Cumprimento de sentença 0806853-86.2018.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0806853-86.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 12:54

Definitivo

13/12/2024, 15:31

Documento (Certidão)

13/12/2024, 15:30

Mero expediente

12/12/2024, 14:57

Documento (Certidão)

21/11/2024, 11:31

Decurso de Prazo

13/08/2024, 09:17

Documento (Certidão)

22/04/2024, 10:54

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

19/04/2024, 10:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2024, 22:39

Remessa

23/01/2024, 16:37

Recebimento

23/01/2024, 16:00

Documento (Certidão)

23/01/2024, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0806853-86.2018.8.10.0040. REQUERENTE: VALDECI SERGIO VIEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: Advogados do(a) EXEQUENTE: ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR - MA6796-A, RAMON JALES CARMEL - MA16477-A REQUERIDO: Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Advogado/Autoridade do(a) REU: Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere o provimento nº 22/2009 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, certifico que faço a juntada aos presentes autos, os alvarás expedidos em favor da parte autora e de seu advogado (a), razão pela qual, remeto os autos para a realização de intimação da parte autora, para no prazo de 05 (cinco) dias, imprima-os e registre o recebimento neste sistema, acerca do recebimento deles. Imperatriz/MA, Quarta-feira, 17 de Janeiro de 2024 GUILHERME TOBIAS LIMA COSTA Secretário Judicial Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Imperatriz - 4ª Vara Cível ASSUNTOS CNJ: [Cartão de Crédito, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito]

18/01/2024, 00:00

Outras Decisões

17/01/2024, 18:41

Conclusão (para decisão)

17/01/2024, 10:36

Documentos

Intimação

•18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Processo nº 0806853-86.2018.8.10.0040 AUTOR(A): VALDECI SERGIO VIEIRA ADVOGADO(A): ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR - MA6796-A, RAMON JALES CARMEL - MA16477-A RÉ(U): BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DESPACHO Promova-se a alteração da classe judicial para cumprimento de sentença. Intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para pagar(em) o quantum debeatur, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência automática e imediata de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (dez por cento) do valor do débito, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, ou, decorrido o prazo retro, querendo, apresente impugnação nos próprios autos, também em 15 (quinze) dias. Determino, ainda: Em caso de não pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, que certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para atualizar o débito e, ato contínuo, proceda-se ao protocolamento de ordem judicial de bloqueio de ativos financeiros da(s) parte(s) executada(s), pelo Sistema SISBAJUD; Decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas da resposta acerca do(s) bloqueio(s) determinado(s) via SISBAJUD, cancelem-se quaisquer indisponibilidades excessivas de ativos nas contas da(s) parte(s) executada(s), com base no art. 854, § 1º, do CPC; Dos ativos financeiros bloqueados, correspondentes ao valor indicado na execução, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para que tome(m) conhecimento da indisponibilidade, e, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste, nos termos do art. 854, § 3º, incisos I e II, do CPC; Não apresentada a manifestação da(s) parte(s) executada)s), ficará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Ato contínuo, promova-se a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este Juízo; Apresentada a manifestação, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para, querendo, falar sobre ela, também no prazo de 5 (cinco) dias; Se for verificado o insucesso da tentativa de bloqueio, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para indicar(em) bens passíveis de constrição, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da fase de cumprimento de sentença; Em caso de impugnação ao cumprimento de sentença, sem garantia do Juízo, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo dos atos expropriatórios; Apresentando a parte executada impugnação ao cumprimento de sentença, com garantia do Juízo, voltem-me os autos conclusos, imediatamente; Caso haja, tempestivamente, impugnação à penhora, intime(m)-se a(s) parte(s) impugnada(s) para se manifestar(em) no prazo de 15 (quinze) dias. Em quaisquer casos, cumpridas as determinações supra, tendo ou não manifestação, bem como no caso de pagamento espontâneo ou término do prazo sem impugnação, deverá o processo voltar concluso para deliberação. Imperatriz-MA, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: VALDECI SERGIO VIEIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR - MA6796-A, RAMON JALES CARMEL - MA16477-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0806853-86.2018.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA promovida por VALDECI SERGIO VIEIRA em desfavor de BANCO BRADESCO CARTÕES S.A, alegando que sofreu, em sua conta bancária, descontos indevidos referentes a um serviço não contratado por si. Instruiu a petição inicial com documentos pessoais, procuração, extratos bancários, entre outros. Devidamente citado, o Banco Bradesco S/A apresentou contestação na petição de ID 13514236, alegando, no mérito, exercício regular de um direito e inexistência de danos morais. Não juntou contrato. A parte requerente apresentou réplica, pleiteando a procedência dos pedidos (ID 79993364). Determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir, o requerido informou que não possui novas provas a produzir. É o necessário a relatar. DECIDO. Inicialmente, é importante registrar que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o magistrado conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, sendo este o caso dos autos (CPC, art. 355, I). Outrossim, tendo em vista a argumentação do demandado e a ausência de oposição da parte requerente, DEFIRO a alteração do polo passivo para que conste como réu o BANCO BRADESCO CARTÕES S/A, haja vista que as empresas BRADESCO CARTÕES S/A e Banco Bradesco S/A fazem parte do mesmo conglomerado econômico. Vencida esta questão preliminar, passo ao mérito. Não pairam mais dúvidas que as relações entre bancos e clientes são eminentemente consumeristas e por isso sujeitas às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, os bancos, a exemplo do requerido, prestam serviços remunerados aos seus correntistas, subsumindo-se, assim, ao conceito contido no §2º, do art. 3º da Lei 8.078/90 e devem arcar com os danos que provocaram por defeito na realização dos serviços pactuados, na forma estabelecida no mesmo diploma legal. A praxe tem demonstrado que os danos nesses serviços são corriqueiros e o consumidor não pode arcar com eles, cabendo a reparação por meio da responsabilização civil, na modalidade objetiva, ou seja, sem discussão da culpa stricto sensu. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. E ainda de acordo com o CDC, art. 6º, inciso VIII, o consumidor tem a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, sendo, pois, este o caso dos autos. Analisando os autos, constata-se que, de um lado, a parte requerente alega não ter autorizado descontos em sua conta bancária sob a título de anuidade de cartão de crédito, e, de outro, o requerido alega tratar-se de serviço contratado pela parte requerente. Assim, diante da inversão do ônus da prova previsto no CDC, era dever do banco requerido demonstrar a legalidade da contratação e a cobrança referente a esse serviço de anuidade, no entanto, diante da ausência da cópia do contrato de cartão de crédito, resta ao juízo julgar procedente o pedido autoral. Dessa forma, a ausência de apresentação de elemento de valor probante que ateste a contratação e desbloqueio desses serviços permite que se conclusa pela inexistência de contratação do cartão de crédito, não havendo comprovação, inclusive, de quaisquer aquisições de bens pelo correntista por meio desse meio de pagamento, restando indevida a cobrança de anuidade de um serviço não contratado. Sendo assim, a alegação genérica do banco requerido, em sede de contestação, de exercício regular de um direito, sem, contudo, anexar aos autos documentos que comprovem a contratação do serviço de cartão de crédito por parte do requerente, não serve para ilidir a sua responsabilidade. Nesse passo, outro caminho não resta senão a confirmação das alegações constantes do termo inicial, antes verossimilhantes, agora, verdadeiras: a parte requerente não contratou o serviço de “CARTÃO DE CRÉDITO”, sendo indevidos os descontos de sua anuidade que configuram falha na prestação dos serviços do banco requerido. Logo, a nulidade desse contrato/serviço é medida que se impõe. Com a nulidade do contrato, os danos são evidentes e não podemos esquecer que nesse tipo de responsabilização (objetiva) deve-se ater apenas a existência do dano, da conduta ilícita do agente e do nexo de causalidade entre ambos. Não há que se perquirir a respeito da culpa (negligência, imperícia ou imprudência) na prestação dos serviços. A conduta ilícita do agente é incontroversa, conforme demonstrado nesse decisum, os danos, nesse caso, são materiais e morais. O primeiro decorre dos descontos indevidos das parcelas retratadas na lide e tais devem ser ressarcidas em dobro, como preceitua o Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único. Vê-se do extrato anexado no ID 12131129, que os descontos indevidos a título de anuidade do cartão de crédito e comprovado nos autos, totalizou a quantia de R$ 320,42 (trezentos e vinte reais e quarenta e dois centavos), que será ressarcido de forma dobrada, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, no montante de R$ 640,84 (seiscentos e quarenta reais e oitenta e quatro centavos). Quanto ao dano moral, extrapatrimonial, este se prova por si mesmo (in re ipsa), sendo certo que as consequências de ter sua conta corrente usurpada pelo próprio banco requerido, ao qual se depositou confiança para a guarda e aplicações de seus rendimentos, causando-lhe prejuízos econômicos, ultrapassam a barreira dos meros aborrecimentos diários e adentram na espiritualidade do ser humano, no seu íntimo, animus. Ocasiona dor em sua alma ao lhe subtrair valores de sua conta, diminuindo seus rendimentos que, diante da economia do país, não são suficientes para atender as necessidades básicas do ser humano, quanto mais se subitamente diminuído por empréstimo que sequer foi beneficiado. Assim, o dano moral é delimitado por presunção hominis, utilizando o Magistrado para julgamento do feito, e principalmente para apreciação das provas, as regras do art. 375 do Código de Processo Civil. Absoluta irrelevância adquire, portanto, a prova do prejuízo de ordem moral, eis que este reside na subjetividade, significando que a sua indenizabilidade decorrerá da prova da existência do fato gerador, isto é, do ato reputado ilícito, já demonstrado nesta sentença. Ademais, o dano moral é presumido, consoante o julgado a seguir colacionado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA CORRENTE PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso se os descontos realizados indevidamente na conta corrente da autora a título de anuidade de cartão de crédito lhe ocasionaram danos morais. 2. No tocante ao dano moral sofrido pela autora, que sobrevive de seus proventos de aposentadoria, é certo que os descontos indevidos de qualquer valor da pequena quantia que dispõe para prover sua subsistência é suficiente para lhe causar não só o agravamento da sua condição hipossuficiente, como também o sentimento de angústia e aflição, restando configurado o dano moral. 3. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 4. Considerando os critérios havidos pela jurisprudência consolidada como norteadores do arbitramento judicial desse tipo de indenização, tenho por bem arbitrar o valor indenizatório a título de danos morais causados a autora pelos descontos indevidos realizados diretamente de seus proventos previdenciários, de natureza alimentar, em R$ 8.000,00, quantia adequada para compensar o abalo moral sofrido sem que ocorra enriquecimento indevido, e, ao mesmo tempo, para imprimir uma sanção de caráter educativo e significativo ao requerido-apelado. 5. Apelação conhecida e provida. (TJMS – 3ª Câmara Cível - 0802131-19.2018.8.12.0051 - Rel.: Des. Paulo Alberto de Oliveira - - J. 19/08/2020 – P. 27/08/2020). Resta, então, apenas aquilatar o valor da reparação dele e, nesse caso, não podemos olvidar o seu duplo caráter: o reparador (compensação pelo sofrimento) e o repressor, para que novas condutas de igual natureza não venham a se repetir, tudo sem gerar enriquecimento ilícito. Nessa tarefa deve, então, o magistrado utilizar-se dos princípios inerentes ao bom senso e à moral, pois é bem verdade ser impossível de se analisar precisamente o pretium doloris, mas é certo que o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande quanto a dor que motivou, e não pode a condenação ser meramente simbólica frente ao poder econômico de quem irá suportá-la. Com base nisso, bem como na gravidade do dano impingido, nas condições pessoais e econômicas do ofensor e do ofendido, e no grau de suportabilidade da indenização pelos bancos requeridos, fixo a indenização pelos danos morais sofridos pela parte requerente em R$ 3.000,00 (três mil reais). NESTAS CONDIÇÕES, com apoio na fundamentação supra e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA: a) DECLARAR a NULIDADE do contrato de cartão de crédito em foco, bem como das respectivas cobranças referente a anuidade do aludido cartão, na forma retratada na petição inicial, devendo o banco requerido abster-se de efetuar novos descontos a esse título, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por desconto indevido, limitado ao teto dos juizados; b) CONDENAR o requerido, BANCO BRADESCO CARTÕES S/A, ao pagamento da quantia de R$ 640,84 (seiscentos e quarenta reais e oitenta e quatro centavos), a título de repetição de indébito, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (súmula 54 do STJ), e correção monetária com base no INPC, a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 STJ). c) CONDENAR o requerido, BANCO BRADESCO CARTÕES S/A, ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de reparação de danos morais, conforme fixação constante na fundamentação supra, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ), e correção monetária com base no INPC, a incidir desta data, conforme súmula 362 do STJ. Por fim, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixando estes últimos em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do Novo Código de Processo Civil. P. R. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 26 de janeiro de 2023 (documento assinado eletronicamente) ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIRÊDO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 198/2023

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0806853-86.2018.8.10.0040. REQUERENTE: VALDECI SERGIO VIEIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR - MA6796-A, RAMON JALES CARMEL - MA16477-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA JUIZ: ANDRÉ BEZERRA EWERTON MARTINS PROCESSO Nº 0806853-86.2018.8.10.0040 AUTOR: VALDECI SERGIO VIEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. Data: 08/11/2022 10:30 PREGÃO: Aberta a audiência, feito o pregão às 10:30hs, compareceu o Advogado(s) do autor: RAMON JALES CARMEL (OAB 16477-MA). Compareceu o(a) promovido(a), representado(a) pelo(a) preposto(a) Aquiles Marques Carneiro Júnior, RG: 050470682013-9, CPF: 073.924.813-80, acompanhado da Advogada: Marcia Moraes Rêgo de Souza Oliveira OAB/MA 5927 Declarada aberta a audiência de CONCILIAÇÃO e feito o pregão, verificou-se o COMPARECIMENTO das partes acima identificadas. Proposta a CONCILIAÇÃO, ESTA NÃO LOGROU ÊXITO, não tendo as partes chegado a um consenso, visto que a parte requerida não apresentou proposta de acordo. DELIBERAÇÃO: Já tendo sido apresentada a contestação, bem como, a réplica; as partes ficam intimadas para apresentarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, de forma fundamentada, a necessidade de cada uma delas, ou, se desejam o julgamento conforme o estado do processo. O silêncio das partes implicará em julgamento antecipado do feito, não havendo necessidade dos litigantes manifestarem-se apenas para postularem tal medida.. ENCERRAMENTO: Nada mais, com a lavratura da presente ata que, após lida e achada de acordo, segue para inclusão no sistema. JOSICLEIA DE SOUSA BANDEIRA Conciliadora Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito]

09/11/2022, 00:00

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