Interdição/Curatela 0801049-63.2018.8.10.0097 - TJMA

Interdição/Curatela 0801049-63.2018.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA Processo n.º: 0801049-63.2018.8.10.0097 Ação: Interdição e Curatela Autor(a): Ministério Público do Estado do Maranhão e Cícero Alves da Silva Ré(u): Francisco Alves da Silva Defensoria Pública do Estado SENTENÇA I – Relatório. Trata-se de Ação de Interdição e Curatela ajuizada por CÍCERO ALVES DA SILVA, assistida pelo Ministério Público Estadual, em face de FRANCISCO ALVES DA SILVA, objetivando a interdição da Parte Ré. Aduz que: a) a Ré é portadora de deficiência mental que compromete a sua capacidade de exercer atividades laborais em definitivo (CID-10 F71.8+g40.9), conforme atestados acostados à petição inicial; b) que as condições da Ré a impedem de exercer os atos do cotidiano, tornando-a incapaz de praticar os atos da vida civil. Requer a concessão da gratuidade da justiça; a citação da Interditanda para interrogatório, com a nomeação de perito, caso necessário; que seja decretada a interdição da Ré e nomeada a Autora como curadora; deferimento de Tutela Provisória de Urgência; a inscrição da interdição no Registro de Pessoas Naturais e sua regular publicação. Atribuiu à causa o valor de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais). Instruiu a petição inicial com documentos. Decisão judicial, ID nº 13537982, na qual foi decretada a interdição provisória do Réu, nomeada a Parte Autora como curador, e designada audiência para interrogatório da Ré. Em audiência foi dispensado o interrogatório do Interditando, ID 18590603. Determinada realização de exame na Ré, a fim de constatar se ela se encontra apto a exercer os atos da vida civil. Laudo Pericial, ID nº 72366863, indicando que o Réu apresenta quadro retardo mental, sinais e sintomas relativos a déficit cognitivo e consciência além de apresentar Síndrome de Down, não se encontrando em condições de exercer as atividades da vida civil. Intimado o parquet quedou inerte. É o relatório. DECIDO. II - Fundamentação. Todo indivíduo maior ou emancipado deve por si mesmo reger sua pessoa e administrar seus bens. A capacidade sempre se presume. Entretanto, há pessoas que, em virtude de doença ou deficiência mental, acham-se impossibilitadas de cuidar dos próprios interesses. Tais indivíduos sujeitam-se, pois, à curatela, que constitui medida de amparo e proteção, e não penalidade, aos que, por algum motivo, não possuem discernimento para prática de atos da vida civil. A curatela é encargo deferido por lei a alguém capaz para reger a pessoa e administrar os bens de outrem, que não pode fazê-lo por si mesmo. Restou provado que o Interditando é portador de retardo mental, CID F19, F06, F06.7, R41 e Q90.9, que torna impossível sua autodeterminação consciente para os atos da vida civil. O atestado médico é claro ao afirmar que a Ré se encontra impossibilitada de exercer suas atividades da vida civil. O Código Civil dispõe, em seu art. 4º, que são relativamente incapazes para os atos da vida civil “aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade”. É o caso em tela. O contato em audiência com a Parte Ré e o atestado médico ratificam a incapacidade do Interditando, sendo contundentes no sentido de comprovar a inviabilidade de que ela exerça, por si só, dos atos civis da vida. III - Dispositivo. Ante o exposto, tendo por base os arts. 3º, II, 1.767, I, todos do Código Civil, e o artigo 487, I do CPC, acolho o pedido da Parte Autora, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, para o fim de Decretar a Interdição de FRANCISCO ALVES DA SILVA, brasileiro, natural de São Domingos/MA, solteiro, nascido em 06/12/1985, portador do R. G. n°. 030526872006-0, SSP/MA e CPF n°. 601.084.243-32, filho de Jaime Pereira da Silva e Maria de Lourdes Alves, declarando-a relativamente incapaz para exercer pessoalmente todos os atos da vida civil e comercial, por ser portadora de retardo mental moderado em conformidade com o Atestado Médico de ID nº 72366863. Nomeio curador do Interditado o Sr. CÍCERO ALVES DA SILVA, brasileiro, natural de São Domingos/MA, convivente, lavrador, filho de Jaime Pereira da Silva e Maria de Lourdes Alves, portador do R.G. 1.445.657 SSP/MA e CPF n°. 007.773.963-94, residente e domiciliado no povoado Quatis, próximo ao senhor Sebastião Tomé, zona rural, Colinas/MA, irmão do Interditado, conforme documentos acostados à Inicial, a qual deve ser advertida de que não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes à Interditada, sem autorização judicial. Lavre-se o Termo da Curatela, do qual deverá constar a advertência acima, bem como a obrigação de prestar contas sempre que solicitado, intimando-se a Curadora para assiná-lo. Tratando-se de pessoa idônea, e face à inexistência de bens, a Curadora está dispensada de prestar garantia. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º do Código de Processo Civil e no art. 9º, inciso III do Código Civil, e ainda a dispositivos da lei 6.015/73, inscreva a presente interdição no livro “E” de Registro Civil e a publique na imprensa oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da Interditada e da Curadora, a causa da interdição e os limites da curatela, que neste caso será exercida sem limites. Oficie ao Tribunal Regional Eleitoral para suspensão dos direitos políticos da Parte Interditada, ante as diretivas do art. 15, II da Constituição Federal. Condeno as Partes ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da gratuidade da Justiça. Transitada em julgado a presente sentença, arquivar os autos com os registros e baixas de praxe. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve o presente despacho de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ. Colinas-MA, data emitida pelo sistema. Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

26/01/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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