Embargos à Execução 0800865-43.2022.8.10.0073 - TJMA

Embargos à Execução 0800865-43.2022.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/07/2024, 12:10

Trânsito em julgado

27/05/2024, 11:32

Documento (Certidão)

27/05/2024, 11:29

Decurso de Prazo

22/02/2024, 02:31

Decurso de Prazo

15/02/2024, 05:46

Publicação

30/01/2024, 22:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº.: 0800865-43.2022.8.10.0073 Embargante(s): GALAXIA DOS LENCOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Advogado: ORLANDO DA SILVA CAMPOS - MA4975-A Embargado(s): BANCO BRADESCO S.A. Advogado: ANA PAULA GOMES CORDEIRO - MA9987-A SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) opostos por GALAXIA DOS LENCOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos. Em petição de ID. 103170945 as partes informam que entabularam acordo quanto ao objeto do processo nº 0000977-89.2015.8.10.0073 e deste, pugnando agora por sua homologação e a consequente extinção dos aludidos feitos. É o relatório. Decido. A vontade livre das partes em conciliar o litígio deve ser prestigiada, visto que buscaram o melhor caminho para solucioná-lo. Conforme estabelece o art. 840 do Código Civil: "É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas". A transação tem por objeto direito de caráter privado que permite sua disposição, conforme regra extraída do art. 841 do CC/02. Portanto, estando o acordo em conformidade com o ordenamento jurídico, não há nada que possa obstar a sua homologação por ato judicial. Por todo o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto os processos nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC. Transladem-se cópias desta sentença e do termo de ID. 103170945 ao processo nº 0000977-89.2015.8.10.0073, com subsequente conclusão para inclusão do movimento no sistema. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, conforme preconiza o art. 90, § 3º, do CPC. Certifique-se o trânsito em julgado - após a intimação desta - e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

18/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2024, 18:25

Homologação de Transação Penal

09/01/2024, 09:43

Conclusão (para julgamento)

12/10/2023, 15:41

Petição (Petição (outras))

05/10/2023, 09:54

Documento (Certidão)

03/10/2023, 13:45

de Conciliação (Juiz(a))

12/06/2023, 10:30

Decurso de Prazo

03/06/2023, 00:33

Decurso de Prazo

03/06/2023, 00:31

Documentos

Intimação

•18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº.: 0800865-43.2022.8.10.0073 Embargante(s): GALAXIA DOS LENCOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Advogado: ORLANDO DA SILVA CAMPOS - MA4975-A Embargado(s): BANCO BRADESCO S.A. Advogado: ANA PAULA GOMES CORDEIRO - MA9987-A SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) opostos por GALAXIA DOS LENCOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos. Em petição de ID. 103170945 as partes informam que entabularam acordo quanto ao objeto do processo nº 0000977-89.2015.8.10.0073 e deste, pugnando agora por sua homologação e a consequente extinção dos aludidos feitos. É o relatório. Decido. A vontade livre das partes em conciliar o litígio deve ser prestigiada, visto que buscaram o melhor caminho para solucioná-lo. Conforme estabelece o art. 840 do Código Civil: "É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas". A transação tem por objeto direito de caráter privado que permite sua disposição, conforme regra extraída do art. 841 do CC/02. Portanto, estando o acordo em conformidade com o ordenamento jurídico, não há nada que possa obstar a sua homologação por ato judicial. Por todo o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto os processos nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC. Transladem-se cópias desta sentença e do termo de ID. 103170945 ao processo nº 0000977-89.2015.8.10.0073, com subsequente conclusão para inclusão do movimento no sistema. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, conforme preconiza o art. 90, § 3º, do CPC. Certifique-se o trânsito em julgado - após a intimação desta - e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo nº.: 0800865-43.2022.8.10.0073 Autor(s): GALAXIA DOS LENCOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Réu(s): BANCO BRADESCO S.A. Banco Bradesco S.A., S/N, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (99)3212-7998 - (98)3212-2540 - (11)3681-4011 - (98)3222-5122 - (98)3681-4200 - (98)3212-2500 - (98)3237-1169 - (99)3528-2980 - (99)3537-1319 - (98)3269-5596 - (11)7084-4621 - (99)3521-5401 - (98)3212-2359 - (98)3227-9327 - (98)3215-4311 - (99)3538-2239 - (08)00704-8383 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (99)3541-2181 - (00)08007-7626 - (98)3212-8502 - (08)00570-0022 - (99)3641-1033 - (11)5189-4800 - (99)3661-5300 - (98)3212-1018 - (99)3521-5124 - (98)3222-2222 - (98)3653-1425 - (99)3531-6190 - (98)3463-1264 - (98)4009-5800 - (98)3654-6648 - (99)3321-2550 - (98)3215-4511 - (11)3030-3000 - (98)3473-8100 - (08)0070-4838 - (99)3523-3500 - (99)3427-3000 - (99)3539-1041 - (13)3372-3688 - (11)3681-3011 - (98)3227-1311 - (99)2101-2250 - (11)9851-3740 - (98)3221-3222 - (98)3664-6133 - (11)4002-0040 - (99)3663-7050 - (99)3577-1347 - (99)3644-1140 - (11)4002-0022 - (98)3664-1166 - (11)3684-4522 - (98)3657-1096 - (11)3684-4630 - (99)8405-1009 - (99)3422-6300 - (98)3362-1444 - (16)3954-1400 - (98)3479-1971 - (98)3453-1151 - (98)3003-1000 - (99)3625-1147 - (11)3684-2900 - (99)8844-2102 - (98)3689-2000 - (11)3335-0237 - (80)0727-5120 - (19)3863-2568 - (11)3684-7000 - (99)8816-3434 - (98)3359-0060 - (11)3684-4011 - (11)3684-5376 - (08)0072-7993 - (98)3381-7988 - (99)3613-5003 - (98)3878-1200 - (11)3681-4001 - (11)3434-7000 - (99)3531-9051 - (11)4004-4433 - (98)3453-1668 - (98)3215-4111 - (99)3538-5800 - (86)3089-2350 - (11)3003-8045 - (61)3684-5122 - (99)3572-0563 - (98)3461-1129 - (98)8812-2239 - (98)3463-1366 - (98)3383-1246 - (99)8417-8111 - (98)2222-2222 - (98)3399-1225 - (11)3684-9007 - (98)3232-0505 - (98)3235-2969 - (99)8408-8580 - (11)5506-7717 - (11)3684-6052 - (11)4004-4436 DESPACHO Intime-se o embargado, por meio de seu advogado para, no prazo de 15 dias, apresentar manifestação aos embargos, conforme disposto no artigo 920, do NCPC. Após, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Serve este de madado/intimação/ofício/carta precatória. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

09/11/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

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Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação Penal

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

de Conciliação (Juiz(a))

Decurso de Prazo

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