Interdito Proibitório 0801656-46.2021.8.10.0073 - TJMA

Interdito Proibitório 0801656-46.2021.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 10:04

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo n.º 0801656-46.2021.8.10.0073 Classe(CNJ): INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ATO ORDINATÓRIO – Fundamentação legal – Art. 1º, inciso XXXIII, Provimento n.º 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça. - Nos termos do provimento retro, INTIMO a parte autora para se manifestar no prazo de 15(quinze) dias. Barreirinhas/MA, 8 de abril de 2026. (assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006, conforme impressão à margem inferior) AFONSO HENRIQUE DIAS DA SILVA Servidor(a) Judicial - mat.116012

13/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2026, 11:32

Documento (Certidão)

08/04/2026, 11:32

Decurso de Prazo

28/03/2026, 08:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ORLANDO LUIS LEITE ROCHA - MA20773-A, WALLECE PEREIRA DA ROCHA - MA12453 Executado(s): FRANCISCO DE ASSIS CABRAL BOUTY Advogado do(a) REQUERIDO: VITELIO SHELLEY SILVA - MA6740-A DESPACHO Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº.: 0801656-46.2021.8.10.0073 Exequente(s): JOAO SOUSA MENEZES Advogados do(a) Intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Advirta-se que, transcorrido o prazo assinalado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para manifestação, em 15 (quinze) dias. Ao final, autos conclusos para deliberação. Serve este de mandado/intimação/ofício/carta precatória. Intime-se. Cumpra-se. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ORLANDO LUIS LEITE ROCHA - MA20773-A, WALLECE PEREIRA DA ROCHA - MA12453 Executado(s): FRANCISCO DE ASSIS CABRAL BOUTY Advogado do(a) REQUERIDO: VITELIO SHELLEY SILVA - MA6740-A DESPACHO Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº.: 0801656-46.2021.8.10.0073 Exequente(s): JOAO SOUSA MENEZES Advogados do(a) Intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Advirta-se que, transcorrido o prazo assinalado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para manifestação, em 15 (quinze) dias. Ao final, autos conclusos para deliberação. Serve este de mandado/intimação/ofício/carta precatória. Intime-se. Cumpra-se. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

06/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 16:02

Desarquivamento

05/02/2026, 08:49

Mero expediente

03/02/2026, 15:09

Conclusão (para despacho)

02/10/2025, 11:50

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2025, 15:30

Petição (Petição (outras))

08/11/2024, 19:37

Documentos

Intimação

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ORLANDO DA SILVA CAMPOS - MA4975-A, ORLANDO LUIS LEITE ROCHA - MA20773-A Réu(s): FRANCISCO DE ASSIS CABRAL BOUTY Advogado do(a) REQUERIDO: VITELIO SHELLEY SILVA - MA6740-A SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº.: 0801656-46.2021.8.10.0073 Autor(s): JOAO SOUSA MENEZES Advogados do(a) Trata-se de ação de interdito proibitório ajuizada por JOÃO SOUSA MENEZES em desfavor de FRANCISCO DE ASSIS CABRAL BOUTY, ambos qualificados. Em síntese, aduziu possuir de forma mansa e pacífica, com justo título e de boa-fé, há mais de 50 anos, uma área de 11,2328 ha, de perímetro de 1.767,70m, sem que houvesse qualquer oposição, no qual reside com sua família, tendo construindo três casas de alvenaria, cerca com arame, mourões e estacas, além de plantações de coco d’água, buriti, juçara, abacaxi, carambola, araruta, acerola, pupunha, caju etc. Alegou que desde 2017 o demandado passou a frequentar o imóvel, sustentando que pertencia a ele, e não ao autor, fruto de herança recebida de sua falecida mãe, solicitando, inclusive, que assinasse documentos em brancos, o que recusou. Asseverou que no dia 28.09.21, por volta das 08 horas o réu compareceu no imóvel, com cinco homens, afirmando que faria medidas e as levaria ao ITERMA, para que o imóvel fosse então georreferenciado, no intuito de obter título de domínio. Afirmou não ter autorizado a medição, ao que foi ameaçado pelo demandado. Por fim, aduziu que o imóvel não é registrado em cartório, inexistindo matrícula ou transcrição na Serventia Extrajudicial de Barreirinhas, inexistindo inclusive abertura de inventário judicial ou extrajudicial. Pugnou, em sede de tutela provisória, pela expedição de mandado de interdito proibitório. No mérito, pugnou pela confirmação do pedido antecipatório, bem assim a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. A inicial veio instruída com documentos. O pedido liminar foi deferido. Citado, o réu apresentou contestação de ID 73253877 e reconvenção, acompanhada de documentos. Réplica em ID 75009460. Instados a especificarem as provas que pretendessem produzir, o autor pugnou pela oitiva de testemunhas. O réu não se manifestou. Deferida a produção de prova oral, em audiência de instrução, ausentes o réu e seu advogado, apesar de intimados, foram inquiridas as testemunhas arroladas pela parte autora. Declarada encerrada a instrução, os autos foram com vista às partes para que apresentassem alegações finais. Em alegações finais, a parte autora reiterou os termos da inicial. O réu não se manifestou no prazo assinalado. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente deve ser ressaltado que o presente caso é de revelia, haja vista que o réu, ainda que devidamente citado em 11/02/2022 (ID 71138223) para contestar a ação, deixou transcorrer seu prazo, que findou em 02/08/2022, e quando apresentou a mesma, em 08/08/2022, já era intempestiva. Assim, como demonstra o artigo 319 do Código de Processo Civil, nos casos em que o réu não contestar a ação ou sendo esta intempestiva, serão reputados verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Não obstante, a revelia causada pelo reconhecimento da intempestividade da contestação enseja apenas a presunção relativa de veracidade das alegações do autor, não impondo a procedência automática do seu pedido, devendo o julgador analisar o conjunto probatório e formar livremente a sua convicção, de acordo com o direito aplicável. Com efeito, a matéria debatida nos autos relaciona-se a questões relativas à posse do imóvel situado no Povoado Chapadinha, município de Barreirinhas - MA – delimitado por memorial descritivo (ID. 55458242) – bem como ao preenchimento dos requisitos do instituto do interdito proibitório. Decerto que “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho” (art. 560, CPC). Para tanto, incumbe a ele provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração (art. 561, CPC). Do exame da documentação acostada à inicial, verifica-se que a parte autora comprovou o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de mandado proibitório em seu favor, notadamente: a) Escritura pública de declaração de ocupação mansa e pacífica da área em litígio realizada em data anterior à turbação; Declarações de confrontantes do imóvel; c) Imagens de plantações e edificações que indicam a relação de posse do autor com o imóvel litigioso. Tal documentação, aliada à prova testemunhal colhida, são suficientes para demonstrar o exercício da posse sobre o imóvel objeto da vertente demanda. Em juízo, Francisco dos Aflitos Penha Pimentel, respondeu: que conhece o Sr. João desde quando eram adolescentes; que soube que ele sempre morou e trabalhou na propriedade, com plantações; que as benfeitorias do local (cercas, casas) foram construídas pelo autor; que lá constituiu família, já tendo filha de mais de 40 anos de idade morando no local; que ouviu falar que agora andou uma pessoa querendo tirar o autor de lá se intitulando dono da terra. Paulo Cesar Nascimento Silva afirmou: que conhece o Sr. João Sousa Menezes há muito tempo morando no terreno em que vive atualmente com sua família; que as plantações e casas do local foram realizadas pelo autor; que o autor nunca saiu do local; Caberia, portanto, ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC), no entanto, não o fez. Ressalte-se que a contestação apresentada é intempestiva, o réu não manifestou interesse na produção de outras provas, não compareceu, bem assim seu advogado, à audiência de instrução, nem apresentou alegações finais. Destarte, porque satisfeito, pelo demandante, o comando estampado no art. 373, inciso I, do CPC, e não tendo o réu logrado êxito em atender ao disciplinado no inciso II do mesmo dispositivo legal, é que merece prosperar a pretensão do autor. Quanto ao pretendido dano moral, alega o autor que os constrangimentos, ameaças e pressão psicológica perpetradas pelo réu trouxeram-lhe abalos psicológicos, bem assim à sua família. Tais fatos, no entanto, não restaram demonstrados, uma vez que os autos não foram instruídos com nenhum laudo médico. Também não foram inquiridas testemunhas que pudessem comprovar o alegado abalo, sendo certo que não são todos os incômodos que se alçam ao plano dos danos morais suscetíveis de compensação pecuniária, mas apenas aqueles que exacerbem a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. Do contrário, há grande risco de vulgarização dessa lesão. Assim, não demonstrada a ocorrência de qualquer sofrimento psicológico ao autor ou a violação a algum direito da personalidade daí decorrente, improcedente a pretensão indenizatória. Quanto à reconvenção, uma vez que deve ser apresentada na própria contestação, na forma do art. 343 do CPC, e tendo esta sido protocolada fora do prazo legal, conclui-se que a reconvenção apresentada também é intempestiva, motivo pelo qual deixo de conhecê-la. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a expedição de mandado proibitório em favor de JOÃO SOUSA MENEZES, para que o réu se abstenha de praticar atos de turbação ou esbulho à posse do imóvel localizado no Povoado Chapadinha, zona rural do município de Barreirinhas - MA – descrito em memorial de ID 55458242). Condeno o réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, cujo percentual arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme artigo 85, § 2º, do CPC. Se interposta apelação em face desta decisão, intime(m)-se a(s) parte(s) apelada(s) para apresentação de contrarrazões, observando-se as prescrições legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Serve de mandado. Cumpra-se. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOAO SOUSA MENEZES Requerido(a)(s): FRANCISCO DE ASSIS CABRAL BOUTY Tipo de Audiência: Instrução TERMO DE AUDIÊNCIA DATA/HORÁRIO: 24/04/2024 08:30 LOCAL: Audiência realizada por videoconferência e no local de costume PREGÃO: Virtual (no bate papo público e de viva voz) e presencial, Sala de audiências. PRESENTES: Juiz de Direito: José Pereira Lima Filho Requerente(s): JOAO SOUSA MENEZES Advogado(s): ORLANDO DA SILVA CAMPOS (OAB 4975-MA), AUSENTE(S): Requerido(a)(s): FRANCISCO DE ASSIS CABRAL BOUTY Advogado(s): VITELIO SHELLEY SILVA (OAB 6740-MA) TERMO DE ABERTURA: Declarada aberta a audiência, por videoconferência e no local de costume, deram-se, na ordem abaixo, os seguintes fatos: Feito o pregão, constatou-se a ausência da parte ré, apesar de devidamente intimada. Os depoimentos foram gravados em sistema audiovisual, conforme autoriza a Resolução n.º16/2012 GP do TJMA. 1 - Inquirição das testemunhas arroladas pela parte REQUERENTE (qualificadas nos autos ID nº 79376563): a) FRANCISCO DOS AFLITOS PENHA PIMENTEL; b) PAULO CESAR NASCIMENTO SILVA. DELIBERAÇÃO: Concluída a instrução, concedo o prazo de 15 dias para manifestação das partes, de forma sucessiva para apresentação de alegações finais. Após, autos conclusos para sentença. TERMO DE ENCERRAMENTO: Nada mais havendo, feita a leitura da ata, sem apresentação de reclamações pelos presentes, declaro finda a audiência por videoconferência e no local de costume, encerro o presente termo, dispensando a assinatura das partes ante o lançamento do ato no PJe. Do que para constar, lavrei-o, e lido e achado conforme. Assinado digitalmente Juiz JOSÉ PEREIRA LIMA FILHO, Titular (dispensada a assinatura das partes) Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0801656-46.2021.8.10.0073 Ação: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Requerente(s):

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERIDO: FRANCISCO DE ASSIS CABRAL BOUTY DESPACHO Intimem-se as partes para no prazo de 5 (cinco) dias especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que “não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova” (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: “É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.).” (...) “Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível;” (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Nada sendo requerido, autos conclusos para sentença. Serve de mandado. Expedientes necessários. Barreirinhas, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Proc. nº.: 0801656-46.2021.8.10.0073 Autor(s): JOAO SOUSA MENEZES Réu(s):

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro, Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0801656-46.2021.8.10.0073. Autor(s): JOAO SOUSA MENEZES. Réu(s): FRANCISCO DE ASSIS CABRAL BOUTY. DESPACHO 1. Acessados hoje. 2. Defiro os benefícios da AJG, nos termos da Lei. 3. Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial devendo, no prazo de 15 dias, informar o seu endereço eletrônico, ou ao menos criá-lo para os fins deste processo, vez que requisito da petição inicial, nos termos do art. 319, II do CPC, não configurando esta determinação impossibilidade de acesso à justiça, nem tampouco a tornando excessivamente onerosa, inexistindo permissivo legal para a petição inicial não conter a qualificação completa da parte requerente, conforme determinado no retro citado dispositivo legal. 4. Outrossim, considerando certa realidade rural desta Comarca, com poucos provedores de internet disponíveis, e com certa parcela da sua área territorial não abrangida por eles, faculto à parte requerente, no mesmo prazo e oportunidade, (1) trazer aos autos declaração, sob as penas da Lei, de que vive em tal situação, devendo, ainda, constar na mesma que: (2) não tem e-mail próprio, (3) não sabe operar o seu uso e (4) por essas razões, autoriza serem suas intimações pessoais feitas diretamente no e-mail do(a)(s) seu(ua)(s) advogado(a). 5. Com a emenda feita, ou apresentada a declaração, conclusos para decisão liminar, face o requerimento de expedição de mandado liminar de interdito proibitório. 6. Sem a emenda, ou não apresentada a declaração, ou sendo intempestivas, conclusos para sentença de extinção. 7. Dê(em)-se ciência. Barreirinhas, Sexta-feira, 19 de Novembro de 2021. Fernando Jorge Pereira Juiz Titular da Comarca de Barreirinhas-MA

22/11/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Desarquivamento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

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