Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802783-56.2019.8.10.0051 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802783-56.2019.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 17:15

Outras Decisões

30/04/2026, 16:09

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 13:18

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 11:44

Publicação

26/04/2026, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2026, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EDVALDO MOURA LACERDA ENDEREÇO: EDVALDO MOURA LACERDA RUA 05, 17, QUADRA06, PARQUE DAS PALMEIRAS, PEDREIRAS - MA - CEP: 65725-000 ADVOGADO: JERFFESSON JOSE SILVA SOUZA CPF/CNPJ: 603.020.943-42, EDVALDO MOURA LACERDA CPF/CNPJ: 327.954.163-87 PARTE REQUERIDA: ESTADO DO MARANHAO ENDEREÇO: ESTADO DO MARANHAO Telefone(s): (98)3333-3333 - (98)3214-1718 - (98)3235-1244 - (98)2222-2222 - (98)3217-2562 - (98)3235-6767 - (98)3231-1880 - (99)98857-0866 - (98)3232-9784 - (98)2108-6300 - (98)2222-2221 - (98)98182-1194 - (98)2123-7049 - (11)1111-1111 - (98)3131-4103 - (98)98859-8220 - (99)2108-9235 - (98)2108-9235 - (98)3235-6787 - (98)3214-1723 - (98)9232-5050 - (98)3235-4100 - (98)3232-9789 - (98)8403-4577 - (98)3198-5500 - (98)9840-3225 - (98)9881-6456 - (98)8403-2259 - (99)8111-7532 - (98)3214-1700 - (98)3218-8700 - (98)3235-6185 - (98)6566-4552 - (98)3226-0000 - (00)0000-0000 - (98)9983-4752 - (98)9988-2911 - (98)8347-5276 - (86)9960-8404 - (98)3218-8411 - (98)3219-5000 - (98)9997-2351 - (98)3219-9700 - (98)2108-9000 - (98)3194-7700 - (98)0012-5412 - (98)3024-5597 - (98)3235-6146 - (98)3040-2051 - (98)9100-6166 - (98)8896-8815 - (98)3210-3218 - (98)2108-9229 - (98)3219-1738 - (98)3246-8195 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR ARAÚJO NETO 1ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Rua das Laranjeiras, s/nº, Goiabal, Pedreiras/MA - CEP: 65.725-000. E-mail: [email protected] / Fone: (99) 2055-1547 / (99) 2055-1548 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1ped PROCESSO N: 0802783-56.2019.8.10.0051 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Promoção] PARTE Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, no qual houve a juntada de ofício pelo ente executado, informando providências administrativas voltadas ao cumprimento da decisão judicial, conforme petição de Id. 176027116. É o breve relatório. Decido. Considerando a manifestação apresentada pelo executado e a juntada de documentação pertinente ao cumprimento da obrigação, entendo necessária a oitiva da parte exequente, a fim de que se manifeste sobre o teor da petição e dos documentos acostados, bem como para que requeira o que entender de direito. Diante do exposto, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da petição de Id. 176027116, bem como requerer o que entender de direito. Após, voltem-me conclusos para ulterior deliberação. Cumpra-se. Pedreiras/MA, data e hora da assinatura eletrônica. LUIZ EMILIO BRAÚNA BITTENCOURT JÚNIOR Juiz de Direito titular da 2ª Vara de Pedreiras respondendo pela 1ª vara (PORTARIA DE MAGISTRADO-GCGJ No 1015, DE 25 DE MARÇO DE 2026)

Mero expediente

17/04/2026, 19:00

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 13:48

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 16:18

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 15:47

deferimento

12/03/2026, 09:44

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 08:56

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EDVALDO MOURA LACERDA ENDEREÇO: EDVALDO MOURA LACERDA RUA 05, 17, QUADRA06, PARQUE DAS PALMEIRAS, PEDREIRAS - MA - CEP: 65725-000 ADVOGADO: JERFFESSON JOSE SILVA SOUZA CPF: 603.020.943-42, EDVALDO MOURA LACERDA CPF: 327.954.163-87 PARTE REQUERIDA: ESTADO DO MARANHAO ENDEREÇO: ESTADO DO MARANHAO Telefone(s): (98)3333-3333 - (98)3214-1718 - (98)3235-1244 - (98)2222-2222 - (98)3217-2562 - (98)3235-6767 - (98)3231-1880 - (99)98857-0866 - (98)3232-9784 - (98)2108-6300 - (98)2222-2221 - (98)98182-1194 - (98)2123-7049 - (11)1111-1111 - (98)3131-4103 - (98)98859-8220 - (99)2108-9235 - (98)2108-9235 - (98)3235-6787 - (98)3214-1723 - (98)9232-5050 - (98)3235-4100 - (98)3232-9789 - (98)8403-4577 - (98)3198-5500 - (98)9840-3225 - (98)9881-6456 - (98)8403-2259 - (99)8111-7532 - (98)3214-1700 - (98)3218-8700 - (98)3235-6185 - (98)6566-4552 - (98)3226-0000 - (00)0000-0000 - (98)9983-4752 - (98)9988-2911 - (98)8347-5276 - (86)9960-8404 - (98)3218-8411 - (98)3219-5000 - (98)9997-2351 - (98)3219-9700 - (98)2108-9000 - (98)3194-7700 - (98)0012-5412 - (98)3024-5597 - (98)3235-6146 - (98)3040-2051 - (98)9100-6166 - (98)8896-8815 - (98)3210-3218 - (98)2108-9229 - (98)3219-1738 - (98)3246-8195 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR ARAÚJO NETO 1ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Rua das Laranjeiras, s/nº, Goiabal, Pedreiras/MA - CEP: 65.725-000. E-mail: [email protected] / Fone: (99) 2055-1547 / (99) 2055-1548 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1ped PROCESSO N: 0802783-56.2019.8.10.0051 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Promoção] PARTE Trata-se de petição apresentada pela parte exequente, na qual alega o descumprimento da obrigação de fazer imposta ao executado, consistente na regularização de sua patente para 1º Sargento da PMMA, requerendo, em razão disso, a fixação de multa diária e a expedição de ofício ao IPREV/MA para cumprimento da ordem judicial. Todavia, verifica-se que a parte exequente não trouxe aos autos elementos documentais aptos a demonstrar, de forma objetiva, o efetivo descumprimento da obrigação judicial, limitando-se a narrar que teria sido informada no Batalhão da PMMA acerca da necessidade de envio de ofício ao IPREV/MA. Nesse contexto, antes da análise do pedido de aplicação de multa ou adoção de medidas coercitivas, mostra-se necessária a comprovação concreta do alegado descumprimento da obrigação de fazer. Diante disso, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente o alegado descumprimento da obrigação de fazer, mediante a juntada de documentos pertinentes que evidenciem a ausência de cumprimento da decisão judicial. Após, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido. Intimem-se. Cumpra-se. Pedreiras/MA, data e hora da assinatura eletrônica. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras

Documentos

Intimação

•21/04/2026, 00:00

21/04/2026, 00:00

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EDVALDO MOURA LACERDA ENDEREÇO: EDVALDO MOURA LACERDA RUA 05, 17, QUADRA06, PARQUE DAS PALMEIRAS, PEDREIRAS - MA - CEP: 65725-000 ADVOGADO: JERFFESSON JOSE SILVA SOUZA CPF: 603.020.943-42, EDVALDO MOURA LACERDA CPF: 327.954.163-87 PARTE REQUERIDA: ESTADO DO MARANHAO ENDEREÇO: ESTADO DO MARANHAO Telefone(s): (98)3333-3333 - (98)3214-1718 - (98)3235-1244 - (98)2222-2222 - (98)3217-2562 - (98)3235-6767 - (98)3231-1880 - (99)98857-0866 - (98)3232-9784 - (98)2108-6300 - (98)2222-2221 - (98)98182-1194 - (98)2123-7049 - (11)1111-1111 - (98)3131-4103 - (98)98859-8220 - (99)2108-9235 - (98)2108-9235 - (98)3235-6787 - (98)3214-1723 - (98)9232-5050 - (98)3235-4100 - (98)3232-9789 - (98)8403-4577 - (98)3198-5500 - (98)9840-3225 - (98)9881-6456 - (98)8403-2259 - (99)8111-7532 - (98)3214-1700 - (98)3218-8700 - (98)3235-6185 - (98)6566-4552 - (98)3226-0000 - (00)0000-0000 - (98)9983-4752 - (98)9988-2911 - (98)8347-5276 - (86)9960-8404 - (98)3218-8411 - (98)3219-5000 - (98)9997-2351 - (98)3219-9700 - (98)2108-9000 - (98)3194-7700 - (98)0012-5412 - (98)3024-5597 - (98)3235-6146 - (98)3040-2051 - (98)9100-6166 - (98)8896-8815 - (98)3210-3218 - (98)2108-9229 - (98)3219-1738 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR ARAÚJO NETO 1ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Rua das Laranjeiras, s/nº, Goiabal, Pedreiras/MA - CEP: 65.725-000. E-mail: [email protected] / Fone: (99) 2055-1547 / (99) 2055-1548 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1ped PROCESSO N: 0802783-56.2019.8.10.0051 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Promoção] PARTE Trata-se de cumprimento de sentença em que foi determinado o sequestro de valores via SISBAJUD, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor este correspondente à multa coercitiva (astreintes) pelo descumprimento da obrigação de fazer reconhecida no título executivo, conforme decisão de ID 165414927. O Estado do Maranhão, por meio da petição de ID 170701500, noticiou a ocorrência de bloqueio em duplicidade em múltiplas contas do ente público, totalizando o montante de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), conforme detalhamento em ID 167858437. Pugnou, assim, pelo desbloqueio imediato do valor que excede o crédito exequendo. Por sua vez, a parte exequente apresentou os dados bancários para a expedição do competente alvará (ID 170805913). Decido. Compulsando os autos, verifico que a ordem de bloqueio limitava-se a R$ 15.000,00. Contudo, o detalhamento do SISBAJUD (ID 167858437) confirma que a constrição atingiu o montante total de R$ 45.000,00, restando caracterizado o excesso de execução decorrente de equívoco operacional do sistema. Diante do exposto, DEFIRO o pedido do Estado do Maranhão e DETERMINO o desbloqueio imediato, via sistema SISBAJUD, do valor excedente de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devendo permanecer retido apenas o valor incontroverso de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Outrossim, em consonância com o que já foi decidido nestes autos (ID 154014887), reconheço a natureza indenizatória da verba ora executada (astreintes), o que afasta a incidência de Imposto de Renda. Assim, AUTORIZO a expedição de alvará judicial eletrônico para levantamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em favor do Exequente, conforme dados bancários fornecidos em ID 170805913. Proceda-se ao recolhimento das custas processuais concernentes ao selo eletrônico, se houver. Com a expedição e o levantamento do alvará, intime-se a parte exequente para dizer se dá quitação quanto à multa executada e para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito quanto à obrigação principal de fazer, tendo em vista os documentos de ID 166600964. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pedreiras/MA, data e hora da assinatura eletrônica. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EDVALDO MOURA LACERDA ENDEREÇO: EDVALDO MOURA LACERDA RUA 05, 17, QUADRA06, PARQUE DAS PALMEIRAS, PEDREIRAS - MA - CEP: 65725-000 ADVOGADO: JERFFESSON JOSE SILVA SOUZA CPF: 603.020.943-42, EDVALDO MOURA LACERDA CPF: 327.954.163-87 PARTE REQUERIDA: ESTADO DO MARANHAO ENDEREÇO: ESTADO DO MARANHAO Telefone(s): (98)3333-3333 - (98)3214-1718 - (98)3235-1244 - (98)2222-2222 - (98)3217-2562 - (98)3235-6767 - (98)3231-1880 - (99)98857-0866 - (98)3232-9784 - (98)2108-6300 - (98)2222-2221 - (98)98182-1194 - (98)2123-7049 - (11)1111-1111 - (98)3131-4103 - (98)98859-8220 - (99)2108-9235 - (98)2108-9235 - (98)3235-6787 - (98)3214-1723 - (98)9232-5050 - (98)3235-4100 - (98)3232-9789 - (98)8403-4577 - (98)3198-5500 - (98)9840-3225 - (98)9881-6456 - (98)8403-2259 - (99)8111-7532 - (98)3214-1700 - (98)3218-8700 - (98)3235-6185 - (98)6566-4552 - (98)3226-0000 - (00)0000-0000 - (98)9983-4752 - (98)9988-2911 - (98)8347-5276 - (86)9960-8404 - (98)3218-8411 - (98)3219-5000 - (98)9997-2351 - (98)3219-9700 - (98)2108-9000 - (98)3194-7700 - (98)0012-5412 - (98)3024-5597 - (98)3235-6146 - (98)3040-2051 - (98)9100-6166 - (98)8896-8815 - (98)3210-3218 DECISÃO Executado: DETERMINO o imediato sequestro de valores, via sistema SISBAJUD, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), correspondente ao teto da multa fixada na decisão de ID 159027782, incidentes sobre contas bancárias ou aplicações financeiras em nome do ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ 06.354.468/0001-60). REITERO a ordem de cumprimento da obrigação de fazer, consistente na promoção do Exequente EDVALDO MOURA LACERDA à graduação de 1º Sargento da Polícia Militar do Maranhão, com efeitos retroativos a 25 de dezembro de 2015, devendo o Executado comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento efetivo desta determinação, mediante a juntada de contracheque atualizado que demonstre, inequivocamente, a alteração da situação funcional e remuneratória do militar, sob pena de adoção de medidas coercitivas e sub-rogatórias ainda mais gravosas. Publique-se. Intimem-se. Com o resultado do bloqueio, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR ARAÚJO NETO 1ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Rua das Laranjeiras, s/nº, Goiabal, Pedreiras/MA - CEP: 65.725-000. E-mail: [email protected] / Fone: (99) 2055-1547 / (99) 2055-1548 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1ped PROCESSO N: 0802783-56.2019.8.10.0051 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Promoção] PARTE Trata-se de Cumprimento de Sentença referente à obrigação de fazer imposta ao ESTADO DO MARANHÃO, consistente na promoção do Exequente à graduação de 1º Sargento da Polícia Militar, com efeitos retroativos a 25 de dezembro de 2015, bem como à execução de multa coercitiva (astreintes) decorrente do reiterado descumprimento da ordem judicial. Da análise da petição de ID 163385107, verifica-se que o Exequente noticiou, novamente, a inércia do Executado em proceder à retificação funcional, fato comprovado pelo contracheque de setembro de 2025, que ainda registra a graduação de 2º Sargento. Diante disso, requereu a execução da multa coercitiva fixada na decisão de ID 159027782, a qual alcançou o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em razão dos 30 dias de mora apurados, conforme parâmetros estabelecidos no decisum anterior. A imposição da multa diária, prevista no art. 537 do Código de Processo Civil, tem por finalidade compelir o devedor ao cumprimento da obrigação específica. Assim, uma vez configurado o inadimplemento, mostra-se legítima a cobrança imediata do valor arbitrado, que possui natureza pecuniária e exigibilidade plena, constituindo meio eficaz para assegurar a satisfação do direito reconhecido em juízo. Verificado o reiterado descumprimento da obrigação principal por parte do Executado, circunstância que se prolonga por considerável lapso temporal e se encontra devidamente comprovada pela documentação juntada aos autos, impõe-se, como medida de preservação da autoridade e efetividade da tutela jurisdicional, a execução da multa coercitiva vencida e a renovação da ordem de cumprimento da obrigação de fazer. O Estado do Maranhão deve, portanto, adotar as providências administrativas necessárias para efetivar a inclusão definitiva do Exequente no novo patamar funcional e remuneratório reconhecido no título executivo. Ressalta-se que a demora injustificada do ente público não pode servir de pretexto para inviabilizar a coisa julgada, cabendo ao Juízo utilizar todos os meios processuais adequados para garantir o resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação ou, se necessário, sua conversão em perdas e danos. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de execução da multa coercitiva (astreintes) e, em observância ao quanto já determinado em oportunidades anteriores pela recalcitrância demonstrada pelo intime-se o Executado para manifestação no prazo legal, bem como o Exequente para informar os dados bancários para expedição do alvará de levantamento do valor, na hipótese de sucesso da constrição. Cumpra-se. Pedreiras/MA, data e hora da assinatura eletrônica. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras

11/11/2025, 00:00

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADO: EDVALDO MOURA LACERDA ADVOGADO: JEFFERSON JOSÉ SILVA SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO ORIGINÁRIO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MANTIDA A SENTENÇA NA ANÁLISE EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A técnica jurídico-processual preconiza que as razões do recurso (fundamentos de fato e de direito), que podem constar da própria petição ou ser oferecidas em peça anexa, devem compreender, como é intuitivo, a indicação dos error in procedendo ou error in iudicando, ou de ambas as espécies, que, na visão do recorrente, viciaram a decisão atacada, bem como a exposição dos motivos pelos quais reputa que assim deve ser considerada a manifestação judicial. 2. É que, à luz da jurisprudência do STJ “(...) e do princípio da dialeticidade, deve a parte recorrente impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, não bastando a formulação de alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado impugnado ou mesmo a insistência no mérito da controvérsia” (AgRg no AREsp 705.564/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 25/08/2015). 3. A petição recursal fundamentava-se – reiterando argumentos já apresentados em contestação, na base – unicamente em apontamento da suposta existência de coisa julgada quando, resta claro nos autos que as promoções requeridas na presente ação diferem daquelas discutidas no processo nº 0003238-93.2015.8.10.0051, sendo posteriores, fato incontroverso e exposto pelo próprio autor desde a inicial, razão por que completamente infundada, também, a alegação de suposta litigância de má-fé. 4. Ademais, reafirmo a conclusão exposta no decisum monocrático em sede de remessa necessária, uma vez que agiu com acerto o magistrado de base ao deferir a promoção do autor da patente de 2º Sargento PMMA para a de 1º sargento PMMA, diante da comprovação do preenchimento dos requisitos do Decreto nº 19.833/2003 para a mencionada promoção. 5. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Composição da sessão: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR JORGE RACHID MUBARACK MALUF KLEBER COSTA CARVALHO ESTE ACÓRDÃO SERVE COMO OFÍCIO RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802783-56.2019.8.10.0051 Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DO MARANHÃO em face de decisão desta relatoria que não conheceu de recurso de apelação apresentado originariamente, por violação ao princípio da dialeticidade, ante a ausência de fundamentação específica aos termos da sentença de base. Como dito, trata-se originariamente de apelação cível interposta pelo Estado do Maranhão em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras que, nos autos da ação de promoção em ressarcimento por preterição c/c cobrança movida contra si por Edvaldo Moura Lacerda, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO, com base na Constituição Federal, artigo 373, inciso I, do NCPC, c/c art. 487, inciso I do NCPC, e jurisprudências pertinentes ao caso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, para: 1) CONDENAR o Estado do Maranhão a promover a retificação da promoção ao posto de 1° Sargento PM, a contar da data em que deveria ter sido promovido (25.12.2015), na forma de preterição; 2) CONDENAR o Estado do Maranhão ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas a partir da data da promoção, ora determinada, para o posto de 1° Sargento PM (25.12.2015) com efeitos financeiros retroativos aos cinco anos anteriores à propositura da ação (Súmula 85 do STJ), a ser devidamente liquidado em incidente de liquidação de sentença, a ser proposto após o trânsito em julgado; 3) Reconhecer a impossibilidade de promoção por preterição ao posto de subtenente visto que o lapso temporal previsto no artigo 15, inciso IV, do Decreto nº 19.833/2003, concernente ao período obrigatório de interstício na graduação 1º Sargento PM não foi completado pelo autor, que se completaria em 25/12/2017, já que foi para a reserva em data anterior a completar o interstício, em maio/2017. Nas suas razões do recurso originário, indo de encontro à fundamentação da sentença, o apelante sustentou unicamente a ocorrência de coisa julgada, sem tecer qualquer comentário acerca do mérito da promoção em si e dos fundamentos para a sua efetivação. Não conhecido o recurso monocraticamente, em razão das razões recursais dissociadas do teor da sentença de origem, a parte recorrente interpõe o presente agravo interno, sustentando que teria impugnado especificamente os fundamentos da sentença, além de pugnar por nova análise dos fatos para alterar a conclusão em sede de remessa necessária. Pleiteia, então, seja reconsiderada a decisão de não conhecimento, em juízo de retratação ou pelo órgão colegiado, a fim de que se conheça e dê regular processamento ao apelo originário ou à remessa necessária. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO O agravo interno não comporta provimento. Destaco, novamente, que a técnica jurídico-processual preconiza que as razões do recurso (fundamentos de fato e de direito), que podem constar da própria petição ou ser oferecidas em peça anexa, devem compreender, como é intuitivo, a indicação dos error in procedendo ou error in iudicando, ou de ambas as espécies, que, na visão do recorrente, viciaram a decisão atacada, bem como a exposição dos motivos pelos quais reputa que assim deve ser considerada a manifestação judicial. É que, à luz da jurisprudência do STJ “(...) e do princípio da dialeticidade, deve a parte recorrente impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, não bastando a formulação de alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado impugnado ou mesmo a insistência no mérito da controvérsia” (AgRg no AREsp 705.564/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 25/08/2015). Ademais, tem-se decidido, acertadamente, que não é satisfatória a mera invocação, máxime em peça padronizada, de razão que não guarda relação com o teor da sentença (José Carlos Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil, 15ª Edição, Volume V, Rio de Janeiro: 2010, pág. 424). In casu, o equívoco nas razões do apelo originário, reafirmo, não residiu na padronização da peça, mas, sim, por ela se encontrar claramente alienígena para com os fundamentos da decisão cuja reforma almejava obter. É que a petição recursal fundamentava-se – reiterando argumentos já apresentados em contestação, na base – unicamente em apontamento da suposta existência de coisa julgada quando, resta claro nos autos que as promoções requeridas na presente ação diferem daquelas discutidas no processo nº 0003238-93.2015.8.10.0051, sendo posteriores, fato incontroverso e exposto pelo próprio autor desde a inicial, razão por que completamente infundada, também, a alegação de suposta litigância de má-fé. Conforme já afirmado na decisão monocrática ora guerreada, a dedução de razões recursais divorciadas dos fundamentos da decisão fustigada leva ao não conhecimento do recurso, conforme tem assentado o colendo STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. (…). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se conhece de recurso quando as razões recursais não se coadunam com a matéria decidida na decisão recorrida. (…). (AgInt no AREsp 902.754/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 30/08/2016) (grifei) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DOIS RECURSOS INTERPOSTOS. MESMA DECISÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. 1. As razões recursais dissociadas da matéria julgada no decisum impugnado impossibilita a compreensão da controvérsia e configura deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Interpostos dois agravos regimentais contra a mesma decisão, não se conhece do segundo recurso em face da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal. Precedentes. Agravos regimentais não conhecidos. (AgRg no RE no AgRg no AREsp 689.919/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/03/2017, DJe 05/04/2017) (grifei) Nesse sentido: AgInt no RMS 44.189/MA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 28/06/2017; AgRg no HC 394.848/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 31/05/2017; EDcl nos EDcl no REsp 1635559/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 30/05/2017; AgInt na Pet 10.743/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/05/2017, DJe 17/05/2017; EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 891.903/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 27/04/2017. Ademais, reafirmo a conclusão exposta no decisum monocrático em sede de remessa necessária, uma vez que agiu com acerto o magistrado de base ao deferir a promoção do autor da patente de 2º Sargento PMMA para a de 1º sargento PMMA, diante da comprovação do preenchimento dos requisitos do Decreto nº 19.833/2003 para a mencionada promoção. Destarte, a manutenção da decisão que não conheceu do recurso de apelação originariamente interposto pelo Estado do Maranhão, é media que se impõe. Com amparo nesses argumentos, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. ESTE ACÓRDÃO SERVE COMO OFÍCIO

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Estado do Maranhão Advogada: Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão Apelado: Edvaldo Moura Lacerda Advogado: Jerffesson Jose Silva Souza (OAB MA13940) Proc. de Justiça: Marco Antonio Guerreiro Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802783-56.2019.8.10.0051 – PEDREIRAS Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Maranhão em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras que, nos autos da ação de promoção em ressarcimento por preterição c/c cobrança movida contra si por Edvaldo Moura Lacerda, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO, com base na Constituição Federal, artigo 373, inciso I, do NCPC, c/c art. 487, inciso I do NCPC, e jurisprudências pertinentes ao caso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, para: 1) CONDENAR o Estado do Maranhão a promover a retificação da promoção ao posto de 1° Sargento PM, a contar da data em que deveria ter sido promovido (25.12.2015), na forma de preterição; 2) CONDENAR o Estado do Maranhão ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas a partir da data da promoção, ora determinada, para o posto de 1° Sargento PM (25.12.2015) com efeitos financeiros retroativos aos cinco anos anteriores à propositura da ação (Súmula 85 do STJ), a ser devidamente liquidado em incidente de liquidação de sentença, a ser proposto após o trânsito em julgado; 3) Reconhecer a impossibilidade de promoção por preterição ao posto de subtenente visto que o lapso temporal previsto no artigo 15, inciso IV, do Decreto nº 19.833/2003, concernente ao período obrigatório de interstício na graduação 1º Sargento PM não foi completado pelo autor, que se completaria em 25/12/2017, já que foi para a reserva em data anterior a completar o interstício, em maio/2017. Em suas razões recursais, contudo, indo de encontro à fundamentação da sentença, o apelante sustenta unicamente a ocorrência de coisa julgada, sem tecer qualquer comentário acerca do mérito da promoção em si e dos fundamentos para a sua efetivação. Pleiteia, assim a reforma da sentença. Contrarrazões pela manutenção da sentença. É o relatório. Decido. Passo a decidir monocraticamente a irresignação, na forma do art. 932, III, do CPC. Procedendo ao exame dos requisitos de admissibilidade, observo que o recurso não supera o crivo processual. O recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão vergastada, motivo pelo qual não merece ser conhecido. Destaco, de início, que a técnica jurídico-processual preconiza que as razões do recurso (fundamentos de fato e de direito), que podem constar da própria petição ou ser oferecidas em peça anexa, devem compreender, como é intuitivo, a indicação dos error in procedendo ou error in iudicando, ou de ambas as espécies, que, na visão do recorrente, viciaram a decisão atacada, bem como a exposição dos motivos pelos quais reputa que assim deve ser considerada a manifestação judicial. É que, à luz da jurisprudência do STJ “(...) e do princípio da dialeticidade, deve a parte recorrente impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, não bastando a formulação de alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado impugnado ou mesmo a insistência no mérito da controvérsia” (AgRg no AREsp 705.564/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 25/08/2015). Ademais, tem-se decidido, acertadamente, que não é satisfatória a mera invocação, máxime em peça padronizada, de razão que não guarda relação com o teor da sentença (José Carlos Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil, 15ª Edição, Volume V, Rio de Janeiro: 2010, pág. 424). In casu, o equívoco nas razões do apelante não reside na padronização de sua peça, mas, sim, por ela se encontrar claramente alienígena para com os fundamentos da decisão cuja reforma almeja obter. Prova disso é que a petição recursal insiste em apontar a existência de coisa julgada quando resta claro nos autos que as promoções requeridas na presente ação diferem daquelas discutidas no processo nº 0003238-93.2015.8.10.0051, sendo posteriores, fato incontroverso e exposto pelo próprio autor desde a inicial, razão por que completamente infundada, também, a alegação de suposta litigância de má-fé. Acerca do mérito propriamente dito, o Estado do Maranhão não destina uma linha sequer de sua irresignação recursal. Com efeito, a dedução de razões de apelação divorciadas dos fundamentos da sentença fustigada leva ao não conhecimento do recurso, conforme tem assentado o colendo STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. (…). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se conhece de recurso quando as razões recursais não se coadunam com a matéria decidida na decisão recorrida. (…). (AgInt no AREsp 902.754/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 30/08/2016) (grifei) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DOIS RECURSOS INTERPOSTOS. MESMA DECISÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. 1. As razões recursais dissociadas da matéria julgada no decisum impugnado impossibilita a compreensão da controvérsia e configura deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Interpostos dois agravos regimentais contra a mesma decisão, não se conhece do segundo recurso em face da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal. Precedentes. Agravos regimentais não conhecidos. (AgRg no RE no AgRg no AREsp 689.919/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/03/2017, DJe 05/04/2017) (grifei) Nesse sentido: AgInt no RMS 44.189/MA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 28/06/2017; AgRg no HC 394.848/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 31/05/2017; EDcl nos EDcl no REsp 1635559/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 30/05/2017; AgInt na Pet 10.743/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/05/2017, DJe 17/05/2017; EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 891.903/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 27/04/2017. Analisando a sentença em sede de remessa necessária, entendo que agiu com acerto o magistrado a quo ao deferir a promoção do autor da patente de 2º Sargento PMMA para a de 1º sargento PMMA, uma vez que comprovado o preenchimento dos requisitos do Decreto nº 19.833/2003 para a mencionada promoção. Correta, também, a condenação no pagamento das diferenças remuneratórias devidas a partir da promoção determinada, com as devidas correções. Com amparo nesses argumentos, na forma do art. 932, III, do CPC/15, deixo de apresentar o vertente recurso à Primeira Câmara Cível para, monocraticamente, nÃO conhecer do apelo, uma vez que não foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão fustigada, carecendo, portanto, do pressuposto recursal extrínseco atinente à regularidade formal; ademais, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária, pelas razões expostas. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “Ora et Labora”

13/06/2022, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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