Execução Fiscal 0019794-83.2002.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0019794-83.2002.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/01/2023, 07:19

Definitivo

20/01/2023, 13:19

Trânsito em julgado

20/01/2023, 13:18

Publicação

30/11/2022, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2022, 01:05

Petição (Petição (outras))

10/11/2022, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO: EXPRESSO CONTINENTAL LTDA SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0019794-83.2002.8.10.0001– EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO contra EXPRESSO CONTINENTAL LTDA, com base na CDA nº.0303/2001 e 0304/2001 acostada aos autos, no valor originário de R$236.347,22 (duzentos e trinta e seis mil, trezentos e quarenta e sete reais e vinte e dois centavos). O débito constante da CDA 0303/2001 foi quitado, consoante informado pelo ente público na petição pág. 19/id. 41457986, restando a quitação da CDA 0304/2001, cujo valor informado em 2008 era de apenas R$ 20.722,76, pág. 30/id. 41457986. No curso do processo, o Ente Público, após intimado, requereu a extinção da ação em virtude da prescrição reconhecida (id. 77173093). Assim sendo, considerando a extinção do crédito tributário constante da CDA 0303/2001 pela ocorrência do pagamento e a extinção do credito tributário constante da CDA 0304/2001 em virtude da prescrição reconhecida pelo próprio exequente (artigos 156, inciso V e 174, caput, do CTN) e o transcurso dos prazos estabelecidos no artigo 40, §§ 1º a 4º da LEF, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 924, II c/c art. 924, V e art. 925 do CPC. Sem custas ou honorários. Determino a desconstituição da qualquer penhora porventura realizada em razão desta ação, especialmente aquela efetuada sobre o inventário do corresponsável falecido, Chyro Gazolla, informada nos autos pelo juízo deprecado à pág. 08/id. 41457990. A presente sentença não se submete ao reexame necessário, tendo em vista o valor remanescente do débito ser de R$ R$ 30.970,37 em maio de 2021 (id. 45623389). Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública -Execuções Fiscais-

09/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2022, 12:47

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

11/10/2022, 09:00

Conclusão (para julgamento)

10/10/2022, 09:12

Documento (Outros documentos)

10/10/2022, 09:11

Documento (Certidão)

10/10/2022, 09:10

Petição (Petição (outras))

28/09/2022, 11:10

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2022, 10:35

Mero expediente

20/06/2022, 14:47

Documentos

Intimação

•09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO: EXPRESSO CONTINENTAL LTDA SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0019794-83.2002.8.10.0001– EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO contra EXPRESSO CONTINENTAL LTDA, com base na CDA nº.0303/2001 e 0304/2001 acostada aos autos, no valor originário de R$236.347,22 (duzentos e trinta e seis mil, trezentos e quarenta e sete reais e vinte e dois centavos). O débito constante da CDA 0303/2001 foi quitado, consoante informado pelo ente público na petição pág. 19/id. 41457986, restando a quitação da CDA 0304/2001, cujo valor informado em 2008 era de apenas R$ 20.722,76, pág. 30/id. 41457986. No curso do processo, o Ente Público, após intimado, requereu a extinção da ação em virtude da prescrição reconhecida (id. 77173093). Assim sendo, considerando a extinção do crédito tributário constante da CDA 0303/2001 pela ocorrência do pagamento e a extinção do credito tributário constante da CDA 0304/2001 em virtude da prescrição reconhecida pelo próprio exequente (artigos 156, inciso V e 174, caput, do CTN) e o transcurso dos prazos estabelecidos no artigo 40, §§ 1º a 4º da LEF, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 924, II c/c art. 924, V e art. 925 do CPC. Sem custas ou honorários. Determino a desconstituição da qualquer penhora porventura realizada em razão desta ação, especialmente aquela efetuada sobre o inventário do corresponsável falecido, Chyro Gazolla, informada nos autos pelo juízo deprecado à pág. 08/id. 41457990. A presente sentença não se submete ao reexame necessário, tendo em vista o valor remanescente do débito ser de R$ R$ 30.970,37 em maio de 2021 (id. 45623389). Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública -Execuções Fiscais-

09/11/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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