Execução de Título Extrajudicial 0032474-46.2015.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0032474-46.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 16:20

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 14:32

Publicação

24/03/2026, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0032474-46.2015.8.10.0001. EXEQUENTE: INPAR PROJETO RESIDENCIAL RIO CLARO VILLAGE SPE 67 LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A EXECUTADO: MARCONI DE FREITAS MATOS, KILVIA CILA BEZERRA GARCIA MATOS Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO PONTES DE AGUIAR FILHO - MA11706-A ATO ORDINATÓRIO ID 175173162 - Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, intimo o autor para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. São Luís/MA, 19 de março de 2026 GEYSA CRISTINA LEITE DE OLIVEIRA Técnica Judiciária Matrícula: 151548 Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 5º andar, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 Fone: 2055- 2616. E-mail: [email protected] - Balcão Virtual:https://vc.tjma.jus.br/bvsejudcivelslz _________________________________________________________________________________________ AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2026, 10:21

Documento (Certidão)

19/03/2026, 10:17

Documento (Certidão)

17/11/2025, 12:38

Expedição de documento (Informações)

07/11/2025, 12:33

Documento (Ofício)

04/11/2025, 12:04

Outras Decisões

30/10/2025, 19:47

Conclusão (para despacho)

17/07/2025, 18:28

Documento (Certidão)

17/07/2025, 18:28

Documento (Certidão)

09/07/2025, 09:40

Documentos

Intimação

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0032474-46.2015.8.10.0001. EXEQUENTE: INPAR PROJETO RESIDENCIAL RIO CLARO VILLAGE SPE 67 LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A EXECUTADO: MARCONI DE FREITAS MATOS, KILVIA CILA BEZERRA GARCIA MATOS Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL BAYMA DE CASTRO - MA12082-A DECISÃO Verifico que o objeto da demanda versa sobre direito disponível que, a priori, possibilitaa tentativa de composição entre as partes, vez que a conciliação pode ser realizada a qualquer tempo, nos termos do Art. 139, V c/c 3º, §3, ambos do Código de Processo Civil. Assim, tendo em vista a “Semana Estadual de Conciliação”, que se realizará no período de 30 de junho a 04 de julho de 2025, além do dever do Estado e dos atores processuais, de promover e estimular, a conciliação entre as partes sempre que possível, nos termos do art. 3º, §2º e §3º, do CPC, bem como das orientações contidas no Ofício OFC-NPMCSC - 2002025 Código de validação: CA968B5A1F, enviado pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, DETERMINO a remessa dos presentes autos ao 1º CEJUSC, para designação de audiência para este fim. Intimem-se as partes por seus patronos constituídos. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível CERTIDÃO Certifico que fora designada audiência de conciliação, a ser realizada no dia 01/07/2025 17:00, na sala 2ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís, no Fórum Desembargador Sarney Costa s/n, térreo, nesta capital, na modalidade presencial. Caso haja interesse na modalidade virtual, as partes deverão peticionar nos autos e solicitar link ao Cejusc via whatsapp (98)2055-2726. O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Superada a fase conciliatória sem êxito, será facultada às partes a realização de negociação processual (art. 190, 191 e 200, CPC), ciente a parte requerida que poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial é a data marcada para a realização da audiência. Segunda-feira, 09 de Junho de 2025 LILIAN KARISSA COSTA BARROS 1º Cejusc-SLZ Telefone (098) 2055-2726 Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0032474-46.2015.8.10.0001. EXEQUENTE: INPAR PROJETO RESIDENCIAL RIO CLARO VILLAGE SPE 67 LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A EXECUTADO: MARCONI DE FREITAS MATOS, KILVIA CILA BEZERRA GARCIA MATOS Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: RAFAEL BAYMA DE CASTRO - MA12082-A DESPACHO: Compulsando minuciosamente os autos, verifico que a parte exequente atravessou a Petição de ID 66101688, requerendo o bloqueio de ativos financeiros dos executados, (inclusive os provenientes de natureza salarial) perante o SISBAJUD, sistema interligado com o Poder Judiciário. Ocorre que, analisando detalhadamente o pleito formulado pela exequente, tenho que este deveras assiste razão quanto a relativização da impenhorabilidade do salário com a revisão do Código de Processo Civil de 2015, contudo, forçoso é detalhar que o Art. 833, §2º da referida legislação acrescentou tão somente UMA exceção (além das ordens para pagamento de prestação alimentícia), e que tal exceção possui caráter TAXATIVO, estabelecendo que somente poderão ser alvo de penhoras, as importâncias recebidas pelo executado que ultrapassarem 50 salários-mínimos, o que não é o caso destes autos. Senão, vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (…) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Noutro bordo, verifico que a exequente deixou de juntar as respectivas custas processuais devidas para a realização da diligência por ela suplicada. Com efeito, nos termos do art. 82 do Código de Processo Civil, destaco que “incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento”, motivo pelo qual, não sendo a parte autora beneficiária da gratuidade processual, deve proceder com o recolhimento das custas inerentes a cada busca pleiteada, conforme disponibilizado no Gerador de Custas do Poder Judiciário do Maranhão (http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/property-valuation-costs-form). Neste sentido, Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE a parte exequente para no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais exigidas para solicitação de informações aos órgãos, na forma do item 4.25 da Tabela IV, anexa a Lei Estadual nº. 9.109 de 2009 pela RESOL-GP – 1012021, sob pena de preclusão temporal do referido pleito. Cumpridas as providências anteriores, DETERMINO a penhora de ativos financeiros, promovendo o bloqueio on-line do saldo devedor no valor total de R$ 121.431,06 (cento e vinte e um mil e quatrocentos e trinta e um reais e seis centavos), em contas bancárias dos executados, através do Sistema SisbaJud, com repetição automática (teimosinha) pelo prazo de 30 (trinta) dias. Noutro giro, INDEFIRO o pleito de penhora de qualquer porcentagem das verbas de natureza salarial dos executados, com base nas razões anteriormente mencionadas. Por fim, na hipótese de inércia da autora e transcurso do prazo para comprovação do recolhimento das custas processuais exigidas para a diligência pleiteada, INTIME-SE a exequente para que proceda no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes, com a indicação de bens passiveis de penhora das dos executados, sob pena de SUSPENSÃO do processo pelo prazo de 01 (um) ano, na hipótese de execução frustrada, nos termos do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo estabelecido, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos conclusos para nova deliberação. O presente despacho servirá como mandado judicial. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, 26 de outubro de 2022. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível.

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0032474-46.2015.8.10.0001. EXEQUENTE: INPAR PROJETO RESIDENCIAL RIO CLARO VILLAGE SPE 67 LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 EXECUTADO: MARCONI DE FREITAS MATOS, KILVIA CILA BEZERRA GARCIA MATOS Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO NERY DA SILVA JUNIOR - MA7436, INDIRA MELO MOTA - MA9930 INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos etc. O exequente requereu a intimação do executado para que indique onde está o veículo penhorado e o afastamento do sigilo fiscal para identificar o restante do patrimônio eventualmente declarado ao Fisco. INTIME-SE o executado para dizer, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, onde está o veículo penhorado e os demais bens passíveis de penhora para satisfação da dívida, sob pena de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à aplicação de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução (art. 774, p. ú., do CPC/2015). DEFIRO o requerimento para pesquisa na Base de Dados da Receita Federal do Brasil, através do Sistema InfoJud, para coleta de dados sobre bens que tenham sido declarados pelo devedor ao Fisco. Para assegurar a confidencialidade, nos termos do art. 773, p. único, do Código de Processo Civil, sendo positiva a relação de patrimônio do réu, junte-a aos autos eletrônicos com registro de segredo de justiça e INTIME-SE o autor para conhecê-la, podendo requerer o que for pertinente em até 10 (dez) dias úteis. O acesso à relação obtida no Sistema InfoJud deverá ser restrito às partes, seus advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público. No que se refere ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), até a presente data não foi disponibilizado o acesso deste Juízo ao referido cadastro, restando prejudicado o requerimento do exequente, nesta parte. Cumpra-se. São Luís, 15 de março de 2021. Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

18/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0032474-46.2015.8.10.0001. EXEQUENTE: INPAR PROJETO RESIDENCIAL RIO CLARO VILLAGE SPE 67 LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 EXECUTADO: MARCONI DE FREITAS MATOS, KILVIA CILA BEZERRA GARCIA MATOS Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO NERY DA SILVA JUNIOR - MA7436, INDIRA MELO MOTA - MA9930 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Vistos etc. O Departamento de Trânsito informou nos autos que o veículo identificado no Sistema RenaJud teve o gravame da alienação fiduciária baixado. O exequente requereu a penhora do veículo. Consta do Id 31064382 o termo de penhora restrito aos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Diante da informação de quitação do contrato e baixa do gravame, a penhora pode incidir sobre o próprio bem. DEFIRO o requerimento de bloqueio e penhora do veículo identificado através do RenaJud. CONVALIDO o termo de penhora sobre o bem (art. 845, § 1º, do CPC). INTIME-SE a exequente para que apresente em 10 (dez) dias úteis cotação de mercado do veículo automotor penhorado, nos termos do art. 871, IV, do CPC/2015, a ser comprovada a partir de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação. Deverá a exequente, ainda, indicar a localização do veículo, no prazo de até 30 (trinta) dias, para que possa ser realizado o depósito, informando se aceita o encargo fiel depositário e, em caso positivo, deve indicar um preposto seu para o exercício da função. Sem prejuízo dos encargos do exequente, INTIME-SE o executado MARCONI DE FREITAS MATOS, por seu advogado, acerca da penhora do bem discriminado no termo lavrado (art. 841, § 2º, do CPC). Advirta-se o devedor de que poderá, no prazo de 10 (dez) dias úteis, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. A intimação das partes, por seus respectivos advogados, deverá ser realizada via PJE, FICANDO EXPRESSAMENTE DISPENSADA a publicação no diário eletrônico, a teor do disposto no caput do art. 5º da Lei 11.419/2006 (as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico). Cumpra-se. São Luís, 28 de outubro de 2020. Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

20/01/2021, 00:00

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