Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013354-66.2005.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013354-66.2005.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/03/2026, 07:29

Decurso de Prazo

24/02/2026, 01:07

Publicação

28/01/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: IRIS ADRIANA CAVALCANTE PEREIRA e outros (7) Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Tendo em vista que o Agravo de Instrumento n.º 0825599-49.2023.8.10.0000 ainda não transitou em julgado, aguarde-se o seu julgamento até o trânsito em julgado para o prosseguimento do feito, com a suspensão dos presentes autos. Cumpra-se. São Luís–MA, 23 de janeiro de 2026. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública Intimação - PROCESSO Nº. 0013354-66.2005.8.10.0001

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 17:06

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

23/01/2026, 11:00

Conclusão (para decisão)

04/09/2025, 12:12

Documento (Certidão)

16/07/2025, 17:30

Mero expediente

14/07/2025, 19:22

Conclusão (para decisão)

05/05/2025, 13:02

Documento (Outros documentos)

28/04/2025, 15:35

Documento (Certidão)

26/02/2025, 16:59

Decurso de Prazo

08/02/2025, 04:49

Decurso de Prazo

08/02/2025, 04:47

Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 15:50

Documentos

Intimação

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: IRIS ADRIANA CAVALCANTE PEREIRA e outros (7) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Observo que foi prolatada DECISÃO de ID Num. 71595701 - Pág. 13 - fl. 565, HOMOLOGANDO os cálculos da Contadoria e determinou-se a expedição dos ofícios requisitórios, após o trânsito em julgado. Em seguida, foram expedidos os Ofícios requisitórios; Nº 113/2013 - 3ª SJFP - IRIS ADRIANA CAVALCANTE PEREIRA (ID Num. 71595701 - Pág. 15 a 17 - fls. 567/569), Nº 114/2013 - 3ª SJFP - JOAQUIM TELES DE MENESES FILHO (ID Num. 71595701 - Pág. 18 a 20 - fls. 570/572), Nº 115/2013 - 3ª SJFP - MARIA FRANCISCA RODRIGUES TELES (ID Num. 71595701 - Pág. 21 a 23- fls. 573/575), Nº 116/2013 - 3ª SJFP - RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DE OLIVEIRA (ID Num. 71595701 - Pág. 24 a 26 - fls. 576/578), Nº 117/2013 - 3ª SJFP - PEDRO GOMES MARINHO DE SOUZA (ID Num. 71595701 - Pág. 27 a 29 - fls. 579/581), Nº 118/2013 - 3ª SJFP - DEUSANIRA PEREIRA RODRIGUES BATISTA (ID Num. 71595701 - Pág. 30 a 32 - fls. 582/584), Nº 119/2013 - 3ª SJFP - MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA CONCEIÇÃO (ID Num. 71595701 - Pág. 33; ID Num. 71595702 - Pág. 1 a 2 - fls. 585/587), Nº 120/2013 - 3ª SJFP - MARIA DE FATIMA DO ROSARIO FROES (ID Num. 71595702 - Pág. 3 a 5 - fls. 588/290). Foi devolvido a requisição de pagamento referente a DEUSANIRA PEREIRA RODRIGUES BATISTA, conforme noticiado nos autos no ID Num. 71595703 - Pág. 1 - fl. 625 e ID Num. 71595703 - Pág. 2 - fl. 626. Após digitalização dos autos, em cumprimento ao disposto na Portaria - Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria - Conjunta nº 16/2019, as partes foram intimadas para se manifestar. O Estado do Maranhão, através do Ofício n 3387/2019 GAB/SEGEP (ID Num. 71595704 - Pág. 3 - fl. 658), informou que deixou de implantar o percentual referente as autoras Iris Adriana Cavalcante Pereira, Joaquim Teles de Meneses Filho e Deusanira Pereira Rodrigues Batista, por serem aderentes ao Plano Geral de Cargos e Carreiras do Poder Executivo (PGCE) e que não foi possível proceder à implantação do percentual determinado para a Autora Maria de Fátima do Rosário Froes por possuir duas matrículas ativas e não ter sido especificado em qual delas deve ser procedida a implantação. Os exequentes em petição de ID Num. 71595704 - Pág. 19 a 22 - fls. 674/677, requereram o encaminhamento dos autos para a Contadoria Judicial com o objetivo de atualização do Requisição de Pequeno Valor n 29265/2013 de DEUSANIRA PEREIRA RODRIGUES BATISTA, bem como, seja compelido o executado a comprovar nos autos e incorporar do percentual de 1,12% para os autores IRIS ADRIANA CAVALCANTE PEREIRA MARIA FRANCISCA RODRIGUES TELES PEDRO GOMES MARINHO DE SOUZA, DEUSANIRA PEREIRA RODRIGUES BATISTA MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA CONCEIÇÃO e MARIA DE FÁTIMA DO ROSÁRIO FROES e o índice de 4,36% para JOAQUIM TELES DE MENESES FILHO e RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DE OLIVEIRA. Em petição de ID Num. 72411751 - Pág. 1, a Procuradora do Estado, requereu que os presentes autos retirados da caixa do PJE da advogada Renata Bessa da Silva, OAB/MA 6241, devendo os autos serem encaminhados a Procuradoria Geral do Estado do Maranhão para regular distribuição, sob pena de nulidade de citação/intimação. Vieram conclusos. Relatei. DECIDO. Observo que foram expedidos os Ofícios requisitórios em favor dos exequentes em 07 de fevereiro de 2013, restando pendente de pagamento tão somente em relação a exequente DEUSANIRA PEREIRA RODRIGUES BATISTA (ID Num. 71595701 - Pág. 30 a 32 - fls. 582/584), o qual foi devolvido pelo TJMA (ID Num. 71595703 - Pág. 2 - fl. 626). Com relação ao pedido de implantação do percentual da URV, no que tange ao prazo final, é com advento de lei de reestruturação de cargos e salários. Transcrevo abaixo recentes jurisprudências do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: “APELAÇÃO CÍVEL - LIMITAÇÃO TEMPORAL URV - LEI ESTADUAL Nº 9664/2012 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Restou expressamente consignada na decisão agravada, que, em havendo demonstração por parte do Estado do Maranhão, na fase de liquidação, que as alterações nos vencimentos dos servidores públicos ocasionados pela Lei Estadual nº 9664/2012, efetivamente corrigiram o erro de conversão monetária atinente à URV, não se terá a partir de tal verba a partir de sua vigência. Contudo, como a referida lei foi editada em 17/07/2012 e a presente ação restou protocolada em 25/11/2014, devem ser apuradas em liquidação de sentença, as verbas alegadamente devidas, no período de 25/11/2009 a 17/07/2012. II - Apelação cível parcialmente provida. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00555997720148100001 MA 0426782018, Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Data de Julgamento: 23/01/2020, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2020 00:00:00)”. “PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. SERVIDOR DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS. REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA. LIMITE TEMPORAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I. O STF, por meio do RE 561.836, submetido a repercussão geral, definiu os termos para a limitação temporal de incorporação dos 11,98%, ou de outro índice obtido em cada caso concreto, advindos de erro na conversão monetária de Cruzeiro Real para URV, estabelecendo que a recomposição na remuneração do agente público deve ocorrer até o momento em que sua carreira passar por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. II. Na espécie, verificando-se que a Lei nº 8.956 de 15 de abril de 2009reestruturou a carreira dos servidores do grupo ocupacional atividades penitenciárias, o ajuizamento da presente ação somente em 30/06/2014 enseja a prescrição do fundo de direito, tendo como termo inicial os efeitos da lei em referência, que data de 15/04/2009 quando já não mais se utilizava o padrão monetário do Cruzeiro Real. III. Sentença reformada. IV. Remessa conhecida e provida. (TJ-MA - AC: 00279841520148100001 MA 0240792019, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 25/11/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/11/2019 00:00:00)”. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no RE 561836, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que “o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público” (RE 561836, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 10-02-2014). Essa limitação aconteceu com o advento da Lei Estadual nº 9.860/2013, que reestruturou a carreira do servidor. Intimação - PROCESSO Nº. 0013354-66.2005.8.10.0001 Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pelos exequentes de implantação de percentual e DETERMINO o envio dos autos à Contadoria Judicial, somente em relação a DEUSANIRA PEREIRA RODRIGUES BATISTA, para que proceda-se a atualização dos Cálculos de ID Num. 71595699 - Pág. 13 - fl. 529. Juntados os cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem manifestação, conclusos para julgamento. Defiro o pedido alhures mencionado, devendo a SEJUD proceder as devidas correções apontadas pela Procuradora, devendo os autos serem encaminhados a Procuradoria Geral do Estado do Maranhão para regular distribuição. Por fim, DETERMINO a SEJUD proceder a correção na classe processual para; "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA". Após, conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luis, Sexta-feira, 01 de Setembro de 2023. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0013354-66.2005.8.10.0001. AUTOR: IRIS ADRIANA CAVALCANTE PEREIRA e outros (7) ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA OAB/MA 3827, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA, OAB/MA 10.012 Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2009 e n.22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº16/2019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos; II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. São Luís, 5 de outubro de 2022 Quesia C. S. Sousa Secretária Judicial 3ª Vara da Fazenda Pública Intimação -

09/11/2022, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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