099/95. Ressalte-se que, para a interposição de recurso, é necessária a representação por advogado, conforme o disposto no 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Sentença que dou por publicada com sua inserção no sistema PJE. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado da sentença, arquive-se o processo. São Luís (MA), data do sistema. Juíza DIVA MARIA DE BARROS MENDES Titular do 13º JECRC da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Terça-feira, 08 de Novembro de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

09/11/2022, 00:00

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Definitivo

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