Apelação Cível 0801407-29.2019.8.10.0053 - TJMA

Redistribuição (sucessão)

07/05/2026, 12:00

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 11:47

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 08:15

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 15:21

Mero expediente

03/02/2026, 08:29

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 15:42

Recebimento (competência exclusiva)

02/02/2026, 15:42

Distribuição (sorteio)

02/02/2026, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LAYONAN DE PAULA MIRANDA - MA10699-A Réu/ré: MUNICIPIO DE PORTO FRANCO Advogado(a): Advogados do(a) REU: MARCO AURELIO GONZAGA SANTOS - MA4788-A, NEIRIVAN RODRIGUES SILVA CHAVES - MA5681, VICTORIA CARVALHO PEREIRA DE MACEDO - MA27058 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) Com base no Provimento 22/2018-CGJ - LX – interposta apelação, procedo a intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões, em 15 (quinze) dias úteis. O referido é verdade e dou fé. Porto Franco/MA, aos Quinta-feira, 04 de Dezembro de 2025 JACKELINE MARQUES DE ANDRADE Secretária Judicial da 1ª Vara Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DE PORTO FRANCO Processo n.º 0801407-29.2019.8.10.0053 Autor(a): SANA COMERCIAL DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP Advogado(a): Advogado do(a)

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: SANA COMERCIAL DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP Advogados (s): Advogado do(a) AUTOR: LAYONAN DE PAULA MIRANDA - MA10699-A Requerido: MUNICIPIO DE PORTO FRANCO e outros Advogado (s): Advogado do(a) REU: NEIRIVAN RODRIGUES SILVA CHAVES - MA5681 DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 1ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 2055-1105 – CEP 65.970-000 [email protected] ___________________________________________________________________ Processo nº 0801407-29.2019.8.10.0053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de declaração interposto por SANA COMERCIAL DE MEDICAMENTOS, em face da sentença de ID 133982815. Fundamenta o embargante que este juízo cometeu erro material no dispositivo da decisão, no que se refere aos marcos de incidência dos consectários legais. Pediu assim, que seja acolhido os embargos e corrigida a sentença. Em resumo, este é o fundamento dos embargos. DECIDO Perceptível primo ictu oculi o erro material existente na sentença de id 133982815, uma vez que, de fato, ocorreu erro material nos consectários legais. Sobre o tema, é da jurisprudência: “Erro material é aquele perceptível ‘primo ictu oculi’ e seu maior exame, a traduzir desacordo entre a vontade do juiz e a expressa na sentença” (STJ-2ª Turma, Resp 15.640-OSP, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro. DJU 6.12.93,p. 26.653). Ainda: “O erro material (no caso, de datilografia, quando da publicação do acórdão) é corrigível a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, sem que daí resulte ofensa a coisa julgada (RSTJ 34/378). Isto posto, ACOLHO os embargos de declaração para reconhecer o erro material apontado, ao tempo em que precedo a correção do dispositivo da sentença, fazendo constar a seguinte redação: "Registre-se que devem incidir juros de mora uma única vez a partir da citação. No que refere aos percentuais de juros, devem ser adotados os parâmetros fixados no art. 3º, II, do Provimento nº 9/2018 da CGJMA, até a data de 08.12.2021. Já quanto à correção monetária, esta incidirá desde a data em que deveriam ser pagos os valores, aplicando-se os parâmetros fixados no art. 2º, I, do Provimento nº 9/2018 da CGJMA, até a data de 08.12.2021. Após 08.12.2021, o débito deverá ser atualizado unicamente pela taxa Selic (a qual já engloba juros e correção monetária), nos termos do art. 3º da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021". No mais, mantém-se os demais elementos da sentença. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, data e hora do sistema. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA - RESPONDENDO

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: SANA COMERCIAL DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP Advogados (s): Advogado do(a) AUTOR: LAYONAN DE PAULA MIRANDA - MA10699-A Requerido: MUNICIPIO DE PORTO FRANCO e outros Advogado (s): Advogado do(a) REU: NEIRIVAN RODRIGUES SILVA CHAVES - MA5681 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 1ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 2055-1105 – CEP 65.970-000 [email protected] ___________________________________________________________________ Processo nº 0801407-29.2019.8.10.0053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de declaração interposto por SANA COMERCIAL DE MEDICAMENTOS, em face da sentença de ID 133982815. Fundamenta o embargante que este juízo cometeu erro material no dispositivo da decisão, no que se refere aos marcos de incidência dos consectários legais. Pediu assim, que seja acolhido os embargos e corrigida a sentença. Em resumo, este é o fundamento dos embargos. DECIDO Perceptível primo ictu oculi o erro material existente na sentença de id 133982815, uma vez que, de fato, ocorreu erro material nos consectários legais. Sobre o tema, é da jurisprudência: “Erro material é aquele perceptível ‘primo ictu oculi’ e seu maior exame, a traduzir desacordo entre a vontade do juiz e a expressa na sentença” (STJ-2ª Turma, Resp 15.640-OSP, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro. DJU 6.12.93,p. 26.653). Ainda: “O erro material (no caso, de datilografia, quando da publicação do acórdão) é corrigível a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, sem que daí resulte ofensa a coisa julgada (RSTJ 34/378). Isto posto, ACOLHO os embargos de declaração para reconhecer o erro material apontado, ao tempo em que precedo a correção do dispositivo da sentença, fazendo constar a seguinte redação: "Registre-se que devem incidir juros de mora uma única vez a partir da citação. No que refere aos percentuais de juros, devem ser adotados os parâmetros fixados no art. 3º, II, do Provimento nº 9/2018 da CGJMA, até a data de 08.12.2021. Já quanto à correção monetária, esta incidirá desde a data em que deveriam ser pagos os valores, aplicando-se os parâmetros fixados no art. 2º, I, do Provimento nº 9/2018 da CGJMA, até a data de 08.12.2021. Após 08.12.2021, o débito deverá ser atualizado unicamente pela taxa Selic (a qual já engloba juros e correção monetária), nos termos do art. 3º da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021". No mais, mantém-se os demais elementos da sentença. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, data e hora do sistema. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA - RESPONDENDO

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: SANA COMERCIAL DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP Advogados (s): Advogado do(a) AUTOR: LAYONAN DE PAULA MIRANDA - MA10699-A Requerido: MUNICIPIO DE PORTO FRANCO e outros Advogado (s): Advogado do(a) REU: NEIRIVAN RODRIGUES SILVA CHAVES - MA5681 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 1ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 2055-1105 – CEP 65.970-000 [email protected] ___________________________________________________________________ Processo nº 0801407-29.2019.8.10.0053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de declaração interposto por SANA COMERCIAL DE MEDICAMENTOS, em face da sentença de ID 133982815. Fundamenta o embargante que este juízo cometeu erro material no dispositivo da decisão, no que se refere aos marcos de incidência dos consectários legais. Pediu assim, que seja acolhido os embargos e corrigida a sentença. Em resumo, este é o fundamento dos embargos. DECIDO Perceptível primo ictu oculi o erro material existente na sentença de id 133982815, uma vez que, de fato, ocorreu erro material nos consectários legais. Sobre o tema, é da jurisprudência: “Erro material é aquele perceptível ‘primo ictu oculi’ e seu maior exame, a traduzir desacordo entre a vontade do juiz e a expressa na sentença” (STJ-2ª Turma, Resp 15.640-OSP, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro. DJU 6.12.93,p. 26.653). Ainda: “O erro material (no caso, de datilografia, quando da publicação do acórdão) é corrigível a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, sem que daí resulte ofensa a coisa julgada (RSTJ 34/378). Isto posto, ACOLHO os embargos de declaração para reconhecer o erro material apontado, ao tempo em que precedo a correção do dispositivo da sentença, fazendo constar a seguinte redação: "Registre-se que devem incidir juros de mora uma única vez a partir da citação. No que refere aos percentuais de juros, devem ser adotados os parâmetros fixados no art. 3º, II, do Provimento nº 9/2018 da CGJMA, até a data de 08.12.2021. Já quanto à correção monetária, esta incidirá desde a data em que deveriam ser pagos os valores, aplicando-se os parâmetros fixados no art. 2º, I, do Provimento nº 9/2018 da CGJMA, até a data de 08.12.2021. Após 08.12.2021, o débito deverá ser atualizado unicamente pela taxa Selic (a qual já engloba juros e correção monetária), nos termos do art. 3º da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021". No mais, mantém-se os demais elementos da sentença. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, data e hora do sistema. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA - RESPONDENDO

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SANA COMERCIAL DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: LAYONAN DE PAULA MIRANDA - MA10699-A RÉU: MUNICIPIO DE PORTO FRANCO e outros Advogado do(a) REU: NEIRIVAN RODRIGUES SILVA CHAVES - MA5681 ATO ORDINATÓRIO Em virtude dos embargos de declaração opostos em ID (135687401), intimo o(s) embargado(s)/requerente(s) ou requerido(s) para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil. Porto Franco/MA, Terça-feira, 28 de Janeiro de 2025 RAYSSA GUIMARAES ROSA Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO Processo Eletrônico nº: 0801407-29.2019.8.10.0053 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: SANA COMERCIAL DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP Advogados (s): Advogado do(a) AUTOR: LAYONAN DE PAULA MIRANDA - MA10699-A Requerido: MUNICIPIO DE PORTO FRANCO e outros Advogado (s): Advogado do(a) REU: NEIRIVAN RODRIGUES SILVA CHAVES - MA5681 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: [email protected] ___________________________________________________________________________ Processo nº 0801407-29.2019.8.10.0053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de Ação de Cobrança proposta por SANA COMERCIAL DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP em desfavor do MUNICIPIO DE PORTO FRANCO. Argumenta a parte autora que a empresa venceu processo licitatório para fornecimento de medicamentos, de materiais cirúrgicos e materiais de consumo hospitalar para as demandas do Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com a autora, parte dos materiais fornecidos ao ente público não foram pagos, mesmo após a entrega, não restando outra saída senão a interposição da presente demanda. Por isso, cobra o pagamento do valor de R$ 419.149,64 (quatrocentos e dezenove mil, cento e quarenta e nove reais e sessenta e quatro centavos). Citado, o Município requerido apresentou contestação em que afirma que os documentos juntados pela exequente não comprovam a ocorrência da efetiva entrega dos produtos mencionados nas notas, onde as mesmas não fazem prova plena das alegações da autora. Realizada audiência conciliação, as partes não entabularam acordo ou mesmo requereram a produção de provas. É o relatório. DECIDO. Como se vê da leitura da inicial, o autor propôs ação com o objetivo de receber valor indicado decorrente do combustível fornecido. Em oposição a essa alegação, o município requerido, a um, afirma que as notas fiscais apresentadas não fazem prova plena das alegações da autora. No que se refere ao argumento de que os documentos juntados pela parte requerente não comprovam a entrega dos produtos mencionados, não merece prosperar, já que a parte autora apresenta autuação do processo licitatório (ID 19602618) e notas fiscais (ID 19602749 e ID 19602751), retratando o débito contraído pelo Município. Os documentos em epígrafe, como facilmente se observa nos autos, foi expedido pelo Município e indica o valor que deveria ter sido recebido pelo autor. O requerido, em nenhum momento, argui a falsidade desse documento, propugnando pela realização de qualquer perícia. Nesse quadro, certo afirmar que de fato é documento legítimo e que retrata dívida legítima a ser paga pelo Município. Nesse sentido, Vejamos o entendimento jurisprudencial acerca do tema: PROCESSUAL CIVIL – ADMINISTRATIVO – CONTRATO ADMINISTRATIVO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS DA MUNICIPALIDADE – AÇÃO DE COBRANÇA – INADIMPLEMENTO DA MUNICIPALIDADE QUANTO AO PAGAMENTO DE ALGUMAS PARCELAS REPRESENTADAS POR NOTAS FISCAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL – MUNICIPALIDADE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA ( CPC/2015, ART. 373, II)– Empresa autora contratada para a prestação de serviços de publicação de atos oficiais da Prefeitura Municipal de Bebedouro – Pretensão ao recebimento do pagamento referente a parcelas inadimplidas, representadas por notas fiscais – Inadimplemento não negado pela municipalidade – Alegação não comprovada de descumprimento, pela autora, de especificações técnicas estabelecidas nos contratos administrativos firmados para as publicações – Ausência de impugnação específica e correta quanto às notas fiscais do ano de 2012 – Relatório técnico anexado pela municipalidade ré que se refere a descumprimento de especificações técnicas no período de janeiro a setembro/2013 – Prova pericial declarada preclusa por omissão da municipalidade quanto à juntada dos periódicos do período de fevereiro e março/2013 – Autora que comprovou os fatos constitutivos de seu direito, à exceção de valores constantes de nota fiscal rasurada e outra sem qualquer relação com os contratos administrativos coligidos aos autos – Sentença de parcial procedência mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: XXXXX20148260072 SP XXXXX-18.2014.8.26.0072, Relator: Carlos von Adamek, Data de Julgamento: 26/11/2018, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/11/2018) No caso em liça, não resta dúvidas de que houve o fornecimento de medicamentos, de materiais cirúrgicos e materiais de consumo hospitalar para o Município réu. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, do Código de Processo Civil, condeno o Município requerido a pagar ao requerente a importância de R$ 419.149,64 (quatrocentos e dezenove mil, cento e quarenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), corrigidos monetariamente pelos índices do INPC/IBGE e acrescidos de juros de 1% (um por cento ao mês) a partir deste julgamento. Deixo de condenar o Município ao pagamento de custas, mas o condeno ao pagamento de honorários, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor do montante da condenação. Transitada em julgado, expeça-se o PRECATÓRIO, na forma da CF/1988. Sentença sujeita ao reexame necessário (CPC, 496, I). Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE. Porto Franco/MA, datada e assinada eletronicamente. JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA FERNANDES JUIZ DE DIREITO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LAYONAN DE PAULA MIRANDA - MA10699-A Réu(ré): Municipio de Porto Franco Advogados do(a) REU: NEIRIVAN RODRIGUES SILVA CHAVES - MA5681, WAISLAN KENNEDY SOUZA DE OLIVEIRA - TO4740 DESPACHO Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE Processo nº. 0801407-29.2019.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): SANA COMERCIAL DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP Advogado do(a) INTIME-SE a Autora, por intermédio do advogado constituído nos autos, para apresentar réplica à contestação, no prazo legal. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA FERNANDES JUIZ DE DIREITO

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Requerente: AUTOR: SANA COMERCIAL DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP Requerido: REU: MUNICIPIO DE PORTO FRANCO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: Municipio de Porto Franco, Municipio de Porto Franco Praça Demérito Milhomem, 10, Centro, PORTO FRANCO - MA - CEP: 65970-000 FINALIDADE: CITAR o(a)(s) requerido(a)(s), acima qualificado(a), para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar os pedidos do autor, querendo, sob as penas da lei e INTIMAR de todo o teor do(a) Respeitável Despacho o proferido(a) nos autos em epígrafe, (cópia em anexo). ANEXOS: Cópia do(a) Despacho de id 94885150 CONTRAFÉ: Pode ser visualizada no link: https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ENCERRAMENTO: Expedi o presente mandado de citação e intimação de ordem do Dr. JOSE FRANCISCO DE SOUZA FERNANDES, MM. Juiz de Direito, da 1ª Vara de Porto Franco/MA, em Quinta-feira, 06 de Julho de 2023. Eu, MIRELE DA SILVA VILA NOVA SOUZA, Diretor de Secretaria da 1ª Vara Porto Franco/MA, digitei e conferi. Fica a parte informada da possibilidade de acessar o inteiro conteúdo dos documentos constantes nos autos eletrônicos que foram apresentados pelo Autor no momento do ajuizamento da ação; Para tanto, basta acessar o seguinte endereço eletrônico https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e no campo "Número do Documento" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19051318290746400000018617679 Acao de Cobranca_ SANA COMERCIAL Protocolo 19051318290770900000018618476 Atos constitutivos Documento de identificação 19051318290779100000018617895 Publicações Diário Oficial Documento Diverso 19051318290789500000018617911 Termo de Confissão de Dívida Documento Diverso 19051318290803500000018617913 Notas Fiscais Documento Diverso 19051318290816900000018617942 Notas Fiscais Documento Diverso 19051318290851600000018618094 Memória discriminada do débito Documento Diverso 19051318290888600000018617927 Índices de correção Documento Diverso 19051318290894800000018617932 Juntada de Procuração Petição 19051508162960700000018664849 PROCURACAO SANA Procuração 19051508162972500000018664852 Decisão Decisão 19080510220106500000020940116 Intimação Intimação 19080510220106500000020940116 Petição Petição 19082923284279100000021757822 Petição Petição 21052110115073800000043196059 Procurações e termos de posse Procuração 21052110115096700000043196060 Despacho Despacho 22101321090003200000073136348 Intimação Intimação 22110811333884800000074746526 Petição - Recolhimento Custas Iniciais - Parcela 1 de 4 Petição 22120711071408500000076616082 Guia de Recolhimento - Custas - Sana Comercial - Parcela 1 de 4 Custas 22120711071423000000076616086 Comprovante de Pagamento - Parcela 1 de 4 Custas 22120711071441800000076616090 Petição Petição 23041010262478500000083568912 Despacho Despacho 23061910565092200000088444638. Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DE PORTO FRANCO Processo (s) n.º 0801407-29.2019.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LAYONAN DE PAULA MIRANDA - MA10699-A Réu(ré): Municipio de Porto Franco Advogado/Autoridade do(a) REU: WAISLAN KENNEDY SOUZA DE OLIVEIRA - TO4740 DESPACHO Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE Processo nº. 0801407-29.2019.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): SANA COMERCIAL DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) Defiro os requerimentos de id nº 22969456 para que sejam parceladas as custas processuais em 6 (seis) parcelas e petição ID nº 46082814 para que proceda com a habilitação do advogado nos autos. Porto Franco/MA, datado e assinado eletronicamente. José FRANCISCO de Souza FERNANDES Juiz de Direito

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LAYONAN DE PAULA MIRANDA - MA10699-A Réu(ré): Municipio de Porto Franco Advogado/Autoridade do(a) REU: WAISLAN KENNEDY SOUZA DE OLIVEIRA - TO4740 DESPACHO Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE Processo nº. 0801407-29.2019.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): SANA COMERCIAL DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) Defiro os requerimentos de id nº 22969456 para que sejam parceladas as custas processuais em 6 (seis) parcelas e petição ID nº 46082814 para que proceda com a habilitação do advogado nos autos. Porto Franco/MA, datado e assinado eletronicamente. José FRANCISCO de Souza FERNANDES Juiz de Direito

09/11/2022, 00:00

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Redistribuição (sucessão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento (competência exclusiva)

Distribuição (sorteio)

Todas as movimentações(19)