Procedimento Comum Cível 0800652-53.2022.8.10.0100 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800652-53.2022.8.10.0100 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: HILDENY FIRMO RIBEIRO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0800652-53.2022.8.10.0100 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais que tem como partes as acima referidas, na qual afirma a parte requerente que sofre descontos indevidos em sua conta bancária sob a rubrica de tarifa “CESTA BRADESCO EXPRESSO”. In casu, entendo que devem ser aplicadas as regras da legislação consumerista, porquanto se trata de relação entre a consumidora requerente e a sua instituição financeira, ora requerida, sendo discutida causa cível de menor complexidade. Pois bem. No caso em apreço, a parte reclamante juntou comprovante de endereço provando que é domiciliada em Sucupira do Norte/MA (Id. 75062325), que é termo judiciário da Comarca de Mirador. Ademais, o patrono da autora endereçou a inicial para o Juízo de Mirador, mas distribuiu para a Comarca de Mirinzal. Desta feita, não se observou a delimitação da competência territorial disposta no art. 4º, inciso III, da Lei 9.099/95, transcrito in verbis: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I – do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II – do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III – do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Neste sentido, segue precedente de tribunal pátrio: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO. APLICABILIDADE DO ART. 4º, INC. III, DA LEI 9.099/95. COMPETÊNCIA DO LOCAL DE RESIDÊNCIA DO RECLAMANTE. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PELA PARTE REQUERIDA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Compete ao Juizado do local do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza, na forma do art. 4, inc. III, da Lei 9.099/95. (TJRR – RI: 08266692120178230010 0826669-21.2017.8.23.0010, Relator: Juiz(a), Data de Publicação: DJe 28/12/2018, p. 33-34) (grifos nossos). In casu, tratando-se de relação consumerista, o Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre o foro competente nestes termos: Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I – a ação pode ser proposta no domicílio do autor; […] (grifos nossos) À vista do exposto, reconheço, de ofício, a incompetência territorial deste Juizado (Enunciado 89 – FONAJE) e, por consequência, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Não havendo recurso, PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Serve a presente sentença como mandado. Mirinzal/MA, data do sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: HILDENY FIRMO RIBEIRO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO Nº 0800652-53.2022.8.10.0100 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais que tem como partes as acima referidas, na qual afirma a parte requerente que sofre descontos indevidos em sua conta bancária sob a rubrica de tarifa “CESTA BRADESCO EXPRESSO”. In casu, entendo que devem ser aplicadas as regras da legislação consumerista, porquanto se trata de relação entre a consumidora requerente e a sua instituição financeira, ora requerida, sendo discutida causa cível de menor complexidade. Pois bem. No caso em apreço, a parte reclamante juntou comprovante de endereço provando que é domiciliada em Sucupira do Norte/MA (Id. 75062325), que é termo judiciário da Comarca de Mirador. Ademais, o patrono da autora endereçou a inicial para o Juízo de Mirador, mas distribuiu para a Comarca de Mirinzal. Desta feita, não se observou a delimitação da competência territorial disposta no art. 4º, inciso III, da Lei 9.099/95, transcrito in verbis: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I – do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II – do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III – do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Neste sentido, segue precedente de tribunal pátrio: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO. APLICABILIDADE DO ART. 4º, INC. III, DA LEI 9.099/95. COMPETÊNCIA DO LOCAL DE RESIDÊNCIA DO RECLAMANTE. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PELA PARTE REQUERIDA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Compete ao Juizado do local do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza, na forma do art. 4, inc. III, da Lei 9.099/95. (TJRR – RI: 08266692120178230010 0826669-21.2017.8.23.0010, Relator: Juiz(a), Data de Publicação: DJe 28/12/2018, p. 33-34) (grifos nossos). In casu, tratando-se de relação consumerista, o Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre o foro competente nestes termos: Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I – a ação pode ser proposta no domicílio do autor; […] (grifos nossos) À vista do exposto, reconheço, de ofício, a incompetência territorial deste Juizado (Enunciado 89 – FONAJE) e, por consequência, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Não havendo recurso, PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Serve a presente sentença como mandado. Mirinzal/MA, data do sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: HILDENY FIRMO RIBEIRO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A DESPACHO Ab initio, considerando a necessidade de promover a autocomposição (arts. 3º, §3º e 139, inciso V, ambos do CPC), Intimação - PROCESSO Nº 0800652-53.2022.8.10.0100 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL DESIGNO audiência de conciliação para o dia 16 de setembro de 2022 (sexta-feira), às 11h00min, que realizar-se-á por sistema de videoconferência (Provimento 32021 – CGJ/TJMA), mediante acesso à sala virtual através do seguinte link, a saber: https://vc.tjma.jus.br/vara1mir Por oportuno, esclareço que o campo USUÁRIO deve ser preenchido quando do acesso com o nome da parte, devendo ser inserida a seguinte SENHA: tjma1234 Desde logo, informo as partes de que, caso queiram, poderão comparecer presencialmente na sala de audiências do Fórum Juiz Sai Luis Chung, localizado na Rua Sousândrade, s/nº, Centro, Mirinzal/MA. INTIMEM-SE as partes, advertindo-as de que o não comparecimento injustificado à referida audiência é considerado ato atentatório a dignidade da justiça, sujeito à sanção com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, que será revertida em favor do Estado, em atenção ao §8º do art. 334 do CPC. Advirto a parte requerida de que, caso não haja acordo na tentativa de conciliação, deverá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de conciliação, oportunidade que deverá especificar as provas que porventura pretenda produzir, justificando a finalidade, sob pena de preclusão. Apresentada a peça defensiva, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 351 do CPC), manifeste-se em réplica, ocasião na qual deverá indicar as provas que pretende produzir, indicando-lhes a finalidade, sob pena de indeferimento do pleito. Na oportunidade, as partes poderão postular o julgamento antecipado da lide, providência que será adotada caso os prazos acima estabelecidos decorram in albis. Transcorridos os prazos das partes, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Serve o presente despacho como mandado. Mirinzal/MA, data do sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal

05/09/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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