Cumprimento de sentença 0801090-07.2018.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801090-07.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/05/2023, 17:27

Documento (Outros documentos)

16/05/2023, 11:26

Decurso de Prazo

04/05/2023, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2023, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0801090-07.2018.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [] REQUERENTE(S): JOSE ALEXANDRE FRAZAO SANTOS REQUERIDA(S): PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 44698-MG), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA) INTIMAÇÃO Intimo a(s) parte(s) PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da expedição de alvará nos autos do processo n.º 0801090-07.2018.8.10.0040 e para, no prazo legal, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema. Eu, ADONIS DE CARVALHO BATISTA, Tecnico Judiciario, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA

05/04/2023, 00:00

Documento (Certidão)

31/03/2023, 16:21

Petição (Petição (outras))

28/03/2023, 16:10

Mero expediente

23/03/2023, 08:37

Conclusão (para decisão)

20/03/2023, 10:40

Documento (Certidão)

20/03/2023, 10:40

Petição (Petição (outras))

17/03/2023, 12:18

Petição (Petição (outras))

13/03/2023, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801090-07.2018.8.10.0040. REQUERENTE: JOSE ALEXANDRE FRAZAO SANTOS ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - MA11175-A, EMANUEL SODRE TOSTE - MA8730-A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte requerente, com espeque no artigo 1º, inciso XXXIII, do Provimento 22/2018, da CGJMA, para que se manifeste acerca do depósito realizado no feito e a satisfação do crédito, no prazo de 10 (dez) dias. Imperatriz-MA, Sexta-feira, 10 de Março de 2023. Leila Lúcia Lúcia Costa de Souza Técnica Judiciário Intimação -

13/03/2023, 00:00

Documento (Certidão)

10/03/2023, 17:53

Decurso de Prazo

10/03/2023, 08:44

Documentos

Intimação

•05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: SERVIO TULIO DE BARCELOS - OAB MA14009-S 1º APELADO: JOSÉ ALEXANDRE FRAZAO SANTOS ADVOGADO: YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - OAB MA11175-A e outro 2º APELANTE: JOSÉ ALEXANDRE FRAZAO SANTOS ADVOGADOS: YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - OAB MA11175-A e outro 2º APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - OAB MA14009-S RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA, SEM PROVA DE ADESÃO CLARA E EXPRESSA DO CONTRATANTE. VENDA CASADA CONFIGURADA. VIOLAÇÃO À NORMA PREVISTA NO INCISO I, DO ARTIGO 39, DO CDC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.639.259/SP, SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 972 STJ). DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (Tese 2 fixada nos Recursos Especiais Repetitivos n.ºs 1.639.320/SP e 1.639.259/SP (TEMA 972). II. Não existe nos autos, prova quanto a liberdade na contratação do seguro de proteção financeira, de modo a atender aos interesses do consumidor. III. A cobrança por serviço não contratado, como na hipótese, configura falha na prestação do serviço e má-fé do fornecedor, a ensejar a devolução em dobro dos valores descontados a título de seguro prestamista (arts. 6º, VI e 42, parágrafo único, todos do CDC). IV. A hipótese dos autos contempla mero aborrecimento, sem que tenha sido comprovado abalo excepcional, que justifique a condenação do banco ao pagamento de indenização por dano moral. V. 1º Apelo parcialmente provido e 2º Apelo desprovido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO 1º RECURSO, QUANTO AO 2º CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO,NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA A Dr. CARLOS JORGE AVELAR SILVA. São Luís (MA),27 DE OUTUBRO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 27 DE OUTUBRO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806610-11.2019.8.10.0040 1º Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO DO BRASIL SA e JOSE ALEXANDRE FRAZAO SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, que nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS, com pedido liminar que, julgou procedente os pedidos nos seguintes termos: “ANTE O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, para declarar a nulidade da cobrança de “seguro prestamista” no contrato de empréstimo contraído pela parte autora, condenar as reclamadas, solidariamente, a ressarcir à parte reclamante o valor de R$ 7.167,90 (sete mil, cento e sessenta e sete reais e noventa centavos), corrigido pelo INPC e acrescidos de juros legais de 1% (um por cento) ao mês contados da citação, bem como a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo INPC, acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados desta data. Nos mesmos moldes, condeno os demandados ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais na importância correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da indenização. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça gratuita. Em caso de pagamento voluntário, expeça-se Alvará.” Em suas razões recursais ID 13775248, alega o 1º Apelante que agiu em pleno exercício regular do direito, vez que os descontos realizados eram referentes às parcelas devidas. Sustenta que não praticou qualquer ato ilícito, bem como que a prova do dano é conditio sine qua non para se pleitear o direito à indenização, o que não restou demonstrado pelo autor. Assevera que, ausentes os requisitos necessários à restituição do indébito, não há se falar em cobrança indevida. Pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso, para reformar a decisão guerreada, julgando improcedente os pedidos, ou Subsidiariamente, em caso de condenação, requer a redução do quantum indenizatório. Contrarrazões do 1º Apelado ID 13775252. Em suas razões recursais ID 13775248, alega o 2º Apelante que não observou adequadamente os parâmetros legais e jurisprudenciais para arbitramento do dano moral e determinou repetição em dobro apenas do valor nominal do seguro, desconsiderando a onerosidade causada pelo financiamento do seguro. Aduz que, o seguro prestamista incluído conjuntamente à contratação do empréstimo consignado e que foi adicionado ao capital financiado, com incidência de juros remuneratórios durante todo o contrato, causando onerosidade excessiva e indevida ao contrato, sem consentimento do consumidor, que pretendia somente o empréstimo, sem opção de seguradora, à míngua de contrato claro, que foi previamente preenchido, sem discriminação de valores, com e sem seguro, e sem emissão de apólice precedida de proposta escrita. Contrarrazões do 2º Apelado ID 13775259. A Procuradoria-Geral de Justiça em parecer de Id 17359392, se manifestou pelo conhecimento do presente recurso, deixa de opinar, por inexistir na espécie qualquer das hipóteses elencadas no art. 178, do CPC. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Analisando os autos, verifica-se que fora acrescido automaticamente ao contrato um seguro prestamista, sem anuência do apelado, configurando venda casada. Dito isso, vale salientar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1639.259/SP (TEMA 972) sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, firmou entendimento no sentido de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro de proteção financeira, nos contratos bancários em geral, sob pena de reconhecimento da venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC. Eis o precedente: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1,040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (...)” (g.n.) É cediço que as relações contratuais devem ter como parâmetro a boa-fé e a confiança do consumidor, a fim de manter o equilíbrio entre as partes, harmonizando os interesses envolvidos, não podendo obrigar o consumidor a contratar um seguro para garantir o adimplemento em caso de desemprego ou outro sinistro. Vale registrar que o dever de informação constitui obrigação implícita na atividade desenvolvida pelo fornecedor no mercado de consumo, sendo inerente à atividade empresarial, de modo que, incumbe-lhe prestar informações adequadas e precisas ao consumidor acerca dos produtos e serviços postos em circulação. Nesse contexto, cabe consignar que a instituição financeira não conseguiu demonstrar a prévia informação ao consumidor acerca do Seguro prestamista. Ademais, ressalta-se que a cobrança por serviço não contratado, como na hipótese, configura falha na prestação do serviço e má-fé do fornecedor, a ensejar a devolução em dobro dos valores descontados a título de seguro prestamista (arts. 6º, VI e 42, parágrafo único, todos do CDC). Portanto, o defeito na prestação do serviço restou incontroverso, devendo ser considerada ilegítima a contratação do seguro, devendo o Banco excluir a quantia do contrato referente ao Seguros e restituir em dobro o valor pago pelo autor, ora apelado, a título de seguro. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. CONDUTA ABUSIVA DO BANCO. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. O seguro prestamista é modalidade contratual que tem por objetivo assegurar o pagamento de prestações, ou da totalidade do saldo devedor, em contratos de financiamento adquiridos pelo segurado. 2.Sem prova da adesão clara e expressa da contratante, a cobrança denota irregular venda casada e, por isso, deve ser reconhecida a sua nulidade, com a consequente restituição em dobro ao consumidor. 3. Na ausência de comprovação da ocorrência de efetivos danos aos direitos personalíssimos do contratante, inexiste o dever de indenizar.4. 1ª Apelação conhecida e parcialmente provida. 2ª Apelação Cível prejudicada. 5. Unanimidade. (ApCiv 0251822018, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 01/04/2019) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. SEGURO PRESTAMISTA. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. PROVA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia presente nos autos diz respeito à contratação, ou não, de serviços de seguro prestamista pela agravada. Esta demonstrou que sofreu descontos indevidos em sua conta corrente, referentes a mensalidades de tal seguro, ao passo que o agravante não apresentou qualquer prova da contratação. 2. Em face disso, inexistindo válido fundamento para a cobrança dos valores tratados, deve ser confirmada a declaração de nulidade do contrato, bem como a ordem de repetição dobrada do indébito (art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor). 3. É cabível, ainda, indenização pela violação de direitos de ordem moral da recorrida, estando o valor fixado para tanto, no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em consonância com a proporcionalidade e de acordo com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. (TJMA. AC 0802028-15.2020.8.10.0110. 1ª Câmara Cível. Relator: Des. KLEBER COSTA CARVALHO. Data do ementário: 11/05/2021) Por outro lado, não há nos autos qualquer prova da ocorrência de algum tipo de prejuízo significativo suportado pelo apelante. Não restou comprovado que a conduta da instituição financeira tenha maculado a sua dignidade, nem mesmo lesado seus direitos de personalidade, não perpassando os meros incômodos inerentes à vida cotidiana decorrente de descumprimento contratual. Portanto, embora tenha ocorrido a falha na prestação de serviços, face à cobrança de seguro não contratado ou aceito com nítida autonomia de vontade pelo apelado, tem-se que tal fato não ofende sua honra e dignidade, a ponto de causar-lhe mágoa e atribulações na esfera interna pertinente a sensibilidade moral, traduzindo-se a situação narrada em meros aborrecimentos que ficaram limitados à indignação da pessoa, sem qualquer repercussão no mundo exterior, o que importa em reconhecer a inexistência da obrigação de indenizar. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO 1º APELO E NEGO PROVIMENTO AO 2º APELO RECURSO, para reformar a sentença, apenas para excluir a condenação a título de danos morais. Outrossim, em virtude da sucumbência recíproca, devem as custas ser rateadas proporcionalmente entre as partes (art. 86 do CPC), devendo cada parte pagar os honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação devidamente atualizado, ao patrono da parte adversa (art. 85, § 14º do CPC), estando o apelante dispensado do custeio destas despesas, em razão da gratuidade da justiça, nos termos do parágrafo 3º, do art. 98, do CPC. No mais, mantenho a sentença, nos termos da fundamentação supra. É o voto. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS,27 DE OUTUBRO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ALEXANDRE FRAZAO SANTOS Advogados do(a) AUTOR: YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - MA11175, EMANUEL SODRE TOSTE - MA8730 RÉU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0801090-07.2018.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ajuizada por JOSÉ ALEXANDRE FRAZÃO SANTOS em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos. A parte autora informa que, após a contratação de empréstimo junto ao demandado, observou cobranças indevidas a título de “seguro prestamista” – o que não lhe fora devidamente ofertado e com o qual não anuiu expressamente – que perfaz a quantia de R$ 3.583,95 (três mil, quinhentos e oitenta e três reais e noventa e cinco centavos), razão pela qual pugnou pela restituição em dobro dos valores efetivamente cobrados (considerando o reflexo daquela cobrança nas parcelas mensais) e pela condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais, custas processuais e honorários advocatícios. Ata audiência de conciliação juntada aos autos, sem acordo firmado entre as partes. Citado, o réu BANCO DO BRASIL S/A apresentou contestação suscitando, preliminarmente, a carência da ação por falta de interesse de agir e a inépcia da inicial pela ausência de documentos fundamentais para a propositura da ação e, no mérito, sustentando a legalidade das cobranças relativas ao “seguro prestamista”, concluindo pela licitude de suas condutas e pela inexistência do dever de indenizar eventuais prejuízos suportados pela parte autora. Em petição, a COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL requereu o ingresso espontâneo no feito como terceiro interessado vez que o objeto da lide trata de tema afeto à sua atuação, especificamente a vinculação do produto “seguro prestamista”, em discussão, pugnando pela sua inclusão no polo passivo. Após, a COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a ausência dos pressupostos processuais para constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a prescrição, a inépcia da inicial pela ausência de documentos fundamentais para a propositura da ação, a impugnação à concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte autora e a impugnação ao valor da causa e, no mérito, sustentando a legalidade das cobranças relativas ao “seguro prestamista”, concluindo pela licitude de suas condutas e pela inexistência do dever de indenizar eventuais prejuízos suportados pela parte autora. Em réplica, a parte autora refutou o que fora suscitado em sede preliminar e reafirmou os argumentos sustentados e pedidos firmados na petição inicial. Intimadas sobre a necessidade de produção de mais provas, as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide, após o que vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, vez que não há necessidade da produção de outras provas além das já produzidas, estando o processo devidamente instruído para julgamento. Inicialmente, acolho o pedido formulado pelo terceiro interessado e determino a inclusão da COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL no polo passivo desta demanda. Nesse tocante, assinalo que tanto o BANCO DO BRASIL S/A a COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL fazem parte da mesma cadeia de fornecedores disposta no art. 3º do CDC, vez que auferem vantagem econômica com a atividade comercial praticada em parceria, e, por essa razão, respondem solidariamente pelos prejuízos causados aos seus consumidores, conforme dispõem os arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC: Art. 7° (...). Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 25. (...). § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. Feitos tais esclarecimentos, passo à análise das questões preliminares suscitadas. No que diz respeito à eventual falta de interesse de agir, não merece razão a parte requerida, na medida em que a nenhum cidadão pode ser tolhido o direito do amplo acesso ao Poder Judiciário, sob pena de afronta expressa ao princípio fundamental de acesso à Justiça, motivo pelo qual não acolho a mencionada preliminar. Já quanto à impugnação aos benefícios da Justiça gratuita, a parte requerida não trouxe aos autos elementos para a descaracterização da presunção relativa de pobreza que corre em favor da parte autora, motivo pelo qual indefiro a impugnação. Quanto à impugnação ao valor da causa, tenho que a quantia indicada pelo autor guarda relação com os pedidos por ele formulados, não havendo discrepância que fundamentem a impugnação pretendida, pelo que a indefiro. Com relação à ausência dos pressupostos processuais para constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e à inépcia da inicial pela ausência de documentos fundamentais para a propositura da ação, entendo que a presente ação, quando de sua propositura, reunia todas as condições, pressupostos e documentos necessários para sua regular tramitação e para um acurado exame da lide posta, pelo que rejeito tais preliminares. Por fim, quanto à prescrição fundada no prazo de um ano disposto no art. 206, § 1º, II, “b”, do Código Civil, entendo que tal prazo não se aplica ao caso dos autos, cabendo, in fatu, a aplicação do prazo decenal indicado no art. 205, caput, do Código Civil, porquanto a ação fora proposta contra a instituição bancária ré, em face de abusividade de cláusula de contrato de empréstimo e com o fim de ver reparados os danos suportados pelo reclamante. Afastadas as preliminares suscitadas, prossigo ao exame do mérito. O presente caso trata de verdadeira relação de consumo, vez que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor dispostos nos arts. 2º e 3º do CDC, e, em razão da hipossuficiência e verossimilhança das alegações da parte autora, cabível é a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, daquele diploma legal. Ademais, a Súmula nº 297 do STJ prevê que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, de modo que a reparação dos danos na seara consumerista estabelece a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, qual seja, aquela pautado na teoria do risco. Enfrentando o cerne da lide, tenho que a contenda gira em torno da regularidade da conduta da parte demandada concernente à cobrança “seguro prestamista” quando da contratação de empréstimos bancários pela parte demandante. Nesse tocante, importante salientar que se trata de fato incontroverso que a cobrança mencionada pelo reclamante fora efetuada pelo demandado, posto que tal informação foi articulada e corroborada pelas partes autora e ré. Assim, entendo que o mérito da presente lide cinge-se em saber se há legalidade na cobrança realizada pelo banco requerido a título de “seguro prestamista”. Compulsando os autos, verifico que merece razão a parte autora, vez que a parte demandada deixou de comprovar, nos autos, a plena e absoluta regularidade da contratação do “seguro prestamista” quando da contratação de empréstimo pelo consumidor, o que tem o condão de revestir de ilegalidade a cobrança pela prestação daquele serviço. O artigo 39, III, do CDC prevê como prática abusiva “enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou oferecer qualquer serviço”. A parte autora alega que não solicitou, quando da contratação de empréstimo firmado com o réu, a contratação de “seguro prestamista”, de modo que era ônus do banco comprovar a licitude de sua conduta, qual seja, a regularidade da contratação precedendo a cobrança, o que não ocorreu. Assinalo que a manifestação de vontade é elemento constitutivo do próprio negócio jurídico, estando, portanto, no plano de existência deste. Diante de tais circunstâncias, sem a produção dessa prova pelo réu, há que ser aceita como demonstrada a alegação do autor de que não lhe fora facultada a contratação do “seguro prestamista”, assim como de que não buscou a contratação do seguro questionado, não sendo de sua responsabilidade o débito cobrado. Importa destacar que o oferecimento do produto “seguro prestamista”, no momento da contratação do empréstimo, deve ser expresso e claro, sobretudo quanto à possibilidade de o autor contratá-lo ou não contratá-lo, assim como quanto às opções de que seguradora contratar. Considerando que se trata de demanda submetida ao Código de Defesa do Consumidor, não se pode olvidar que o sistema consumerista, conforme considerou o Ministro do STJ Paulo de Tarso Sanseverino ao julgar o Recurso Especial nº 1.599.511/SP, "apesar de seu marcado caráter protetivo, não chega ao ponto de subverter a natureza onerosa das relações negociais no mercado de consumo, exigindo apenas transparência no seu conteúdo", vez que a informação adequada acerca dos produtos e serviços, além de um dever lateral ou anexo decorrente da boa-fé objetiva, constituiu verdadeira obrigação imposta ao fornecedor (CDC, arts. 31, 46 e 52). Para mais além, cumpre esclarecer o “seguro prestamista” tem o condão de trazer, em um primeiro momento, vantagem econômica tão somente à seguradora, e segurança à instituição financeira, que terá assegurado o capital concedido. Assim, como não se trata de serviço prestado ao consumidor e em seu benefício, não há justificativa para a cobrança, sendo de rigor seu afastamento, nos termos do art. 51, IV e XII, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; [...] XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; Com efeito, os demandados não lograram êxito em comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, a teor do que estabelece o art. 373, II, do CPC – ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiram – tornando forçoso reconhecer a nulidade da cláusula contratual que impôs a cobrança do “seguro prestamista” e a inexigibilidade de sua cobrança. Evidenciada, de tal modo, a falha na prestação do serviço da parte reclamada, deve ser responsabilizada de forma objetiva, ou seja, independentemente de culpa, seguindo-se a regra geral protecionista insculpida pelo CDC, visando à efetiva reparação dos danos causados nas relações de consumo, consoante preveem os seus arts. 6º c/c 14, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; [...] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Analisados os fatos e as responsabilidades, passo ao exame dos pedidos. Quanto ao pedido repetição de indébito do valor pago a título de “seguro prestamista” e de seus reflexos sobre as parcelas de empréstimo, observo que o caso em apreço se coaduna com a previsão legal do art. 42, Parágrafo Único, do CDC. Contudo, entendo que o reembolso deve-se ater à quantia de R$ 3.583,95 (três mil, quinhentos e oitenta e três reais e noventa e cinco centavos) indevidamente cobrada e paga pelo consumidor e deve se dar em dobro, perfazendo um total de R$ 7.167,90 (sete mil, cento e sessenta e sete reais e noventa centavos). No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, vale esclarecer que o dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos de personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. Considerando que o dano moral atinge o complexo anímico da pessoa, faz-se necessária que sua configuração se lastreie em pressupostos distintos do dano material, valendo-se, ainda, o magistrado da experiência do cotidiano numa análise casuística da situação vertente. Em situações como a dos presentes autos, entendo que imposição de cláusula contratual abusiva e a cobrança indevida a título de “seguro prestamista” caracteriza um dano moral presumível (danum in re ipsa), em que o dano é vinculado à própria existência do fato ilícito. Reconhecido o dano moral, o próximo passo é a fixação do valor de sua reparação, o que será feito no dispositivo da presente sentença, para o que levar-se-á em conta sua motivação, consequências, extensão, sem descuidar, contudo, do caráter didático pedagógico, mas que não seja motivo de enriquecimento ilícito para a parte ofendida. ANTE O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, para declarar a nulidade da cobrança de "seguro prestamista" no contrato de empréstimo contraído pela parte autora, condenar as reclamadas, solidariamente, a ressarcir à parte reclamante o valor de R$ 7.167,90 (sete mil, cento e sessenta e sete reais e noventa centavos), corrigido pelo INPC e acrescidos de juros legais de 1% (um por cento) ao mês contados da citação, bem como a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo INPC, acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados desta data. Nos mesmos moldes, condeno os demandados ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais na importância correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da indenização. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça gratuita. Em caso de pagamento voluntário, expeça-se Alvará. Após o trânsito, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 8 de abril de 2021. (documento assinado eletronicamente) ANTONIO AGENOR GOMES Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA-CGJ - 9612021

13/04/2021, 00:00

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