Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800515-76.2020.8.10.0024 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800515-76.2020.8.10.0024 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 11:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 00:27

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE MARCOS DOS SANTOS OSVALDO CRUZ, 455, CASA, CENTRO, BACABAL - MA - CEP: 65700-000 Advogado: DANIELLE MATOS DE MELO SOUSA OAB: MA15332 Endereço: 02, 4, ANTIGO C DE POUSO, BACABAL - MA - CEP: 65700-000 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO Telefone(s): (98)3333-3333 - (98)3214-1718 - (98)3235-1244 - (98)2222-2222 - (98)3217-2562 - (98)3235-6767 - (98)3231-1880 - (99)98857-0866 - (98)3232-9784 - (98)2108-6300 - (98)2222-2221 - (98)98182-1194 - (98)2123-7049 - (11)1111-1111 - (98)3131-4103 - (98)98859-8220 - (99)2108-9235 - (98)2108-9235 - (98)3235-6787 - (98)3214-1723 - (98)9232-5050 - (98)3235-4100 - (98)3232-9789 - (98)8403-4577 - (98)3198-5500 - (98)9840-3225 - (98)9881-6456 - (98)8403-2259 - (99)8111-7532 - (98)3214-1700 - (98)3218-8700 - (98)3235-6185 - (98)6566-4552 - (98)3226-0000 - (00)0000-0000 - (98)9983-4752 - (98)9988-2911 - (98)8347-5276 - (86)9960-8404 - (98)3218-8411 - (98)3219-5000 - (98)9997-2351 - (98)3219-9700 - (98)2108-9000 - (98)3194-7700 - (98)0012-5412 - (98)3024-5597 - (98)3235-6146 - (98)3040-2051 DECISÃO Analisando os autos, verifico que a parte exequente JOSE MARCOS DOS SANTOS foi devidamente intimada, por meio do ID nº 150587079, para promover a juntada de memória de cálculo atualizada, indispensável ao regular prosseguimento do presente cumprimento de sentença. Contudo, transcorreu in albis o prazo concedido, não tendo a parte adotado qualquer providência útil ao impulso processual, evidenciando inércia incompatível com o dever de cooperação processual previsto no NCPC. Ressalto que, no cumprimento de sentença, incumbe ao exequente adotar postura ativa, diligente e colaborativa, a fim de impulsionar o feito, sobretudo quando se trata de execução contra a Fazenda Pública, cujo rito especial demanda rigorosa observância das exigências legais. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2° VARA DA COMARCA DE BACABAL PROCESSO N° 0800515-76.2020.8.10.0024 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] Diante do exposto, e considerando a ausência de manifestação da parte exequente, determino o arquivamento dos presentes autos. Advito a parte exequente que eventual novo pedido de cumprimento de sentença somente será admitido com a apresentação da respectiva memória de cálculo atualizada. P.R.I. Cumpra-se. Bacabal/MA, datado e assinado eletronicamente Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de Direito titular da 2º vara cível da comarca de Bacabal 1

Definitivo

20/06/2025, 23:13

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2025, 23:12

Arquivamento

04/06/2025, 17:59

Conclusão (para despacho)

04/06/2025, 10:07

Documento (Outros documentos)

04/06/2025, 10:06

Documento (Certidão)

04/06/2025, 09:59

Decurso de Prazo

13/02/2025, 12:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOSE MARCOS DOS SANTOS Advogado(a) do(a) Requerente: DANIELLE MATOS DE MELO SOUSA (OAB 15332-MA) Requerido(a): ESTADO DO MARANHAO Advogado(a) do(a) Requerido(a): FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte autora: DANIELLE MATOS DE MELO SOUSA (OAB 15332-MA), para ciência do inteiro teor do despacho ID130223206 exarado nos autos em epígrafe. Bacabal/MA, 16 de janeiro de 2025. Gabriella Ketma de Almeida Albuquerque Tecnico Judiciario Intimação - 2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL Processo nº: 0800515-76.2020.8.10.0024 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/01/2025, 00:00

Mero expediente

25/09/2024, 09:00

Conclusão (para despacho)

23/09/2024, 16:07

Documentos

Intimação

•23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: JOAO VICTOR HOLANDA DO AMARAL EMBARGADO: JOSE MARCOS DOS SANTOS ADVOGADA: DANIELLE MATOS DE MELO SOUSA (OAB: MA15.332) RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ACÓRDÃO Nº_____________________ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS OMISSÕES ALEGADAS. MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO DECISUM. I – Verificam-se como inocorrentes as omissões alegadas pelo embargante, posto que os temas referidos foram devidamente analisados no decisum recorrido, não cabendo rediscussão das matérias em sede de aclaratórios. II – Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA a Dra. LIZE DE MARIA BRANDAO DE SA. São Luís (MA), 01 DE SETEMBRO DE 2022. Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL opostos por ESTADO DO MARANHÃO relativamente a acórdão proferido por esta Sexta Câmara Cível do TJMA, que negou provimento ao apelo correlato, mantendo a sentença de primeiro grau que reconheceu a nulidade do contrato precário firmado entre as partes, e condenou o ente público ao pagamento do FGTS do período trabalhado. Aduz o embargante que houve omissão na apreciação das considerações apresentadas acerca da ilegalidade da prorrogação da contratação do embargado, o que retira o direito à percepção do FGTS. Ao final, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios, com a devida integração do julgado e, por força do efeito infringente, seja dado provimento ao recurso de apelação, julgando-se improcedentes os pedidos autoriais originários. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Presentes, os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. No que concerne ao mérito da pretensão recursal, adianta-se que não há nada a integrar no acórdão embargado, conforme os fundamentos a seguir explicitados. Inicialmente cumpre destacar que a insurgência ora apresentada pelo embargante limita-se à afirmação de foi omisso no que tange às considerações acerca da ilegalidade da prorrogação da contratação do embargado, o que retira o direito à percepção do FGTS. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que as questões apontadas como omissas consubstanciaram-se no cerne da apreciação realizada no correlato apelo, como se extrai do seguinte trecho: “Na espécie, verifica-se que o recorrido não foi nomeado para exercer cargo em comissão e nem foi aprovado em concurso público, mas sim fora realizado contrato de prestação de serviços desde o ano de 2012 com sucessivas prorrogações até 2016. Assim, o contrato firmado entre as partes extrapolou o prazo máximo de doze meses previsto no art. 2º, VII1 c/c art. 4º, II2, da Lei Estadual nº 6.915 de 11 de abril de 1997, sendo a hipótese de contrato nulo. Todavia, apesar da contratação da apelada ser nula de pleno direito, isso não exime a Administração de pagar pelos serviços efetivamente prestados, bem assim o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço pela aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/90, nos termos do precedente obrigatório do Supremo Tribunal Federal que já definiu sob a sistemática da repercussão geral (RE n. 765.320), cuja constitucionalidade fora devidamente reconhecida, consoante aresto a seguir colacionado: EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE596.478/RR. Relator p/Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI. Julgamento: 13/06/2012. Órgão Julgador: Tribunal Pleno). No mesmo sentido é o enunciado da Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho, abaixo transcrita: Súmula 363, TST. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. (Original sem grifos) Também por este prisma é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça. Confiram-se os seguintes julgados, in verbis: Agravo regimental. Embargos de declaração. Servidor público. Contrato nulo. Comprovação do vínculo funcional. Contraprestação pelos serviços prestados. Salário mínimo, férias e 13º salário. Cabimento. Direitos fundamentais do trabalhador. Precedentes do stf. 1. O Excelso STF já sedimentou o entendimento que reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 2. O texto constitucional em seu art. 37, IX prevê que é devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º ao servidor contratado de forma temporária ou precária, mormente o direito ao salário mínimo, férias e o décimo terceiro salário. 3. A contratação de trabalho temporário pelo Poder Público submete o trabalhador ao regime jurídico administrativo, razão pela qual faz jus ao recebimento das verbas rescisórias decorrentes do vínculo empregatício estabelecido. 4. Agravo Regimental conhecido e improvido. 5. Unanimidade. (TJ-MA - AGR: 0132602015 MA 0000312-48.2014.8.10.0125, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 18/05/2015, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2015). PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. REJEIÇÃO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL COM O ENTE MUNICIPAL. CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. CONTRATO TEMPORÁRIO REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DA LEI MUNICIPAL. ÔNUS DO APELANTE. PLEITO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. DIREITOS FUNDAMENTAIS DO TRABALHADOR. PRECEDENTES DO STF. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. I - Preliminar de competência da Justiça do Trabalho rejeitada, conforme ADI n.3395-MC do Supremo Tribunal Federal, e conforme orientação em caso semelhante julgado pelo STJ, no CC nº 131.636 - RJ II - Segundo recente decisão do Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário com repercussão geral, "é constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados" (RE 596478 Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013). III - A contratação temporária, conforme art. 37, inc. IX da CF/88, permite o pagamento da remuneração, além das férias e 13º salário, além do FGTS ao trabalhador. Jurisprudência do STF nesse sentido. Precedentes do STF: ARE nº 649.393-AgR/MG, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Dje de 13/12/11; ARE nº 644.527/MG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 22/9/11; AI 767024, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 06/02/2012, DJe de 09/02/2012 publicado em 10/02/2012). IV - A ausência de lei municipal apta a configurar e permitir a contratação temporária é ônus do apelante. Caso não juntada aos autos, a sua ausência não tem o condão de retirar o direito que compete ao servidor que executou sua função em contrato temporário, sob pena de configurar enriquecimento ilícito do ente público em detrimento dos direitos fundamentais sociais do trabalhador. IV - Incidência do FGTS conforme Enunciado n. 363 do TST V - Recurso provido parcialmente. (AC nº 35593/2014. Relator: Des. MARCELO CARVALHO SILVA, Data do ementário: 19/11/2014). Ainda sobre essa questão, o Superior Tribunal de Justiça também possui entendimento firme e também sumulado. Vejamos a redação da Súmula 466 – STJ: Sum. 466 – STJ: O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público. Desse modo, inexorável a conclusão de que é devido ao apelado o recolhimento da verba atinente ao FGTS.” Não se sustenta, portanto, a alegação de omissão neste tocante. O intuito da ora embargante é, pois, o de rediscutir o mérito do julgamento proferido por este Relator, cujo pronunciamento fora absolutamente claro ao enfrentar a matéria, conforme ora anotado. Com efeito, não há omissão no julgado, meio indispensável para o acolhimento dos Aclaratórios, somente sendo possível a modificação dos termos meritórios do decisum, por meio de recurso próprio. Ante ao exposto, CONHEÇO e REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação supra, mantendo incólume a decisão vergastada. É o voto. SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 01 DE SETEMBRO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 01 DE SETEMBRO DE 2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800515-76.2020.8.10.0024

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO MARANHAO PROCURADORA: CLARA GONÇALVES DO LAGO ROCHA APELADO: JOSE MARCOS DOS SANTOS ADVOGADA: DANIELLE MATOS DE MELO SOUSA (OAB: MA15.332) RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL COM O ENTE PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO DEPOSITO DE FGTS ART.19-A DA LEI 8.036/90. POSICIONAMENTO PACÍFICO DO STF, STJ e TST. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. Na espécie, verifica-se que o autor ora apelado não foi nomeado para exercer cargo em comissão e nem foi aprovado em concurso público, mas sim fora realizado contrato de prestação de serviços com sucessivas e ilegais prorrogações, sendo considerado nulo de pleno direito. II. A declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, gera, para o servidor, o direito ao pagamento da contraprestação pactuada e ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. III. O pagamento das parcelas vencidas e os valores cobrados referente ao FGTS deve observar a incidência da prescrição quinquenal à luz da diretriz constitucional prevista no art. 7º, da CF.- tendo por termo a data da propositura da ação – a teor do enunciado da Súmula N.º 85 do STJ. IV. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL – PERÍODO DE 20/05/2021 A 27/05/2021 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800515-76.2020.8.10.0024 Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 0800515-76.2020.8.10.0024, os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Participaram do julgamento o Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz e Luiz Gonzaga Almeida Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís, 27 de maio de 2021. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Em atenção ao princípio do aproveitamento dos atos processuais, adoto o relatório do parecer ministerial (ID 10062412), o que ora transcrevo, in verbis: "Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo ESTADO DO MARANHÃO, por inconformismo com a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2º Vara Cível da Comarca de Bacabal/MA que, nos autos da Ação Ordinatória de Cobrança proposta por JOSÉ MARCOS DOS SANTOS, julgou parcialmente procedente a ação, para condenar o Estado demandado ao recolhimento e levantamento do FGTS, referente ao período laborado. Irresignado com a Decisão, o Apelante interpôs o presente Apelo, às fls. 164ss – ID 918754, onde alega, no mérito, que o FGTS é um benefício do qual o Apelado não faz jus, uma vez que a natureza jurídica da relação existente é jurídico-administrativo, não de contratação nula, evidenciando assim, a ausência de previsão dessa garantia. Ao final, requer seja conhecido e provido o presente recurso, com a finalidade de julgar totalmente improcedentes os pedidos contidos na exordial. Embora devidamente intimada – ID 9187456 – a parte adversa não apresentou Contrarrazões. Com vista dos autos, a Procuradoria de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. No caso dos autos, o apelado foi contratado precariamente e ajuizou a presente demanda requerendo a condenação de ente público a pagar as férias e o FGTS do período contratual. Conforme relatado, o magistrado a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, condenando o réu a recolher o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS referente ao período laborado, sem a multa dos 40% (quarenta por cento) prevista no art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90, a ser apurado em liquidação. Na espécie, verifica-se que o recorrido não foi nomeado para exercer cargo em comissão e nem foi aprovado em concurso público, mas sim fora realizado contrato de prestação de serviços desde o ano de 2012 com sucessivas prorrogações até 2016. Assim, o contrato firmado entre as partes extrapolou o prazo máximo de doze meses previsto no art. 2º, VII1 c/c art. 4º, II2, da Lei Estadual nº 6.915 de 11 de abril de 1997, sendo a hipótese de contrato nulo. Todavia, apesar da contratação da apelada ser nula de pleno direito, isso não exime a Administração de pagar pelos serviços efetivamente prestados, bem assim o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço pela aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/90, nos termos do precedente obrigatório do Supremo Tribunal Federal que já definiu sob a sistemática da repercussão geral (RE n. 765.320), cuja constitucionalidade fora devidamente reconhecida, consoante aresto a seguir colacionado: EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE596.478/RR. Relator p/Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI. Julgamento: 13/06/2012. Órgão Julgador: Tribunal Pleno). No mesmo sentido é o enunciado da Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho, abaixo transcrita: Súmula 363, TST. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. (Original sem grifos) Também por este prisma é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça. Confiram-se os seguintes julgados, in verbis: Agravo regimental. Embargos de declaração. Servidor público. Contrato nulo. Comprovação do vínculo funcional. Contraprestação pelos serviços prestados. Salário mínimo, férias e 13º salário. Cabimento. Direitos fundamentais do trabalhador. Precedentes do stf. 1. O Excelso STF já sedimentou o entendimento que reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 2. O texto constitucional em seu art. 37, IX prevê que é devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º ao servidor contratado de forma temporária ou precária, mormente o direito ao salário mínimo, férias e o décimo terceiro salário. 3. A contratação de trabalho temporário pelo Poder Público submete o trabalhador ao regime jurídico administrativo, razão pela qual faz jus ao recebimento das verbas rescisórias decorrentes do vínculo empregatício estabelecido. 4. Agravo Regimental conhecido e improvido. 5. Unanimidade. (TJ-MA - AGR: 0132602015 MA 0000312-48.2014.8.10.0125, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 18/05/2015, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2015). PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. REJEIÇÃO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL COM O ENTE MUNICIPAL. CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. CONTRATO TEMPORÁRIO REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DA LEI MUNICIPAL. ÔNUS DO APELANTE. PLEITO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. DIREITOS FUNDAMENTAIS DO TRABALHADOR. PRECEDENTES DO STF. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. I - Preliminar de competência da Justiça do Trabalho rejeitada, conforme ADI n.3395-MC do Supremo Tribunal Federal, e conforme orientação em caso semelhante julgado pelo STJ, no CC nº 131.636 - RJ II - Segundo recente decisão do Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário com repercussão geral, "é constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados" (RE 596478 Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013). III - A contratação temporária, conforme art. 37, inc. IX da CF/88, permite o pagamento da remuneração, além das férias e 13º salário, além do FGTS ao trabalhador. Jurisprudência do STF nesse sentido. Precedentes do STF: ARE nº 649.393-AgR/MG, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Dje de 13/12/11; ARE nº 644.527/MG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 22/9/11; AI 767024, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 06/02/2012, DJe de 09/02/2012 publicado em 10/02/2012). IV - A ausência de lei municipal apta a configurar e permitir a contratação temporária é ônus do apelante. Caso não juntada aos autos, a sua ausência não tem o condão de retirar o direito que compete ao servidor que executou sua função em contrato temporário, sob pena de configurar enriquecimento ilícito do ente público em detrimento dos direitos fundamentais sociais do trabalhador. IV - Incidência do FGTS conforme Enunciado n. 363 do TST V - Recurso provido parcialmente. (AC nº 35593/2014. Relator: Des. MARCELO CARVALHO SILVA, Data do ementário: 19/11/2014). Ainda sobre essa questão, o Superior Tribunal de Justiça também possui entendimento firme e também sumulado. Vejamos a redação da Súmula 466 – STJ: Sum. 466 – STJ: O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público. Desse modo, inexorável a conclusão de que é devido ao apelado o recolhimento da verba atinente ao FGTS. Todavia, imperioso salientar que o magistrado sentenciante não observou a prescrição relativa ao FGTS, o que hora faço em sede de remessa necessária. A princípio, cumpre ressaltar que em 13/11/2014, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional igualmente versada na presente causa, julgou o ARE 709.212/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, nele proferindo a seguinte decisão: Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de Valores não pagos. Prazo Prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto nº 99.684/1990. Segurança Jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeito ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (ARE 709212, Relator: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe -032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015). Com efeito, o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passou a ser quinquenal à luz da diretriz constitucional prevista no art. 7º, da Constituição Federal. A decisão, contudo, possui efeitos ex nunc, de modo que: a) quando o termo inicial da prescrição ocorrer após a data daquele julgamento, aplica-se o prazo de cinco anos; b) quando, na data daquele julgamento, o prazo estiver em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir da decisão do STF. Nesse contexto, considerando que o FGTS concedido se refere a todo o período laborado pela requerente, qual seja, 2012 a 2016, e que se trata de uma prestação de trato sucessivo (Súmula 85, STJ)3, tem incidência a prescrição quinquenal, pois é a primeira que se consumará. Com essas considerações, e de acordo com o parecer ministerial, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO a apelação. Em sede remessa necessária, declaro a prescrição das parcelas remuneratórias relativas aos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação (anteriores a 20/03/2018). É o voto. Sala das sessões Virtuais da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Maranhão, em São Luís, 27 de maio de 2021. Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator 1Art. 2º – Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: […] VII - admissão de professores para o ensino fundamental, ensino especial, ensino médio e instrutores para oficinas pedagógicas e cursos de educação profissional, desde que não existam candidatos aprovados em concurso público e devidamente habilitados; 2Art. 4º – As contratações serão feitas por tempo determinado e improrrogável, observados os seguintes prazos máximos: […] II - doze meses, nos casos dos incisos II, III, IV, VII e VIII do art. 2º. 3 Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação.

02/06/2021, 00:00

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