Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004676-55.2011.8.10.0000 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004676-55.2011.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerentes: Aldeniza Pereira Torres Barbosa e outros. Advogado: Antonio Carlos Araújo Ferreira OAB/MA 5.113. Requerido: Município de são Luís. Procurador: Andé Luis Matias pederneiras ribeiro. Relatora: Desa. Nelma Celeste Souza Silva Costa. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO OPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS FICHAS FINANCEIRAS. PRAZO PARA JUNTADA. INÉRCIA E NOVO PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÊM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO O Órgão Especial, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao agravo interno, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Acompanharam o voto do Desembargador Relator os Senhores Desembargadores SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM, SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO, GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR, RAIMUNDO MORAES BOGÉA, FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA, JOSÉ GONÇALO DE SOUSA, JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA, LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, MARCELO CARVALHO SILVA, CLEONES CARVALHO CUNHA, JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO e JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF. Não registraram o voto no sistema os Senhores Desembargadores JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE e JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS. Presidente: PAULO SERGIO VELTEN PEREIRA Procurador: DANILO JOSE DE CASTRO FERRREIRA Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA Acórdão (expediente) - SESSÃO DO DIA 20/11/2023 AGRAVO INTERNO Nº 0004676-55.2011.8.10.0000

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerentes: Aldeniza Pereira Torres Barbosa e outros. Advogado: Antonio Carlos Araújo Ferreira OAB/MA 5.113. Requerido: Município de são Luís. Procurador: Bruno araújo duailibe pinheiro. Relatora DesEMBARGADORa Nelma celeste souza silva costa. DECISÃO Decisão (expediente) - Cumprimento de Sentença nº 0004676-55.2011.8.10.0000 Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença de Título Judicial proposto em face do Município de São Luís, no qual foi reconhecido o direito líquido e certo da classe de professores municipais a progressão horizontal, abono das faltas no período de greve, regularização da jornada ampliada entre outros direitos. Intimei os ora Requerentes para anexarem aos autos os documentos requisitados pela Contadoria Judicial no prazo de 5 (cinco) dias e os mesmos permaneceram inertes. Os Requerentes apresentaram petição requerendo a dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias para a apresentação dos documentos requeridos afirmando genericamente que a obtenção das fichas financeiras não é um procedimento simples. Insta frisar que, de acordo com o art. 524 do Código de Processo Civil, o requerimento deve ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do débito e demais documentos essenciais que demonstrem a liquidez da quantia objeto do cumprimento de sentença. Anteriormente, já havia sido concedida a dilação de prazo para apresentação de documentos. Verificada a ausência de requisito legal para o cumprimento de sentença, após intimado para supri-lo, optaram os demandantes em requerer a dilação do prazo sem demonstrar a impossibilidade de cumprimento da decisão judicial e para a complementação dos documentos. Atender ao pleito dos Requerentes seria tratar as partes de forma desigual sem fundamentação idônea além de desrespeito ao princípio do devido processo legal. Vejamos precedentes: Indefere-se o pedido de dilação de prazo, para a apresentação de planilha, sob pena de afronta ao artigo § 2º, artigo 535 do CPC, tendo em vista que nos autos principais, foram concedidos prazos suplementares neste sentido, porém o Executado/Agravante se manteve inerte, assim como no presente recurso ele deixou de apresentar justa causa, para tanto. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO; AI 5324063-70.2021.8.09.0000; Goiânia; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa; Julg. 27/08/2021; DJEGO 31/08/2021; Pág. 3916). Rejeito o novo pedido de dilação do prazo formulado de forma reiterada e genérica pelos Requerentes e indefiro a petição inicial do cumprimento de sentença, extinguindo o processo sem resolução de mérito ante a ausência de juntada de documentos essenciais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora

10/02/2023, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(170)