Procedimento Comum Cível 0800493-12.2022.8.10.0068 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800493-12.2022.8.10.0068 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/03/2025, 15:59

Decurso de Prazo

20/03/2025, 00:41

Petição (Petição (outras))

14/03/2025, 17:45

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2025, 08:10

Ato ordinatório

11/02/2025, 08:09

Recebimento (competência exclusiva)

11/02/2025, 07:06

Documento (Outros documentos)

11/02/2025, 07:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Claudemir Nascimento Silva Advogado: Maxwell Carvalho Barbosa (OAB TO7188-A) Apelado: Banco PAN S.A. Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB PE21714-A) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LICITUDE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido em ação de obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor alegou erro na contratação de cartão de crédito consignado, supostamente firmado como empréstimo consignado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve falha no dever de informação por parte da instituição financeira ao contratar cartão de crédito consignado; (ii) estão presentes os requisitos para repetição do indébito e indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Documentos demonstram a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, inexistindo indícios de vício de consentimento ou má-fé contratual. 4. A parte autora, alfabetizada e maior de idade, não comprovou vulnerabilidade extrema que justificasse a nulidade do contrato. 5. Não foi configurada conduta abusiva por parte do banco, estando os descontos realizados de acordo com as condições contratadas e documentadas. 6. Jurisprudência aplicável reforça a licitude da contratação dessa modalidade financeira e a ausência de danos indenizáveis no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. É lícita a contratação de cartão de crédito consignado, desde que demonstrada sua regularidade e transparência. 2. Não cabe repetição do indébito ou indenização por danos morais quando ausentes falhas no dever de informação ou má-fé contratual.” _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II; CDC, arts. 4º, IV, e 6º, III. Jurisprudência relevante citada: TJMA, IRDR n.º 53983/2016; TJMA, Ap. Civ. nº 28168/2018, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, j. 05.12.2018. DECISÃO (Acórdão): Ementa - Apelação cível n.º 0800493-12.2022.8.10.0068 – ARAME Sessão Virtual dos dias 05.12.2024 A 12.12.2024 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível em que são partes as acima nominadas, acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva e a Senhora Juíza de Direito Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos, designada para atuar no Segundo Grau. São Luís (MA), data e assinatura do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

Remessa (em grau de recurso)

24/11/2023, 11:34

Documento (Certidão)

24/11/2023, 11:32

Decurso de Prazo

09/11/2023, 02:19

Petição (Petição (outras))

07/11/2023, 18:09

Publicação

17/10/2023, 01:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2023, 01:44

Documentos

Ementa

•18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Claudemir Nascimento Silva Advogado: Maxwell Carvalho Barbosa (OAB TO7188-A) Apelado: Banco PAN S.A. Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB PE21714-A) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LICITUDE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido em ação de obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor alegou erro na contratação de cartão de crédito consignado, supostamente firmado como empréstimo consignado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve falha no dever de informação por parte da instituição financeira ao contratar cartão de crédito consignado; (ii) estão presentes os requisitos para repetição do indébito e indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Documentos demonstram a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, inexistindo indícios de vício de consentimento ou má-fé contratual. 4. A parte autora, alfabetizada e maior de idade, não comprovou vulnerabilidade extrema que justificasse a nulidade do contrato. 5. Não foi configurada conduta abusiva por parte do banco, estando os descontos realizados de acordo com as condições contratadas e documentadas. 6. Jurisprudência aplicável reforça a licitude da contratação dessa modalidade financeira e a ausência de danos indenizáveis no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. É lícita a contratação de cartão de crédito consignado, desde que demonstrada sua regularidade e transparência. 2. Não cabe repetição do indébito ou indenização por danos morais quando ausentes falhas no dever de informação ou má-fé contratual.” _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II; CDC, arts. 4º, IV, e 6º, III. Jurisprudência relevante citada: TJMA, IRDR n.º 53983/2016; TJMA, Ap. Civ. nº 28168/2018, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, j. 05.12.2018. DECISÃO (Acórdão): Ementa - Apelação cível n.º 0800493-12.2022.8.10.0068 – ARAME Sessão Virtual dos dias 05.12.2024 A 12.12.2024 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível em que são partes as acima nominadas, acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva e a Senhora Juíza de Direito Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos, designada para atuar no Segundo Grau. São Luís (MA), data e assinatura do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CLAUDEMIR NASCIMENTO SILVA CLAUDEMIR NASCIMENTO SILVA ET SANTA LUZIA, S/N, VILA SANTA LUZIA, ARAME - MA - CEP: 65945-000 Advogado(s) do reclamante: MAXWELL CARVALHO BARBOSA (OAB 7188-TO), JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR (OAB 14547-MA) REU: BANCO PAN S/A BANCO PAN S/A Avenida Paulista, 1.374, - de 612 a 1510 - lado par, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Telefone(s): (11)4003-0101 - (08)00776-2200 - (11)0800-7762 - (98)2106-2550 - (11)3264-7393 - (11)3264-7270 - (98)2192-5510 - (11)3109-7800 - (11)4081-4816 - (98)2109-9200 - (11)08007-7586 - (11)4002-1687 - (11)3074-3446 - (11)0800-7758 - (98)4002-1687 - (98)3221-7117 - (11)3264-5426 - (98)3221-0051 - (98)3298-1000 - (11)3749-1843 - (11)2721-2256 - (11)2095-8706 - (11)3253-4625 - (98)98171-0793 - (11)2739-3023 - (99)98402-5275 - (11)4002-1187 - (98)99994-7679 - (00)0000-0000 - (86)3089-9800 - (11)08008-8801 - (11)2740-2571 - (00)4003-0101 - (00)4002-1687 - (11)3522-8009 - (11)2192-5344 - (08)0077-6800 - (11)3146-5254 - (99)8441-9103 - (08)0060-0309 - (85)3052-5252 - (11)3264-5343 - (11)3555-9800 - (01)1326-4534 - (99)3541-7775 - (11)4002-1607 - (11)3596-8455 - (08)0077-6959 - (98)3227-3803 - (11)3684-5122 - (11)3264-5160 - (08)0000-6878 - (11)3121-2140 - (11)4002-7799 - (99)3523-4481 - (11)3264-5998 - (11)3264-5000 - (11)4003-0111 - (21)4003-0101 - (11)4008-1687 - (11)4002-1685 - (11)5181-4369 - (11)1315-6028 - (47)3026-6161 - (21)4002-1687 Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714-PE) SENTENÇA I Relatório: Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA DA COMARCA DE ARAME PROCESSO N. 0800493-12.2022.8.10.0068 Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais em que a parte autora alega, em síntese, que foi surpreendido com descontos indevidos no seu benefício. Aduz que as parcelas são oriundas de empréstimo não realizado. Por essas razões, pleiteia a declaração de inexistência do débito, bem como seja condenado na devolução em dobro das parcelas indevidamente descontadas e indenização a título de danos morais. Com a inicial juntou, os documentos que entendeu pertinentes. A parte ré foi citada, apresentou contestação, alegando preliminares e pugnando pela improcedência dos pedidos, diante da regularidade da contratação. Com a contestação, juntou os documentos que entendeu pertinentes. A parte autora apresentou réplica e ratificou os argumentos tecidos na inicial. É o que cabe relatar. Passo a decidir. II Fundamentação: Compulsando os autos verifica-se que a matéria discutida em juízo enseja possibilidade do julgamento antecipado do pedido, conforme dicção do art. 355, I, do CPC, ante a desnecessidade de produção de prova em audiência de instrução e julgamento. O artigo mencionado é dirigido ao juiz, que com base na sua convicção, aliada ao permissivo legal, põe fim ao processo julgando mérito. Defiro os benefícios da justiça gratuita por ser a parte requerente pessoa hipossuficiente. Pelo que dos autos consta, a presente demanda será resolvida sem aplicação da inversão do ônus da prova, pois a documentação acostada permite o deslinde da causa sem qualquer presunção. Ademais, a juntada da documentação pela parte requerida, faz desaparecer a verossimilhança das alegações da parte autora, requisito do art. 6°, VIII, do CDC. Outrossim, exigir-se do requerido além da documentação relativa ao contrato, implicaria em ônus impossível de cumprimento. Assim será observada a regra geral do ônus da prova estático, previsto no art. 373, do CPC. Adentrando o mérito, a parte autora questiona contrato de empréstimo indicado na inicial, aduzindo que não o celebrou. Em prova de suas alegações juntou extratos do benefício. O requerido apresentou por sua vez apresentou cópias do contrato, comprovante do depósito e documentos da autora. Da análise acima entendo que o autor não fez provas do fato constitutivo do seu direito. Apesar de negar a celebração do contrato não deflui das provas colhidas que o contrato seja fraudulento, violando o art. 373, I, do CPC. Ora, é de se dar enfoque à enorme “desídia” da parte autora de não perceber os descontos mensais por longo período. Diante disso, percebe-se que a parte requerente tinha ciência do contrato e dos descontos. Aceitar a versão do autor destoa completamente das normais atitudes do homem médio, pois é muito improvável que uma pessoa não tivesse percebido por longo tempo os descontos, sem contar o crédito recebido. Reitere-se pela importância da conclusão: exigir do réu provas outras além do comprovante de pagamento e cópia dos contratos com dados e assinaturas, ensejaria prova diabólica em desfavor do requerido, e que redundaria inegavelmente em procedência de todas as demandas em que a parte apenas alegasse que não celebrou contrato. Em casos comuns de fraude por terceiros, tem-se documentos com assinaturas completamente diversas (o que não é o caso), dados totalmente destoantes (o que também não é o caso), ausência de documentos (o que não é o caso), ausência de prova do crédito com lançamento apenas dos débitos (o que também não é o caso); dentre outros. Não há indício de prova, ou um mínimo elemento a evidenciar fraude no contrato impugnado. Apesar de aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos fatos em análise, as presunções e inversões de prova exigem, os termos do art. 6º, do CDC, ao menos verossimilhança, coisa esta inexistente na narração e documentação apresentados pela parte autora, pois as provas apresentadas demonstram justamente a realização do contrato. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão firmou tese em IRDR no sentido de que: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão é pela improcedência da demanda em casos como o presente: TJ MA: NEGÓCIO JURÍDICO. PROVA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. ASSINATURA NÃO IMPUGNADA. VALIDADE DO CONTRATO. DESCONTOS DAS PARCELAS DO MÚTUO FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE ATO ANTIJURÍDICO. 1. Juntado aos autos o contrato de empréstimo consignado entabulado entre as partes cuja assinatura não foi contestada oportunamente, força é reconhecer a existência e validade do negócio jurídico, constituindo ato lícito os descontos das parcelas do mútuo financeiro que foram realizados nos proventos de aposentadoria do contratante. 2. Apelação conhecida e provida. Unanimidade. (ApCiv 0167032018, Rel. Desembargador(a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 02/10/2018, DJe 15/10/2018) TJ MA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATANTE APOSENTADO E ANALFABETO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DO EMPRÉSTIMO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO INDEVIDO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. I - Consoante preceitua o art. 333, II, do Código de Processo Civil, bem como o artigo 6o, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incumbe ao banco provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão do consumidor em ver-se indenizado por danos decorrentes de empréstimo fraudulento. II - Se a instituição financeira, antes de abrir crédito ao consumidor, tem como praxe consultar todos os cadastros restritivos, a fim de resguardar-se dos prejuízos de eventual inadimplência, deve, para evitar danos ao cliente, tomar igual ou maior cautela em relação à confirmação da veracidade e autenticidade dos dados e documentos que recebe, mormente em operação de empréstimo a aposentados e pensionistas, geralmente pessoas de pouca instrução e com idade avançada. III - De acordo com o entendimento deste Tribunal de Justiça, comprovada a existência de contrato de empréstimo entre as partes e que a instituição bancária fez o depósito na conta do aposentado, este deve ser responsabilizado pelo pagamento do valor pactuado. O desconto regular na aposentadoria de idoso não gera dano moral e/ou material. Exercício regular de direito caracterizado. IV - Apelação desprovida. Sem manifestação do MP. (ApCiv 0477252014, Rel. Desembargador(a) MARCELO CARVALHO SILVA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 25/11/2014, DJe 09/12/2014) TJ MA: APELAÇÃO CÍVEL. RITO SUMÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEI 10.820/03. IN Nº 28 DO INSS. LIMITE DE TRINTA POR CENTO. LEGALIDADE. PESSOA IDOSA. ANALFABETA FUNCIONAL. FRAUDE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. VALIDADE DO PACTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA. SAQUE DO VALOR EMPRESTADO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. O analfabetismo, bem como a idade avançada, não implicam incapacidade para os atos da vida civil. II.Sendo incontroverso nos autos que o valor do empréstimo dito nulo foi levantado pela autora, de se presumir a existência de negócio jurídico firmado segundo o princípio da boa-fé, mormente porque se a vontade da parte não era a de pactuar nos termos firmados, a ela caberia tomar as providências no sentido da imediata restituição da quantia depositada na sua conta - o que não ocorreu. III. Inexiste abusividade no desconto de parcela do benefício previdenciário, se respeitado o limite de 30% (trinta por cento) instituído pela Lei nº 10.820/03 e pela Instrução Normativa nº 28 do INSS. IV. A alegação inverídica de que a parte nunca recebeu qualquer valor do empréstimo consignado que pretende anular importa em alteração da verdade dos fatos e enseja, na forma dos arts. 17, II e 18 do CPC, aplicação de penalidade por litigância de má-fé, como assentado no primeiro grau. V. Ausente a configuração do ato ilícito, improcedente se entremostra o pleito de indenização por danos morais e materiais. VI. Apelo improvido. (ApCiv 0055832014, Rel. Desembargador(a) VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 23/09/2014, DJe 30/09/2014). Assim, estando válida a contratação celebrada, fica prejudicado por consequência lógica os pedidos de restituição ou reparação de dano moral. Os demais argumentos expostos pela defesa não são relevantes a ponto de influenciar o teor desta decisão, razão pela qual deixo de pronunciar sobre eles, sob pena de me estender sobre pontos menos importantes. III Dispositivo: Com base no acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, decretando a extinção do feito com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja cobrança fica desde já suspensa, tendo em vista a parte autora litigar sob o pálio da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se o feito com as baixas de estilo. Serve a presente de mandado para todos os fins dispostos. Arame/MA, data da assinatura. Alexandre Magno Nascimento de Andrade Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Grajaú, respondendo

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CLAUDEMIR NASCIMENTO SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MAXWELL CARVALHO BARBOSA - TO7188, JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR - MA14547 CLAUDEMIR NASCIMENTO SILVA ET SANTA LUZIA, S/N, VILA SANTA LUZIA, ARAME - MA - CEP: 65945-000 REU: BANCO PANAMERICANO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A BANCO PANAMERICANO S.A. Avenida Paulista, 1.374, - de 612 a 1510 - lado par, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Telefone(s): (11)4003-0101 - (08)00776-2200 - (11)0800-7762 - (98)2106-2550 - (11)3264-7393 - (11)3264-7270 - (98)2192-5510 - (11)3109-7800 - (11)4081-4816 - (98)2109-9200 - (11)08007-7586 - (11)4002-1687 - (11)3074-3446 - (11)0800-7758 - (98)4002-1687 - (98)3221-7117 - (11)3264-5426 - (98)3221-0051 - (98)3298-1000 - (11)3749-1843 - (11)2721-2256 - (11)2095-8706 - (11)3253-4625 - (98)98171-0793 - (11)2739-3023 - (99)98402-5275 - (11)4002-1187 - (98)99994-7679 - (00)0000-0000 - (86)3089-9800 - (11)08008-8801 - (11)2740-2571 - (00)4003-0101 - (00)4002-1687 - (11)3522-8009 - (11)2192-5344 - (08)0077-6800 - (11)3146-5254 - (99)8441-9103 - (08)0060-0309 - (85)3052-5252 - (11)3264-5343 - (11)3555-9800 - (01)1326-4534 - (99)3541-7775 - (11)4002-1607 - (11)3596-8455 - (08)0077-6959 - (98)3227-3803 - (11)3684-5122 - (11)3264-5160 - (08)0000-6878 - (11)3121-2140 - (11)4002-7799 - (99)3523-4481 - (11)3264-5998 - (11)3264-5000 - (11)4003-0111 DECISÃO No entender deste magistrado, dispensável a realização de qualquer ato de instrução processual, além dos documentos já carreados pelas partes, sendo caso de julgamento antecipado da lide. Assim, torno sem efeito eventual ato judicial anterior que designou audiência de instrução, bem como fica indeferido qualquer pedido de produção de provas em audiência. Via de consequência, determino a conclusão dos autos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Arame, 8 de novembro de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu, respondendo Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAME Processo n°: 0800493-12.2022.8.10.0068

09/11/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

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Ato ordinatório

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