Reintegração / Manutenção de Posse 0804374-60.2018.8.10.0060 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0804374-60.2018.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804374-60.2018.8.10.0060. Requerente: ROBERVAL BORGES DE MORAES e outros (4) Advogado(a): Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARCELO SOUSA SANTOS - PI9396, IDELVAN DO REGO SOUSA - PI9462, DIEGO LEITE ALBUQUERQUE - PI9450 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARCELO SOUSA SANTOS - PI9396, IDELVAN DO REGO SOUSA - PI9462, DIEGO LEITE ALBUQUERQUE - PI9450 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARCELO SOUSA SANTOS - PI9396, IDELVAN DO REGO SOUSA - PI9462, DIEGO LEITE ALBUQUERQUE - PI9450 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARCELO SOUSA SANTOS - PI9396, IDELVAN DO REGO SOUSA - PI9462, DIEGO LEITE ALBUQUERQUE - PI9450 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARCELO SOUSA SANTOS - PI9396, IDELVAN DO REGO SOUSA - PI9462, DIEGO LEITE ALBUQUERQUE - PI9450 Requerido(a): MUNICÍPIO DE TIMON e outros (3) Advogado(a): Advogados/Autoridades do(a) REU: EVANDRO JOSE BARBOSA MELO FILHO - PI13324, ANDERSON LIMA VERDE SOUZA - PI14842 Advogado/Autoridade do(a) REU: ANNA PATRICIA BARBOSA CARVALHO - PI6879-A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE CARLOS DE ALMEIDA PEREIRA - PI3242-A DECISÃO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TIMON Trata-se de feito na fase de execução com ordem de Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida. Cumpre, aqui, destacar a entrada em vigor da Portaria Conjunta nº 20/2022-TJMA, de 29 de julho de 2022, na qual estabelece os procedimentos de suspensão e arquivamento a serem adotados em ações cíveis, que em seu art. 1º assim determina: Art. 1º Determinar, independentemente de nova intimação, o arquivamento definitivo dos processos que se encontrem nas seguintes situações: [...] VIII – nas ações contra a Fazenda Pública, após a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor; (Grifo Nosso). Nesse sentido, DETERMINO o arquivamento dos autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 20/2022. Outrossim, merece destaque o fato de que o que o arquivamento determinado neste ato não ensejará prejuízo ao jurisdicionado, uma vez que, a qualquer momento, desde que devidamente requerido, poderá ser retomado o seu curso regular. Havendo pedido de desarquivamento dos autos, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Intimem-se as partes. CUMPRA-SE. Timon, Quarta-feira, 24 de Agosto de 2022 WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Timon

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804374-60.2018.8.10.0060. AUTOR: ROBERVAL BORGES DE MORAES, ANTONIO JOSE BORGES DE MORAES, MARIA DE FATIMA BORGES BARBOSA, VERGILDA BORGES DE MORAES, RAIMUNDO BORGES DE MORAES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARCELO SOUSA SANTOS - PI9396, IDELVAN DO REGO SOUSA - PI9462, DIEGO LEITE ALBUQUERQUE - PI9450 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARCELO SOUSA SANTOS - PI9396, IDELVAN DO REGO SOUSA - PI9462, DIEGO LEITE ALBUQUERQUE - PI9450 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARCELO SOUSA SANTOS - PI9396, IDELVAN DO REGO SOUSA - PI9462, DIEGO LEITE ALBUQUERQUE - PI9450 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARCELO SOUSA SANTOS - PI9396, IDELVAN DO REGO SOUSA - PI9462, DIEGO LEITE ALBUQUERQUE - PI9450 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARCELO SOUSA SANTOS - PI9396, IDELVAN DO REGO SOUSA - PI9462, DIEGO LEITE ALBUQUERQUE - PI9450 REU: MUNICÍPIO DE TIMON, BARBOSA DE CASTRO COMERCIO DE MADEIRA E CONSTRUTORA LTDA - ME, MARIA DIVA BEZERRA LIMA, TIMON CARTORIO 1 OFICIO Advogados/Autoridades do(a) REU: EVANDRO JOSE BARBOSA MELO FILHO - PI13324, ANDERSON LIMA VERDE SOUZA - PI14842 Advogado/Autoridade do(a) REU: ANNA PATRICIA BARBOSA CARVALHO - PI6879-A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE CARLOS DE ALMEIDA PEREIRA - PI3242-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO I – RELATÓRIO autores: Roberval Borges de Moraes (CPF nº 150.326.043-72), Antonio José Borges de Moraes (CPF nº 079.081.213-49), Maria de Fátima Borges Barbosa (CPF nº 097.389.323-00), Vergilda Borges de Moraes (CPF nº 097.523.153-72) e Raimundo Borges de Moraes (CPF nº 096.821.473-87), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa e responsabilização penal por descumprimento de decisão judicial. Realizados os pagamentos, expeçam-se os respectivos alvarás para levantamento dos valores. Caso contrário, certifique-se e façam-se os autos conclusos para as providências de bloqueio de valores. Intimem-se. Cumpra-se. Timon/MA, (data e horário do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 14/07/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intimação - AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por ROBERVAL BORGES DE MORAES e outros (4) em face do MUNICÍPIO DE TIMON e outros (3), todos devidamente qualificados. Consta nos autos a certidão de trânsito em julgado do acórdão proferido (ID 60314005). Planilha de cálculo apresentada pela parte exequente em ID 63249115. Devidamente intimada para impugnar o cumprimento de sentença (ID64363441), a parte executada quedou-se inerte (ID70658449). É O RELATÓRIO. Passo a decidir observando o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Em obediência ao sincretismo processual em que a execução de título judicial se caracterizou como desdobramento da cognição, os artigos 534 e 535, § 3º, do Código de Processo Civil, regulamentam essa fase quando envolve a Fazenda Pública. Analisando os autos, observo que a presente execução versa sobre obrigação de fazer imposta ao requerido Cartório do 1º Ofício Extrajudicial de Timon/MA, sem informação nos autos de seu cumprimento (ID 70658449); e de obrigação de pagar, referente à indenização por danos morais fixada na sentença transitada em julgado. Outrossim, sobre a obrigação de pagar, verifica-se que, com a não impugnação da fazenda municipal, necessária se faz a expedição de requisição de pagamento, na forma do art. 535, § 3º, do CPC. Por se tratar de quantia certa já definida em sentença e cujo valor excedente os autores já manifestaram expressamente a sua renúncia (ID 63249123 e seguintes), verifica-se que os cálculos apresentados pelos exequentes espelham com fidelidade o disposto na sentença e acórdão proferidos, pelo que devem ser homologados. Cumpre, aqui, destacar que a modalidade de execução de pequeno valor está disciplinada na Lei Municipal nº 1834/2013, a qual instituiu o teto correspondente ao maior benefício pago pelo Regime Geral da Previdência Social para os débitos do Município de Timon/MA, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 97, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias nas ADI 4.357 e ADI 4.425. A expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPV) deverá ser realizada após a homologação de cálculos de cumprimento de sentença na forma do art. 100 da Constituição Federal e resolução nº 10/2017 do TJMA. Com este plexo fático e jurídico, encontra-se este magistrado autorizado a redigir a conclusão da presente decisão. III – CONCLUSÃO Diante de todo o exposto e com fundamento nos artigos 534 e 535, § 3º, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produzam seus efeitos jurídicos, os cálculos apresentados pelos exequentes (ID 63249115), no valor do teto máximo da RPV municipal atual, fixada em R$ 7.087,22 (sete mil, oitenta e sete reais e vinte e dois centavos) para cada exequente. Acerca dos honorários sucumbenciais, observo que a sentença proferida fixou o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, e tendo também havido renúncia do valor excedente, determino a expedição de RPV em favor do advogado habilitado, Dr. Diego Leite Albuquerque, OAB/PI 9450, no valor acima citado. Intimem-se as partes e, logo após, expeçam-se as competentes Requisições de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Em seguida, reitere-se o ofício ID 64450667, determinando a expedição de novo registro do imóvel objeto da presente ação em nome dos legítimos proprietários, ou seja, os

15/07/2022, 00:00

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Decorrido prazo de DIEGO LEITE ALBUQUERQUE em 23/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO LEITE ALBUQUERQUE em 23/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de IDELVAN DO REGO SOUSA em 23/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO SOUSA SANTOS em 23/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 19/10/2022 23:59.

Publicado Intimação em 08/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 18/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 18/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de Serventia Extrajudicial do 1º Ofício da Comarca de Timon em 22/09/2022 23:59.

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