Pedido de Providências 0801813-11.2021.8.10.0108 - TJMA

Pedido de Providências 0801813-11.2021.8.10.0108 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo n.º 0801813-11.2021.8.10.0108 D E C I S Ã O Trata-se de apreciação do Embargo de Declaração de id 73812226, em face de erro material contido na sentença c/c com a análise da decisão da Coordenadoria de Processo Administrativo (id 74096060). Relato sucinto. À decisão. a) Dos embargos O presente recurso foi interposto tempestivamente, além de que se encontra guarnecido pelos demais pressupostos legais, razão pela qual passo a analisar suas razões. No mérito, merece razão o embargante. Em face do exposto, nos moldes do art. 463, I, do Código de Processo Civil, CORRIJO o erro material apontado, INCLUINDO registro nº 01da matrícula de nº 4583, mas mantendo a sentença nos termos em que foi proferida, modificando os seguintes trechos: “Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o presente pedido de providências para DEFERIR a solicitação apresentada pelo Oficial do Tabelionato de Notas de Pindaré-Mirim/MA (2º Ofício de Extrajudicial), declarando-se a nulidade e, por conseguinte, o cancelamento dos registros sob o nº 01 das matrículas de nº 4666, 4667, 4668, 4669,4670, 4671, 4672, 4673, 4674, 4675, 4676, 4677,4678, 4679 e 4680; bem como dos Registros nº 01 (R-01) das matrículas 4580, 4581, 4582, 4583, 4584, 4585, 4586, 4587, 4588, 4589, 4590, 4591, 4592, 4593, 4594, 4595, 4596, 4597; assim como do Registro nº 01 (R01) e Registro nº 03 (R-03) da matrícula de nº 4646, todas ao 1º Ofício Extrajudicial da Comarca de Pindaré-Mirim.” B) Da decisão da Coordenadoria De outro lado, ante os fatos narrados, e do parecer da Coordenadoria, DETERMINO, de ofício, a retirada do termo: "apurar a possível falta funcional praticada pela escrevente substituta da Serventia do 2º Oficio Extrajudicial", passando a constar no dispositivo da sentença, em substituição, o seguinte: "apurar a possível falta funcional praticada pela Tabeliã Titular do 2º Ofício Extrajudicial de Pindaré-Mirim, Sra. Isis Wendpap Dequech, nos termos da Resolução 31/2010 do TJMA", conforme decisão emitida pela Coordenadoria de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicância (id74096053) e art. 31, I, da Lei n. 8.935/94. Ciência a Coordenadoria de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicância para providências e a CGJTJMA. Por fim, e como consequência lógica, torno sem efeito todos os atos subsequentes à prolatação da sentença, devendo a parte ser novamente intimada. Intimem-se. SIRVA-SE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO. Pindaré-Mirim, datado e assinado eletronicamente.

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo n.º 0801813-11.2021.8.10.0108 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS instaurado por ISIS WENDPAP DEQUECH, Tabeliã e Registradora do 2º Ofício Extrajudicial de Pindaré-Mirim/MA, em face de GYRLAN ALVES DE ALENCAR, objetivando o reconhecimento das fraudes e posterior nulidade de registros sob o nº 01 das matrículas de nº 4666, 4667, 4668, 4669,4670, 4671, 4672, 4673, 4674, 4675, 4676, 4677,4678, 4679 e 4680; bem como dos Registros nº 01 (R-01) das matrículas 4580, 4581, 4582, 4582, 4584, 4585, 4586, 4587, 4588, 4589, 4590, 4591, 4592, 4593, 4594, 4595, 4596, 4597; e por fim a declaração de nulidade do Registro nº 01 (R01), e, por consequência do Registro nº 03 (R-03) da matrícula de nº 4646, todas ao 1º Ofício Extrajudicial da Comarca de Pindaré-Mirim. Em apertada síntese, argumenta que os imóveis vinculados às matrículas acima referenciadas (situados no Loteamento Belo Horizonte, em Pindaré-Mirim/MA) pertenciam à empresa Alves de Alencar Construtora e Incorporações LTDA, os quais foram objeto de venda a terceiros no ano de 2021, a partir de outorga de procurações e escrituras públicas firmadas pelo Sr. Gyrlan Alves de Alencar, identificado, até então, como sócio-administrador da empresa. Contudo, em 07.10.2021, a serventia extrajudicial foi contactada pela empresa, dando conta que o Sr. Gyrlan Alves, desde outubro de 2020, não integrava mais, na data, o quadro societário, razão pela qual não possuía poderes, tampouco autorização, para celebrar os negócios jurídicos entabulados no ano de 2021. Sustenta que tal fato resulta em indícios de possível fraude nos atos de outorga das procurações públicas bem como da lavratura das escrituras de compra e venda realizadas, direta ou por meio dos procuradores, tornando absolutamente nulos os títulos translativos e os seus posteriores registros nas matrículas dos imóveis alhures mencionados. Em sede liminar, requereu bloqueio das matrículas retromencionadas. No mérito, caso sejam reconhecidas as fraudes, pediu a declaração de nulidades dos registros. Na decisão ID54278657 foi deferido o bloqueio cautelar das matrículas indicadas na inicial, bem como ordenada a intimação da empresa, do Sr. Gyrlan e dos compradores e demais interessados envolvidos nas negociações questionadas. A empresa ALVES DE ALENCAR CONSTRUTORA E INCORPORAÇÕES LTDA manifestou-se no ID58122323, concordando com o pedido da serventia, tendo em vista que o sr. Gyrlan já não compunha o quadro societário da pessoa jurídica proprietária dos aludidos imóveis e, consequentemente, não possuía o direito de representação. Afirma ainda que o documento apresentado para lavratura dos documentos, os quais qualificavam o Sr. Gyrlan como sócio, estão visivelmente alterados. Na sequência, SIVONEY REBONATTO e EDUARDO ANDRÉ MENDONÇA MARTINS, compradores dos imóveis, manifestaram-se no ID59538110, asseverando que, se houve a realização de alguma fraude, a mesma foi orquestrada pelo sr. GYRLAN ALVES DE ALENCAR ou pelo próprio Cartório, visto que os únicos documentos apresentados pelo Sr. Sivoney e os compradores (Eduardo e Thalyta) foram seus próprios documentos pessoais. Afirmam que a escrituração é de inteira responsabilidade da tabeliã, a qual tem obrigação legal de dar segurança jurídica para os atos praticados. Prosseguem ressaltando a inadequação do processo administrativo (pedido de providências), invocando a necessidade de procedimento judicial pelo rito comum. Também invocam a teoria da aparência, visto que o Sr. Gyrlan realizou a negociação no escritório da empresa, a qual também leva seu nome “Alves de Alencar”, bem como continuava recebendo o pagamento das parcelas de vários compradores de imóveis do Loteamento Belo Horizonte. Destacam que o Sr. Gyrlan “continuava à frente da empresa” e das negociações no loteamento e que a empresa não teve cautela de tornar pública a retirada do sócio. Por fim, pugnam pela responsabilização administrativa da tabeliã, assim como sua condenação a ressarcir os valores gastos na compra dos referidos imóveis, em razão da falta funcional. GODOFREDO DE BRITO FONTENELE JÚNIOR, também comprador, manifestou-se no ID59871092, levantando os mesmos argumentos lançados na defesa anterior. No mesmo sentido, a manifestação de ENESIO FERREIRA DA SILVA e ELANE FERREIRA DA SILVA (ID63463996). GYRLAN ALVES DE ALENCAR apresentou resposta no ID67474254, arguindo, preliminarmente, a inadequação da via eleita. No mérito, sustenta que: a) as transferências imobiliárias ocorreram consoante a praxe legal, inclusive sob a vigília do Cartório e da requerente, os quais ratificaram o cumprimento dos requisitos legais; b) os fatos ocorreram conforme as práticas mercantis mais comuns, seguidos da elaboração de contrato e confirmação deste frente ao Poder Público através do Cartório; c) as circunstâncias da situação demonstram a existência da direção da empresa pelo requerido durante anos, cuja administração, dentre outros deveres, lhe confere poderes para realizar negócios em nome da empresa. Por fim, sustenta que havia necessidade de averbação da alteração do quadro societário no registro de imóveis e que, no caso, há necessidade de responsabilização da tabeliã requerente. Requer a improcedência dos pedidos. Na sequência, ALVES DE ALENCAR CONSTRUTORA E INCORPORAÇÕES LTDA apresentou nova manifestação (ID70109430), reiterando o pedido de cancelamento das matrículas. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que desnecessária produção de outras provas no presente caso. O expediente aqui instaurado não tem natureza própria de ação judicial, mas lida com a atuação do juízo na condição de Corregedor Permanente das serventias extrajudiciais situadas neste Foro e, portanto, incumbido de zelar pela regularidade da atuação. No caso, trata-se de pedido de providências por meio do qual se pleiteia a declaração de nulidade dos registros de 34 (trinta e quatro) matrículas, a saber: Registros nº 01 das matrículas de nº 4666, 4667, 4668, 4669, 4670, 4671, 4672, 4673, 4674, 4675, 4676, 4677,4678, 4679 e 4680; bem como dos Registros nº 01 (R-01) das matrículas 4580, 4581, 4582, 4583, 4584, 4585, 4586, 4587, 4588, 4589, 4590, 4591, 4592, 4593, 4594, 4595, 4596, 4597; e por fim a declaração de nulidade do Registro nº 01 (R01), e, por consequência do Registro nº 03 (R-03) da matrícula de nº 4646, todas ao 1º Ofício Extrajudicial da Comarca de Pindaré-Mirim, vinculados a imóveis localizados no Loteamento Belo Horizonte, nesta cidade. Nessa perspectiva, a presente análise será realizada em duas vertentes: i) se houve fraude na confecção das escrituras públicas e qual providência a ser adotada (cancelamento ou manutenção das matrículas amparadas nesses títulos); ii) se houve irregularidade por parte do Oficial ao recepcionar a documentação para lavratura das escrituras e procurações. 2.1 Sobre o pedido de cancelamento das matrículas em razão das apontadas fraudes nas escrituras públicas, supostamente praticadas por Gyrlan Alves de Alencar: Basicamente, afirma-se falsidade nos títulos de compra e venda dos imóveis que originaram os registros acima, uma vez que, na época do ato, o Sr. Gyrlan Alves de Alencar não possuía poderes para realizar as alienações dos imóveis de propriedade da empresa Alves de Alencar Construtora e Incorporações LTDA, por não ostentar a condição de sócio-administrador ou procuração para tal finalidade. Em aparo ao alegado, a tabeliã juntou documentos obtidos junto à Junta Comercial do Maranhão informando que o Sr. Gyrlan Alves de Alencar deixou ser sócio administrador na 5ª alteração contratual registrada na JUCEMA em 05/10/2020, bem como deixou de ser sócio da empresa na 6ª alteração contratual registrada na JUCEMA em 27/10/2020, ou seja, registros anteriores a todos os negócios supramencionados, entabulados no ano de 2021. A empresa, por seu turno, ratificou as informações prestadas pela tabeliã. Além disso, o documento da Receita Federal (ID 54278663 – página 11) apresentado para qualificar o Sr. GYRLAN ALVES enquanto sócio da empresa está visivelmente alterado em sua data de emissão, uma vez que a data constante “27/05/2021” apresenta fonte diversa dos demais caracteres, assim como está desalinhada, demonstrando a manipulação do documento. Outra divergência está contida no ID54278667 (página 3), na qual a certidão da JUCEMA, supostamente expedida em 01/07/2021, indica o Sr. Gyrlan como sócio-administrador. Porém, é perceptível a diferença de formatação e alinhamento observada entre os nomes e CPF´s dos sócios. Basta observar, por exemplo, a formatação e tamanho do nome do Sr. Gyrlan no documento, cuja grafia consta apenas “Gyrlan Alves”, estando ausente o sobrenome “de Alencar”, enquanto os nomes dos demais sócios foram preenchidos por completo. Verifica-se ainda diferença na forma de apresentação dos CPF´s dos sócios: enquanto os números dos CPF´s de Cristiane Barbosa de Carvalho Santos e Isac Barbosa da Silva estão dispostos abaixo do nome “CPF”, os números do CPF do Sr. Gyrlan estão dispostos ao lado do nome “CPF”. Por fim, nota-se que entre os nomes dos sócios existe a expressão “nome”, indicando que o documento foi alterado para inclusão de Gyrlan e modificação do nome do sócio Tiago Barbosa. Tais elementos revelam a magnitude do vício (ato inexistente), circunstância que justificou o bloqueio cautelar das matrículas. Tendo as averbações no registro imobiliário origem em escritura inexistente, em tese, estão elas contaminadas pelo vício, pois lhe falta o requisito essencial do consentimento de uma das partes, o proprietário transmitente. Conquanto os compradores sustentem a inadequação do pedido de providências (processo administrativo) e o socorro à via judicial, é preciso destacar que o cancelamento de ofício, seja pelo Oficial de Registro de Imóveis, seja pelo juízo corregedor permanente, é possível em razão do disposto nos artigos 214 da Lei n. 6.015/73: Art. 214 - As nulidades de pleno direito do registro, uma vez provadas, invalidam-no, independentemente de ação direta. § 1o A nulidade será decretada depois de ouvidos os atingidos. § 2o Da decisão tomada no caso do § 1o caberá apelação ou agravo conforme o caso. § 3o Se o juiz entender que a superveniência de novos registros poderá causar danos de difícil reparação poderá determinar de ofício, a qualquer momento, ainda que sem oitiva das partes, o bloqueio da matrícula do imóvel. § 4o Bloqueada a matrícula, o oficial não poderá mais nela praticar qualquer ato, salvo com autorização judicial, permitindo-se, todavia, aos interessados a prenotação de seus títulos, que ficarão com o prazo prorrogado até a solução do bloqueio. A nulidade de pleno direito a que se refere o artigo citado é aquela de passível de ser declarada diretamente em processo administrativo, independentemente de ação. Assim, para o seu reconhecimento deve o vício ser evidente ao simples exame do ato, sem necessidade de outras verificações concernentes ao título. Demais disso, foi garantido aos compradores o contraditório e a ampla defesa, os quais foram devidamente notificados e, em seguida, apresentaram suas respectivas manifestações. Nesse panorama, uma vez constatada a inexistência do título, a consequência é a invalidação do registro dele decorrente, mesmo no âmbito administrativo. Destaque-se ainda, no âmbito da qualificação notarial, o princípio da especialidade subjetiva, que aponta a necessidade em identificar e individualizar as pessoas cujo direito real se encontra registrado ou se pretenda registrar (ou averbar). Como se vê, do simples exame dos documentos que instruíram as escrituras públicas, observa-se que os registros foram obtidas a partir de má-fé do Sr. Gyrlan Alves, que se identificou como representante da empresa, embora os registros da JUCEMA apontem em sentido contrário, e, especialmente, pela provável adulteração da data constante no documento fornecido pela Receita Federal que indicava o quadro societário à época. Em casos tais, o Judiciário não desempenha sua função típica, a de proferir decisões em feitos contenciosos, mas uma função atípica. Não está a recompor a ordem jurídica, com força própria, mas a recompõe com força de Administração Pública. O que fundamenta o ato invalidador é o dever de obediência à legalidade, o que implica obrigação de restaurá-la quando violada. Não se descarta, no entanto, que a despeito da magnitude dos vícios, possível seria a proteção a eventuais terceiros adquirentes de boa-fé, contudo, o pedido de ressarcimento deve ser pleiteado na via judicial, para apuração da responsabilidade civil. No que toca à alegação de teoria da aparência, não restou demonstrado que o Sr. Gyrlan continuava recebendo pagamentos em nome da empresa ou, ainda, que atuava no escritório como representante oficial, na medida em que não foram juntados quaisquer comprovantes de pagamento em nome da empresa Alves de Alencar. Os recibos juntados nos ID´s 63464022 e 63464020 forma firmados por pessoa jurídica diversa (J S M Construtora e Comércio), que não possui relação com os imóveis em discussão. De mais a mais, o fato de o Sr. Gyrlan apresentar-se como sócio-administrador não é suficiente para validar a negociação e afastar a nulidade dos títulos de compra e venda e, por conseguinte, dos registros imobiliários. Caso seja demonstrada a boa-fé dos compradores, a reparação deve ser solucionada em perdas e danos em ação própria ou por meio de composição judicial ou extrajudicial com a empresa proprietária, não sendo viável, de outro lado, a manutenção de registro maculado pela fraude na declaração de vontade. Em relação à alegada necessidade de averbação da alteração contratual no registro de imóveis, embora recomendável, não se trata de medida obrigatória, pois somente será averbado aquilo que altere substancialmente o registro da propriedade, a exemplo de mudança de proprietário, o que não ocorreu no caso concreto, vez que os imóveis registrados, independente de cotas societárias, continuam pertencendo à pessoa jurídica de mesma razão social. Com efeito, impõe-se o cancelamento das matrículas descritas na inicial. 2.2 Sobre a recepção da documentação apresentada por Gyrlan Alves de Alencar: De acordo com o art. 6º da Lei n. 8.935/94, aos notários compete: I - formalizar juridicamente a vontade das partes; II - intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo; III - autenticar fatos. O Código de Normas da Corregedoria local dispõe em seus arts. 631 e 641 (redação atual): Art. 631. Tabelião é o oficial público incumbido de documentar e conferir autenticidade à manifestação da vontade das partes, devendo: II - examinar as procurações e substabelecimento, quando algum dos comparecentes for representado por procurador, para verificar a legitimidade da representação e se os poderes são suficientes para a prática do ato, arquivando-as com os documentos dos atos; XIV - conferir identidade, capacidade e representação das partes; Art. 641. Antes da lavratura de quaisquer atos, os tabeliães e quantos exerçam funções notariais deverão: II - exigir, quando forem partes pessoas jurídicas, os documentos comprobatórios da sua existência legal, das respectivas representação e apresentação; III - examinar as procurações e substabelecimentos, quando algum dos comparecentes for representado por procurador, para verificar a legitimidade da representação e se os poderes são suficientes para a prática do ato, registrando-se no livro próprio, conferindo ainda a sua validade através de confirmação por e-mail ou qualquer meio de comunicação idôneo da serventia que lavrou o ato; Pelo que se vê, é obrigação do Cartório identificar corretamente o outorgante, averiguando toda a documentação apresentada que deu ensejo à escrituração dos negócios jurídicos. Pois bem. Na espécie, para fins da qualificação da empresa outorgante/vendedora (ALVES DE ALENCAR CONSTRUTORA E INCORPORAÇÕES LTDA), foram apresentados os seguintes documentos: a) 4ª alteração e consolidação contratual dos atos constitutivos; b) documentos pessoais de Gyrlan Alves de Alencar, indicado como sócio-administrador; c) comprovante da situação cadastral emitido em 18/06/2021 às 11h28min (horário de Brasília); d) consulta ao quadro de sócios emitido em 27/05/2021 às 07h55min (horário de Brasília); e) comprovante de endereço. Sob a perspectiva correicional, observa-se que a lavratura das escrituras de compra e venda não se aperfeiçoaram de acordo com as normas de regência, uma vez que não foi exigida a composição atualizada do quadro societário da empresa. Evidente, portanto, a desídia da escrevente substituta do 2º Ofício Extrajudicial de Pindaré-Mirim, que não se certificou quanto à legitimidade da pessoa que transmitiu os imóveis (Gyrlan Alves de Alencar), além de lavrar os atos tomando por base contrato social/alteração do contrato datado de 18/10/2017 (ID54278663). Nesse ponto, uma simples consulta ao sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado do Maranhão (http://portal.jucema.ma.gov.br/consulta-empresarial-simples) já indica mudança duas mudanças no contrato social, ocorridas no ano de 2020, de modo que, a partir daí, já se perceberia a inexatidão da documentação apresentada. Do mesmo modo, também poderia ser realizada consulta no site da Receita Federal do Brasil, em endereço reservado à consulta pública para emissão de comprovante de inscrição e situação cadastral, a qual também contém opção para “Consulta Quadro de Sócios e Administradores – QSA” (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp). Ademais, primo ictu oculi, até a alteração grosseira data contida no ID54278663 deveria ser percebida no momento da lavratura, ante a evidente diferença na formatação e desalinhamento da data “27/05/2021”, indicada como data de emissão da consulta ao QSA. No mesmo caminho, citem-se as divergências encontradas na certidão expedida pela JUCEMA. Essas circunstâncias, como se nota, indicam falha do serviço notarial, que não observou os cuidados necessários na recepção dos documentos que qualificavam a pessoa jurídica e seu representante, consistindo, precisamente, na dispensa de documentos atualizados do contrato social e demais alterações. Tratou-se, portanto, de inobservância, pelo Oficial da Serventia, de prescrição normativa (Código de Normas da CGJ/TJMA), que caracteriza, em tese, infração disciplinar, nos termos do art. 31, I, da Lei n. 8.935/94, pois tal atividade deve ser prestada com zelo e atenção no que toca à regularidade e formalidade dos atos praticados. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o presente pedido de providências para DEFERIR a solicitação apresentada pelo Oficial do Tabelionato de Notas de Pindaré-Mirim/MA (2º Ofício de Extrajudicial), declarando-se a nulidade e, por conseguinte, o cancelamento dos registros sob o nº 01 das matrículas de nº 4666, 4667, 4668, 4669,4670, 4671, 4672, 4673, 4674, 4675, 4676, 4677,4678, 4679 e 4680; bem como dos Registros nº 01 (R-01) das matrículas 4580, 4581, 4582, 4582, 4584, 4585, 4586, 4587, 4588, 4589, 4590, 4591, 4592, 4593, 4594, 4595, 4596, 4597; assim como do Registro nº 01 (R01) e Registro nº 03 (R-03) da matrícula de nº 4646, todas ao 1º Ofício Extrajudicial da Comarca de Pindaré-Mirim. De outro lado, ante os fatos narrados, determino, de ofício, a instauração de processo administrativo disciplinar para apurar a possível falta funcional praticada pela escrevente substituta da Serventia do 2º Oficio Extrajudicial, consistente na inobservância de prescrição normativa (art. 631, II e XIV, e art. 641, incisos II e III, do Código de Normas da CGJ/TJMA), que caracteriza, em tese, infração disciplinar, nos termos do art. 31, I, da Lei n. 8.935/94. Considerando que as condutas praticas pelo Sr. Gyrlan Alves, determino a remessa dos autos à Autoridade Policial e ao Ministério Público, uma vez que os fatos noticiados constituem, em tese, infração penal. Intimem-se por publicação no DJE. Dê-se ciência à Corregedoria Geral de Justiça. Preclusa esta decisão, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis para cumprimento da decisão. Pindaré-Mirim, datado e assinado eletronicamente.

15/08/2022, 00:00

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Definitivo

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Documento (Ofício)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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