Cumprimento de sentença 0801709-25.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801709-25.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

17/04/2026, 15:15

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:01

Publicação

20/03/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801709-25.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: THAYNARA EMILLY DE CASTRO LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIANA CAROLINE DE QUEIROZ ALMEIDA - MA7345-A, LUIS ANDERSON CUTRIM DE SOUSA - MA7547-A, MARCELO JOSE COELHO ALMEIDA - MA13765-A REPRESENTADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, IGM ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA - ME Advogado do(a) REPRESENTADO: SILVANA SAMPAIO GONCALVES - BA34887 Advogados do(a) REPRESENTADO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A, BRUNO BEZERRA DE SOUZA - PE19352-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte autora para, em quinze dias, dizer o que entende pertinente. Serve este pronunciamento judicial como Mandado/Carta de Intimação. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular da 15ª Vara Cível

19/03/2026, 00:00

Mero expediente

11/03/2026, 11:50

Conclusão (para despacho)

25/11/2025, 10:52

Documento (Certidão)

25/11/2025, 10:52

Documento (Certidão)

17/10/2025, 11:26

Documento (Certidão)

16/10/2025, 14:33

Mero expediente

10/10/2025, 06:22

Conclusão (para despacho)

29/08/2025, 15:04

Documento (Certidão)

29/08/2025, 15:04

Documento (Outros documentos)

29/08/2025, 15:01

Documento (Certidão)

28/08/2025, 08:07

Decurso de Prazo

08/08/2025, 00:14

Documentos

Intimação

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801709-25.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: THAYNARA EMILLY DE CASTRO LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIANA CAROLINE DE QUEIROZ ALMEIDA - MA7345-A, LUIS ANDERSON CUTRIM DE SOUSA - MA7547-A, MARCELO JOSE COELHO ALMEIDA - MA13765-A REPRESENTADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (CNPJ=02.812.468/0001-06), IGM ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA - ME Advogado do(a) REPRESENTADO: SILVANA SAMPAIO GONCALVES - BA34887 Advogados do(a) REPRESENTADO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A, BRUNO BEZERRA DE SOUZA - PE19352-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença, em que realizada a penhora online, alega a parte demandada o efetivo cumprimento de sua quota-parte da obrigação, requerendo, assim, o cumprimento parcial e seguimento da execução tão somente quanto a corré que não adimpliu o pagamento da condenação, conforme petição de Id n° 94055362. Instada para tanto, a parte demandante se manifestou quanto a defesa apresentada nos autos, argumentando a solidariedade da condenação, bem como requerendo a expedição de alvará referente aos valores penhorados, nos termos da petição de Id n° 94171899. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em que pese a parte demandada CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL argumentar que tendo efetuado parte da condenação, merecia o reconhecimento da sua obrigação de pagar, não tendo adimplida a integralidade da condenação, não faz jus a tal quitação, uma vez que há a solidariedade da condenação, obrigando-a ao pagamento integral, conforme já exarado em sentença (Id n° 15052213), bem como superado em posterior decisão de impugnação (Id n°79644802). Ademais, por não vislumbrar no caso ora em análise as hipóteses previstas no art. 854,§ 3º, incisos I e II, do CPC, REJEITO a impugnação à penhora (Id n° 94055362). Determino a liberação do valor bloqueado, em favor da autora, conforme petição de Id n° 94171899, condicionada à comprovação de recolhimento de custas. Publique-se. Intime-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Juiz Francisco Soares Reis Júnior Juiz Auxiliar respondendo pela 15ª Vara Cível

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801709-25.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: THAYNARA EMILLY DE CASTRO LIMA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: LUIS ANDERSON CUTRIM DE SOUSA - MA7547-A, LUCIANA CAROLINE DE QUEIROZ ALMEIDA - MA7345, MARCELO JOSE COELHO ALMEIDA - MA13765 REPRESENTADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (CNPJ=02.812.468/0001-06), IGM ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) REPRESENTADO: BRUNO BEZERRA DE SOUZA - PE19352-A, ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: SILVANA SAMPAIO GONCALVES - BA34887 DECISÃO Na busca da efetivação de direito reconhecido de sentença confirmada por acórdão com trânsito em julgado, busca a parte demandante o recebimento atualizado da condenação imposta por este Juízo, conforme cálculos e planilha atualizados apresentados no ID Num. 55817958, decorrente da condenação da empresa demandada ao pagamento de reparação material e moral, corrigida monetariamente. Insurgindo-se contra a aludida pretensão autoral, a parte demandada apresenta impugnação alegando efetivo cumprimento da obrigação de pagar, tendo em vista ter promovido sua cota parte da condenação, devendo o saldo remanescente recair sobre a parte demandada IGM ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA – ME, requerendo, assim, o cumprimento parcial e seguimento da execução tão somente quanto a parte que não adimpliu o pagamento da condenação. Instada para tanto, a parte demandante se manifestou quanto a defesa apresentada nos autos, argumentando a solidariedade da condenação e requerendo a promoção de penhora em relação a todas as partes demandadas. É o que merecia ser relatado. Decido. Da análise dos autos resta plenamente demonstrada a ausência de adimplência integral da condenação, notadamente por ter sido reconhecido o direito autoral quanto a reparação material e moral, sendo o pagamento efetuado nos autos, bem inferior ao valor fixado de dano moral, qual seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme ID Num. 16585339, insuficiente, assim, a ensejar reconhecimento de quitação integral das obrigações, inclusive reconhecendo a parte demandada CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL consistir o pagamento em tão somente a sua cota parte da condenação. Mais ainda, reconhece também, a existência de solidariedade entre as partes demandadas, cuja existência é explicitamente declarada na condenação imposta as partes demandadas, na qual consta a solidariedade da condenação. Nesse sentido, prescreve o art. 267 do Código Civil que “há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda”. Situação que se observa nos autos, tendo em vista que fora reconhecida a solidariedade da responsabilidade das partes demandadas quanto a condenação imposta pela sentença exarada nos autos, tornando-as responsáveis pela dívida total. Em que pese a parte demandada CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL argumentar que tendo efetuado de parte da condenação, merecia o reconhecimento da sua obrigação de pagar, não tendo sua adimplida a integralidade da condenação, não faz jus a tal quitação, uma vez que há a solidariedade da condenação, obrigando-a ao pagamento integral, conforme já explanado anteriormente. Corroborando o entendimento esposado, preleciona o art. 275 do CC que “o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto” Assistindo razão, portanto, à parte demandante quanto a continuidade do feito contra todas as partes demandadas, até o cumprimento integral da condenação. Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Diante do exposto, DEIXO de acolher a impugnação apresentada; determinando a devida continuidade do feito, bem como que promova-se a penhora online dos valores atualizados apresentados pela parte demandante (ID Num. 55817958), acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), face a ausência de pagamento voluntário da condenação, nos termos do art. 523, §1º do CPC. Promovida penhora, intimem-se as partes demandadas, por ato ordinário, para tomar conhecimento da penhora realizada. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. Iris Danielle de Araújo Santos Juíza Auxiliar respondendo pela 15ª Vara Cível de São Luís Portaria CGJ n.º 4475

09/11/2022, 00:00

19/10/2021, 00:00

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