Procedimento Comum Cível 0823651-83.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0823651-83.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/10/2024, 12:34

Trânsito em julgado

31/10/2024, 12:33

Decurso de Prazo

17/08/2024, 00:28

Decurso de Prazo

17/08/2024, 00:28

Publicação

26/07/2024, 05:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2024, 05:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: AILTON BRAZ DE SA Advogado do(a) AUTOR: DENIO DE BRITO CARREIRO - MA11013 REQUERIDO: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e outros Advogado do(a) REU: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MA11078-A Advogado do(a) REU: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MA11078-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Urbano Santos, nº 155, Centro - CEP: 65.900-410 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0823651-83.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por AILTON BRAZ DE SA. em desfavor de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e outros, todos qualificados. Em despacho, este juízo determinou que a parte autora se manifestasse acerca da inviabilidade da citação da parte requerida, conforme certidão de Id 84698370, e requeresse o que fosse de seu interesse, sob pena de extinção. A parte autora permaneceu inerte. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Efetivamente, o processo não pode ficar parado, incumbindo à parte interessada a prática dos atos processuais necessários para que seja lançado o edito, incorrendo em abandono se assim não o fizer, importando, via consequencial, em extinção do processo sem julgamento do mérito. Dispõe o art. 485, do CPC: O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Verifica-se dos autos que a parte autora não cumpriu a determinação que lhe foi imposta, o que bem caracteriza o abandono da causa. Não está verificada nos autos, causa que justifique tal atitude por parte da demandante, fato este que resulta em extinção do processo. De tal forma, a demandante descumpriu a diligência determinada para tornar efetiva a prestação jurisdicional reclamada e, diante de sua inércia, o nosso sistema não admite a eternização de processos. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 485, III, do CPC, JULGO EXTINTO o processo. Transitada esta em julgado, proceda-se a baixa na distribuição, ARQUIVANDO-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz (MA), data registrada no sistema. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

25/07/2024, 00:00

Abandono da causa

20/05/2024, 09:48

Conclusão (para julgamento)

17/05/2024, 11:31

Documento (Certidão)

17/05/2024, 11:31

Decurso de Prazo

21/02/2024, 02:44

Publicação

31/01/2024, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2024, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: AILTON BRAZ DE SA REQUERIDO: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e outros DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0823651-83.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora, a fim de que tome ciência da certidão84698370 - Certidão de Oficial de Justiça, requerendo o que for de direito, sob pena de extinção. Imperatriz, Sexta-feira, 27 de Outubro de 2023. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: AILTON BRAZ DE SA REQUERIDO: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e outros DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0823651-83.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora, a fim de que tome ciência da certidão84698370 - Certidão de Oficial de Justiça, requerendo o que for de direito, sob pena de extinção. Imperatriz, Sexta-feira, 27 de Outubro de 2023. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

25/01/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: AILTON BRAZ DE SA Advogado do(a) AUTOR: DENIO DE BRITO CARREIRO - MA11013 REQUERIDO: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e outros Advogado do(a) REU: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MA11078-A Advogado do(a) REU: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MA11078-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Urbano Santos, nº 155, Centro - CEP: 65.900-410 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0823651-83.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por AILTON BRAZ DE SA. em desfavor de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e outros, todos qualificados. Em despacho, este juízo determinou que a parte autora se manifestasse acerca da inviabilidade da citação da parte requerida, conforme certidão de Id 84698370, e requeresse o que fosse de seu interesse, sob pena de extinção. A parte autora permaneceu inerte. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Efetivamente, o processo não pode ficar parado, incumbindo à parte interessada a prática dos atos processuais necessários para que seja lançado o edito, incorrendo em abandono se assim não o fizer, importando, via consequencial, em extinção do processo sem julgamento do mérito. Dispõe o art. 485, do CPC: O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Verifica-se dos autos que a parte autora não cumpriu a determinação que lhe foi imposta, o que bem caracteriza o abandono da causa. Não está verificada nos autos, causa que justifique tal atitude por parte da demandante, fato este que resulta em extinção do processo. De tal forma, a demandante descumpriu a diligência determinada para tornar efetiva a prestação jurisdicional reclamada e, diante de sua inércia, o nosso sistema não admite a eternização de processos. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 485, III, do CPC, JULGO EXTINTO o processo. Transitada esta em julgado, proceda-se a baixa na distribuição, ARQUIVANDO-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz (MA), data registrada no sistema. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: AILTON BRAZ DE SA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DENIO DE BRITO CARREIRO - MA11013 REQUERIDO: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e outros D E C I S Ã O AILTON BRAZ DE SÁ ajuizou a presente Ação em desfavor de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA – MULTIMARCAS CONSÓRCIOS e M. MELO REPRESENTAÇÕES, pretendendo, em sede de cognição sumária, que a parte requerida proceda a imediata suspensão das cobranças das parcelas do referido consórcio e se abstenha de incluir o nome do autor no cadastro de maus pagadores. No mérito, requer a declaração de nulidade do contrato, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais, tudo em razão de considerar que o contrato foi confeccionado de forma diferente da informada. Para a concessão da antecipação de tutela é necessária a consubstanciação dos requisitos capitaneados no artigo 300, do CPC. O requisito da probabilidade do direito deve ser entendido como existência de elementos que permitam encerrar pela plausibilidade do pedido aventado. Nesse ponto, verifico que a parte autora não trouxe nenhum documento que pudesse gerar indícios de que a proposta contratual das requeridas tenha sido diferente da pactuada e que, por consequência, que tenha sido vítima de suposto golpe, como sustenta em sua Exordial, e não de ter havido um arrependimento da sua parte quando da pactuação. Por tais considerações, não vejo presença de prova substancial a consagrar verossimilhança na alegação da parte autora. Ante ao exposto, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0823651-83.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Acidente Aéreo, Ação Anulatória ] INDEFIRO o provimento liminar solicitado. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos moldes do art. 98 a 102, do CPC. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) nesta Comarca para possível realização de audiência de conciliação, nos termos dos arts. 165 a 168 do CPC. INTIME-SE a parte autora na pessoa de seu advogado. CITE-SE a parte requerida nos termos da inicial e observando todos os meios legais, com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência, para comparecimento à audiência e ciência dos termos da exordial; bem como para, querendo, responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da realização da audiência, ciente que não contestada, se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (NCPC, arts. 334, 335, I, e 344 c/c 341). Caso ambas as partes manifestarem, expressamente, pelo desinteresse na composição consensual, CIENTIFIQUE-SE a parte requerida que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar resposta à ação, que será contado da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (NCPC, art. 335, II). As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (CPC, art. 695, §4º). O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa a ser revertido em favor da União ou do Estado (CPC, art. 318, § único e 334, §8º). Por fim, cientifiquem as partes que a autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença (NCPC, art. 334, § 11). A PRESENTE DECISÃO SERVE DE MANDADO. Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se. Imperatriz(MA), 08 de novembro de 2022. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

09/11/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(37)