Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801716-20.2021.8.10.0105 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801716-20.2021.8.10.0105 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801716-20.2021.8.10.0105. EXEQUENTE: ELISERGIO NUNES CARDOSO Advogado do(a) EXEQUENTE: WELLINGTON DOS SANTOS COSTA - PI7365 EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA Intimação - AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença ajuizado nos termos do petitório acostado, através dos quais o executado pretende obstar o cumprimento de sentença que lhe move o exequente. Em essência, o embargante requer no mérito a improcedência do pedido. Em resposta do impugnado, concorda com o valor informado pelo ente estatal. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, considerando o excesso na execução reconhecido pelo exequente, acolho a tese aviada quanto a esse ponto e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos apresentados retro. Por outro lado, do exame dos autos, observo que não assiste razão ao impugnante nas demais teses. Preliminarmente, observo que foi juntada aos autos certidão de trânsito em julgado da sentença. Conforme documento, motivo pelo qual não há que se falar em inexigibilidade do título. Em relação ao mérito, primeiramente, destaca- se que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República de 1988 impõe ao Estado o dever de prestar “assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, o que abrange não só a isenção de recolhimento prévio de custas e despesas processuais, como também a gratuidade de defesa técnica por advogado. Registre-se que, em regra, tal incumbência recai sobre a Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado a quem compete a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art.134, “caput”, da CR/88 Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. Não obstante, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública, seja porque não instalada em determinada localidade ou porque insuficientes os defensores existentes, é possível que o magistrado nomeie advogado dativo para a defesa de parte hipossuficiente, cujos honorários serão pagos ao final da lide pela parte vencida ou, caso esta goze dos auspícios da justiça gratuita, pelo Estado do Maranhão. Do mesmo teor, o disposto no artigo 22, parágrafo 1º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB). Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. §1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. Nesse sentido, diante da ausência de estrutura da Defensoria Pública Estadual instalada nesta comarca, Parnarama-Maranhão, era mesmo de se promover a nomeação do advogado dativo Dr. Ronaldo Pinheiro de Moura. Ressalta-se que das vezes em que a Defensoria Pública do Estado fora oficiada para disponibilizar Defensor Público para a comarca, a resposta sempre foi no sentido da impossibilidade de atender a demanda, pelo reduzido número de Defensores Públicos no Estado. Assim, restando incontroversa a prestação dos serviços por parte do causídico, faz ele jus ao recebimento da respectiva remuneração, independentemente dos obstáculos de ordem fiscal opostos pelo Estado, sob pena de enriquecimento ilícito deste, que estaria se beneficiando por não instalar ou não fazer funcionar a contento a Defensoria Pública na localidade, o que não pode ocorrer, à evidência. Nesse sentido, é a jurisprudência do colendo STJ: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. 1. De acordo com a regra contida no § 1º do art. 22 da Lei 8.906/94, o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB. (...) (EDcl no Ag 502.054/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16.03.2004, DJ 10.05.2004 p. 172). PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSO CRIME. DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA QUE FIXA DOS HONORÁRIOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. (...) 4. É cediço que o ônus da assistência judiciária gratuita é do Estado. Não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, ao juiz é conferido o poder-dever de nomear um defensor dativo ao pobre ou revel. Essa nomeação ad hoc permite a realização dos atos processuais, assegurando ao acusado o cumprimento dos princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. 5. A indispensabilidade da atuação do profissional do Direito para representar a parte no processo, gera ao defensor dativo o direito ao arbitramento de honorários pelos serviços prestados, cujo ônus deve ser suportado pelo Estado. (Precedentes do STF -RE 222.373 e 221.486) 6. Recurso desprovido (REsp602.005/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23.03.2004, DJ 26.04.2004 p. 153). Esclareço ainda que, os valores dos honorários advocatícios foram arbitrados em consonância com a tabela da Ordem dos Advogados do Brasil. Pelo exposto, acolho parcialmente os embargos aviados e determino o prosseguimento do feito executivo. Indefiro o pleito do embargante colacionado ao Id 80922598, pois este não condiz com o valor indicado na inicial, bem como em razão da rejeição parcial dos embargos. O Estado é isento do recolhimento de custas. Por fim, oficie-se ao executado, por seu órgão de representação judicial, para que efetue o pagamento do valor apurado, no prazo de 60 (sessenta) dias, creditando-se em favor deste Juízo, mediante DJO, devendo informar acerca do efetivo cumprimento desta medida, sob pena de sequestro do valor suficiente para sua quitação. Expedientes necessários. Cumpra-se. Parnarama/MA, data do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006). Aos 09/05/2024, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/05/2024, 00:00

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