Apelação Cível 0800986-09.2019.8.10.0063 - TJMA

Apelação Cível 0800986-09.2019.8.10.0063 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sucessão)

06/05/2026, 14:27

Redistribuição (sucessão)

30/04/2026, 11:42

Decurso de Prazo

07/05/2025, 00:24

Conclusão (para despacho)

14/04/2025, 07:07

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 20:23

Publicação

07/04/2025, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A ADVOGADA: Dra. Lucimary Galvão Leonardo Garcês (OAB/MA 6100) APELADA: J.O Maciel ADVOGADO: Dr. Francimar Reis dos Santos (OAB/MA 13984) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº ___________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE PADRÃO DE CONSUMO. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA DA CONCESSIONÁRIA. LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. A teor do que estabelece o art. 14, do CDC, a concessionária prestadora do serviço público responde na forma objetiva pela falha na prestação dos serviços. 2. Para que seja configurado o dever de indenizar, mister se faz a comprovação de três elementos essenciais: o dano, o nexo causal e a ilicitude. 3. Os lucros cessantes são os valores que uma das partes deixa de auferir como consequência do inadimplemento obrigacional. Evidentemente, não basta alegar uma potencial perda futura para que se obtenha esse tipo de indenização. 4. Muito embora não possua honra subjetiva, a pessoa jurídica é titular de honra objetiva e, consoante a Súmula 227 do STJ pode sofrer dano moral, sendo exigida, neste caso, diferentemente do que ocorre com a pessoa física, a comprovação dos alegados danos morais suportados (abalo à imagem ou à honra objetiva da empresa). 5. Considerando a gravidade do dano, deve ser mantido o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, que se revela proporcional e serve a atender ao intuito de desestimular a prática de novos ilícitos, além de garantir a adequada indenização a que faz jus a autora, com base no art. 944, do CC. 6. Apelação Cível conhecida e desprovida. 7. Unanimidade. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça e negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Luiz de França Belchior Silva (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. José Ribamar Sanches Prazeres. São Luís (MA), 31 de março de 2025. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800986-09.2019.8.10.0063 – ZÉ DOCA

Não-Provimento

01/04/2025, 12:32

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 19:17

Mérito

31/03/2025, 19:15

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 09:24

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 18:59

Conclusão (para julgamento)

07/03/2025, 21:16

Documento (Outros documentos)

07/03/2025, 21:14

Documentos

Acórdão (expediente)

•04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A ADVOGADA: Dra. Lucimary Galvão Leonardo Garcês (OAB/MA 6100) APELADA: J.O Maciel ADVOGADO: Dr. Francimar Reis dos Santos (OAB/MA 13984) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº ___________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE PADRÃO DE CONSUMO. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA DA CONCESSIONÁRIA. LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. A teor do que estabelece o art. 14, do CDC, a concessionária prestadora do serviço público responde na forma objetiva pela falha na prestação dos serviços. 2. Para que seja configurado o dever de indenizar, mister se faz a comprovação de três elementos essenciais: o dano, o nexo causal e a ilicitude. 3. Os lucros cessantes são os valores que uma das partes deixa de auferir como consequência do inadimplemento obrigacional. Evidentemente, não basta alegar uma potencial perda futura para que se obtenha esse tipo de indenização. 4. Muito embora não possua honra subjetiva, a pessoa jurídica é titular de honra objetiva e, consoante a Súmula 227 do STJ pode sofrer dano moral, sendo exigida, neste caso, diferentemente do que ocorre com a pessoa física, a comprovação dos alegados danos morais suportados (abalo à imagem ou à honra objetiva da empresa). 5. Considerando a gravidade do dano, deve ser mantido o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, que se revela proporcional e serve a atender ao intuito de desestimular a prática de novos ilícitos, além de garantir a adequada indenização a que faz jus a autora, com base no art. 944, do CC. 6. Apelação Cível conhecida e desprovida. 7. Unanimidade. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça e negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Luiz de França Belchior Silva (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. José Ribamar Sanches Prazeres. São Luís (MA), 31 de março de 2025. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800986-09.2019.8.10.0063 – ZÉ DOCA

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - OAB MA6100-A APELADO: J. O. MACIEL Advogada: FRANCIMAR REIS DOS SANTOS - OAB MA13984-A DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800986-09.2019.8.10.0063 Trata-se de Apelação Cível, interposta por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, visando à reforma da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Zé Doca/MA que, nos autos da presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA COM MEDIDA LIMINAR, proposta por J. O. MACIEL., julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na inicial. Da análise dos autos, verifico a ocorrência de prevenção da eminente Desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Quinta Câmara Cível), uma vez que já atuou como Relator nestes autos, conforme se vê no Agravo de Instrumento n.º 0807532-75.2019.8.10.0000, constante no ID 19227398. Assim, nos termos do art. 293 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, o Desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Quinta Câmara Cível), torna-se prevento para processar e julgar o presente recurso. Confira-se o teor do citado dispositivo regimental, in verbis: RITJMA. Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de primeiro grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (Original sem grifos). Do exposto, determino a remessa dos presentes autos à Coordenação de Distribuição para que sejam encaminhados ao Desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Quinta Câmara Cível), em face da sua jurisdição preventa, de acordo com as razões supracitadas, dando-se baixa. Publique-se e CUMPRA-SE. São Luís, data do sistema. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: CEMAR SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, que adquiriu um elevador veicular (elevacar 4 toneladas), voltado a realização de servido de troca de óleo, no mês de janeiro do corrente ano, destacando a necessidade de ser alterado o padrão energético de monofásico para trifásico, junto ao imóvel onde funciona seu estabelecimento comercial, a fim de que tal equipamento seja utilizado devidamente. Aduziu que, em 28/01/2019, dirigiu-se à agencia da CEMAR para solicitar tal alteração, e decorrido o prazo de 90 dias que lhe foi informado para a execução daquele serviço, a demandada teria permanecido inerte. Alegou que, em face da demora da empresa/ré, vem amargando prejuízos de ordem material, uma vez que não tem utilizado o equipamento aludido, uma vez que o padrão energético do imóvel continua monofásico. Em caráter incidental, requer a antecipação dos efeitos da tutela para que a reclamada proceda à conversão do padrão da unidade consumidora para trifásico. A inicial foi acompanhada de documentos. Houve concessão da tutela de urgência buscada nos autos (decisão id. 20118887). Audiência prévia realizada nos autos (id. 22449066), sem celebração de acordo. Naquela ocasião, foi emitida ordem de bloqueio do valor de multa fixada anteriormente (decisão id. 20118887). Contestação apresentada tempestivamente (id. 23017260), na qual, preliminarmente, suscitou o reconhecimento da carência de ação, e, no mérito, refutou os termos da inicial. Houve apresentação de réplica (id.33572859). Foi emitida ordem (id.36235757) de desbloqueio da penhora, ao tempo em que foi oportunizado aos litigantes a dilação probatória, contudo, as partes não quiseram produzir outras provas (id. 30624786). DECIDO. Preliminarmente, afasto a tese de carência de ação suscitada na peça defensiva, tendo em vista que o mero cumprimento da ordem liminar pela acionada (id. 22807398) não esgota o objeto da demanda, a qual busca não apenas a troca de padrão energético, mas também a condenação do réu ao pagamento de verba indenizatória. Não havendo mais preliminares a analisar, passo ao mérito. De início, verifico que o feito se encontra suficientemente instruído para fornecer elementos de convencimento a este magistrado acerca do mérito da questão em debate, dispensando a necessidade de produção de outras provas, razão pela qual julgo antecipadamente à lide, nos termos do art. 355, I, do NCPC. A controvérsia dos autos orbita em torno da demora injustificada da acionada em atender à solicitação de troca, junto ao estabelecimento comercial de propriedade do autor, de padrão energético monofásico para trifásico. Compulsando os autos, verifico a existência de protocolo de atendimento (id. 20110913 – fl. 07), datado de 28/01/2019, na qual houve solicitação de troca do padrão buscada, sendo que, em 19/06/2019, a acionada procedeu àquela prestação de serviço, apenas, por força de ordem judicial, anteriormente, exarada (id. 20118887). Logo, não pairam dúvidas de que houve demora injustificada e excessiva pela acionada, quanto ao atendimento buscado pelo autor, qual à troca de padrão do tipo monofásico para o trifásico, a fim de viabilizar o desenvolvimento da atividade comercial promovida pelo demandante, a qual estava sendo obstacularizada, posto que, apenas, com a troca de padrão, seria possível operacionalizar o “elevador” automotivo, recém-adquirido pelo autor. Ademais, a ré não de desincumbiu de provar a ocorrência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, inciso II, do CPC). Nesta temática, a jurisprudência já formou entendimento consolidado: Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. ALEGADA DEFICIÊNCIA TÉCNICA NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA PARA ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA. DANO MORAL OCORRENTE NO CASO. QUANTUM FIXADO EM R$ 6.000,00, QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 2.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJRS - Recurso Cível, Nº 71008879363, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em: 19-09-2019) Ademais, impende ressaltar que é objetiva, ou seja, independente de culpa, a responsabilidade da concessionária de serviço público pelos danos causados aos usuários, nos termos do que preceitua o art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Sobre a responsabilidade objetiva citemos a doutrina de Carlos Roberto Gonçalves (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 22): “A lei impõe, entretanto, a certas pessoas, em determinadas situações, a reparação de um dano cometido sem culpa. Quando isto acontece, diz-se que a responsabilidade é legal ou “objetiva”, porque prescinde da culpa e se satisfaz apenas com o dano e o nexo causalidade. Esta teoria, dita objetiva, ou de risco, tem como postulado que todo dano é indenizável, e deve ser reparado por quem a ele se liga por um nexo de causalidade independente de culpa”. Corroborando desse entendimento, a seguinte decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: “RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FESTEJOS DE ANIVERSÁRIO DE RÁDIO COMUNITÁRIA. NÃO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 22 DO CDC. FRUSTRAÇÃO DAS FESTIVIDADES. AGRESSÃO FÍSICA A PARTICULAR PREPOSTO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEMONSTRADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALEGADO CASO FORTUITO. DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. IMPROVIMENTO. I - Na condição de prestadora de serviço público e à luz da teoria do risco administrativo, concessionária de serviços públicos responde objetivamente pelos danos que seus agentes causarem, assegurado direito de regresso contra terceiro, consoante o disposto no art. 37, §6º, da Constituição Federal, independentemente do elemento subjetivo “culpa” para concretizar a responsabilidade civil, porquanto basta a existência do dano, da atuação administrativa e do nexo de causalidade entre ambos; II – o artigo 22 do Código de Defesa ao Consumidor preceitua que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”. (...) (TJMA – Terceira Câmara Cível. APELAÇÃO CÍVEL N. 025686/2010. Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha. Data: 19/11/2010) Assim, em razão da teoria do risco, entendo que a empresa reclamada tem responsabilidade pela demora na prestação do serviço buscado pelo demandante, razão pela qual reputo provado o prejuízo material suportado pelo reclamante, equivalente ao montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais), conforme cálculos apresentados (id. 20110908 – fl. 05). No que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, devem ser consideradas as condições socioeconômicas do ofendido, a capacidade financeira do ofensor em arcar com a indenização, além do caráter punitivo e profilático da medida, considerando que a sanção civil não se deve transformar em fonte de enriquecimento sem causa, o que reputo como justo e suficiente o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ZÉ DOCA 1ª VARA Processo nº 0800986-09.2019.8.10.0063 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): J O MACIEL Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e CONDENO a requerida EQUATORIAL ENERGIA S/A a pagar ao autor J.O. MACIEL, a título de danos morais, indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), bem como CONDENO a pagar, a titulo de danos materiais, o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Condeno, por fim, o requerido a pagar honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, liberem-se em favor do autor o valor da fiança bancária depositada, em face do adimplemento da multa imposta, por conta da demora da ré é dar cumprimento à decisão de tutela concedida nos autos (id. 32023368), arquivem-se com as cautelas legais. Cumpra-se. Zé Doca/MA, Quarta-feira, 08 de Junho de 2022. Marcelo Moraes Rêgo de Souza Juiz Titular da 1ª Vara

10/06/2022, 00:00

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Redistribuição (sucessão)

Redistribuição (sucessão)

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Mérito

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

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